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Município De Avanhandava x Adriano Duarte Do Nascimento

ID: 319975218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502564-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVANHANDAVA

Polo Passivo:

ADRIANO DUARTE DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO KUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502564-82.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Capão Bonito x Niceia Ribeiro De Queiroz

ID: 306680209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502564-91.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

NICEIA RIBEIRO DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502564-91.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502564-80.2024.8.26.0568

ID: 308524694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502564-80.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DAMASCENO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502564-80.2024.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS - Vistos. Em razão do disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, consigno que …

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Município De São Carlos x Santa Julia Administração E Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada

ID: 296624643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502564-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SANTA JULIA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502564-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502564-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Santa Julia Administração e Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004981-07.2023.8.26.0248

ID: 314625375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004981-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA SCARANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA IGNEZ BARNABE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004981-07.2023.8.26.0248 (processo principal 1009161-83.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paola Scarano - Observo que decorreu o pra… Processo 0004981-07.2023.8.26.0248 (processo principal 1009161-83.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paola Scarano - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, promover o desbloqueio do(s) veículo(s) e arquivar os autos. Intimem-se. - ADV: LILIANA IGNEZ BARNABE FERREIRA (OAB 214837/SP)

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Processo nº 1502564-85.2023.8.26.0416

ID: 309787572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502564-85.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO AROEIRA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502564-85.2023.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Humberto Aroeira - Vistos. Fls. 37/40: versa sobre pedido de liberação de valores bloqueados via sistema SisbaJud, em contas banc… Processo 1502564-85.2023.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Humberto Aroeira - Vistos. Fls. 37/40: versa sobre pedido de liberação de valores bloqueados via sistema SisbaJud, em contas bancárias do executado Humberto Aroeira, o qual alega que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil trata-se de proventos de aposentadoria depositados em conta poupança e, quanto aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, aduz serem valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos. Intimado a se manifestar, o exequente se manteve inerte (fls. 58). É o breve relatório. Decido. Em execução, é necessário ser observado sempre o princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805 do CPC. Assim, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 833, inciso IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, restou demonstrado que o executado recebeu pagamento de benefício, no valor de R$ 1.412,00, no dia 30/09/2024, depositados em conta poupança junto ao Banco do Brasil. Certo ainda que o bloqueio se efetivou no dia 09/10/2024, ou seja, alguns dias após o executado receber o seu benefício . Sendo assim, forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores supra descritos, por se tratarem de proventos de aposentaria. De outra banda, observo que o executado não logrou comprovar que os valores penhorados junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis. Não obstante a alegação que a quantia de R$ 200,75 tenha sido bloqueada em conta poupança de titularidade do executado, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de aludida quantia. Isso porque os extratos de fls. 51/52 evidenciam a realização de constantes depósitos e resgates na conta poupança objeto do bloqueio, indicando que esta, na verdade, é utilizada como conta corrente. Com efeito, nos extratos observam-se diversas compras com cartão de débito e saques de dinheiro em espécie. Diante do desvirtuamento da função típica da conta poupança, não é possível reconhecer sua impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora "on line" de valores depositados em conta bancária. Inconformismo contra a decisão que determinou desbloqueio de parte do valor penhorado na conta poupança. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Conta poupança de livre movimentação utilizada como se fosse conta corrente. Natureza preponderante de conta corrente remuneratória. Descabimento da invocação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Decisão reformada. Recurso do credor provido, improvido o do devedor." (TJ-SP - AI: 21352818820238260000 São Paulo, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 29/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2023). Por esta razão, a penhora dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal deve ser mantida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls. 37/40 e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 407,15 (quatrocentos e sete reais e quinze centavos) bloqueados junto ao Banco do Brasil (fls. 29/30). Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

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Processo nº 1502564-10.2024.8.26.0559

