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Processo nº 0011556-35.2025.8.26.0224

ID: 292521063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011556-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA N. S. A. V. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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Processo 0011556-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0015420-62.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.N.S. - - A.S.N.S. - Vistos. Trata-se de…

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Processo nº 0015420-62.2017.8.26.0224

ID: 292499272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0015420-62.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR ZALCBERG

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Processo 0011556-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0015420-62.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.N.S. - - A.S.N.S. - Vistos. Trata-se de…

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Luciana Mendonça Segantini x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293469521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036636-80.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MENDONçA SEGANTINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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Processo 1036636-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Luciana Mendonça Segantini - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1036636-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Luciana Mendonça Segantini - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, e o faço para (i) determinar a imediata readequação da taxa de juros remuneratórios no contrato para que equivalha à 3,45% ao mês, impondo à casa bancária a obrigação de restituir à autora, na forma simples, os valores cobrados à maior (em função da taxa abusiva até então praticada), tudo acrescido de correção monetária (a partir do pagamento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC),autorizada, por certo, a compensação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença e (ii) reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista (R$ 4.737,00), condenando, a instituição financeira a restituir, de forma simples, à parte autora, a quantia por ela paga, até a presente data, a título do seguro, tudo acrescido de correção monetária (a partir do pagamento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) , e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Pela sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP)

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Processo nº 0034882-68.2018.8.26.0224

ID: 309779815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034882-68.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 0034882-68.2018.8.26.0224 (processo principal 1010640-62.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos ter… Processo 0034882-68.2018.8.26.0224 (processo principal 1010640-62.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD de forma reiterada por 30 dias. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome Expresso Mr Cargas Ltda-me até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 0034882-68.2018.8.26.0224

ID: 309774723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034882-68.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 0034882-68.2018.8.26.0224 (processo principal 1010640-62.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos ter… Processo 0034882-68.2018.8.26.0224 (processo principal 1010640-62.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD de forma reiterada por 30 dias. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome Expresso Mr Cargas Ltda-me até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1018885-62.2017.8.26.0224

ID: 279798708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018885-62.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO BRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA ALVES DE GODOY BUZANELI

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FLÁVIO ROGÉRIO FAVARI

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EDSON JUNIOR GALBREST

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ADV: Lucia Alves de Godoy Buzaneli (OAB 17705/SP), Flávio Rogério Favari (OAB 177050/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP) Processo 1018885-62.2017.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Adilson Apareci… ADV: Lucia Alves de Godoy Buzaneli (OAB 17705/SP), Flávio Rogério Favari (OAB 177050/SP), Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP) Processo 1018885-62.2017.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Adilson Aparecido Briques - Vistos. Fls. 1364/1365 e 1432: Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a) Demandante se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados (artigo 6º do CPC). A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI). Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessárias a sua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (grifei) Havendo partes portadoras de nomes comuns que se prestem a homonimia e inexistindo dados acerca de seus dados qualificadores, deverão os requerentes declinar a inexistência dos números de RG e CPF nos autos, a fim de justificar a impossibilidade de realização de pesquisas de endereços. Intime-se.

