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Processo nº 1036760-48.2025.8.26.0100

ID: 320309743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036760-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANTANA AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYANE SANTANA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036760-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli Santana Ayres - 1. Não há sequer como se determinar a adequada emenda à inicial sem a correta caracterização do imóv… Processo 1036760-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli Santana Ayres - 1. Não há sequer como se determinar a adequada emenda à inicial sem a correta caracterização do imóvel usucapiendo, que é o objeto de pedido mediato do processo. Assim, cumpra a parte autora o apontado como essencial pelo Oficial de Registros Imobiliários em fls. 57/58. Então, tornem ao Oficial de Registros Imobiliários para que ofereça manifestação conforme Portaria Conjunta n.º 01/88. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do ATUALIZADA falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.6. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ARYANE SANTANA AYRES (OAB 471866/SP)

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Processo nº 1060234-48.2025.8.26.0100

ID: 292938468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060234-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060234-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Aguarde-se o retorno dos demais avisos de recebimento. Intimem-se. - ADV: JOR…

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Processo nº 1044035-48.2025.8.26.0100

ID: 279791788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044035-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1044035-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kovi Tecnologia S/A - Fls. 89: Ciência à requerente do Aviso de Recebimento (AR) negativo ju…

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Processo nº 1066248-48.2025.8.26.0100

ID: 320129774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1066248-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA KRIEGER BERTASSOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE MOLINO

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Processo 1066248-48.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fernanda Maria Krieger Bertassolli - Para citação do requerido, recolha o requerente as custas postais. - AD…

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Processo nº 1042386-48.2025.8.26.0100

ID: 328319055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042386-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAVAGNOLI ATACADO E VAREJO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE STOCCO LAURETH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1042386-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lavagnoli Atacado e Varejo S/A - Recolha a taxa de desarquivamento , no valor de R$44,86 - ADV: ANDRE STOCCO LAURE…

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Processo nº 1064502-48.2025.8.26.0100

ID: 300668360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064502-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

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Processo 1064502-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.S. - Atenda a exequente, no prazo de 15 dias, o requerimento da ilustre Promotora de Justiça de fls.13. - ADV: MARIO TA…

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Processo nº 1027545-48.2025.8.26.0100

ID: 292359490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027545-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SER FINANçAS SERVIçOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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Processo 1027545-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ser Finanças Serviços Financeiros S.a. - Vistos. Fls.116/118:Defiro. Expeça-se Carta Precatória, conforme requerid…

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Luciano Nagata x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 301969213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036663-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NAGATA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036663-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciano Nagata - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Contestação juntada. À réplica. - ADV…

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Processo nº 1074590-48.2025.8.26.0100

ID: 308366841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1074590-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE CASTILHO ALMEIDA JACOBUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CARDOSO

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Processo 1074590-48.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia de Castilho Almeida Jacobucci - Vistos. Encaminhem-se ao partidor judicial para conferência da partilha de fo…

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Processo nº 1006302-48.2025.8.26.0100

ID: 295852884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006302-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1006302-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da(s) carta(s) precatória(s) devolvida(s). - ADV:…

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