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São Paulo Previdência - Spprev x Nilce Domingues Pereira Sales

ID: 312287571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036008-38.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NILCE DOMINGUES PEREIRA SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLAUDIA CANALE

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MATHEUS CANALE SANTANA

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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ANA PAULA ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036008-38.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036008-05.2023.8.26.0114

ID: 297244368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036008-05.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO OLIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

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Processo 1036008-05.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Arnaldo Olieira da Silva - Autos nº 2023/001753. Vistos. 1-Em ação de usucapião proposta em face de pessoa falecida que não deix… Processo 1036008-05.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Arnaldo Olieira da Silva - Autos nº 2023/001753. Vistos. 1-Em ação de usucapião proposta em face de pessoa falecida que não deixou herdeiros conhecidos, vislumbram-se duas possibilidades, haja vista não ser cabível constar no polo passivo o de cujus: A) Em homenagem ao princípio da continuidade registral, bem como da necessidade de citação do titular registral, no caso o senhor Antônio ou seus sucessores, já que a parte autora sustenta que não há herdeiros identificáveis nem inventário, a jurisprudência admite que a presente seja propostaem face da "sucessão de Antônio", com a citação decurador especiala ser nomeado por este juízo, nos termos do art. 72, II do CPC. B) Em contrapartida, quando comprovado que o de cujus não deixou herdeiros nem testamento, seu patrimônio é considerado vago, podendo ser destinado ao ente estatal, no caso, a municipalidade, nos termos do art. 1.823, CC. Assim, o polo passivo seria composto pelo Município de Campinas, como possível sucessora legítima do falecido, já que vacante. Observa-se que tal determinação cabe ao juiz. Contudo, antes de determinar o polo passivo, nota-se que o autor declara ser sobrinho de Antônio, conforme termo de declaração acostado à fl. 102, e também consta como declarante na certidão de óbito de Antônio à fl. 19. Assim, conforme ordem de sucessão prevista no art. 1.829, CC, a depender, os sobrinhos são herdeiros por representação do irmão falecido do de cujus. Logo, sobrinho é consideradoherdeiro colateral de 3º grau. Ante o exposto, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, qual é o seu grau de parentesco com Antônio, comprovadamente. 2-Após, conclusos para decisão de nomeação de curador especial, a destinação à municipalidade ou a extinção do feito por falta de interesse de agir. Int. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP)

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Carlo Frederico Muller x Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu e outros

ID: 297754195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027896-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLO FREDERICO MULLER

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS PACHLER TOMIMATSU MARCUS VINICIUS PACHLER TOMIMATSU - EVENTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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CARLO FREDERICO MULLER

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Processo 0027896-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carlo Frederico Muller - Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu - Ev… Processo 0027896-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carlo Frederico Muller - Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu - Eventos - - Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 123.509,63 fls. 04), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP)

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Zito & Marques Ribeiro Sociedade De Advogados x D. Com Comunicação E Eventos Ltda.

ID: 293390287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023500-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

D. COM COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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CARLO FREDERICO MULLER

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Processo 0023500-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - D. Com Comunica… Processo 0023500-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - D. Com Comunicação e Eventos Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 156.239,80 fls. 75), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP)

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Processo nº 1036008-79.2025.8.26.0002

