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"1502616-42.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1503877-42.2022.8.26.0408

ID: 308617205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503877-42.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO BATISTA ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503877-42.2022.8.26.0408 - Termo Circunstanciado - Dano - FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA - DEVANIR BENTO RIBEIRO - Vistos. 1 - Recebo a queixa-crime oferecida pelo querelante a qual atende … Processo 1503877-42.2022.8.26.0408 - Termo Circunstanciado - Dano - FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA - DEVANIR BENTO RIBEIRO - Vistos. 1 - Recebo a queixa-crime oferecida pelo querelante a qual atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (fls. 52/60), promovendo-se a evolução da classe processual e correção do assunto principal do feito. 2 - Cite(m)-se o(s) querelado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Decorrido o prazo sem resposta, oficie-se à OAB local para que indique defensor(es) dativo(s) ao(s) acusado(s), o(s) qual(is) fica(m) desde já nomeado(s), devendo ser intimado(s) para, no prazo de 10 dias, apresentá-la em favor do(s) acusado(s), na qual deve o defensor se manifestar se as testemunhas de defesa eventualmente arroladas são presenciais ou de antecedentes. Saliento a necessidade de indicação de tantos defensores quantos forem os acusados, a fim de evitar eventual colidência nas teses defensivas e consequente retardamento do feito. 4 - Saliento que as testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é em relação a estes que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). 5 - Providencie-se a folha de antecedentes e certidões criminais dos processos de que nela constarem, além das certidões criminais dos processos que constarem da certidão do distribuidor judicial, juntando-se. 6 - Encerrada a apresentação da(s) resposta(s) à acusação, e havendo preliminares ou documentos relativos ao mérito juntados pela defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 dias e, em seguida, venham os autos conclusos. Int. Dil. Necessárias. - ADV: BRUNO LEONARDO BATISTA ROSSIGNOLLI (OAB 301573/SP), ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO (OAB 389078/SP)

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Processo nº 1503877-42.2022.8.26.0408

ID: 308617860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503877-42.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO BATISTA ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503877-42.2022.8.26.0408 - Termo Circunstanciado - Dano - FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA - DEVANIR BENTO RIBEIRO - Vistos. 1 - Recebo a queixa-crime oferecida pelo querelante a qual atende … Processo 1503877-42.2022.8.26.0408 - Termo Circunstanciado - Dano - FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA - DEVANIR BENTO RIBEIRO - Vistos. 1 - Recebo a queixa-crime oferecida pelo querelante a qual atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (fls. 52/60), promovendo-se a evolução da classe processual e correção do assunto principal do feito. 2 - Cite(m)-se o(s) querelado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Decorrido o prazo sem resposta, oficie-se à OAB local para que indique defensor(es) dativo(s) ao(s) acusado(s), o(s) qual(is) fica(m) desde já nomeado(s), devendo ser intimado(s) para, no prazo de 10 dias, apresentá-la em favor do(s) acusado(s), na qual deve o defensor se manifestar se as testemunhas de defesa eventualmente arroladas são presenciais ou de antecedentes. Saliento a necessidade de indicação de tantos defensores quantos forem os acusados, a fim de evitar eventual colidência nas teses defensivas e consequente retardamento do feito. 4 - Saliento que as testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é em relação a estes que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). 5 - Providencie-se a folha de antecedentes e certidões criminais dos processos de que nela constarem, além das certidões criminais dos processos que constarem da certidão do distribuidor judicial, juntando-se. 6 - Encerrada a apresentação da(s) resposta(s) à acusação, e havendo preliminares ou documentos relativos ao mérito juntados pela defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 dias e, em seguida, venham os autos conclusos. Int. Dil. Necessárias. - ADV: BRUNO LEONARDO BATISTA ROSSIGNOLLI (OAB 301573/SP), ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO (OAB 389078/SP)

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Processo nº 1502616-14.2022.8.26.0482

ID: 311418370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502616-14.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISSANDRA MOREIRA PICHELLI PAULA DA SILVA MACEDO

Intimação

Advogados:

