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Processo nº 1503232-47.2023.8.26.0322

ID: 276922723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503232-47.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

AMANDA GALVÃO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Galvão Cardoso dos Santos (OAB 315806/SP) Processo 1503232-47.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALCIDES PEREIRA DIAS - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações … ADV: Amanda Galvão Cardoso dos Santos (OAB 315806/SP) Processo 1503232-47.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALCIDES PEREIRA DIAS - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado ALCIDES PEREIRA DIAS, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2025, às 15h45min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Fls. 76/77: Diante da renúncia da Defensora Dativa e da concordância da Defensoria Pública, proceda a serventia à indicação eletrônica de novo Defensor Dativo para o réu nos presentes autos. O Defensor, desde logo nomeado, deverá ser intimado para que informe seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência designada. À Defensora nomeada à fl.64, arbitro os honorários proporcionais aos atos praticados, nos termos da Tabela de Honorários DPSP/OAB. Expeça-se certidão, conforme o convênio vigente, que deverá ser impressa pela interessada diretamente no e-SAJ. (VI) Int. Lins, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 2180260-67.2025.8.26.0000

ID: 305524494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180260-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE AZEVEDO GOMES PAULO HENRIQUE SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2180260-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180260-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itatiba - Impetrante: Paulo Henrique Sampaio - Paciente: Kaique Azevedo Gomes - Habeas Corpus nº 2180260-67.2025.8.26.0000 Origem: Vara Criminal de Itatiba Impetrante: Dr. Paulo Henrique Sampaio Paciente: KAIQUE AZEVEDO GOMES Autos de Origem nº 1503232-26.2024.8.26.0544 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAIQUE AZEVEDO GOMES, contra sentença condenatória proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual, mesmo fixando o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, manteve a prisão cautelar do paciente. A Defesa sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva se mostra incompatível com a fixação do regime aberto, sobretudo diante da ausência de fundamentação concreta e atual que justifique a medida extrema, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, com a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Kaique Azevedo Gomes foi denunciado por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado portando e ocultando substâncias entorpecentes (cocaína e crack), em local conhecido como ponto de tráfico, com indícios de destinação à mercancia ilícita. Concluída a instrução processual, e convencido da responsabilidade penal do paciente, o D. Magistrado de Primeiro Grau sentenciou o feito, merecendo destaque o seguinte trecho da r. decisão: Data dos fatos: 20.10.2024 Certidões: (fl. 63): primário e menor de 21 anos. Fl. 62 - condenações na Vara da Infância. Primeira fase: com fundamento no art. 59 do CP, verifico que diante da pequena quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: ausentes agravantes, uma vez que a confissão foi parcial, e deixo de diminuir a pena diante da menoridade relativa, uma vez que a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, do STJ). Terceira fase: sendo o réu primário e não havendo prova de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, mas diante das condenações reveladas a fl. 62, reduzo a pena em 1/5, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa. Pontuo que embora o acusado ostente passagem pela prática de ato infracional, tal circunstância não impede a aplicação do redutor previsto na Lei nº 11.343/06, mas altero a fração cabível no caso. Regime inicial de cumprimento de pena: diante do julgamento do HC 118.533 pelo Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento de que o tráfico privilegiado não deve ser considerado crime de natureza hedionda, fixo o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena. Substituição: deixo de determinar a substituição neste momento, posto que o acusado tem outra recente condenação pelo mesmo fato. Prisão cautelar: mantenho a prisão cautelar do acusado que foi ontem sentenciado no processo n 1502860-77.2024, sendo que foi preso em flagrante no outro processo e liberado no dia 15.09.2024 e preso em razão dos fatos analisados nestes autos novamente no dia 20.10.2024 pelo mesmo fato. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar KAIQUE AZEVEDO GOMES à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 33, "caput", e par. 4o, da Lei n 11.343/06. (...). (ressalvo negritos e sublinhados) A r. decisão acima comporta modificação, já em sede de liminar. Em que pese a gravidade da conduta imputada ao paciente tráfico ilícito de entorpecentes e a circunstância de nova condenação pela mesma natureza delitiva, é imperioso observar que a própria sentença condenatória, proferida pela D. Magistrada de Primeiro Grau, fixou o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena. Tal escolha revela, de forma inequívoca, que o juízo sentenciante não vislumbrou, no caso concreto, elementos de maior reprovabilidade ou periculosidade que justificassem a imposição de regime mais gravoso, tampouco a manutenção da segregação cautelar. A adoção do regime aberto pressupõe que o réu pode iniciar o cumprimento da reprimenda em liberdade, o que torna incongruente a negativa do direito de recorrer solto. A manutenção da prisão preventiva, diante da fixação do regime inicial aberto, mostra-se medida desproporcional e sem amparo em fundamentação concreta e atual. Ainda que o paciente possua registros anteriores na Vara da Infância e Juventude e tenha sido novamente preso por fato semelhante, não se extrai dos autos elementos suficientes para a conclusão de que, no atual estágio do processo, sua liberdade comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Dessa forma, ante a flagrante incompatibilidade entre a fixação do regime inicial aberto e a manutenção da prisão preventiva, defiro a liminar pleiteada para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade. Destaca-se, ademais, que o regime ora fixado poderá, se o caso, ser alterado por ocasião da execução penal, à luz do disposto no artigo 111, e parágrafo único, da LEP. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem para o imediato cumprimento desta decisão, competindo-lhe a fixação das condições necessárias para o gozo do benefício. No mais, determino o processamento do habeas corpus, dispensando-se a vinda das informações judiciais, dada a disponibilidade eletrônica dos autos. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Paulo Henrique Sampaio (OAB: 401982/SP) - 10º Andar

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