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Processo nº 0000176-56.2025.8.26.0372

ID: 337509817

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000176-56.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IGOR BERTOLI TUPY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-56.2025.8.26.0372 - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - JOÃO VITOR DE SOUZA - Na consulta de fls. 36, constou: "Informo a Vossa Exce… Processo 0000176-56.2025.8.26.0372 - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - JOÃO VITOR DE SOUZA - Na consulta de fls. 36, constou: "Informo a Vossa Excelência que foi incluído nesta unidade prisional em 22/04/2024, procedente do(a) DELEGACIA DE POLICIA DE MONTE MOR, pelo processo 1500740-90.2024.8.26.0599 que tramita perante a 1ª Vara Criminal de Monte Mor, e no dia 25/10/2024 o réu foi condenado a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão no regime FECHADO, sendo autuada a PEC 0005963-64.2025.8.26.0502, e no dia 20/05/2025 foi realizada a unificação das penas (art. 111 da LEP), em relação as PEC's 0005963-64.2025.8.26.0502 principal e a 0000176-56.2025.8.26.0372, realizando a soma das penas no regime FECHADO. E no dia 23/06/2025 recebemos o Alvará de Soltura em favor ao sentenciado do processo 1500740-90.2024.8.26.0599 da 1ª Vara de Monte Mor, com a decisão de Habeas Corpus, que deram parcial provimento ao recurso, para desclassificar a conduta do artigo 33 para o artigo 28 da Lei 11.343/06, condenando a pena de 05 meses de prestação de serviços a comunidade, o Alvará de Soltura foi cumprido com impedimento, uma vez que houve a unificação das penas. E ao realizarmos todos os procedimentos, verificamos que o sentenciado possui também o processo 1501312-17.2022.8.26.0599, onde foi dada a sentença de Habeas Corpus em 16/11/2024, que deram provimento ao apelo do Ministério Público para condenar o sentenciado a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias no regime ABERTO, não possuindo PEC ainda autuada. Diante de todo o exposto, encaminho anexo o Boletim Informativo do sentenciado, e consultamos a Vossa Excelência se o sentenciado poderá ser colocado em liberdade ou não, s.m.j. o que por bem determinar. De rigor a colocação do sentenciado em liberdade pelo PEC 0000176-56.2025.8.26.0372, processo de conhecimento 1500752-43.2023.8.26.0372. Observo que no PEC 0005963-64.2025.8.26.0502, processo de conhecimento 1500740-90.2024.8.26.0599, já houve expedição de alvará de soltura pelo cumprimento da pena, uma vez que o acórdão desclassificou a conduta para o art. 28, da Lei n. 11.343/06 e o MP requereu a extinção pelo cumprimento da pena. Com a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28, da Lei n. 11.343/06, não há que se falar em conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Assim, torno sem efeito a unificação determinada anteriormente (fls.37/39 - decisão do PEC 0005963-64.2025.8.26.0502), diante da alteração da pena em acórdão de fls.70/75). Em relação ao processo 1501312-17.2022.8.26.0599, a serventia informou que não há guia expedida e que o reeducando não está preso por ele. No mais, foi informado na consulta que a pena total será de 01 ano, 11 meses e 10 dias no regime ABERTO e que não tem PEC autuada. Já a pena do PEC 0000176-56.2025.8.26.0372 ( processo de conhecimento 1500752-43.2023.8.26.0372) é de 1 ano e oito meses em regime aberto. Desse modo, considerando o tempo de pena cumprido no apenso PEC 0005963-64.2025.8.26.0502, necessária a elaboração de cálculos oportunamente, para eventual abatimento deste PEC 0000176-56.2025.8.26.0372, bem como se unificado com o processo de conhecimento 1501312-17.2022.8.26.0599 não se atingirá regime pior que o aberto. De rigor a colocação do sentenciado em liberdade pelo PEC 0000176-56.2025.8.26.0372, processo de conhecimento 1500752-43.2023.8.26.0372, para o cumprimento das penas restritivas de direito, junto ao Juízo onde o reeducando tem/terá domicílio. Dados sentenciado: JOÃO VITOR DE SOUZA, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia. Intime-se. - ADV: IGOR BERTOLI TUPY (OAB 243483/SP)

