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Resultados para "1036774-59.2017.8.26.0602" – Página 6 de 7

Antônio Julião Bezerra Damasio Filho x Fabiana Garcia De Godoy Me e outros

ID: 320103811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021317-67.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JULIãO BEZERRA DAMASIO FILHO

Polo Passivo:

FABIANA GARCIA DE GODOY ME GRêMIO DESPORTIVO SOROCABA

Intimação

Advogados:

VAGNER CASSAR CAMARGO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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LAURA MARIA DA SILVA CARVALHO

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Processo 0021317-67.2018.8.26.0602 (processo principal 1008838-59.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antônio Julião Bezerra Damasio Filho - Fabiana Garcia de…

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Gabriel Mingrone Azevedo Silva x Rafael Garcia Furtado

ID: 335234248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014440-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL GARCIA FURTADO

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO GARCIA

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 0014440-38.2023.8.26.0602 (processo principal 1032991-59.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Rafael Garcia Furtado - Vistos. 1. Ex…

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Processo nº 0014685-59.2017.8.26.0602

ID: 309945057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014685-59.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOLVI PARTICIPAçõES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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MARINA LIMA DO PRADO SCHARPF

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DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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Processo 0014685-59.2017.8.26.0602 (apensado ao processo 0017175-89.1996.8.26.0602) (processo principal 0017175-89.1996.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C…

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Maria Estela Cristiane De Paula x Tadayoshi Maeda

ID: 316822923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008644-59.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA CRISTIANE DE PAULA

Polo Passivo:

TADAYOSHI MAEDA

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

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MARCIO FREDERICE PIMENTA

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Processo 1008644-59.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Estela Cristiane de Paula - Tadayoshi Maeda e outro - Vistos. Não houve qualquer agravo de instr…

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Ceará Sporting Club x Brs Comércio E Indústria De Material Esportivo S/A

ID: 293582417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053852-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEARá SPORTING CLUB

Polo Passivo:

BRS COMéRCIO E INDúSTRIA DE MATERIAL ESPORTIVO S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS M. BARRETTO

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RANIERI GOES MENA BARRETO SILVA

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RAFAEL VIEIRA FERREIRA

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JULLYANA JAMILY TAVARES DA SILVA

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ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO

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ANA CRISTINA MIZUTORI ROMERO

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Processo 0053852-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1036774-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ceará Sporting Club - BRS Comércio e Indústria de Material Esportivo S/…

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Processo nº 1036774-66.2024.8.26.0003

ID: 314757621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036774-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VERUSKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO COMODO

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Processo 1036774-66.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Colegio Veruska Ltda - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. …

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C. R. Da S. x A. P. Da S.

ID: 332892855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000620-25.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA LOMBARDI

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALLINA BENAGLIA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000620-25.2018.8.26.0602 (processo principal 1010293-59.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - C.R.S. - Anisio Pereira da Silva - Z.L. e outro - Vistos. HOMOLOGO, por…

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Gabriela Avila Alves x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 331564200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017486-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA AVILA ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

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ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0017486-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036774-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Avila Alves - Central Nacional Unimed - Cooperat…

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Processo nº 1036774-35.2025.8.26.0002

ID: 325991206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036774-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESSIA PRISCILA MIRANDA RAMOS

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Processo 1036774-35.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.S. - Vistos. 1 - Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os holerites trazidos aos autos (… Processo 1036774-35.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.S. - Vistos. 1 - Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os holerites trazidos aos autos (fls. 249/251) indicam ausência da situação de hipossuficiência, requisito necessário à concessão do benefício. 1.1. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para constar o código "Procedimento Comum Cível - Revisão". 2 - Ante o endereço da parte requerida, ACEITO A COMPETÊNCIA. 3 - Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada, intentada por Ricardo Lourival da Silva em face de Heloysa Brito Silva e Matheus Bello Brito da Silva, menores representados pela genitora. Há pedido de tutela de urgência pela imediata redução dos alimentos. Os autos foram ao Ministério Público em razão da existência de interesse de incapaz. É o breve relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito/perigo de dano.. Verifico que o requerente não trouxe aos autos elementos que indiquem alteração da situação existente quando da fixação dos alimentos. No mais, anoto que eventual redução das possibilidades financeiras por conta da aquisição de empréstimos pessoais com desconto em folha de pagamento são fatos de exclusiva responsabilidade do alimentante, não podendo os ônus dai advindos serem suportados pelos menores. Não se pode desconsiderar, ainda, que eventual exoneração/redução do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, resultaria em periculum in mora inverso. Por essas razões, INDEFIRO, neste momento processual, a tutela antecipada pleiteada. 4 - Recolhidas as custas processuais iniciais, CITEM-SE pessoalmente os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-os do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Pontuo que, nos termos do artigo 247, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação do incapaz deverá ser feita via Oficial de Justiça. A teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 5 - A necessidade e a conveniência da designação de Audiência de Conciliação serão avaliadas oportunamente. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KESSIA PRISCILA MIRANDA RAMOS (OAB 210022/MG)

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Gabriela Avila Alves x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 316627235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036774-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA AVILA ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1036774-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Avila Alves - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1) Ciência do trânsito em julga… Processo 1036774-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Avila Alves - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227/RN), ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP)

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