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Resultados para "1036236-82.2016.8.26.0224" – Página 6 de 6

A. C. F. E I. S. A. x E. V. G.

ID: 323711316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005156-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. V. G.

Intimação

Advogados:

KELEN CRISTINA DA SILVA RUPP

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005156-75.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.V.G. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de bem objeto de contrato d… Processo 1005156-75.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.V.G. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Diante da presença dos requisitos legais, este Juízo deferiu a busca e apreensão por decisão proferida às pp. 148/149 A liminar foi efetivada (p. 173), o veículo apreendido e depositado em mãos do representante legal do banco autor. A parte ré compareceu em Juízo e purgou a mora, depositando o valor de R$ 21.045,68 (vinte e um mil, quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), segundo a planilha de cálculos que instrui a exordial (pp. 137/138). Assim sendo, pediu a restituição do veículo (pp. 166/170). O pedido de restituição merece acolhimento. O fato do réu ter efetuado o depósito para pagamento da integralidade da dívida implica na obrigação do requerente de restituir o bem apreendido. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. Pagamento extemporâneo. Inocorrência. Aplicação do artigo 219, do Estatuto de Ritos de 2015. Quitação integral do débito comprovada. Devolução do veículo. Necessidade. Recurso provido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2023341-26.2020.8.26.0000, Rel. César Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2020); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. Prazo para tanto que é de natureza processual, contando-se pois em dias úteis, na forma do art. 219do CPC/15, da data da efetivação da apreensão. Tempestividade do depósito feito pelo réu. Desnecessidade de que venha acompanhado de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (esses últimos aliás nem mesmo arbitrados por ocasião do deferimento da liminar). Valor apresentado que contemplou a totalidade do débito elencado na petição inicial, inclusive as parcelas vincendas. Suficiência para o fim do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004). Purgação reconhecida. Sentença reformada para extinguir o processo, com apreciação do mérito. Apelação do réu provida. (TJSP, Apelação Cível 1014896-82.2016.8.26.0224, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019). Isto posto, determino que o Banco autor promova a restituição do veículo apreendido em favor da parte ré, COM URGÊNCIA, no prazo de 05 dias. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do autor, conforme ato ordinatório de p. 174. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), KELEN CRISTINA DA SILVA RUPP (OAB 298824/SP)

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Processo nº 0000373-82.2016.8.26.0224

ID: 302376473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000373-82.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SBAIS

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Processo 0000373-82.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - JOSÉ CARLOS RODRIGUES - Vistos. Fls. 264/267 - A combativa Defesa do acusado JOSÉ CARLOS RODRIGUES, sust… Processo 0000373-82.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - JOSÉ CARLOS RODRIGUES - Vistos. Fls. 264/267 - A combativa Defesa do acusado JOSÉ CARLOS RODRIGUES, sustentando estarem preenchidos os requisitos legais, pugnou pela remessa dos autos à Colenda Procuradoria-Geral de Justiça, no caso de negativa pelo douto Órgão Ministerial oficiante neste juízo da oferta do ANPP (fls. 267 - item "2"). E, como vimos, o membro do DD. Ministério Público deixou de oferecer o benefício do acordo de não persecução penal em favor de JOSÉ CARLOS (fls. 273). Pois bem. Por primeiro, observo que encerrada a instrução processual, tendo o Ministério Público já ofertado as Alegações Finais, foi concedido o prazo para a Ilustre Defesa apresentar os Memoriais Escritos, no prazo legal (fls. 258/262). Ocorre que, como dito, antes de ofertar as Alegações Finais, a douta Defesa de JOSÉ CARLOS requereu a aplicabilidade do ANPP em benefício do réu. Assim, mesmo considerando o estágio processual desta Ação Penal, e, ainda, para que futuramente não se alegue eventual cerceamento de Defesa, e, observada a Tese fixada pelo C. STF, em relação ao tema em questão, no julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF: [...] - "2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito ANTES do trânsito em julgado;..." - Grifei. Dito isso, e, uma vez que as partes divergem sobre a possibilidade da aplicabilidade do benefício mencionado, tendo já o representante do Ministério Público manifestado seu entendimento de ser incabível (fls. 273), o caso é de remessa dos autos ao Excelso Procurador-Geral de Justiça a fim de que reveja ou reafirme a negativa de oferta do benefício em voga. Desta forma, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para análise e oferecimento de parecer, vindo após, conclusos. E, levando-se em conta que o presente procedimentotramita em formato digital,para o fim de viabilizar o processamento e análise, encaminhe-se acópia desta decisão, acompanhada da Senha de acesso aos autos,por meio da Plataforma Atendimento ao Órgão Externo, através do link (https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/OrgaoExterno/Manifestacao/IncluirNovaManifestacao). Com a resposta, junte-se, e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se a nobre Defesa de JOSÉ CARLOS desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SANDRA CRISTINA SBAIS (OAB 235455/SP)

