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Processo nº 1502322-08.2020.8.26.0554

ID: 333118660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502322-08.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WADSON LIMA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1502322-08.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SUZANA BATISTA DE SOUZA - Vistos. Observo que nos presentes autos não estão evidentes as causas previstas no a…

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Município De Avaré x Antonio Carlos Bove

ID: 292390961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502322-35.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BOVE

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502322-35.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Carlos x Davi Rapatoni Martins

ID: 297852293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502322-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DAVI RAPATONI MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502322-93.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502322-45.2025.8.26.0388

ID: 308926701

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502322-45.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FALASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502322-45.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL DE SOUZA E SILVA - Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante por possível crime de… Processo 1502322-45.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL DE SOUZA E SILVA - Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante por possível crime de tráfico de drogas, no qual houve conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em audiência de custódia. Proceda-se à atualização do Histórico de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se por 30 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 51 da Lei 11.343/06. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial, com urgência, para sua apresentação, ou para pedido de prorrogação da investigação por até 30 dias, o que será permitido apenas uma única vez. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao peticionado à fl. 78/80, verifica-se: 1 - O instrumento de mandato está devidamente em ordem. Assim, não havendo diligências sigilosas pendentes de cumprimento pela autoridade policial, defiro o pedido de habilitação do defensor do investigado RAFAEL DE SOUZA E SILVA, Dr. ROBERTO APARECIDO FALASCHI - OAB/SP nº 223.188. Observo que o advogado já se encontra cadastrado nos autos. 2 - No que tange ao benefício de gratuidade da justiça, ressalta-se que a sucumbência constitui consequência lógica da condenação, nos termos do art. 4º, § 9°, alínea 'a', da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do art. 804 do Código de Processo Penal, não havendo sua incidência nesta fase processual. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.569.916/PE), cabe ao Juízo da execução a análise da hipossuficiência e eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processais, razão pela DEIXO DE APRECIAR o pleito, devendo ser postulado em momento e juízo oportuno. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO FALASCHI (OAB 223188/SP)

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Processo nº 1502322-88.2022.8.26.0537

ID: 327104288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502322-88.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ROBSON VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502322-88.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu… Processo 1502322-88.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DIELSON SANTANA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 129, §13º, e 147, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, à pena de 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, ainda que reconhecida a circunstância judicial desfavorável consistente na culpabilidade, uma vez que aquele regime se mostra suficiente para os fins de ressocialização. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. OUTROSSIM, mantenho as medidas protetivas em favor da vítima, devendo a serventia no prazo máximo de UM ANO e a contar desta data entrar em contato com a vítima para apurar sobre a necessidade de sua manutenção. Determino, com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os danos morais sofridos em razão das lesões e ameaças. Custas pelo sentenciado, cuja execução fica obstada pela concessão da assistência judiciária gratuita e até que se demonstre ter o acusado condições para arcar com esses valores sem prejuízo de sua subsistência e dignidade. Transitada em julgado a sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal para as anotações cabíveis; c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. P.I.C. - ADV: CRISTIANO ROBSON VICENTE (OAB 479934/SP)

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Processo nº 1502322-88.2022.8.26.0537

ID: 327103895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502322-88.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ROBSON VICENTE

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Processo 1502322-88.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu… Processo 1502322-88.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DIELSON SANTANA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 129, §13º, e 147, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, à pena de 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, ainda que reconhecida a circunstância judicial desfavorável consistente na culpabilidade, uma vez que aquele regime se mostra suficiente para os fins de ressocialização. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. OUTROSSIM, mantenho as medidas protetivas em favor da vítima, devendo a serventia no prazo máximo de UM ANO e a contar desta data entrar em contato com a vítima para apurar sobre a necessidade de sua manutenção. Determino, com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os danos morais sofridos em razão das lesões e ameaças. Custas pelo sentenciado, cuja execução fica obstada pela concessão da assistência judiciária gratuita e até que se demonstre ter o acusado condições para arcar com esses valores sem prejuízo de sua subsistência e dignidade. Transitada em julgado a sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal para as anotações cabíveis; c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. P.I.C. - ADV: CRISTIANO ROBSON VICENTE (OAB 479934/SP)