ID: 294870444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502564-10.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502564-10.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. 1. Passo a analisar o feito com fulcro no que dispõe o art. 316, parágraf… Processo 1502564-10.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. 1. Passo a analisar o feito com fulcro no que dispõe o art. 316, parágrafo único do CPP. Com efeito, persistem presentes os pressupostos da prisão preventiva - indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, conforme a provas oral e pericial coligidas na fase policial -, bem assim os fundamentos de garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tal como exige o art. 312 do Código de Processo Penal. É que, malgrado o réu esteja segregado cautelarmente desde 24 de dezembro de 2024, a impossibilidade do encerramento da instrução processual em prazo inferior não poderá ser imputada exclusivamente ao órgão acusador e, muito menos a este Juízo. Observo que o feito está correndo dentro (e até em prazos menores) do que estabelecido pela legislação de regência. Inclusive a conclusão da instrução apenas se delongou em razão do deferimento de diligencias requeridas pela própria Defesa que, em suas manifestações consignou expressamente possuir conhecimento que a realização das referidas diligencias acarretariam maior prazo de prisão preventiva ao acusado. Ademais, o réu está preso há aproximadamente 05 meses, não havendo que se cogitar qualquer desproporcionalidade na manutenção da medida. Ademais, não houve alterações no plano fático a justificar a modificação do decisum anterior. 2. Para o interrogatório do corréu THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, designo o dia 28 de agosto 2025, às 14:00 horas. 1) Intime-se o acusado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada, advertindo-lhe que a ausência acarretará revelia. 2) Intime-se o causídico constituído/nomeado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada. 5) Cientifique-se o Ministério Público acerca da audiência de instrução e julgamento acima designada. 6) Requisite-se o acusado junto ao estabelecimento prisional em que se encontra custodiado. REGRAS PARA A AUDIÊNCIA: Réu solto: deverá ser intimado para comparecer fisicamente ao prédio do Foro deste Juízo para acompanhar a audiência e ser interrogado. Réu preso: será ouvido de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Promotor de Justiça e Defensor dativo/constituído: faculto a participação de modo virtual da audiência de instrução e julgamento ora designada, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Em caso de participação virtual, os atores processuais deverão informar nos autos, em até 10 dias de antecedência da realização da audiência, sob pena de preclusão. RECOMENDAÇÕES: Por ocasião da intimação, as vítimas e/ou testemunhas deverão fornecerão e-mail ou Whatsapp ao Oficial de Justiça, para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Os advogados deverão informar nos autos o e-mail ou Whatsapp. Informados os e-mail's ou Whatsapp's, encaminhe-se convite virtual às vítimas, testemunhas e advogados. As vítimas e testemunhas poderão participar da audiência no Fórum (para entrada no Fórum é necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico justificando a impossibilidade de vacinação)em caso de impossibilidade técnica, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. Poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone 17-3293-1144. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as vítimas, testemunhas e acusados via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso as vítimas/testemunhas residentes fora desta Comarca informem que não possuem condições de participar da audiência por meio virtual, deve o Sr. Oficial de Justiça intimá-las para que compareçam na Sala de Estação Passiva do Fórum da Comarca de sua residência, devendo ser certificado a fim de que este Juízo proceda a reserva da referida sala. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta precatória/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

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Processo nº 1010483-07.2023.8.26.0248

ID: 321119013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010483-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PóS GLOBAL TREINAMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CASSIMIRO PACETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-07.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pós Global Treinamentos Ltda-me - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bl… Processo 1010483-07.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pós Global Treinamentos Ltda-me - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Para tanto, proceda a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do demonstrativo atualizado de débito. Após, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Mirele Cristina Gonçalves dos Santos, CPF/CNPJ nº 43392323861. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP)

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Processo nº 1502564-34.2023.8.26.0530

ID: 325951518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502564-34.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

