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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502067-61.2021.8.26.0248" – Página 6 de 6

Processo nº 0000401-43.2025.8.26.0189

ID: 315996905
Data de Disponibilização: 04/07/2025
Polo Ativo:
Intimação
Processo 0000401-43.2025.8.26.0189 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - PAULO SÉRGIO FERNANDES VITOR - Vistos. O(a) sentenciado(a) foi condenado(a), por sentença irrecorrível, à pena privativa de liberdade de 3 anos de detenção no regime aberto, substituída por duas penas restr… Ver mais