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Processo nº 1001129-44.2024.8.26.0014

ID: 316048785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001129-44.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAUCIMAR AP.R. ARRUDA GUINCHOS E P

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1001129-44.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1502322-08.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Laucimar Ap.r. Arruda Guinchos e P - Vis… Processo 1001129-44.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1502322-08.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Laucimar Ap.r. Arruda Guinchos e P - Vistos. LAUCIMAR AP.R. ARRUDA GUINCHOS E P, por seu Curador Especial opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, alegando que aos débitos apontados na peça exordial já estão aplicados juros de mora pela taxa SELIC, tendo em vista que o início de incidência dos juros moratórios é posterior a outubro de 2017, razão pela qual inexiste interesse de agir, esvaziada a prestação jurisdicional requerida pela embargante. É o relatório. D E C I D O. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei nº 16.497/17 e Decreto nº 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: "A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei nº 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto nº 62.761/2017". Sem razão, portanto, a embargante, impondo-se reconhecer que já foi aplicada a taxa referida, automática pelo sistema da FESP, não tendo a devedora apresentado prova em contrário do afirmado pela embargada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, , no parâmetro mínimosobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida em favor doembargante(fls. 91). P.R.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1502322-27.2024.8.26.0567

ID: 278797088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502322-27.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY LUAN COSTA PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO IVERSEN

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CRUZ

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FELIPE MICHEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson da Cruz (OAB 433981/SP), Felipe Michel da Silva (OAB 438345/SP) Processo 1502322-27.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDREY LUAN COSTA, PEDRO HENRIQUE NEPOMUCEN… ADV: Robson da Cruz (OAB 433981/SP), Felipe Michel da Silva (OAB 438345/SP) Processo 1502322-27.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDREY LUAN COSTA, PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO IVERSEN - Posto isso, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO IVERSEN, qualificado a fls. 35, como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade imposta convertida em 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a critério do Juízo das Execuções Criminais pelo prazo da pena privativa de liberdade imposta (01 ano e 08 meses); e b) pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a ½ (meio) salário mínimo à instituição público ou privada de destinação social a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais; e CONDENAR ANDREY LUAN COSTA a pena de ADVERTÊNCIA, nos moldes do artigo 28, inciso I, da Lei nº. 11.343/06, por infração ao artigo 28, caput, da Lei nº. 11.343/06. Em razão da pena imposta, os réus poderão recorrer em liberdade. Se o caso, e se ainda pendente, determino a destruição das drogas apreendidas, certificando nos autos, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/06 (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014). Com base no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento de bens e dos valores apreendidos em favor da União Federal. Após o trânsito em julgado: inscreva-se o nome dos réus no sistema informatizado do TJSP; oficie-se ao IIRGD, bem como ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado, com urgência, comunicando a suspensão de seus direitos políticos, a fim de que seja consignado no Caderno de Votação da respectiva seção eleitoral o impedimento ao exercício do voto do eleitor definitivamente condenado; providenciando-se, ainda, o quanto necessário para a efetivação da execução da sanção penal imposta. Custas na forma da lei. Oportunamente arquivem-se os autos, com as cautelas de ofício. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publicada a sentença em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se." As partes, após ciência da r. proferida em audiência, se manifestaram no sentido em não ter interesse em dela recorrer, pelo que tem seu trânsito em julgado nesta data. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor nomeado ao réu e oportunamente arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Saem todos os presentes intimados do quanto deliberado. NADA MAIS.

