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Ana Carolina Martins Sales x Banco Votorantim S.A.

ID: 332264485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157817-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARTINS SALES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157817-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157817-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Carolina Martins Sales - Agravado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO CONSUMADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA.A DECISÃO DE ORIGEM E A RELATORIA DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (HOLERITES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO, DECLARAÇÃO DE IR, ETC.), OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTA CAUSA, ACARRETA A PRECLUSÃO, CONFORME ART. 223, §1º, DO CPC, IMPEDINDO NOVA ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA HÁBIL DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA TEM POR OBJETIVO EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E GARANTIR SUA DESTINAÇÃO A QUEM EFETIVAMENTE NECESSITA, RESGUARDANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPLICA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM PROVAS EXTEMPORÂNEAS.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA VISA À PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO E AO COMBATE À LITIGÂNCIA OPORTUNISTA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR É INDICATIVO RELEVANTE NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023897-28.2015.8.26.0224, REL. ROBERTO MAIA, J. 15.08.2016;TJSP, AI 1005747-32.2022.8.26.0554, REL. JOVINO DE SYLOS, J. 26.05.2023;TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, J. 23.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - 3º Andar

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Ricardo Andrade Ferreira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 337584940

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154462-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154462-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154462-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Ricardo Andrade Ferreira - Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO CONSUMADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA.A DECISÃO DE ORIGEM E ESTA RELATORIA DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (HOLERITES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO, DECLARAÇÃO DE IR, ETC.), OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTA CAUSA, ACARRETA A PRECLUSÃO, CONFORME ART. 223, §1º, DO CPC, IMPEDINDO NOVA ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA HÁBIL DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA TEM POR OBJETIVO EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E GARANTIR SUA DESTINAÇÃO A QUEM EFETIVAMENTE NECESSITA, RESGUARDANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPLICA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM PROVAS EXTEMPORÂNEAS.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA VISA À PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO E AO COMBATE À LITIGÂNCIA OPORTUNISTA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR É INDICATIVO RELEVANTE NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023897-28.2015.8.26.0224, REL. ROBERTO MAIA, J. 15.08.2016;TJSP, AI 1005747-32.2022.8.26.0554, REL. JOVINO DE SYLOS, J. 26.05.2023;TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, J. 23.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lacerda Luiz (OAB: 471257/SP) - 3º andar

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Vagner Luiz Da Silva Junior x Fontecred - Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 337584955

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169708-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FONTECRED - SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2169708-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2169708-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Vagner Luiz da Silva Junior - Agravado: Fontecred - Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA.A DECISÃO DE ORIGEM E ESTA RELATORIA DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (HOLERITES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO, DECLARAÇÃO DE IR, ETC.), OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTA CAUSA, ACARRETA A PRECLUSÃO, CONFORME ART. 223, §1º, DO CPC, IMPEDINDO NOVA ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA HÁBIL DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA TEM POR OBJETIVO EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E GARANTIR SUA DESTINAÇÃO A QUEM EFETIVAMENTE NECESSITA, RESGUARDANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPLICA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM PROVAS EXTEMPORÂNEAS.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA VISA À PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO E AO COMBATE À LITIGÂNCIA OPORTUNISTA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR É INDICATIVO RELEVANTE NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023897-28.2015.8.26.0224, REL. ROBERTO MAIA, J. 15.08.2016;TJSP, AI 1005747-32.2022.8.26.0554, REL. JOVINO DE SYLOS, J. 26.05.2023;TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, J. 23.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alisson Rocha (OAB: 448120/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036119-55.2024.8.26.0016

ID: 278634094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036119-55.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE GONçALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP) Processo 1036119-55.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza, … ADV: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP) Processo 1036119-55.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza, Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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