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Processo nº 0016579-60.2023.8.26.0602

ID: 305525619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016579-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA METAL LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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Processo 0016579-60.2023.8.26.0602 (processo principal 1033573-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Metal Land Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Flaviane Batista… Processo 0016579-60.2023.8.26.0602 (processo principal 1033573-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Metal Land Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Flaviane Batista Barbosa - 1)- A intimação dos executados, as fls. 72 e 73, encaminhada ao endereço onde originalmente citados, é válida nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Ademais, diante do lapso temporal já transcorrido desde a juntada dos avisos de recebimento aos autos, evidente o decurso de prazo para pagamento e impugnação, razão pela qual defiro a pesquisa requerida. 2)- Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: ANTONIO DE OLIVEIRA CRISTIANE RODRIGUES CARDOSO Valor Atualizado: R$ 201.839,95 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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B. Do B. S. A. x E. R. S. e outros

ID: 313445168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000038-54.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

E. R. S. M. C. E S. DE I. L. M. T. R. S.

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0000038-54.2020.8.26.0602 (processo principal 1000832-97.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - M.C.S.I.M. - - T.R.S. - - E.R.S. - 1)-Defiro a realização … Processo 0000038-54.2020.8.26.0602 (processo principal 1000832-97.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - M.C.S.I.M. - - T.R.S. - - E.R.S. - 1)-Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Thiago Rusconi Silverio, Managertech Comercio e Serviços de Informática Ltda - Me e Elizangela Rusconi Silvério Valor Atualizado: R$ 340.211,01 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda . Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA (OAB 311125/SP), KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA (OAB 311125/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA (OAB 311125/SP)

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B. Do B. S. A. x E. R. S. e outros

ID: 313445162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000038-54.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

E. R. S. M. C. E S. DE I. L. M. T. R. S.

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0000038-54.2020.8.26.0602 (processo principal 1000832-97.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - M.C.S.I.M. - - T.R.S. - - E.R.S. - 1)-Defiro a realização … Processo 0000038-54.2020.8.26.0602 (processo principal 1000832-97.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - M.C.S.I.M. - - T.R.S. - - E.R.S. - 1)-Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Thiago Rusconi Silverio, Managertech Comercio e Serviços de Informática Ltda - Me e Elizangela Rusconi Silvério Valor Atualizado: R$ 340.211,01 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda . Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA (OAB 311125/SP), KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA (OAB 311125/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA (OAB 311125/SP)

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Processo nº 0011411-43.2024.8.26.0602

ID: 312931131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011411-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MENDES MARVONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

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Processo 0011411-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1032991-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabete Mendes Marvona - Vistos. 1) Defiro o BLOQU… Processo 0011411-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1032991-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabete Mendes Marvona - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)

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M. C. P. R. x M. A. D. R.

ID: 325654334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003509-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. R.

Polo Passivo:

M. A. D. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SILVA ABRA

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LIDIANE CRISTINA SANTOS MIRO

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Processo 1003509-63.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.R. - M.A.D.R. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial … Processo 1003509-63.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.R. - M.A.D.R. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). A assistência por curador não desonera o pagamento da sucumbência, de modo que, ainda que o requerido esteja representado por curador especial, permanece a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados. No entanto, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça ao requerido, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Monitória. Cheque. Ônus da Sucumbência. O fato da requerida ter sido assistida por curador especial, não a desonera do pagamento do ônus sucumbencial, uma vez que vencida na demanda. Condenação ao pagamento das despesas processuais e verba honorária. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação Cível 1013882-54.2020.8.26.0602 - Rel. Afonso Bráz - 17ª Câmara de Direito Privado - em 24/04/2025). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS HENRIQUE SILVA ABRA (OAB 499202/SP), LIDIANE CRISTINA SANTOS MIRO (OAB 406880/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Toninho’S Cozinhas E Restaurantes Industriais Eireli

ID: 291137855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002727-54.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TONINHO’S COZINHAS E RESTAURANTES INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1002727-54.2020.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Toninho’s Cozinhas e Restaurantes Industriais Eireli - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJ… Processo 1002727-54.2020.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Toninho’s Cozinhas e Restaurantes Industriais Eireli - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios apresentados. Por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória em relação aos réus TONINHO'S COZINHAS E RESTAURANTES INDUSTRIAIS EIRELI (financiada), RODRIGO PIANEZI e MARIA DE LOURDES BLANCO (fiadores), e, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, CONVERTO o mandado monitório em executivo pelo valor de R$ 521.381,63 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais), atualizado para 16/02/2020, conforme cálculos de fls. 85/93, que deve ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP a contar da data do cálculo e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação; correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, simples e a partir da citação, são incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a partir de 01/09/2024: correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte autora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1510522-54.2020.8.26.0602