WELTON ORLANDO WOHNRATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502616-14.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ELISSANDRA MOREIRA PICHELLI - - PAULA DA SILVA MACEDO - Vistos. 1- Fls. 358/360 e 368/370. Não suscitadas pr… Processo 1502616-14.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ELISSANDRA MOREIRA PICHELLI - - PAULA DA SILVA MACEDO - Vistos. 1- Fls. 358/360 e 368/370. Não suscitadas preliminares, hipóteses de rejeição da peça acusatória ou teses que possam dar ensejo à absolvição sumária das acusadas, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia (fls. 324). 2- Considerando que a acusada Elissandra constituiu defesa nestes autos (fls. 371), tendo, inclusive, apresentado resposta à acusação (fls. 368/370), infere-se, com efeito, estar ciente da ação penal que lhe é movida, razão pela qual dou por suprido o ato de citação. Assim, suprido o ato citatório em relação a acusada Elissandra, e devidamente citada a denunciada Paula (fls. 357), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 15 de setembro de 2025, às 13h30min. 3- Intime-se: - Acusadas: ELISSANDRA MOREIRA PICHELLI, Santo André - SP PAULA DA SILVA MACEDO, Santo André - SP - Vítima: VILSON CRISTOVÃO SILVA, Presidente Prudente - SP 4 - Expeça-se o necessário. 5 - Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 24 de junho de 2025. - ADV: WELTON ORLANDO WOHNRATH (OAB 216701/SP), WELTON ORLANDO WOHNRATH (OAB 216701/SP)

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Processo nº 1502616-97.2025.8.26.0388

ID: 335786622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502616-97.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PAES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502616-97.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DOUGLAS PAES DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva… Processo 1502616-97.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DOUGLAS PAES DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com pleito subsidiário de substituição por prisão domiciliar, formulado pela Defesa constituída em favor de DOUGLAS PAES DOS SANTOS (fls. 116/121), já qualificado nos autos. Sustenta, em síntese, a desnecessidade da custódia cautelar, alegando possuir o réu residência fixa, ocupação lícita e laços familiares, o que afastaria o periculum libertatis. Subsidiariamente, pleiteia a prisão domiciliar, ao argumento de que o acusado é portador de doença grave, decorrente de traumatismo cranioencefálico pregresso, condição esta incompatível com o ambiente carcerário. O Ministério Público, em sua cota de fls. 141/142, manifestou-se contrariamente ao pleito, aduzindo que a gravidade concreta do delito justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e que os documentos médicos apresentados não são contemporâneos, não comprovando o atual estado de saúde do réu. A Defesa reiterou seus argumentos às fls. 144/145. É o breve relatório. Fundamento e decido. A custódia cautelar foi decretada com base em elementos concretos que indicavam, e ainda indicam, a sua necessidade para a garantia da ordem pública. A gravidade da conduta imputada ao réu - que teria se dirigido à residência das vítimas, portando arma de fogo, proferido ameaças e efetuado um disparo em local habitado - revela, ao menos nesta fase processual, uma periculosidade acentuada que coloca em risco a paz social. O fato de o acusado possuir residência fixa e ocupação lícita, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da segregação, quando presentes os demais requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na espécie. Quanto ao pleito subsidiário de substituição da prisão preventiva por domiciliar, fundado em seu estado de saúde, entendo que a questão demanda maior elucidação. Com efeito, a documentação médica acostada pela Defesa indica que o réu é portador de sequelas neurológicas graves e permanentes, decorrentes de traumatismo craniano sofrido no passado, o que, em tese, poderia configurar a hipótese do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Contudo, assiste razão ao Ministério Público ao ponderar que os documentos não são recentes. Embora a natureza da condição clínica do réu sugira cronicidade, a prudência recomenda, antes de se deliberar, que se verifique o seu estado de saúde atual e, principalmente, a capacidade do estabelecimento prisional em prover a assistência médica de que ele necessita. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de DOUGLAS PAES DOS SANTOS. No mais, indefiro, por ora, o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, determinando, contudo, a expedição de ofício, com urgência, à direção do Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto/SP, instruindo-o com cópias da petição de fls. 116/121 e dos documentos médicos de fls. 130/138, para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre: a) o atual estado de saúde do interno; b) se a referida unidade prisional possui estrutura e capacidade para prover a assistência médica por ele requerida, notadamente no que se refere a acompanhamento ambulatorial, administração de medicações específicas e controle regular de seu quadro neurológico. Com a resposta, vista às partes para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: DANILO SUNIGA NOGUEIRA (OAB 310925/SP)

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Processo nº 1502616-44.2025.8.26.0050

ID: 290747272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502616-44.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO FELIX MARTINS DANIEL DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GONCALVES

