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G. A. Da S. x J. S. Da S.

ID: 314005200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008980-11.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S.

Polo Passivo:

J. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR

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ADRIANA NASCIMENTO FIGUEREDO DE SOUSA

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Processo 0008980-11.2021.8.26.0224 (processo principal 0004413-05.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.A.S. - J.S.S. - Fls. 254; Vistos. Trata-se de execução de alimentos ajuizad… Processo 0008980-11.2021.8.26.0224 (processo principal 0004413-05.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.A.S. - J.S.S. - Fls. 254; Vistos. Trata-se de execução de alimentos ajuizada por G.A.S., representada por sua genitora, H.A.R., contra J.S.S., referente às diferenças de pensões vencidas a partir de março de 2020. O executado apresentou justificativa (fls. 223/224), afirmando que sempre pagou os alimentos à filha, mas acreditava que deveriam ser calculados de acordo com o salário mínimo, nunca agindo de má-fé. Pugnou pela designação de audiência de conciliação. A exequente se manifestou a fl. 237, discordando do pedido de designação de audiência e apresentou o cálculo atualizado do débito, impugnando as alegações do executado. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo executado (fl. 252). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não restaram comprovadas nos autos as alegações do executado. A comprovação do pagamento dos alimentos na forma fixada no título executivo cabia ao alimentante, e os documentos apresentados com a impugnação não demonstram o pagamento do débito em cobro. Ante o exposto, diante da falta de prova de pagamento integral do débito, referente ao período em cobro na presente execução, nem demonstrada a impossibilidade absoluta de realiza-lo, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. No mais, considerando a discordância da exequente do pedido de designação de audiência de conciliação, entendo inviável a remessa do feito ao CEJUSC. Observo que eventual proposta de acordo poderá ser objeto de peticionamento pelo executado. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Considerando que a exequente já apresentou cálculo atualizado do débito, intime-se o executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: ADRIANA NASCIMENTO FIGUEREDO DE SOUSA (OAB 167391/SP), ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB 324401/SP)

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Companhia Ultragaz S/A x Edson Luiz Lorenzetti

ID: 297959236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006676-39.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Polo Passivo:

EDSON LUIZ LORENZETTI

Intimação

Advogados:

RUAMA DOS REIS CINTRA

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PATRICIA ROCHA SILVA

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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GABRIEL IKUO MIYAZAWA

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Processo 0006676-39.2021.8.26.0224 (processo principal 1024950-05.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz S/A - Edson Luiz Lorenzetti - 1. Trata-se de cumpri… Processo 0006676-39.2021.8.26.0224 (processo principal 1024950-05.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz S/A - Edson Luiz Lorenzetti - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Companhia Ultragas S.A. em face de Edson Luiz Lorenzetti. Intimado, o executado apresentou impugnação (v. fls. 199/206), alegando, em síntese: i) não ser o legítimo contratante dos serviços fornecidos pela Ultragaz; ii) o contrato de locação do imóvel, onde os serviços da Exequente foram prestados, comprova que a empresa HBM METAIS COMÉRCIO LTDA era a real usuária do serviço; iii) jamais foi pessoalmente intimado da existência da ação, tendo tido conhecimento apenas recentemente. 2. Verifica-se que o executado busca rediscutir o mérito da lide, sendo que a questão se encontra superada, não podendo ser reapreciada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Caberia ao impugnante ter levantado toda matéria de defesa na fase de conhecimento; no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar e teve sua revelia reconhecida, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ainda, não foi hábil em comprovar qualquer irregularidade na sua citação (fls. 83 dos autos principais). 3. Isto posto, não levantado quaisquer das objeções descritas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: PATRICIA ROCHA SILVA (OAB 275929/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GABRIEL IKUO MIYAZAWA (OAB 359428/SP), RUAMA DOS REIS CINTRA (OAB 382633/SP)

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Processo nº 1036881-73.2017.8.26.0224

