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Resultados para "1036347-62.2017.8.26.0602" – Página 6 de 7

Claudineia Aparecida Da Silva e outros x Sergio Jose Nolli Costa e outros

ID: 307622304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008535-62.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA CRISTIANE FATIMA DA SILVA JOSé DARCI RAMOS SERGIO QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO JOSE NOLLI COSTA S. NOLLI COMéRCIO E SERVIçO EIRELI - ME SôNIA TEREZINHA DE FARIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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MARCELO GREGOLIN

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CRISTIANE TAVARES DA SILVA

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CRISTIANE MARTINS PINEDA DE ALMEIDA

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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Processo 0008535-62.2017.8.26.0602 (processo principal 0006167-37.2004.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cristiane Fatima da Silva - - Claudineia Aparecida…

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Claudineia Aparecida Da Silva e outros x Sergio Jose Nolli Costa e outros

ID: 293606101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008535-62.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA CRISTIANE FATIMA DA SILVA JOSé DARCI RAMOS SERGIO QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO JOSE NOLLI COSTA S. NOLLI COMéRCIO E SERVIçO EIRELI - ME SôNIA TEREZINHA DE FARIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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MARCELO GREGOLIN

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CRISTIANE TAVARES DA SILVA

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CRISTIANE MARTINS PINEDA DE ALMEIDA

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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Processo 0008535-62.2017.8.26.0602 (processo principal 0006167-37.2004.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cristiane Fatima da Silva - - Claudineia Aparecida…

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Claudineia Aparecida Da Silva e outros x Sergio Jose Nolli Costa e outros

ID: 330773257

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222990-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA CRISTIANE FATIMA DA SILVA JOSE DARCI RAMOS SERGIO QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO JOSE NOLLI COSTA SNOLLI COMERCIO E SERVIçO EIRELLI-ME SONIA TEREZINHA DE FARIA

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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MARCELO GREGOLIN

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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MARCELO GREGOLIN

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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MARCELO GREGOLIN

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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MARCELO GREGOLIN

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2222990-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Claudineia Aparecida Da Silva e outros x Sergio Jose Nolli Costa e outros

ID: 330831461

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222990-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA CRISTIANE FATIMA DA SILVA JOSE DARCI RAMOS SERGIO QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO JOSE NOLLI COSTA SNOLLI COMERCIO E SERVIçO EIRELLI-ME SONIA TEREZINHA DE FARIA

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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MARCELO GREGOLIN

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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MARCELO GREGOLIN

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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MARCELO GREGOLIN

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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MARCELO GREGOLIN

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2222990-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Carlos Roberto Semolini x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 302742193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036347-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SEMOLINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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Processo 1036347-35.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Roberto Semolini - Sul América Companhia de Seguro Saúde - O perito nomeado estimou seus honorários em R…

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Processo nº 0028129-62.2017.8.26.0602

ID: 308874790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028129-62.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0028129-62.2017.8.26.0602 (processo principal 1001250-06.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Fls. 194/19 : Diante do lapso temp…

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Processo nº 0028129-62.2017.8.26.0602

ID: 308879903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028129-62.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0028129-62.2017.8.26.0602 (processo principal 1001250-06.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Fls. 194/19 : Diante do lapso temp…

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Jovelina Pereira x Coordenação Regional Das Obras De Promoção Humana (Croph)

ID: 308000592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036347-26.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA PEREIRA

Polo Passivo:

COORDENAçãO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOçãO HUMANA (CROPH)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA

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DANIEL BIANCHI

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Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph… Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph) e outros - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: DANIEL BIANCHI (OAB 315842/SP), LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (OAB 232099/SP)

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Jovelina Pereira x Coordenação Regional Das Obras De Promoção Humana (Croph)

ID: 308010150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036347-26.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA PEREIRA

Polo Passivo:

COORDENAçãO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOçãO HUMANA (CROPH)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA

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DANIEL BIANCHI

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Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph… Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph) e outros - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: DANIEL BIANCHI (OAB 315842/SP), LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (OAB 232099/SP)

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Fabio Oliviera De Sousa x Estado De São Paulo

ID: 309672926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191787-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVIERA DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCOS NARCHE LOUZADA

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ANDRÉA CRISTINA TOSI SHIBUYA

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DESPACHO Nº 2191787-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191787-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Fabio Oliviera de Sousa - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO OLIVEIRA DE SOUSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, impugnando a decisão de fl. 333 dos autos nº 1507025-66.2019.8.26.0602. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal buscando o pagamento de R$ 390.367,47 relativos a multa por litigância de má-fé imposta ao ora Agravante nos autos nº 1039063-62.2017.8.26.0602. Determinou-se a pesquisa de valores por meio do Sisbajud e a posterior penhora do numerário bloqueado (fl. 164). O executado requereu o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, o que foi deferido apenas em relação ao equivalente a 2 salários-mínimos (fls. 220/231). O Executado interpôs o Agravo de Instrumento nº 2040279-23.2025.8.26.0000, ao qual foi dado parcial provimento para determinar o desbloqueio dos valores relativos a proventos de aposentadoria, salários e honorários médicos, até o limite de 50 salários-mínimos.Condicionou-se a medida à apresentação de comprovantes de pagamento. Os documentos foram juntados a fls. 297/332. A decisão ora agravada determinou a liberação de R$ 50.045,13, por entender que não houve a comprovação de bloqueio dos valores relativos à aposentadoria eaos honorários pagos pela Unimed em julho de 2024. Insurge-se o Agravante, alegando que a decisão não observou o determinado no Agravo de Instrumento nº 2040279-23.2025.8.26.0000, violando a coisa julgada e a hierarquia das decisões judiciais. Afirma que o magistrado não justificou de forma suficiente a desconsideração dos documentos apresentados e defende que comprovou a origem dos valores indevidamente bloqueados. Requer, assim, a liberação da integralidadedo montantede natureza alimentar, até o limite de 50 salários-mínimos, É o relatório. Ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com efeito, o Agravante não traz em suas alegações ou fatos que demonstrem suficientemente riscos concretos da ocorrência de danos de difícil ou impossível reparação durante o regular trâmite deste recurso. Cabe ressaltar que já houve a liberação de R$ 50.045,13, não havendo falar em ameaça à subsistência do Agravante. Desse modo, é de rigor o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a Agravada para resposta. Após, retornem à conclusão para julgamento. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Andréa Cristina Tosi Shibuya (OAB: 142305/SP) - Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador) - 1º andar

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