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"1031867-96.2023.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1031867-17.2025.8.26.0002

ID: 307930384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031867-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA ELISA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-17.2025.8.26.0002 - Monitória - Obrigações - Pedro Eduardo Cunha de Oliveira - Vistos. Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da part… Processo 1031867-17.2025.8.26.0002 - Monitória - Obrigações - Pedro Eduardo Cunha de Oliveira - Vistos. Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor. Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC. Expeça-se mandado (ou carta de citação), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. - ADV: VALESCA ELISA MICHELON (OAB 166463/SP)

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M. M. Dos S. x I. D. Dos S.

ID: 310337316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031867-48.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

I. D. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GALVÃO MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GUERCIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031867-48.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031867-48.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. M. dos S. - Apelada: I. D. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, INCIDINDO SOBRE DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS, E 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE ALIMENTAR DOS FILHOS É PRESUMIDA, E A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE ECONÔMICA EFETIVA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO, HAVENDO CONTRADIÇÕES EM SUA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, RESPEITANDO A DIGNIDADE DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Guercio Neto (OAB: 475550/SP) - Wesley Galvão Magdaleno (OAB: 474845/SP) - Marcelo Saraiva (OAB: 372198/SP) - 4º andar

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Processo nº 1031867-14.2025.8.26.0100

ID: 307583377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031867-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARANTES AZAMBUJA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição … Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)

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Priscila Theodoro Roque x Lojas Riachuelo S.A

ID: 304380139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031867-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA THEODORO ROQUE

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Theodoro Roque - Lojas Riachuelo S.a - 1) A impugnação ao valor da causa nã… Processo 1031867-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Theodoro Roque - Lojas Riachuelo S.a - 1) A impugnação ao valor da causa não deve ser acolhida porque o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora e que foi aquele indicado na inicial. O interesse da autora é evidente. Ela adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade, observando-se que ele não está obrigada a formular pedido administrativo prévio (CRFB, art. 5º, XXXV). Saber se o réu irá ou não se submeter à sua pretensão é questão de mérito É incontroverso que a ré fez inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes por débito datado de 3.6.2022, no valor original de R$613,45, referente ao contrato 102151825034. Aliás, há prova disso (fls. 69-70). A autora afirmou que desconhecia a origem do débito alegando, em suma, que "(...) foi abordada em uma das lojas da empresa ré, ocasião em que lhe foi ofertada uma linha de crédito com desconto. A parte autora preencheu a documentação, assinou o termo de adesão, e sua proposta ficou pendente de análise. Ao solicitar o cartão de crédito, a atendente informou que, por ser final de semana, o setor de análise de crédito não estava operando no momento, mas que dentro de três dias úteis entrariam em contato para informar sobre a proposta preenchida. A parte autora efetuou as compras naquele dia e aguardou o telefonema da central da empresa ré, ligação esta que nunca ocorreu, razão pela qual não compreende o motivo da negativação de seu nome, sendo que a própria empresa ré não concedeu nenhuma linha de crédito para a parte autora (...)". A ré (fl. 129), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) A parte autora é cliente da companhia desde 28/12/2009, conforme ficha cadastral devidamente assinada em anexo, sendo titular de cartão de crédito Bandeira VISA de uso exclusivo nas filiais da varejista (...)". E juntou consulta detalhada do SERASA (fls. 145-147), telas sistêmica (fls. 148-153 - Priscila Oliveira Roque), carteira de identidade (fl. 154), ficha cadastral (fl. 155), comprovante de recebimento de cartão (fl. 156 - Priscila Oliveira Roque) e foto (fl. 157). Atento ao processado e aos documentos juntados, observa-se que a grafia do nome da autora registra como Priscila Oliveira Roque e após Priscila Theodoro Roque, assim deve a parte autora, em 15 dias úteis, esclarecer o porquê da alteração do sobrenome (em razão do casamento?). À vista do processado, deve a parte ré, em 15 dias úteis, juntar o contrato n. 102151825034 mencionado no cadastro de inadimplentes (fls. 69-70) e as correspondentes faturas que geraram a inscrição. 2) Sem prejuízo, atento ao comprovante de recebimento de cartão assinado (fl. 156), necessária a realização da prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura lançada, cujo ônus da prova é da parte ré, que apresentou/produziu o documento impugnado (NCPC, art. 429, II). Para tanto, nomeio o perito grafotécnico Marco Antonio Monteiro. E, porque determinada de ofício, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 - 50% para cada), observando-se que, como a autora é beneficiário da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910//2023), ficando designada a perícia tipo 7 - Grafotécnica, valor de 15 UFESPs. Laudo em 30 dias úteis. Assim, cadastre-se o perito no Portal, para, em 5 dias úteis, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais e (b) intime-se a ré para depósito da sua quota parte (50% do valor), em 15 dias úteis. Desde já, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis (NCPC, art. 465, §1º) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Com a reserva, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. II - Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031867-96.2023.4.01.3500" – Página 6 de 6

Processo nº 1031867-17.2025.8.26.0002

M. M. Dos S. x I. D. Dos S.

Processo nº 1031867-14.2025.8.26.0100

Priscila Theodoro Roque x Lojas Riachuelo S.A