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Processo nº 1570616-44.2023.8.26.0090

ID: 291565348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1570616-44.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLDEN POST PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MIE IKEHARA KATORI TOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1570616-44.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Golden Post Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez… Processo 1570616-44.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Golden Post Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Acrescento o firme posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Verdade o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa, mas apenas nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (que não é o caso dos autos), em verdadeiro distinguishing: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO.1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ.2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei.3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019.4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção".5. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22). E mais, o TJ/SP já vedou a fixação de honorários por equidade justamente em casos de desistência da EF após apresentação de defesa, exatamente o caso em apreço: Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Sentença que julgou extinto os embargos, nos termos do artigo 485, VI, do CPC em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução fiscal (Processo n°1675672-96.2016.8.26.0224), arbitrando verba honorária nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3° e 5° do CPC - Insurgência da Municipalidade, para redução dos honorários advocatícios, com fixação por equidade (art. 85, § 8° do CPC), por não se amoldar ao decidido pelo STJ no Tema 1.076 - Distinguishing - Inadmissibilidade - Hipótese em que, no presente caso, a execução fiscal somente foi extinta após a oposição dos embargos à execução, o que afasta a incidência da fixação por equidade - Defesa técnica apresentada que teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária calculada nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observado o julgamento do REsp. nº1.850.512-SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022, em conjunto com os REsp. números 1.877.883-SP, 1.906.623-SP e 1.906.618-SP, também pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076) - Considerando que o valor dado à causa não é baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados pelas regras do art.85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado, como bem observado pelo juízo de origem - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1026422-70.2021.8.26.0224; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Int. - ADV: ALESSANDRA MIE IKEHARA KATORI TOMA (OAB 402870/SP), PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB 106769/SP)

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