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Espinoza Serviços Médicos Ltda x Dárcio Favero Barbosa

ID: 290710003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045870-98.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPINOZA SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

DáRCIO FAVERO BARBOSA

Intimação

Advogados:

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Pau…

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Processo nº 1036784-28.2022.8.26.0053

ID: 292305887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-28.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN ALMEIDA SANTOS

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Processo 1036784-28.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andreia Vieira Moreno da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Andr… Processo 1036784-28.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andreia Vieira Moreno da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Andreia Vieira Moreno da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: HELLEN ALMEIDA SANTOS (OAB 358733/SP)

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Condomínio Estilo Alavanca Residencial x Construtora Alavanca

ID: 326084994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019130-40.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ESTILO ALAVANCA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALAVANCA

Intimação

Advogados:

TANE YOSHIMURA MUNCINHATTO

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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FRANCINE REICHERT KAWABATA

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FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS DEGANI

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ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 1019130-40.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Estilo Alavanca Residencial - Construtora Alavanca - Banco Bradesco S/A e outros - Eduardo Jordão Boy… Processo 1019130-40.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Estilo Alavanca Residencial - Construtora Alavanca - Banco Bradesco S/A e outros - Eduardo Jordão Boyadjian (leiloeiro) - Joel Muniz de Andrade - Edson Camargo dos Santos - Diego Martins Degani - - Juliano Antonio de Oliveira e outros - Vistos. Os embargos de declaração de fls. 677/687 e 695/696 NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. As questões da multa e dos honorários já foram apreciada e decididas na decisão embargada de fls. 673/374, não cabendo retratação ou reparação. Somente deverá ser observado quando da elaboração da planilha de cálculo as taxas condominiais vincendas até a data da imissão do arrematante na posse do imóvel. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Fls. 717/721, 727/728 e 743/744: anote-se como terceiros interessados. Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), DIEGO MARTINS DEGANI (OAB 451564/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), DIEGO MARTINS DEGANI (OAB 451564/SP), TANE YOSHIMURA MUNCINHATTO (OAB 393083/SP), ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA (OAB 349830/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 214309/SP), FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP)

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Processo nº 0008537-56.2022.8.26.0602

ID: 331098499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008537-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO

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Processo 0008537-56.2022.8.26.0602 (processo principal 1030673-40.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.B.P.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora formulado … Processo 0008537-56.2022.8.26.0602 (processo principal 1030673-40.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.B.P.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora formulado pelo exequente, visando à constrição dedireitos hereditáriosdo executado sobre imóvel integrante de espólio,ainda não formalizados por meio de registro na matrícula imobiliária. O Ministério Público foi favorável ao pedido. O pedido mereceacolhimento. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com base noprincípio da saisine, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, independentemente de partilha ou registro formal. Assim, osdireitos hereditáriosintegram o patrimônio do herdeiro e são, portanto,penhoráveis, conforme dispõe o artigo 835, inciso XIII, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a penhora pode recair sobre afração ideal do quinhão hereditáriodo executado, mesmo antes da partilha, sendo vedada apenas a adjudicação de bens específicos do espólio antes da individualização da herança. Neste sentido: Processo AgInt no AREsp 2459373 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0288117-0 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 21/02/2025 Ementa AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS.PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO,EM PARTILHA FUTURA.POSSIBILIDADEDE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor." (AgInt no REsp n. 1.810.230/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, a ausência de registro do formal de partilha na matrícula do imóvelnão impede a averbação da penhora dos direitos hereditários, conforme reconhecido por diversos tribunais. Tal medida visa, inclusive,inibir fraudes à execução, como cessões ou renúncias simuladas de direitos hereditários. Dessa forma,defiro o pedido de penhorados direitos hereditários do executado sobre o imóvel descrito nos autos, autorizando-se, inclusive, aaverbação da constrição na matrícula do bem, nos termos do artigo 828 do CPC. Para ser possível a expedição de ofício ao CRI competente, por ora, deverá a parte exequente trazer aos autos documento hábil a comprovar a cota parte que coube ao ora executado, extraído da ação de inventário referenciada, sem prejuízo da informação de que o genitor do executado faleceu e não houve abertura de inventário (fls. 98/99 e 113), no prazo de 15 dias. Após, será oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder à averbação da penhora, com a devida identificação do processo e do quinhão hereditário do executado, instruindo-se com as cópias necessárias para melhor compreensão. Intime-se. - ADV: ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO (OAB 438274/SP), ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 347962/SP)

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Espinoza Serviços Médicos Ltda x Dárcio Favero Barbosa

ID: 308812203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045870-98.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPINOZA SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

DáRCIO FAVERO BARBOSA

Intimação

Advogados:

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Pau… Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garrido - Vistos. Fls. 2.741/2.751 I. Indefiro a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de calunia, injuria ou difamação pois os crimes são de ação privada, cuja iniciativa, via de regra, é da próprio ofendido. II. Afasto o excesso de penhora pois não há clareza se os valores dos bens penhorados de fato superam o valor do montante exequendo. III. Diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel localizado na Estrada dos Índios, nº 2645 - Casa 60 - Arujá/SP. - CEP 07436-250, concedo a parte executada o prazo improrrogável de 15 dias para que demonstre ser o mencionado bem usado como residência de sua família, sob pena de preclusão. IV. No caso em apreço não se vislumbra inércia do exequente para satisfação do crédito, requisito essencial para reconhecimento da prescrição. Confira-se entendimento abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando inércia da parte exequente e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia da parte exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente, na redação original do CPC de 2015, exigia inércia do exequente por um ano de suspensão, acrescido do prazo da pretensão de direito material. No caso, a parte exequente solicitou bloqueio de bens em julho de 2022, demonstrando ausência de inércia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não ocorreu no caso. 2. A efetiva movimentação processual impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017609-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, por ora, afasto a ocorrência da prescrição. Fls. 2755/2759: Providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, os respectivos registros do Termo de Quitação, do Mandado de Averbação e a Carta de Sentença, os dois últimos, expedidos no processo de Divórcio, nas Matrículas dos Imóveis 132.240 e 23.885, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça na forma do art. 774, inciso IV do CPC. Int. - ADV: ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), OSVALDO FERREIRA DE LIRA (OAB 160328/SP), OSVALDO FERREIRA DE LIRA (OAB 160328/SP)

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Processo nº 1036784-57.2024.8.26.0053

ID: 326052497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analis… Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário). Assim, onde constou: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Passa a constar: Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1036784-57.2024.8.26.0053

ID: 326058407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analis… Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário). Assim, onde constou: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Passa a constar: Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1036784-37.2024.8.26.0577

ID: 319751854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opos… Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 159-164. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 180-182). Intimada, a parte embargada apresentou manifestação (fls. 189-191). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 180-182, julgando-se, contudo, a pretensão improcedente quanto ao ALE, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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