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Processo nº 1502322-27.2024.8.26.0567

ID: 293604233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502322-27.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY LUAN COSTA PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO IVERSEN

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MICHEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502322-27.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDREY LUAN COSTA - - PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO IVERSEN - Posto isso, considerando tu… Processo 1502322-27.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDREY LUAN COSTA - - PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO IVERSEN - Posto isso, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO IVERSEN, qualificado a fls. 35, como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade imposta convertida em 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a critério do Juízo das Execuções Criminais pelo prazo da pena privativa de liberdade imposta (01 ano e 08 meses); e b) pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a (meio) salário mínimo à instituição público ou privada de destinação social a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais; e CONDENAR ANDREY LUAN COSTA a pena de ADVERTÊNCIA, nos moldes do artigo 28, inciso I, da Lei nº. 11.343/06, por infração ao artigo 28, caput, da Lei nº. 11.343/06. Em razão da pena imposta, os réus poderão recorrer em liberdade. Se o caso, e se ainda pendente, determino a destruição das drogas apreendidas, certificando nos autos, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/06 (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014). Com base no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento de bens e dos valores apreendidos em favor da União Federal. Após o trânsito em julgado: inscreva-se o nome dos réus no sistema informatizado do TJSP; oficie-se ao IIRGD, bem como ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado, com urgência, comunicando a suspensão de seus direitos políticos, a fim de que seja consignado no Caderno de Votação da respectiva seção eleitoral o impedimento ao exercício do voto do eleitor definitivamente condenado; providenciando-se, ainda, o quanto necessário para a efetivação da execução da sanção penal imposta. Custas na forma da lei. Oportunamente arquivem-se os autos, com as cautelas de ofício. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publicada a sentença em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se." As partes, após ciência da r. proferida em audiência, se manifestaram no sentido em não ter interesse em dela recorrer, pelo que tem seu trânsito em julgado nesta data. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor nomeado ao réu e oportunamente arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Saem todos os presentes intimados do quanto deliberado. NADA MAIS. - ADV: FELIPE MICHEL DA SILVA (OAB 438345/SP), ROBSON DA CRUZ (OAB 433981/SP)

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Processo nº 1502322-32.2022.8.26.0394

ID: 292664594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502322-32.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MESSIAS SPOSITO

Intimação

Advogados:

ARIANE GIMENEZ DA CRUZ

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MARI ANGELA ANDRADE

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Processo 1502322-32.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Messias Sposito - Vistos. 1) Cuida-se de exceção de pré-executividade de JOSE MESSIAS SPOSITO,… Processo 1502322-32.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Messias Sposito - Vistos. 1) Cuida-se de exceção de pré-executividade de JOSE MESSIAS SPOSITO, nos autos da execução fiscal que lhe promove a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA. Aduz a excipiente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando que o o imóvel em questão fora comprometido à venda mediante registro por escritura pública, por meio do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Venda firmado, que permanece na posse do imóvel e comprometeu-se ao pagamento de todos os tributos que onerem o imóvel, desde a assinatura do referido instrumento; razão pela qual não seria a responsável pelo pagamento do tributo que recai sobre o imóvel. Intimado, o excepto impugnou as assertivas expedidas pela excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Acerca da alegada ilegitimidade passiva, a executada afirma a ocorrência de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Tal documento, entretanto, não tem o condão de comprovar a alteração de domínio sobre o objeto da cobrança do IPTU. Assim, diante da ausência do registro da alegada alteração no competente Cartório de Registro de Imóveis, a excipiente permanece perante o Fisco Municipal como legítima proprietária do imóvel. Consigno que o artigo 123 do CTN prevê expressamente que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessa forma, considerando que o proprietário do imóvel é o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao tributo e que a excipiente consta na CDA, não se tem dúvida da legitimidade passiva da executada para figurar no polo passivo da execução. Nesse sentido: "Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada . A irresignação da agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente . Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21784959520248260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 04/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2024). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução em relação a(o/s) devedor(es) constante(s) na CDA(s). 2) Ademais, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento do feito, sobre o bem oferecido à penhora pela parte executada. Intime-se. - ADV: ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP)

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