WELINGTON MARCELAO

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Processo 1502564-34.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.M. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o acusado D M das im… Processo 1502564-34.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.M. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o acusado D M das imputações descritas na denúncia quanto ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Fato 02), com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e (b) CONDENAR o réu D M como incurso no art. 129, § 13 c.c art. 61, inciso I, do Código Penal (Fato 01), à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão; e no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c.c. arts. 61, inciso I e II, alínea f', e 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal (Fato 03), à pena de 19 dias de prisão simples. As infrações penais foram praticadas em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, pelo que, a pena somada resulta em 01 ano e 04 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias de prisão simples. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pelas vítimas, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal para cada uma das ofendidas, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Há detração, pois o réu permaneceu preso neste processo no dia 24/08/2023, o que não interfere no regime inicial a ser fixado, devendo ser considerada, oportunamente, pelo r. Juízo responsável pela execução da pena. Em que pese a circunstância judicial desfavorável e a reincidência, considerando que o réu não foi condenado anteriormente por crime envolvendo violência de gênero contra a mulher, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato de as vítimas terem informado que não ocorreram outros episódios de violência entre as partes, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu violência contra a pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Igualmente, observando o art. 77 do CP, não é possível a concessão da suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente em crime doloso. Deverão ser observadas as condições previstas no art. 115 da LEP, além das especiais ora fixadas, nos seguintes termos: 1) permanecer no local que for designado, casa do albergado, durante o repouso, das 19h às 05h30 e nos dias de folga; 2) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados às 05h30min e às 19h; 3) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial, por mais de 8 dias; 4) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; 5) frequentar corretamente o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero) ou o Projeto Olhar (projeto em parceria com a Vara de Violência Doméstica destinado a homens autores de violência doméstica), ficando consignado que a poderá frequentar o curso nos horários estabelecidos nos itens 1 e 2, ficando advertido que o descumprimento das condições poderá importar em regressão para regime mais grave. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero Endereço: Av. Saudade, 218 - Campos Elísios, Ribeirão Preto/SP, CEP 14080-000, Centro de Convivência do Idoso Telefones: 16 3603-1196 ou 16 98161-6613 E-mail: seravig.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br), ou com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando a manifestação das vítimas na audiência, revogo as medidas protetivas fixadas nestes autos, devendo as vítimas serem orientadas de que poderão solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificarem situação de risco à integridade física ou psicológica Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, que, considerando os documentos de p. 285/288, concedo ao réu o beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. AO CARTÓRIO Oficie-se ao IIRGD para comunicar a revogação das medidas protetivas. Cientifique-se o Ministério Público, com vista pelo portal. Intime-se à Defesa, publicando esta sentença no DJE. Intimem-se as vítimas, por carta com AR, sobre o conteúdo da sentença e a revogação das medidas protetivas, ficando orientada a solicitá-las novamente, se verificar risco a sua integridade física ou psicológica, comparecendo na DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP para demandas urgentes: atendimento presencial na unidade das 8h às 16h30; para triagem em demandas cíveis/família agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340, das 07:00h às 19:00h), segunda, quarta e sexta, atendimento presencial no período da manhã, terça e quinta, atendimentos virtuais no período da manhã), na DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (Av. Costábile Romano, 3230 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) ou na SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER - antigo NAEM (Funcionamento: segunda à sexta das 08h00min às 17h00min - Endereço: Rua João Arcadepani Filho, 400 Nova Ribeirânia -Telefone: (16) 3636-3311 ou (16) 3603-1199 - E-mail de contato: mulher.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br). O sentenciado fica intimado da sentença por meio da Defesa, nos termos do artigo 392, inciso II, do CPP, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu solto, ainda que assistido por advogado dativo ou pela Defensoria Pública, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça (HC 2234879-20.2020.8.26.0000, j. em 21/10/2020; Apelação Criminal nº 1500555-96.2021.8.26.0004. j. em 27/10/2023) e do E. STJ (AgRg no HC n. 917.331/MT, j. em 04/09/2024; HC 598916/RS, j. em 26/10/2021; AgRg no HC n. 726.326/CE, j. em 22/03/2022; AgRg no HC 717.898/ES, j. em 22/03/2022; AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, j. em 16/11/2021). COM O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeçam-se ofícios para comunicação ao IIRGD e TRE. Comunique-se por e-mail, valendo cópia desta sentença como ofício, ao Projeto Olhar. Expeça-se guia de execução definitiva (ABERTO), que deverá ser emitida no BNMP e encaminhada ao juízo de execução competente. Ao final, após os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente os autos, anotando-se a movimentação correspondente (61619) até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. - ADV: WELINGTON MARCELAO (OAB 320499/SP)

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Bruna Costa De Almeida x Itau Unibanco S.A.

