E. N. L. B. x H. B.
ID: 319867453
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1013383-43.2023.8.26.0577
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1013383-43.2023.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.L.B. - H.B. - Ciência às partes do retorno dos autos e do ACÓRDÃO proferido no recurso de apelação, manifestando-se o interessado no prazo de 15 dias, se o caso. - ADV: MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE (OAB 1338…
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