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Processo nº 1000540-82.2016.8.26.0224

ID: 319067035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000540-82.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOPES & SA TELEFONIA LTDA - ME(ALEMAR) TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1000540-82.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lopes & Sa Telefonia Ltda - Me(alemar) - Ante o exposto, JULGO … Processo 1000540-82.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lopes & Sa Telefonia Ltda - Me(alemar) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer e JULGOIMPROCEDENTEo pedido de danos morais formulado nesta ação movida por JOANA NEIDE RIBEIRO contra LOPES SA TELEFONIA LTDA ME (ALEMAR TELEFONIA REDUCAO DE CUSTOS TELEFONICOS), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, HOMOLOGOoacordo (fls. 379/380)a que chegaram as partes JOANA NEIDE RIBEIRO e TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO), nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CódigodeProcesso Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA (OAB 329261/SP)

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Joana Neide Ribeiro x Lopes & Sa Telefonia Ltda - Me(Alemar) e outros

ID: 321500625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000540-82.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA NEIDE RIBEIRO

Polo Passivo:

LOPES & SA TELEFONIA LTDA - ME(ALEMAR) TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDIVANIA MESQUITA DA SILVA

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Processo 1000540-82.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Neide Ribeiro - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lopes & Sa Telefonia Ltda - Me(alemar) -… Processo 1000540-82.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Neide Ribeiro - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lopes & Sa Telefonia Ltda - Me(alemar) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer e JULGOIMPROCEDENTEo pedido de danos morais formulado nesta ação movida por JOANA NEIDE RIBEIRO contra LOPES SA TELEFONIA LTDA ME (ALEMAR TELEFONIA REDUCAO DE CUSTOS TELEFONICOS), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, HOMOLOGOoacordo (fls. 379/380)a que chegaram as partes JOANA NEIDE RIBEIRO e TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO), nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CódigodeProcesso Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.* - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDIVANIA MESQUITA DA SILVA (OAB 240477/SP), PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA (OAB 329261/SP)

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Igor Tortelli Da Cunha x Fellipe Cunha Tavares e outros

ID: 327171825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007330-82.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TORTELLI DA CUNHA

Polo Passivo:

FELLIPE CUNHA TAVARES LEANDRO DANI KLEN DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

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AGEU CAMARGO

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Processo 1007330-82.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Tortelli da Cunha - FELLIPE CUNHA TAVARES - - Leandro Dani Klen de Camargo e outr… Processo 1007330-82.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Tortelli da Cunha - FELLIPE CUNHA TAVARES - - Leandro Dani Klen de Camargo e outro - Fls. 579/582: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 569/574. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas inferiores a 40 salários mínimos. Não juntou documentos. Decisão de fls. 588 determinou ao executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio, bem como juntar documentos hábeis a comprovar o alegado. O executado quedou-se inerte. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 583/587. DECIDO O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). Sem a devida comprovação, não se pode aferir que os valores bloqueados se referem às verbas supramencionadas, tendo a penhora obedecida à ordem de preferência, como dispõe o art. 835, I, do CPC. Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. No silêncio os autos serão extintos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 340082/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 340082/SP)

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Processo nº 1036236-54.2025.8.26.0002

ID: 319797777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são … Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 22, 24/26 e 99/126 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de financiamento de veículo Fiat Argo 21/22, de R$ 65.000,00 (fl. 60, cl. B1), onde foram pagos como entrada R$ 16.646,00 (fl. 60, cl. B2), e que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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