ID: 277814943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036881-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1036881-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEM P… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1036881-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEM PARAR e CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A por- que se trata de providência investigativa de natureza aleatória. Pertinente e bastante a pesquisa de bens nos órgãos oficiais. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. A utilização das ferramentas eletrônicas atualmente postas à disposição do Poder Judiciário torne mais célere e efetiva a busca pela satisfação das dívidas executadas, a requisição judicial apenas se justifica se houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que o exequente envidou esforços para tanto (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto); o que não se ve rifica no caso em tela, uma vez que não há demonstração de que a agravante tenha solicitado as informações em questão a algum cartório, ou que seja impossível a obtenção das informações exigidas pelo site de forma diversa. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição ou as razões que inviabilizaram a pesquisa, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Assim, as informações obtidas através do CENSEC, desejadas pela parte exequente, podem ser solicitadas diretamente por ela, mediante diligências pessoais, ou por meio eletrônico nas diversas centrais notariais virtuais existentes no país. Indefiro o pedido de expedição de ofícios para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS-Bacen, vez que voltados à obtenção de elementos para eventual persecução penal, não se voltando à obtenção de informações sobre patrimônio de devedores em ações de natureza cível, além detratar-se de medida sem utilidade para fins de constrição de bens e valores, especialmente porque o resultado da pesquisa não exibe ativos financeiros atuais mas, tão somente, o histórico de relacionamento da pessoa física ou jurídica sob pesquisa, o que não guarda relação com a satisfação do débito e resvala na quebra de sigilo, que possui cabimento restrito em nosso ordenamento jurídico. Defiro a pesquisa SNIPER, devendo a Serventia providenciar o necessário. Intime-se.

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307431452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI… Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é cessionária de direitos creditórios decorrentes decotadeconsórciocancelada do cedente Regular Brasil Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (cotas754 e 290, grupos 674 e 628, contratos n. 30845010 e 30962780), cujacessãofoi informada à ré. Ponderou ser desnecessária a anuência da administradora para que acessãose perfectibilize, e que o requerido resiste ao pedido por "ausência de previsão de anotação do cessionário no sistema do Grupo Santander". Requereu a tutela provisória e, ao final, procedência dos pedidos para que fosse registrada como cessionária dos créditos objeto das cotas que lhe foram cedidas, bem como que a requerida se abstenha de efetuar pagamento do crédito ao consorciado cedente (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/97). Tutela provisória indeferida (fls. 101/103). Regularmente citada (fl. 108), a ré ofertou contestação (fls. 93/104). Preliminarmente, destacou a necessidade de correção do polo passivo. Impugnou o valor da causa, uma vez que o pedido busca obrigação de fazer. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando incumbir ao consorciado propor a ação. Asseverou que a parte autora é litigante habitual. No mérito, defendeu a impossibilidade de cessão decota porque não houve anuência da administradora deconsórcio e tal ocorre apenas em caso de consorciado adimplente, exibindo o saldo devedor da consorciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/140). Sobreveio réplica (fls. 195/213). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Conquanto o pedido verse sobre obrigação de fazer, é certo que tal obrigação de fazer tem repercussão patrimonial equivalente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A parte requerida sustentou que a parte autora é litigante habitual. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Além disso, o só fato de a parte autora ser litigante habitual não autoriza a conclusão automática de abuso do direito de litigar. No mérito, os pedidos sãoimprocedentes. Embora a parte requerida tenha alegado que o contrato deconsórcioestabelece que acessãode crédito está condicionada à sua autorização, tal fato não foi comprovado. Entretanto, apesar do inconformismo da parte autora, acessãode crédito decorrente decotadeconsórcio, cancelada ou não, não é direito potestativo do cessionário em relação ao cedente. A relação jurídica subjacente cedida é operação de crédito, ensejadora de direitos, obrigações e avaliações de risco e, portanto, acessãode tal crédito não pode ser imposta à administradora deconsórcio, notadamente quando, ao que tudo indica, o cedente pretende se esquivar do adimplemento de dívidas que, ao menos em tese, incumbem a ele. Além disso, o regulamento do contrato reserva, à instituição financeira, a possibilidade de aceitar ou não consorciado que atender (ou não) os requisitos da cláusula 7.1 para liberação da carta de crédito. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação cedida, acessãosem autorização da requerida é inviável. Nesse ponto, a literalidade do art. 286 do Código Civil obsta acessãopretendida pela parte autora, à míngua de autorização expressa da ré, ante a natureza da obrigação: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Diante de tal cenário, uma vez que acessãodacotadoconsórcionão é possível, à míngua de autorização da ré e da observância de formalidade essencial, prejudicado o exame do pedido referente ao afastamento da cobrança de despesas decorrentes do cancelamento dacota. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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