Processo nº 0000390-46.2023.8.26.0007
ID: 294231760
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0000390-46.2023.8.26.0007
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000390-46.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.S. - Às contrarrazões, no prazo legal. Com a oferta de contrarrazões ou sem ela, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, observadas as cautelas legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiç…
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