ID: 315605444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036008-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO RAFAEL PAULINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 1036008-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro Rafael Paulino Silva - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emend… Processo 1036008-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro Rafael Paulino Silva - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a inicial e sanar eventuais vícios. Primeiramente, deverá esclarecer, se possui a função de síndico do condomínio (art. 22, §1º, da Lei nº 4591/64 ) devendo para tanto juntar os documentos necessários que comprove tal qualidade, tendo em vista que os pedidos formulados dizem respeito a obras a serem feitas na área comum do condomínio e, em caso positivo, deverá regularizar o polo ativo. Deverá, ainda, individualizar o pedido de item "iii" tendo em vista que genérico, devendo esclarecer o que pretende com "regularizar" e indicar com precisão os vícios constatados na construção e que partes das áreas comum se referem, não bastando a indicação "vide documentação anexa", devendo indicar objetivamente onde constam tais informações nos documentos juntados, os defeitos e obras pendentes. Esclarecer acerca da sua legitimidade para figurar no polo ativo, individualmente, pleiteando em nome próprio direito alheio, bem como em relação ao pedido de exibição de documentos referentes a imóveis cuja propriedade não lhe pretende. Por fim, deverá esclarecer acerca do valor atribuído à causa e que relação tem com o proveito econômico que pretende obter. Sem prejuízo dos esclarecimentos que deverão ser feitos, sob pena de indeferimento da inicial, por inépcia, deverá, ainda, juntar os seguintes documentos para fins de comprovação da justiça gratuita: (i) três últimas declarações de imposto de renda (ou comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal) (ii) extratos bancários dos últimos três meses, referentes a todos os bancos que possui conta, acompanhado do "relatório de contas e relacionamentos em bancos (CSC)" (iii) comprovantes de despesas que demonstrem que não há como realizar o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (ex: aluguel, condomínio, IPTU, contas de luz, gás, outras despesas fixas mensais) Em complemento, providencie também, caso seja aplicável: (iv) três últimos holerites, ou, se o caso, comprovantes de recebimento de pro labore. (v) comprovante de recebimento de benefícios sociais ou previdenciários. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP)

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C. S. T. x K. T. De S.

ID: 294907700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036008-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. S. T.

Polo Passivo:

K. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS

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JADILSON VIGAS NOBRE

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DANUZA SILVA DE CASTILHO

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Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e pro… Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e provas para o deslinde da causa, passo a sentenciar o feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. A autora ajuizou a presente ação objetivando o aumento do valor dos alimentos fixados para 70, 64% do salário mínimo nacional, afirmando que suas despesas seriam maiores do que aquelas informadas na ação que teria homologado o acordo entre as partes, e que mesmo àquela época o valor fixado já seria insuficiente, mas que teria concordado por acreditar que o requerido recebia apenas um salário mínimo nacional mensalmente. O requerido, citado, afirmou não possuir condições de arcar com o valor requerido para o aumento, mas que principalmente, o pedido deveria ser indeferido por não ter a autora provado que suas despesas teriam aumentado como informado nem a necessidade do aumento para o valor requerido. No caso em tela, há que se ter em mente que as despesas dos menores de idade são presumidas, e que, com certeza, são valores que aumentam conforme a criança cresce. Ademais, restou aqui comprovado que o genitor requerido possui capacidade para o aumento pleiteado pela autora, que é sobremaneira razoável, em nada superestimado ou superfaturado, e que sequer alcança o mínimo fixado em lei para a sobrevivência, estando bem aquém. Há que se observar que é cediço em nossa doutrina e jurisprudência que o fato do alimentante ter constituído outra família não impede o pagamento de pensão alimentícia aos filhos anteriores e menos ainda sua majoração, não sendo de forma alguma fato impeditivo, e como bem apontado pela i. Promotora de Justiça, constitui parte da paternidade responsável a prestação de alimentos de forma razoável e proporcional à sua filha. Cabe ressaltar que já houve o aumento do valor da pensão em decisão liminar, fixando como parâmetro mínimo 50% do salário mínimo, sem ter havido recurso desta decisão pelo requerido, pressupondo-se a possibilidade do requerido em arcar com este valor. Desta forma, ante todo o acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os alimentos definitivos a serem prestados pelo requerido à requerente em 50% do salário mínimo nacional mensal, a ser depositado até o dia 05 de cada mês em conta da genitora. Custas e honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerido sucumbente em maior parte. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de cautela. P.I.C. - ADV: JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS (OAB 504957/SP), DANUZA SILVA DE CASTILHO (OAB 505671/SP)

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Claudete Gonçalves Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 338964884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036008-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1036008-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudete Gonçalves da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I… Processo 1036008-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudete Gonçalves da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: A) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, com nulidade do contrato nº1265966474, que culminou nos descontos no benefício previdenciário do autor, devendo a ré abster-se de realizar quaisquer novos descontos e/ou cobranças; B) CONDENAR a ré à devolução de todo e qualquer valor cobrado em razão do negócio em questão, em dobro, conforme fundamentação supra, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data efetiva de cada desembolso (Súmula nº 43, do STJ), abatidos eventuais valores comprovadamente depositados na conta da autora; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, mediante atualização à partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora; D) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Pela sucumbência e em atenção à Súmula nº 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a baixa complexidade e tempo despendido à demanda, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Luiza Rosina Seixas Papa x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 327157835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagreci… Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC), desde que recolhida a respectiva taxa (salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça). Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Processo nº 0008425-63.2024.8.26.0361