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Processo nº 1002851-43.2023.8.26.0372

ID: 294206256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1002851-43.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL VERAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE SOUZA SANTOS

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Processo 1002851-43.2023.8.26.0372 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitor Manoel Veras Costa - Determino realização de pesquisa de endere…

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Processo nº 2230590-68.2025.8.26.0000

ID: 337761232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2230590-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FERREIRA GARCIA PABLO JACOBINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO JACOBINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2230590-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2230590-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: Luis Henrique Ferreira Garcia - Impetrante: Pablo Jacobina de Souza - Corréu: Eduardo Francisco da Silva - HABEAS CORPUS Nº 2230590-68.2025.8.26.0000 COMARCA: CAMPINAS PROCESSP DE ORIGEM: 1502983-29.2025.8.26.0548 IMPETRANTE: PABLO JACOBINA DE SOUZA PACIENTE: LUIS HENRIQUE FERREIRA GARCIA Vistos. Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em benefício de LUIS HENRIQUE FERREIRA GARCIA, sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campinas, nos autos nº 1502983-29.2025.8.26.0548. Segundo consta da impetração, o paciente foi preso em flagrante, em 08 de julho de 2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Insurge-se contra essa decisão. Sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea. Argumenta para a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, afirmando que o suposto delito não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Aponta para o princípio da presunção de inocência. Acena, ainda, para a pequena quantidade de droga apreendida, aproximadamente 19 gramas de crack. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor da paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas do claustro. No mérito, pede a confirmação do pedido. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no presente caso, em que se faz necessária análise cuidadosa de fatos concretos e documentos, adequada à ampla cognição da C. Câmara. Pela análise perfunctória do caso, admitida em sede de pleito liminar, não se vislumbra o constrangimento alegado na impetração, havendo notícia nos autos de que se trata de paciente reincidente, com condenação recente, o que recomenda, ao menos por ora, a manutenção da prisão. Assim, com a vinda das informações, a douta Câmara apreciará a questão com a amplitude que lhe compete. Processe-se, requisitando-se informações. À D. Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 24 de julho de 2025. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado(a) Alex Zilenovski - Advs: Pablo Jacobina de Souza (OAB: 484744/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502983-36.2022.8.26.0127

ID: 305746957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502983-36.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502983-36.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Trata-se de Embargos Infringent…

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Processo nº 1502983-19.2025.8.26.0228

ID: 330225200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502983-19.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FEITOSA ANDRADE

Intimação

Advogados:

BETHANIA MEVES BELARMINO

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Processo 1502983-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCIANO FEITOSA ANDRADE - Teor do ato: Ante o exposto, PRONUNCIO o réu LUCIANO FEITOSA ANDRADE, qualif…

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B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 329696424

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

Polo Passivo:

J. DE P. V.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2219470-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. H. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 277447245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502983-25.2021.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. H. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502983-25.2021.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002075-43.2023.8.26.0372

ID: 316791782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002075-43.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MUNIS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FOGLIA FUGIWARA

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Processo 1002075-43.2023.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Gloria Munis Gonçalves - O(a) autor(a) deverá imprimir o formal departilha/carta de sentença/carta adjudicação,disponível via…

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Processo nº 1502983-11.2024.8.26.0533

ID: 307932948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502983-11.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES

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Processo 1502983-11.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamen…

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Processo nº 1002269-43.2023.8.26.0372

ID: 307851619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-43.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARANGONI DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

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Processo 1002269-43.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alda Marangoni de Abreu - 1. Disponível nos autos a Carta Precatória expedida pela serventia (a s…

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