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Processo 1502616-44.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Inserção de dados falsos em sistema de informações - DANIEL DA SILVA PEREIRA - - ADALBERTO FELIX MARTINS - Vistos. Fls. 33… Processo 1502616-44.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Inserção de dados falsos em sistema de informações - DANIEL DA SILVA PEREIRA - - ADALBERTO FELIX MARTINS - Vistos. Fls. 333/334: Razão assiste à Defesa. Observando-se as citações pessoais dos réus as fls. 315 e 326, verifica-se que os atos estão completos. Assim, torno sem efeito o despacho de fls. 331. Fls. 121 e 330: Recebida a denúncia, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses do art. 397, do CPP. Assim, ratifico o recebimento da denúncia as fls. 117/118. Designo o dia _____ de ____________ de 2025, às ______ horas, para audiência VIRTUAL una de instrução, interrogatório, debates e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, seguindo-se o interrogatório, consoante disposto no art. 400, do referido Estatuto. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. Assim, diante da atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos provimentos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. As audiências por videoconferência revelam-se alternativa adequada à excepcional situação atual, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se os réus por meio de mandado específico de audiência virtual, devendo constar a necessidade de indicar e-mail e whatsapp para envio do link da audiência bem como a informação de que poderá comparecer presencialmente no Fórum para ser ouvido presencialmente em caso de não ter acesso a meios eletrônicos. Desde já, tendo em vista que muitas audiências não têm se realizado em face da não localização dos acusados que, soltos, se evadiram do distrito da culpa, ad cautelam, expeça-se edital de intimação da audiência virtual designada para o acusado, devendo constar o link de audiência, com prazo de 05 dias. Publique-se e afixe-se. Intime-se as testemunhas de fls. 101 por mandado com zoneamento específico de audiência por videoconferência, devendo constar no mandado a necessidade da testemunha informar telefone e e-mail bem como a informação de que poderá comparecer presencialmente no Fórum para ser ouvido presencialmente em caso de não ter acesso a meios eletrônicos. Requisite-se os policiais para serem ouvidos por videoconferência, encaminhando-se o ofício de requisição para o Delegado Geral bem como para a Delegacia em que eles se encontram lotados solicitando e-mail para envio do link. Providencie-se o necessário. Por ocasião do cumprimento da determinação, deverá ser juntada aos autos a pesquisa de eventual notícia da prisão do acusado por outro juízo. Ciência às partes. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GONCALVES (OAB 112341/SP), CARLOS ROBERTO GONCALVES (OAB 112341/SP)

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Processo nº 1502616-94.2024.8.26.0077

ID: 295251580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502616-94.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DENIS SILVA

Intimação

Advogados:

KEILLA DIAS TAKAHASHI

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Processo 1502616-94.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DAVID DENIS SILVA - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça e… Processo 1502616-94.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DAVID DENIS SILVA - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa de fls. 78/79 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. Há ainda indícios suficientes de autoria, à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo acusado. Nesse passo, é certo que para o recebimento de denúncia, não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes os subsídios que tornam verossímeis a acusação sendo que, como já destacado, por ora, tais elementos encontram-se presentes. Importante pontuar que este igualmente não é o momento adequado para análise da tese levantada pela defesa. Tais ilações devem ser ponderadas ao final da instrução probatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 13:45 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). Intime-se e requisite-se, se necessário, o réu D. D. S., seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia para participarem da audiência que será realizada na forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. Intime-se as vítimas S. S. M. e B. L. S. da data designada para participação com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui2cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 -Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ORIENTAÇÕES ÁS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações; - ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador web ou pelo aplicativo MS Teams que não precisa ser instalado em seu computador. Em caso de smartphone haverá necessidade de instalação do dispositivo; - depois de entrar na audiência a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar isolada fisicamente de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual, as demais ficarão em espera, até dispensa expressa. Caso o acusado esteja custodiado, oficie-se ao Diretor da Penitenciária em que estiver preso o acusado D. D. S. para que o mesmo seja apresentado na sala doTeamsdaquela instituição para acompanhamento da audiência. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próxima a data de audiência já designada (menos de 30 dias para a realização do ato instrutório), AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFICIO. - ADV: KEILLA DIAS TAKAHASHI (OAB 162176/SP)

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Município De São Carlos x Nelson Mior

ID: 292028475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502616-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NELSON MIOR

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1502616-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502616-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nelson Mior - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1503877-42.2022.8.26.0408

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