ID: 296173738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510522-54.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS COSTA E SANTOS

Intimação

Advogados:

EDSON RUBENS DOS SANTOS

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Processo 1510522-54.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Lucia dos Santos Costa e Santos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesqui… Processo 1510522-54.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Lucia dos Santos Costa e Santos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: EDSON RUBENS DOS SANTOS (OAB 461940/SP)

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Processo nº 1036192-81.2015.8.26.0100

ID: 306487649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036192-81.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS DA SILVEIRA MORICZ TANIA ELISABETH MORICZ DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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Processo 1036192-81.2015.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - José Elias da Silveira Moricz - - Tania Elisabeth Moricz de Souza Almeida - Glória Alves Moricz - Tatiana Shimosakai de Lira … Processo 1036192-81.2015.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - José Elias da Silveira Moricz - - Tania Elisabeth Moricz de Souza Almeida - Glória Alves Moricz - Tatiana Shimosakai de Lira - 1) Fls. 675/678: Defiro. Expeça-se a carta de arrematação, bem como o respectivo mandado de imissão na posse, nos termos do artigo 903, § 3º do Código de Processo Civil. Fica, desde logo, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, caso estritamente necessário ao cumprimento do mandado, o que deverá ser avaliado pelo Oficial de Justiça no momento da diligência. Providencie a Serventia o necessário, devendo a arrematante, por sua vez, providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado, estabelecendo contato direto com o Oficial de Justiça responsável. 2) Fls. 687/688: Indefiro o pedido de reembolso da comissão do leiloeiro formulado pela arrematante, na medida que a hipótese dos autos é manifestamente diversa da prevista pelo artigo 7º, §4º, da Resolução 236 do CNJ. 3) Fls. 646/647 e 679/681: Da análise do acordo celebrado entre os herdeiros em audiência, conforme ata de fls. 212/213, extrai-se que o herdeiro José Elias renunciou a seus direitos sucessórios no presente arrolamento em favor do herdeiro Márcio Luiz. Cuida-se, portanto, de renúncia translativa, na qual o herdeiro, após aceitar a herança, transfere seu quinhão hereditário a outro herdeiro, cenário este que enseja a incidência do imposto de transmissão inter vivos, a ser oportunamente lançado pela Fazenda Pública Estadual. Diversa seria a hipótese de renúncia abdicativa aos direitos sucessórios, em que não ocorre o fato gerador do ITCMD inter vivos, na medida em que o herdeiro, ao manifestar sua vontade de não receber a herança, faz com que sua quota-parte seja revertida ao monte mor. Feitas estas ressalvas, defiro o requerimento para que a renúncia translativa seja realizada por termo judicial, em relação aos direitos sucessórios discutidos nos presentes autos. Providencie a Serventia a lavratura do termo de renúncia, observando as formalidades legais, e, após, intimem-se os herdeiros para que compareçam em cartório para assinatura. Por fim, registre-se que o presente arrolamento não é a via adequada para discussão acerca de eventual incidência de ITBI sobre a transferência de imóveis que não compõem o acervo hereditário ora em partilha. 4) Fls. 727/728: O imóvel objeto da presente partilha foi arrematado em 14 de novembro de 2024 (fls. 649/650), inexistindo notícias, até o presente momento, de reais esforços do inventariante em desocupar o bem e providenciar o necessário para a finalização do presente feito. Ademais, em relação às alegações de penúria financeira, deduzidas sem qualquer respaldo probatório, deve ser salientado que a disposição dos bens do espólio antes de ultimada a partilha se trata de medida excepcional que só deve ser deferida se demonstrada efetiva necessidade. Noutro giro, o presente arrolamento já se encaminha para o seu deslinde, de modo que indefiro o pedido de levantamento de valores formulado. Providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, a apresentação das últimas declarações e plano de partilha, observando os termos dos acordos celebrados nos autos. Ao final, deixa-se consignado que, em se tratando de arrolamento sumário, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1074, no sentido de que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Int. - ADV: MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP)

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Processo nº 1524490-54.2020.8.26.0602

ID: 310305815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1524490-54.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIZZOLI RUIVO

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Processo 1524490-54.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização… Processo 1524490-54.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: MILENA PIZZOLI RUIVO (OAB 215267/SP)

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