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Processo nº 1019901-51.2017.8.26.0224

ID: 309575962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019901-51.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE PAPéIS LEMES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

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Processo 1019901-51.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Papéis Lemes Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada v… Processo 1019901-51.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Papéis Lemes Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP)

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Heloisa Rodrigues De Oliveira e outros x Elza Toshiko Yamamoto Monteiro e outros

ID: 293622225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043763-51.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA RODRIGUES DE OLIVEIRA JOSé ELENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELZA TOSHIKO YAMAMOTO MONTEIRO ILDA RIE YAMAMOTO SAKAMOTO IRMA TIE YAMAMOTO REINALDO TERUO YAMAMOTO SUGIKO YAMAMOTO

Intimação

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

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ITAMAR ALBUQUERQUE

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ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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ARLINDO OLIVEIRA LIMA

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Processo 1043763-51.2017.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Elenilson Moreira de Oliveira - - Heloisa Rodrigues de Oliveira - SUGIKO YAMAMOTO - - ELZA TOSHIKO YAMAMOTO MONTEIRO - … Processo 1043763-51.2017.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Elenilson Moreira de Oliveira - - Heloisa Rodrigues de Oliveira - SUGIKO YAMAMOTO - - ELZA TOSHIKO YAMAMOTO MONTEIRO - - REINALDO TERUO YAMAMOTO - - ILDA RIE YAMAMOTO SAKAMOTO - - IRMA TIE YAMAMOTO e outros - Município de Guarulhos e outro - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, § 3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intimem-se. - ADV: ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 407453/SP), THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 407453/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP)

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Processo nº 1007234-68.2025.8.26.0348

ID: 307490740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007234-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007234-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. 1) Concedo prioridade à autora (pessoa idosa). 2) Indefiro a decretação de segredo de justiça. Cui… Processo 1007234-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. 1) Concedo prioridade à autora (pessoa idosa). 2) Indefiro a decretação de segredo de justiça. Cuida-se aqui de ação fundada em direito obrigacional, meramente patrimonial e bancário. Deve subsistir a regra da publicidade dos atos processuais. Remova-se, assim, a anotação de segredo de justiça, do cadastro-SAJ. 3) Trata-se de pedido de produção antecipada de prova com natureza de exibição de documentos (contratos bancários). A inicial merece indeferimento liminar. É necessária prévia notificação extrajudicial que comprovadamente tenha encaminhado PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS para solicitar DOCUMENTOS SIGILOSOS, quais sejam, contratos bancários supostamente firmados entre as partes. No caso em tela, note-se (fls. 56) que o "e-mail" enviado pelo escritório de advocacia junta supostos anexos em PDF de teor que não se pode verificar; e nem mesmo há prova de que essa mensagem por e-mail tenha sido recebida pelo requerido. Da mesma forma, o telegrama ou carta com AR juntado às fls. 50-52 não tem comprovada assinatura pela parte autora e nem há como demonstrar que a referida procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação. A relevância dessa formalidade tem sido pronunciada pelo TJSP, pois se trata de solicitação de documentos sigilosos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do processo - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual - Apelo do autor - Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida - Missivas enviadas por e-mail e por carta - Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) - Parte autora que não comprovou, em nenhuma das notificações encaminhadas à requerida, o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro - Com relação à missiva intentada pelo envio de carta, o demandante deixou de apresentar o aviso de recebimento assinado - Existência de link no corpo da correspondência, por meio do qual a ré, supostamente, poderia acessar a notificação assinada pelo autor e a procuração outorgada ao seu patrono, que não é capaz de conferir validade ao pedido formulado - Sigilo das informações que deve ser respeitado pela requerida - Inválidos os requerimentos extrajudiciais formulados, é de se concluir que não foram esgotadas as vias administrativas acessíveis ao requerente, não restando outra alternativa senão a extinção do feito por ausência de interesse processual no aspecto necessidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052496-82.2020.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020); destaquei. Apelação. Produção antecipada de prova documental. Exibição de documentos Recurso repetitivo. Art. 543- C, § 7º, II do CPC. Interesse de agir não configurado. Notificação judicial que não atendeu aos requisitos necessários. Ausência de recolhimento da taxa e pedido de envio de documentos sigilosos a quem não detém poderes específicos para tanto. Extinção mantida. Sentença prestigiada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1021744-51.2017.8.26.0224; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018); destaquei. Também destaco que não há prova do pagamento, pela autora, de possível tarifa bancária para fornecimento dos aludidos documentos, cuidando-se de mais um requisito estabelecido no Repetitivo em tela. Diante desse panorama, não evidenciado o interesse de agir, INDEFIRO a inicial e julgo o processo extinto sem resolver o mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Sem custas, concedida gratuidade. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007191-34.2025.8.26.0348