ID: 277293610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003596-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP) Processo 1003596-07.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Costa de Almeida - Reqdo: Itau Unibanco S… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP) Processo 1003596-07.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Costa de Almeida - Reqdo: Itau Unibanco S.a. - Vistos. 1. Trata-se de ação de restituição de valor, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por BRUNA COSTA DE ALMEIDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, no dia 19/04/2022, foi surpreendida ao tomar ciência de que haviam sido efetuadas 12 (doze) transferências por meio de PIX para diversas pessoas em sua conta, sem sua autorização ou conhecimento, somando o valor total de R$ 4.817,62 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). Afirma que entrou em contato com o demandado, sendo que este informou, através do canal da ouvidoria, que parte dos valores seria reembolsado, mas somente após a devida apuração interna das transferências. Sustenta que conseguiu reaver apenas o importe de R$ 1.229,49 (mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), faltando ainda R$ 3.588,13 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos), que até o presente momento não lhe fora devolvido, em razão da negativa apresentada pela inspetoria do banco réu. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º e 14, bem como na Súmula 479 do STJ. Pede: a) o ressarcimento pelos danos materiais vivenciados, no valor de R$ 4.125,72 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária; b) a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e c) a inversão do ônus da prova (p. 01/08). Concedeu-se gratuidade da justiça à parte autora (p. 36/37). 2. Em contestação, o Banco Itaú Unibanco S/A suscito a preliminarmente a inépcia da inicial, por não existir indicação exata da autora acerca de quais transações afirma não reconhecer, requerendo ainda a denunciação da lide ao beneficiado da quantia contestada. No mérito, alega ausência de verossimilhança dos fatos, eis que as transações foram realizadas por dispositivo (mobile) com TOKEN e senha eletrônica previamente cadastrados e habilitados, com uso habitual pela autora, de modo a restar evidenciada a ausência de violação das barreiras de segurança da instituição bancária, razão pela qual aponta o necessário afastamento de sua responsabilidade objetiva, ante a evidente culpa exclusiva da consumidora e inexistência de falha na prestação do serviço. Por derradeiro, sustenta ainda sua ilegitimidade passiva junto ao caso, eis que trata-se de golpe aplicado por terceiros em evento externo, tornando assim proeminente o reconhecimento da ausência de dano material ou dano moral, como erroneamente inferido em exordial. Elenca ao final o não cabimento da inversão do ônus da prova. Por todo o exposto, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente. 3. Em réplica, a parte autora refuta integralmente a contestação, argumentando que o banco reconheceu a fraude ao realizar o reembolso parcial em seu favor. Sustenta que não foram adotadas medidas para evitar a ocorrência do golpe, tendo a autora sido vítima de um possível trojan ("cavalo de troia") que interceptou as transferências e alterou o destinatário, conforme notícias recentes sobre fraudes em PIX. Afirma que seria absurdo culpar a cliente por ser vitimado por uma fraude, posto que tal ato decorreu por falha na prestação de serviços do banco demandado. Reforça que houve quebra do dever de segurança (art. 6º, I do CDC), vazamento de dados e valores pecuniários, somado ao defeito de serviço (art. 14 do CDC), configurando assim a existência dos danos materiais e morais outrora requeridos em exordial, razão pela qual reitera tais pleitos (p. 57/85). 4. Instadas a especificarem as provas pertinentes à lide, a parte autora requer a realização de perícia técnica em seu aparelho celular, caso necessário, para avaliar as transações e demonstrar que não tem qualquer responsabilidade sobre as transferências ocorridas. Já a parte ré requer o depoimento pessoal da autora para esclarecer pontos controversos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos (p. 122/126). É o relatório. 5. Passo a sanear o processo. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser afastada, pois, lendo atentamente a peça inaugural, observa-se que a parte autora descreveu os fatos relevantes, expôs o fundamento jurídico pertinente e formulou o pedido adequado, como decorrência lógica da causa de pedir. Ademais, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a inépcia da inicial só se caracteriza "quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n° 193.100-RS, 4ª Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 15.10.01, v.u.), o que não é o caso dos autos, uma vez que a ré conseguiu eficazmente contrapor-se aos fatos alegados na inicial, demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Não é o caso de se acolher a denunciação da lide formulada. De acordo com os artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a intervenção de terceiros em demanda de consumo, salvo a denunciação, ou melhor, o chamamento de seguradora. Afinal, seria contrário aos próprios fundamentos do instituto a introdução no processo da discussão dos pressupostos à responsabilização subjetiva em detrimento da celeridade na solução do mérito da demanda proposta pelo consumidor, a quem aproveita a regra de responsabilidade objetiva (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, p. 1402). Resolvidas as questões processuais pendentes, considero saneado o processo. Antes de delimitar-se as questões controvertidas, cabe estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A ré é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela ré. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. A questão, inclusive restou pacificada com a edição da Súmula 297 pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fica faculto à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a especificação de novas provas, caso entenda necessário ao julgamento da lide. Na sequência, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: (i) existência de defeito na prestação de serviço, notadamente falha na segurança do banco réu; e (ii) existência de vazamento de dados por culpa exclusiva da vítima. Para solução da controversa, defiro a produção de prova pericial, que recairá sobre as transações fraudulentas realizadas, para a qual nomeio a profissional Valéria Haupenthal, cujos honorários serão custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus probatório já elencado (CPC, 95, caput c.c CDC, 6º, VIII). Proceda a serventia com intimação da profissional, via e-mail, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, e, em caso positivo, para que apresente sua proposta de honorários, currículo profissional, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, 465, § 2º). Sem prejuízo, restam as partes intimadas para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com o aceite da profissional nomeada e a apresentação de sua proposta de honorários, intimem-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem oposição, fica homologada a proposta de honorários apresentada. Nessa hipótese, intimem-se a demandada para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver oposição à proposta de honorários, intime-se a perita para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para arbitramento. E, após o arbitramento, intimem-se a parte ré para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, cadastre-se a perita no Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-a para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. No mais, de rigor o indeferimento do depoimento pessoal requerido, vez que fomentaria tão somente reproduções das narrativas fáticas já constantes dos autos, de modo a gerar mais beligerância a uma situação que por si só é delicada. Em termos de prosseguimento, após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, ao final, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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