ID: 296183558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008425-63.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008425-63.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da… Processo 0008425-63.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Em síntese, a parte autora alega que trafegava com sua motocicleta pela Marginal Tietê quando, logo à frente, o réu também em motocicleta, mudou de faixa sem a devida sinalização, fechando sua passagem, o que impossibilitou qualquer tentativa de desvio por parte do autor. Ademais, destaca-se que a motocicleta utilizada pelo réu era locada, justificando a inclusão da locadora no polo passivo da demanda. Diante dos fatos, requer a condenação por danos materiais e morais. Em contestação, a parte ré Mottu Locações de Veículos Ltda suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que as alegações iniciais são genéricas e carecem de provas concretas acerca do ocorrido, requerendo a improcedência dos pedidos. O réu Wesley da Silva Ferreira não apresentou contestação. (iii) Em tese, há responsabilidade da Mottu Locações de Veículos Ltda , nos termos da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente como locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Transcrevo julgado no mesmo sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS E LUCROS CESSANTES ACIDENTE DE TRÂNSITO FEITO JULGADO PROCEDENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEICULO DA LOCADORA RÉ COLISÃO OCORRIDA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO MOTORISTA AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TEREM OCORRIDO OS FATOS QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO AUTORAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA SÚMULA 492 DO STF -- MANTIDA A R. SENTENÇA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível1019130-97.2016.8.26.0001; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) (iv) No caso em análise, a controvérsia central reside na atribuição de responsabilidade pelo acidente ocorrido. A parte autora alega que a colisão traseira foi ocasionada por manobra imprudente do réu, que teria adentrado repentinamente à sua frente, sem a devida cautela. Importa destacar que não houve apresentação de defesa, permanecendo o réu inerte nos autos. Dessa forma, entendo que as alegações e provas trazidas pela parte autora são suficientes para reconhecer que a ultrapassagem realizada pelo réu foi indevida. Tal manobra desrespeitou as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente os artigos 29, inciso IX, e 34, que exigem que a ultrapassagem ocorra apenas quando houver segurança, visibilidade e distância adequadas, condições estas que não foram observadas no presente caso. Dessa forma, é claro o dever de indenizar, conforme o menor orçamento apresentado (fl. 34). (v) No que se refere ao dano moral, entendo que houve efetiva violação à integridade física da vítima, de acordo com documento (fl. 35). A indenização, contudo, deve ser fixada com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus solidariamente ao pagamento de R$ 8.403,36. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação (23/09/2024). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (07/02/2024 - fl. 17), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). CONDENO os réus ao pagamento de R$ 1000,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde data da sentença, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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S. S. E. C. De S. P. S. C. L. x M. A. Dos S. P.

ID: 291574890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024742-28.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. S. E. C. DE S. P. S. C. L.

Polo Passivo:

M. A. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024742-28.2019.8.26.0001 (processo principal 1020197-97.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.S.E.C.S.P.S. - M.A.S.P. - A Instância Superior estendeu a impenhorabilid… Processo 0024742-28.2019.8.26.0001 (processo principal 1020197-97.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.S.E.C.S.P.S. - M.A.S.P. - A Instância Superior estendeu a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, para valores creditados em conta corrente e aplicações financeiras. Assim, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos creditada em qualquer tipo de conta e aplicação financeira, desde que comprovado que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da parte executada. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.)" 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.)" E mais recentemente, o mesmo posicionamento pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "VOTO Nº: 37261 (PROCESSO DIGITAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2103011-45.2022.8.26.0000 AGRAVANTE: VSTP EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO: JOÃO MANOEL SOARES DE MENDONÇA REIS COMARCA: FORO REGIONAL DE SANTANA JUIZ: DR. CLOVIS RICARDO DE TOLEDO JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Constrição que abrangeu quantia depositada inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." Voto n.º 26121 Agravo de Instrumento n.º 2205873-94.2022.8.26.0000 Processo Digital Comarca: São Paulo Agravante: Inbrás Indústria Nacional de Produtos de Borrachas e Pneumáticos S/A Agravados (a): Luciana da Conceição Souza Pneus ME e Outra Juiz (a): Clóvis Ricardo de Toledo Júnior Agravo de instrumento. Duplicata. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que reconheceu, de ofício, a impenhorabilidade do numerário constrito via Sisbajud. Vedação prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Quantia impenhorável. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. Voto nº 34.483 Agravo de Instrumento nº 2134449-89.2022.8.26.0000 Comarca: São Paulo - 9ª Vara Cível Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A Agravados: SUPERMERCADO TIETE 3 LTDA, Alessandra Teodoro Rodrigues e Nei Rodrigues dos Santos Juiz(a) de 1ª Inst.: Clovis Ricardo de Toledo Junior AÇÃO DE EXECUÇÃO Bloqueio on line Decisão que determinou o desbloqueio do valor constrito em contas bancárias da devedora Insurgência da exequente O montante constrito é impenhorável, haja vista que não sobeja o montante de 40 (quarenta) salários mínimos Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Irrelevância de os depósitos não corresponderem a salário, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome do agravante, tampouco de fraude ou má-fé Precedente do C. STJ RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2082300-82.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A AGRAVADOS: ELISIO DE JESUS VOTO 49198 Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão para autorizar a penhora da totalidade do valor encontrado em conta bancária do executado ou do percentual de 30% do saldo localizado Descabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. Voto nº 30965 Agravo de Instrumento 2053147-04.2023.8.26.0000 Agravante: Rw Administradora e Empreendimentos Ltda-epp Agravado: Roger Ribeiro Kechichian Interessado: Brazport Logística Ltda Comarca: São Paulo Juiz: Clovis Ricardo de Toledo Junior Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o imediato desbloqueio do montante pecuniário. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decisão extra petita não evidenciada. Valor que mantido em instituição bancária e cujo total não ultrapassa o importe de quarenta salários-mínimos. Liberação de rigor, à luz do disposto no art. 833, X, do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes, a fim de resguardar a dignidade do devedor. Entendimento do STJ. Regras de impenhorabilidade que não são excepcionadas pelo fato de o cumprimento de sentença envolver honorários advocatícios. Honorário que possui natureza alimentar, mas não se enquadram no conceito de prestação alimentícia. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto nº 42157 Agravo de Instrumento nº 2091537-43.2023.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravante: Arthur Dias da Silva Agravado: Clenilson Fernandes Juiz(a) de Direito: Clóvis Ricardo de Toledo Júnior Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso não provido. Logo, como os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana Agravo de Instrumento n. 2127397-08.2023.8.26.0000 Agravante: Minas Mikaelian Neto Epp Agravado: Fabio Avila de Lima Voto n. 28.506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto nº 3199 Agravo de Instrumento nº 2175046-66.2023.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Patrícia Pinheiro Marques Agravado: Monique Grazielle Batista da Cruz Juiz(a): Dr./Dra. Clovis Ricardo de Toledo Junior Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente ou aplicação financeira, caso o valor não exceda 40 salários mínimos. Recurso da exequente. Não acolhimento. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2274565-14.2023 SÃO PAULO (Santana). Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravados: Valter Moutinho Zuanella e outros. Juiz: Clovis Ricardo de Toledo Junior. Voto 34.097 AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD IMPENHORABILIDADE Proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC Economia (reserva financeira) estendida a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos Observância do entendimento desta Câmara e do STJ Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos Ordem de desbloqueio mantida Descabimento de retenção de qualquer expressão do numerário encontrado (pretendeu-se, ao menos, 30%) Recurso desprovido.. A executada comprovou que sua filha realizou um empréstimo, no valor de R$2.000,00, e transferiu o valor para sua conta corrente para que pudesse pagar suas contas de consumo, bem como cartão de crédito. Contudo, no mesmo dia ocorreu o bloqueio integral do valor transferido, bem como do valor que a executada possuía na conta. Logo, entendo que está comprovado nos autos que o valor bloqueado tratava-se da reserva de patrimônio da executada destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos. Portanto, após o decurso de prazo recursal desta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de andamento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO (OAB 354276/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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