ID: 306602202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007191-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007191-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. 1) Concedo prioridade à autora (pessoa idosa). 2) Indefiro a decretação de segredo de justiça. Cui… Processo 1007191-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. 1) Concedo prioridade à autora (pessoa idosa). 2) Indefiro a decretação de segredo de justiça. Cuida-se aqui de ação fundada em direito obrigacional, meramente patrimonial e bancário. Deve subsistir a regra da publicidade dos atos processuais. Remova-se, assim, a anotação de segredo de justiça, do cadastro-SAJ. 3) Trata-se de pedido de produção antecipada de prova com natureza de exibição de documentos (contratos bancários). A inicial merece indeferimento liminar. É necessária prévia notificação extrajudicial que comprovadamente tenha encaminhado PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS para solicitar DOCUMENTOS SIGILOSOS, quais sejam, contratos bancários supostamente firmados entre as partes. No caso em tela, note-se (fls. 57) que o "e-mail" enviado pelo escritório de advocacia junta supostos anexos em PDF de teor que não se pode verificar; e nem mesmo há prova de que essa mensagem por e-mail tenha sido recebida pelo requerido. Da mesma forma, o telegrama ou carta com AR juntado às fls. 50-52 não tem comprovada assinatura pela parte autora e nem há como demonstrar que a referida procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação. A relevância dessa formalidade tem sido pronunciada pelo TJSP, pois se trata de solicitação de documentos sigilosos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do processo - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual - Apelo do autor - Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida - Missivas enviadas por e-mail e por carta - Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) - Parte autora que não comprovou, em nenhuma das notificações encaminhadas à requerida, o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro - Com relação à missiva intentada pelo envio de carta, o demandante deixou de apresentar o aviso de recebimento assinado - Existência de link no corpo da correspondência, por meio do qual a ré, supostamente, poderia acessar a notificação assinada pelo autor e a procuração outorgada ao seu patrono, que não é capaz de conferir validade ao pedido formulado - Sigilo das informações que deve ser respeitado pela requerida - Inválidos os requerimentos extrajudiciais formulados, é de se concluir que não foram esgotadas as vias administrativas acessíveis ao requerente, não restando outra alternativa senão a extinção do feito por ausência de interesse processual no aspecto necessidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052496-82.2020.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020); destaquei. Apelação. Produção antecipada de prova documental. Exibição de documentos Recurso repetitivo. Art. 543- C, § 7º, II do CPC. Interesse de agir não configurado. Notificação judicial que não atendeu aos requisitos necessários. Ausência de recolhimento da taxa e pedido de envio de documentos sigilosos a quem não detém poderes específicos para tanto. Extinção mantida. Sentença prestigiada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1021744-51.2017.8.26.0224; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018); destaquei. Também destaco que não há prova do pagamento, pela autora, de possível tarifa bancária para fornecimento dos aludidos documentos, cuidando-se de mais um requisito estabelecido no Repetitivo em tela. Diante desse panorama, não evidenciado o interesse de agir, INDEFIRO a inicial e julgo o processo extinto sem resolver o mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Sem custas, concedida gratuidade. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Levi Valadao Rosa x Cicero Antonio Da Silva e outros

ID: 278763348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023711-51.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVI VALADAO ROSA

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO DA SILVA OZIAS MARTINS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA

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SIMONE AYUMI WATANABE

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Simone Ayumi Watanabe (OAB 197191/SP), Eduardo de Souza (OAB 283511/SP) Processo 0023711-51.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lev… ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Simone Ayumi Watanabe (OAB 197191/SP), Eduardo de Souza (OAB 283511/SP) Processo 0023711-51.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Levi Valadao Rosa - Exectdo: Ozias Martins de Andrade, Cicero Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LEVI VALADAO ROSA em face de OZIAS MARTINS DE ANDRADE e CICERO ANTONIO DA SILVA. Após o tramite regular do feito, profere-se a última decisão de fls. 187/188, na qual, indefere-se o pedido pela nulidade de todos os atos processuais praticados, ao final, tão somente renovando a intimação da Curadora Especial para que se manifestasse sobre a ordem de bloqueio e os valores constritos às fls. 92/97, nos termos do art. 854, §3°, do Código de Processo Civil, assim como se manifestasse sobre as decisões de fls. 162 de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 161) Veículo M.Benz/1218, ano 1992, placa BKO9846 e VW/Voyage S, ano 1985. Houve manifestação das Executadas às fls. 191/193, na qual se argumenta que o veículo M.Benz/1218, ano 1992, placa BKO9846 seria um caminhão e, por conseguinte, veículo utilizado como meio de trabalho do Executado, por corolário-lógico-legal, impenhorável. Ao final, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade e pelo afastamento da constrição. Resposta do Exequente às fls. 197/198. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em que pese as alegações da Executada às fls. 191/193, é caso de rejeição da Impugnação à penhora do veículo M.Benz/1218, ano 1992, placa BKO9846. A impenhorabilidade não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por prova documental idônea. Assim como a simples espécie de veículo não induz à conclusão de sua destinação a fins exclusivos e necessários à atividade laboral da parte, a qual, igualmente, restou inferida pela defesa, não se olvidando a ausência de manifestação pessoal dos Executados ao longo do presente. Diante de todo o exposto, é caso de manutenção da penhora outrora determinada sobre os veículos às fls. 162; No tocante à constrição de valores nas contas bancárias dos Executados, consigno que, diante das alegações de nulidade no presente feito, em que pese ter oportunizado às Executadas se manifestarem sobre todos os atos constritivos praticados, as partes quedaram-se inertes em impugnar a constrição em dinheiro efetivada às fls. 92/97. Por corolário, de rigor a rejeição da Impugnação à penhora, uma vez que os Executados, representados por sua r. Curadora Especial, não apresenta quaisquer argumentos para afastar a penhora efetivada nos autos. A impugnação genérica e por negativa geral não é suficiente para questionar a idoneidade dos atos praticados neste Juízo, ademais, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte devedora, citada por edital, e determinou a expedição de ofícios às instituições bancárias, para que informem a natureza das contas que sofreram a constrição. Cabe à parte que sofreu a constrição comprovar a eventual impenhorabilidade. O fato de a devedora não ter tomado qualquer medida para viabilizar o desbloqueio dos valores é suficiente para indicar que não se trata de verba indispensável à sua subsistência. Prestígio ao interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21348173020248260000 São Paulo, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por qualquer via, é caso de REJEIÇÃO da impugnação apresentada às folhas 191/193. Diante de todo o exposto, para fins de prosseguimento do feito, inicialmente, autorizo desde já o levantamento das quantias pela Exequente. Por conseguinte, proceda a z. Serventia com a ordem de levantamento, conforme formulário apresentado pela parte às fls. 177/178. Por fim, prossiga-se com a execução, requerendo o Exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias, apresentando planilha de cálculo atualizada, as guias e comprovantes de custas processuais essenciais às medidas

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Levi Valadao Rosa x Cicero Antonio Da Silva e outros

ID: 278769965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023711-51.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVI VALADAO ROSA

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO DA SILVA OZIAS MARTINS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA

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SIMONE AYUMI WATANABE

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Simone Ayumi Watanabe (OAB 197191/SP), Eduardo de Souza (OAB 283511/SP) Processo 0023711-51.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lev… ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Simone Ayumi Watanabe (OAB 197191/SP), Eduardo de Souza (OAB 283511/SP) Processo 0023711-51.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Levi Valadao Rosa - Exectdo: Ozias Martins de Andrade, Cicero Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LEVI VALADAO ROSA em face de OZIAS MARTINS DE ANDRADE e CICERO ANTONIO DA SILVA. Após o tramite regular do feito, profere-se a última decisão de fls. 187/188, na qual, indefere-se o pedido pela nulidade de todos os atos processuais praticados, ao final, tão somente renovando a intimação da Curadora Especial para que se manifestasse sobre a ordem de bloqueio e os valores constritos às fls. 92/97, nos termos do art. 854, §3°, do Código de Processo Civil, assim como se manifestasse sobre as decisões de fls. 162 de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 161) Veículo M.Benz/1218, ano 1992, placa BKO9846 e VW/Voyage S, ano 1985. Houve manifestação das Executadas às fls. 191/193, na qual se argumenta que o veículo M.Benz/1218, ano 1992, placa BKO9846 seria um caminhão e, por conseguinte, veículo utilizado como meio de trabalho do Executado, por corolário-lógico-legal, impenhorável. Ao final, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade e pelo afastamento da constrição. Resposta do Exequente às fls. 197/198. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em que pese as alegações da Executada às fls. 191/193, é caso de rejeição da Impugnação à penhora do veículo M.Benz/1218, ano 1992, placa BKO9846. A impenhorabilidade não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por prova documental idônea. Assim como a simples espécie de veículo não induz à conclusão de sua destinação a fins exclusivos e necessários à atividade laboral da parte, a qual, igualmente, restou inferida pela defesa, não se olvidando a ausência de manifestação pessoal dos Executados ao longo do presente. Diante de todo o exposto, é caso de manutenção da penhora outrora determinada sobre os veículos às fls. 162; No tocante à constrição de valores nas contas bancárias dos Executados, consigno que, diante das alegações de nulidade no presente feito, em que pese ter oportunizado às Executadas se manifestarem sobre todos os atos constritivos praticados, as partes quedaram-se inertes em impugnar a constrição em dinheiro efetivada às fls. 92/97. Por corolário, de rigor a rejeição da Impugnação à penhora, uma vez que os Executados, representados por sua r. Curadora Especial, não apresenta quaisquer argumentos para afastar a penhora efetivada nos autos. A impugnação genérica e por negativa geral não é suficiente para questionar a idoneidade dos atos praticados neste Juízo, ademais, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte devedora, citada por edital, e determinou a expedição de ofícios às instituições bancárias, para que informem a natureza das contas que sofreram a constrição. Cabe à parte que sofreu a constrição comprovar a eventual impenhorabilidade. O fato de a devedora não ter tomado qualquer medida para viabilizar o desbloqueio dos valores é suficiente para indicar que não se trata de verba indispensável à sua subsistência. Prestígio ao interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21348173020248260000 São Paulo, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por qualquer via, é caso de REJEIÇÃO da impugnação apresentada às folhas 191/193. Diante de todo o exposto, para fins de prosseguimento do feito, inicialmente, autorizo desde já o levantamento das quantias pela Exequente. Por conseguinte, proceda a z. Serventia com a ordem de levantamento, conforme formulário apresentado pela parte às fls. 177/178. Por fim, prossiga-se com a execução, requerendo o Exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias, apresentando planilha de cálculo atualizada, as guias e comprovantes de custas processuais essenciais às medidas

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Neide De Fatima Brito x Município De São Paulo

ID: 296073140

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089381-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FATIMA BRITO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 0089381-37.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neide de Fatima Brito - MUNICÍPIO DE SÃO… Processo 0089381-37.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neide de Fatima Brito - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036779-50.2015.8.26.0053/0011 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Isaubete Magnolia De Oliveira Cruz x Município De São Paulo

ID: 296090121

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089402-13.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAUBETE MAGNOLIA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 0089402-13.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isaubete Magnolia de Oliveira Cruz - MUN… Processo 0089402-13.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isaubete Magnolia de Oliveira Cruz - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036779-50.2015.8.26.0053/0010 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Maria Elgita Da Silva Tomaco Pereira x Município De São Paulo

ID: 296090126

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089406-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELGITA DA SILVA TOMACO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 0089406-50.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Elgita da Silva Tomaco Pereira - M… Processo 0089406-50.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Elgita da Silva Tomaco Pereira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036779-50.2015.8.26.0053/0007 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Alice Batista De Oliveira x Município De São Paulo

ID: 296040576

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0080027-85.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 0080027-85.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alice Batista de Oliveira - MUNICÍPIO DE… Processo 0080027-85.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alice Batista de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036779-50.2015.8.26.0053/0004 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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