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Daniela Galetti De Oliveira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 325871843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000093-60.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GALETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1000093-60.2023.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Galetti de Oliveira - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Resp… Processo 1000093-60.2023.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Galetti de Oliveira - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Banco Santander Brasil Sa - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. DANIELA GALETTI DE OLIVEIRA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA BAIXA DE RESTRIÇÃO INDEVIDA" contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega, em suma, que havia contrato financiamento viagem com o segundo réu. Diz que, por ocasião da pandemia, o segundou réu alardeou propaganda segundo a qual as parcelas poderia ser suspensas por 60 dias, tendo aderido à renegociação. Diz que, entretanto, ao observar a existência de juros excessivos, optou por romper a renegociação, mantendo o contrato original, arcando com todos os pagamentos como originalmente previstos. Afirma que, no entanto, por conta dessa renegociação frustrada, tendo o segundo réu passado à primeira o suposto crédito, veio a ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, embora nada seja devido. Requer, em consequência do que expõe, a restituição do valor indevidamente cobrado e a condenação dos réus ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido, ordenando-se a citação (fls. 73 e 79) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contesta o pedido alegando, em suma, ter notificado a autora sobre a cessão de crédito, omitindo a autora qualquer providência à época. (fls. 161/175) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contesto o pedido arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de razão da autora, pelas razões que aduz. (fls. 251/258) Anote-se réplica. (fls. 342/357) Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais, com destaque para inclusão no feito de AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (fls. 358/461). É o relatório. Decido: Muito embora tenha ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS sido diligente ao adquirir o crédito de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com notificação da devedora, ora autora, o fato é que adquiriu um título já cancelado, e responde à demanda em atenção à teoria do risco do negócio. Não há dúvida de que o crédito em discussão era indevido porque BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A admite que a autora tinha um financiamento de viagem, aderiu a forma alternativa de pagamento (suspensão por 60 dias) e cancelou essa renegociação, restaurando-se o pacto inicial. Extrai-se da contestação do banco, nesse sentido: "A autora contratou um financiamento de viagem com 09 (nove) parcelas de R$4.843,64 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Ocorre que, a autora solicitou a renegociação do contrato para continuar pagando as parcelas após o prazo estabelecido de 60 dias, porém, ao receber as novas cobranças, solicitou cancelamento da renegociação e optou por continuar pagando as parcelas do contrato original. Ocorre que decorridos dois anos, a autora alega que descobriu que seu nome foi negativado pelo banco em 12/2020 referente a renegociação no valor de R$1.425,12 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos). Nesse sentido, é imperioso destacar que, no momento da contratação, a parte autora teve ciência das condições referentes à inadimplência do contrato formalizado, anuindo com estas através de sua assinatura, sendo assim, constatada a inadimplência, inicia-se o procedimento padrão de cobrança a fim de recuperar o crédito cedido. Ademais, conforme explanado anteriormente, os débitos que estão sendo discutidos nos autos foram cedidos e agora pertencem a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS" (destaquei) Embora tenha BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A utilizado palavras que indiquem a lisura de seu procedimento, o conteúdo na narrativa é em sentido oposto, pois são a própria confissão da ciência de cessão de um crédito referente a uma renegociação que ele mesmo sabia ter sido cancelada, com a mantença do financiamento como originalmente pactuado (e quitado). Em suma, o banco disponibilizou à autora forma alternativa de pagamento de seu financiamento, à qual a autora aderiu, deixando, contudo, de cancelar os efeitos da renegociação, repassando, inclusive, o crédito daí resultante à primeira ré. A indicação da autora a cadastros restritivos de crédito se deu, assim, por dívida inexistente, e por isso se revela cabível a compensação de dano moral, cujo valor fica estipulado em R$ 10.000,00, comum para ocorrências desse jaez. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade das cobranças realizadas oriundas do contrato objeto dos autos - Inconformismo do autor que se restringe à possibilidade de restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, e, ainda, à majoração da indenização por danos morais - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato cancelado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada para R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III - Sentença parcialmente reformada - Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC - Apelo parcialmente provido." "COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CC - A imposição da penalidade prevista no art. 940 do CC pressupõe a existência de uma ação judicial para cobrança de valores já pagos - Hipótese em que não houve qualquer atitude judicial de cobrança por parte do réu - Devolução em dobro indevida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1000713-70.2022.8.26.0653; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Indenização - Cobrança indevida e negativação do nome do autor - Autor comprovou que foram cobrados dois planos de telefonia simultaneamente sobre o mesmo período - Inexigibilidade do débito relativo ao plano antigo, pois fora cancelado para ser substituído pelo novo - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano "in re ipsa" - Hipótese em que a indenização foi fixada pelo juízo "a quo" em R$ 10.000,00, não comportando redução - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1047015-62.2017.8.26.0224; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) Observo, por fim, que a autora pede antecipação de tutela para determinar às rés que cessem as cobranças a si dirigidas, pedido este que fica aqui acolhido, para o fim de determinar a injusta perturbação de seu sossego, fixada multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente do preceito, nos termos da Súmula 410 do STJ, com prazo de 15 dias de tolerância (prazo suficiente para comunicar seu setor de cobrança e fazer cessar quaisquer contatos com a autora). Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por DANIELA GALETTI DE OLIVEIRA contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A e declaro a inexigibilidade do valor resultante da renegociação cancelada, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela original, condenando a parte ré ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$ 10.000,00, com correção a partir do arbitramento e juros. A atualização monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, parâmetros que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 17% sobre o valor da condenação atualizado. Imponho à parte ré a obrigação de não-fazer relacionada a cobranças decorrentes do contrato ora rescindido, nos termos do contido no parágrafo anterior. P.R.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)

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