Resultados para o tribunal: TJSP

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Elza Fernandes Gil x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 277032134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002720-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA FERNANDES GIL

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARIA CLARA DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Clara Damião (OAB 497619/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1002720-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Fernandes Gil - Reqdo: Ambec - Associação de …

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Processo nº 1003108-23.2024.8.26.0408

ID: 309534515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003108-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES BARBOSA

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Processo 1003108-23.2024.8.26.0408 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Daniel Fernando Pires da Silva - Vistos. Nos termos do art. 387 das NSCGJ, solicite-se ao Cartório Distribuido…

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Processo nº 1502367-23.2024.8.26.0602

ID: 327036361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502367-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC DE ALMEIDA ZANDONA MATHEUS DOS SANTOS ALMEIDA SAMUEL RICARDO PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCELA EDUARDA OCANHA

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GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO PIRES DE CAMPOS

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ALEXANDRA GOMES DE MATOS MACIEL

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Processo 1502367-23.2024.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ERIC DE ALMEIDA ZANDONA - - MATHEUS DOS SANTOS ALMEIDA - - SAMUEL RICARDO PEREIRA DE SOUSA - Vistos…

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Processo nº 1008734-23.2024.8.26.0408

ID: 291082997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008734-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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Processo 1008734-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Educacional Miguel Mofarrej - Em cumprimento à decisão de fls. 60/61 e 85, a audiência de tentati…

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Processo nº 1502367-23.2024.8.26.0408

ID: 312764256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502367-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1502367-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Vistos. I - Oferecida a defesa prévia pelo acusado, p… Processo 1502367-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Vistos. I - Oferecida a defesa prévia pelo acusado, presentes indícios de autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e prova da materialidade delitiva, assim como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, devendo a análise aprofundada dos fatos ser realizada após a instrução. Anote-se e comunique-se. II - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Deverá a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) ré(u)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), ou caso esta não seja a situação dos autos, proceder diretamente o agendamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, certificando nos autos a data agendada e dando ciência as partes. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo "Whatsapp" instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo "Whatsapp" de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) ré(u)(s) e testemunha(s) civil(s) arrolada(s), atentando-se ao disposto no Comunicado CG n.º 666/2020, constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o "link" de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo "Whatsapp", o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do acusado. Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. III - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. IV - Fls. 174/177: Ciente da prisão preventiva do réu. Anote-se e tarje-se no sistema. V - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o item "IV" de fls. 96 com relação à máquina de cartões apreendida. Int. Dil. Necessárias. - ADV: TATIANE PEREIRA DA SILVA (OAB 373153/SP)

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Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

ID: 305842704

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502330-10.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1502330-10.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundam…

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Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

ID: 305842818

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502330-10.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502330-10.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundam…

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Processo nº 1005824-23.2024.8.26.0408

ID: 310657410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005824-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. P. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GARCIA

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Processo 1005824-23.2024.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.P.L.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum…

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D. B. x M. A. B.

ID: 330733425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000392-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA

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MARIA ANGÉLICA CRISPIM DE OLIVEIRA

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Processo 1000392-23.2024.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B. - M.A.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, aco…

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Processo nº 1502367-75.2023.8.26.0014

ID: 307429736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502367-75.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

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Processo 1502367-75.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual se busca o recebi… Processo 1502367-75.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual se busca o recebimento de débito cujo valor histórico equivale a R$ 85.433.506,27 (atualizado até 19/05/2025 - fls. 245). Desde a primeira manifestação da executada, fls. 10/13 - 21/06/2023, a parte vem sendo intimada a proceder as regularizações indicadas pela Fazenda. Por fim, a Fazenda exige a contratação de resseguro quando o valor segurado ultrapassar a R$ 20.000.000,00, que é o caso dos autos e em que pese haja indicação da contratação, a vigência se encerra em junho de 2025 e indica ausência de cláusula que determina que o pagamento da indenização corresponda ao seguro em caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, seja efetuado diretamente ao segurado. Intimada a executada insiste no recebimento da apólice. Decido. Primeiramente, é forçoso observar que a executada apenas juntou a declaração de resseguro, assim a existência ou não de cláusulas específicas no contrato de resseguro não é possível analisar. Como a própria executada confirma a inexistências das cláusulas exigidas na Portaria SUBG-CTF (SP) Nº 003, DE 30.05.2023, indicadas pela Fazenda às fls. 246/247, fica desde já intimada para que, no prazo de 15 dias apresente o contrato de resseguro com as devidas correções exigidas, sob pena de revogação da liminar concedida. A impugnação da Fazenda deve ser acolhida, em que pese a argumentação apresentada pela executada. Ainda que o resseguro contratado seja facultativo ou individual a exigência feita pela Fazenda, segundo a qual é necessária a previsão de que em caso de insolvência, falência, etc, os valores devem ser pagos diretamente à exequente, é pertinente e não desarrazoada. O resseguro é exigido justamente para garantir que o débito será pago ao executado mesmo em caso de falência da seguradora, ora segurada. Assim, acolho a impugnação da exequente e determino a adequação do ressseguro aos termos indicados pela exequente. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB 302934/SP), MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (OAB 210388/SP)

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