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Processo nº 1502103-91.2024.8.26.0024

ID: 302440265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-91.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. D. S.

Intimação

Advogados:

WILSON PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atrib… Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JHONATAN WILICY DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13 do CP, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 02 de outubro de 2024, por volta das 10h30min, na Rua Raimundo Pinto da Costa, nº 121, bairro Nova York, na cidade de Castilho, comarca de Andradina, o acusado teria ofendido a integridade física da vítima L.C.C, sua genitora, e de M.A.S, sua irmã, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A denúncia foi recebida no dia 16 de dezembro de 2024 (fls. 157/158). Devidamente citado (fls. 176), o réu apresentou defesa prévia postergando as teses defensivas para as alegações finais (fls. 181/182). Na instrução criminal, foram ouvidas as vítimas. Ao final, foi interrogado o acusado. Em alegações finais, ambas as partes pugnaram pela absolvição. É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Na fase administrativa, a vítima M.A.S disse que "são parentes do autor JHONATHAN WILICY DOS SANTOS (Genitora e Irmã), e que há aproximadamente dois meses, este passou a residir com as vítimas. Na presente data, por volta das 10H30min a vítima L. passou a repreender o autor que não estava cumprindo com suas responsabilidades domdomésticas levando para residência sua namorada (menor de idade) para ficar no local sem o consentimento da vítima L. Diante o exposto, o autor ficou muito irritado e agressivo (usuário de drogas) e passou a discutir com as duas vítimas e em certo momento o autor veio agredir fisicamente sua genitora assim como sua irmã. Com a agressão a vítima L. sofreu lesões (hematomas no braço esquerdo), enquanto a vítima M. sofreu lesões no antebraço direito, nas costas e pescoço. Logo após serem agredidas pelo autor a vítima L. imediatamente acionou a Polícia Militar a comparecer no local dos fatos e com receio de ser preso o autor deixou a residência da vítima, tomando rumo ignorado. A vítima L. informou que não é a primeira vez que o autor comete agressões contra a mesma e já procurou apoio Policial anteriormente. A Polícia Militar compareceu no local e orientou as vítimas a procurar um atendimento médico e depois registrar o presente Boletim de Ocorrência nesta Unidade Policial. Neste ato AS VÍTIMAS REQUEREM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DESEJAM REPRESENTAR JUDICIALMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR. Não existem testemunhas que presenciaram o crime" (fls. 6). No mesmo sentido foi o depoimento da vítima L.C.C (fls. 7). O réu Jhonatan Wiliciy dos Santos alegou que "tudo se iniciou com um desentendimento entre L. e Jhonatan devido o fato de Jhonatan ter oferecido o banheiro para Kauane, uma colega, tomar banho. Kauane apenas tomou banho e não participou de mais nada, tendo a briga acontecido no dia seguinte. O desentendimento se deu pois M. e L. não gostaram de ele ter oferecido o banheiro para a Kauane tomar banho alegando gastos com energia e água. Sobre estar irritado e agressivo informou que as duas, mãe e irmã, irritaram ele. Informou, também, que M. (irmã) jogou vassoura, prato, cadeira, ventilador em Jhonatan e ele revidou com empurrões, petelecos na cabeça e informou que em nenhum momento agrediu a mãe e que esta, na tentativa de separar, acabou sendo acertada pela M. Jhonatan informou que tudo foi muito rápido, não durou nem 10 minutos a discussão. Declarou que quando chamaram a Polícia Militar ele foi embora e falou para irmã você não é bichona?, para quê chamar a viatura?. Por fim, declarou que a irmã que ia para cima e ele apenas se defendia. Informou que está ciente da Medida Protetiva, que não reside mais com a mãe e a irmã e não tem contato com elas" (fls. 165). Em juízo, a vítima M.A.S disse que aconteceu que trabalhava no Friboi, aí chegou de madrugada em casa para tomar banho, aí tinha uma pessoa tomando banho, que era uma namorada dele, amiga dele. Falou com ele e ele achou ruim. No outro dia aí contou para a sua mãe e ela achou ruim e começou a gritar. Ele estava no vizinho, aí ele chegou nervoso, foi para cima da depoente, a depoente entrou para separar. Aí depois ele foi para cima da depoente, aí ele bateu na depoente e a depoente bateu nele. Começou a sentir soco, bicudo, depois teve paulada, taboa de carne. Atingiram a depoente na cabeça, nas costas. Teve um momento que ele veio correndo e deu uma pesada nas costas da depoente, aí a depoente voou longe. A depoente possui 1,60m. Foi a primeira vez que teve briga com seu irmão. Sua mãe não foi agredida na ocasião. O réu não chegou a bater na sua mãe. Ela ficou no meio, aí pode ter acontecido algo. Acredita que a lesão dela foi na tentativa de afastar. A briga foi entre a depoente e seu irmão. Faz pouco tempo voltaram a se falar. Depois disso não teve mais briga. Quando começou a jogar coisa nele já tinha apanhado muito. Começou no quarto e isso de jogar aconteceu lá na cozinha. Era apegado com sua mãe. Teve discussão sobre gasto de água e energia. Os ânimos estavam exaltados. A vítima L.C.C disse que trabalha à noite no Friboi. Aí a sua filha também trabalhava. Ela disse que chegou do serviço e nesse dia não lembra se dormiu em casa. Ela falou que tinha uma menina tomando banho no banheiro. Quando chegou em casa, sua filha contou. De manhã foi perguntar para o réu. O réu falou que a menina estava sem energia, aí pediu para tomar banho lá. Falou que era errado fazer isso, porque ele nem estava ajudando. Aí ele ficou brava, começou a discutir com Mikaely, a depoente entrou no meio e eles acabaram machucando a depoente. Não lembra quem começou as agressões, quando viu os dois já estavam se pegando na cozinha. A discussão começou dentro do quarto. Estava presente no quarto. Acredita que Mikaely que foi para cima primeiro e depois ele acabou agredindo a Mikaely. Ele acabou machucando a depoente, porque acabou entrando no meio da briga dos dois. Atualmente o réu mora com a depoente. Mikaely ficou com um hematoma nas costas. Não sabe se Jhonatan ficou machucado, porque ele saiu de casa e foi morar com o pai dele. Interrogado, o réu Jhonatan Wilicy dos Santos disse que foi por causa disso, tinha uma pessoa tomando banho. Deixou a pessoa tomar banho ali na casa do depoente. Aí sua irmã chegou, que é estressada por natureza e achou ruim. No outro dia, estava no vizinho, aí sua irmã contou para a sua mãe. Sua mãe já chamou gritando. Teve uma hora que a irmã se estressou muito, aí ela bateu no rosto do depoente, aí começaram a brigar. Aí em diante começou a se defender, falou para ela não por a mão no depoente. O que acertou sua mãe foi um prato, sua irmã pegou um prato para tacar no depoente e sua mãe entrou na frente para tentar defender. Não bateu em sua mãe em nenhum momento. Pois bem. Não obstante as vítimas terem suportadas lesões, fato é que não há provas de como tais lesões efetivamente ocorreram. Tal como se extrai das provas colhidas em juízo houve uma briga generalizada no seio familiar, não havendo identificação concreta acerca de quem iniciou a briga e de quem estava se defendendo. Nesse sentido, considerando ainda a presença de lesões apenas superficiais, à míngua de outros elementos probatórios, o caso penal deve ser resolvido com base no in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo JHONATAN WILICY DOS SANTOS, nos termos do art. 386, VII, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, nos termos do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Comuniquem-se ao IIRGD e demais entidades cabíveis. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. - ADV: WILSON PAGANELLI (OAB 136359/SP)

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Município De São Carlos x Vanderlei Antonio Bueno

ID: 293817516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502103-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTONIO BUENO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Vanderlei Antonio Bueno - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls.14/21, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1502103-91.2024.8.26.0024

Município De São Carlos x Vanderlei Antonio Bueno