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Processo nº 1502654-42.2025.8.26.0378

ID: 293580507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502654-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R. D. O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES VIEIRA

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CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL

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Processo 1502654-42.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - W.R.O. - S.I.S.S. - Ante o exposto, sem digressões, anotado o reconhecimento da figura qualificada do crime de e… Processo 1502654-42.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - W.R.O. - S.I.S.S. - Ante o exposto, sem digressões, anotado o reconhecimento da figura qualificada do crime de estupro, devidamente narrada na prefacial, isso com a autorização do disposto no art. 383 do CPP, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, por incurso no art. 213, § 1º, do CP, à pena privativa de liberdade de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado; e por incurso no art. 147, "caput", § 1º, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Decorrência natural da definição ora proclamada, a conclusão de que a vítima experimentou prejuízos decorrentes das agressões sexuais, razão pela qual, acolhendo a correlata postulação ministerial, bem como atento ao fato de que investidas dessa natureza provocam consequências não mensuráveis e a fixação aqui é mínima e sem parâmetros palpáveis a respeito da condição financeira do sentenciado, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$75.900,00 correspondente a 50 salários mínimos na data desta sentença, com as atualizações previstas na lei civil. Bens apreendidos nos autos ficarão reservados para a eventual satisfação da vítima, liberando-se oportunamente o saldo, caso existente. Comunique-se a autoridade policial e proceda-se a inserção do bloqueio de transferência e circulação perante o sistema Renajud. Descabida, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista a ausência de lapso. O réu não poderá recorrer em liberdade, uma vez que as circunstâncias que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva restam agora incrementadas pela necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista a condenação imposta, a ser cumprida em regime inicial fechado, por indivíduo que a despeito de primário praticou o crime de estupro contra adolescente, enquanto prestando serviço de transporte via aplicativo, tudo a reclamar sejam acauteladas a ordem e segurança públicas. Recomende-se-o, portanto, no presídio em que se encontra recolhido. Expeça-se imediatamente guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, expressamente deferidos, diante da documentação juntada às fls. 138 e presumível hipossuficiência. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Arbitro honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente, em favor do advogado que acompanhou o depoimento especial da vítima, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 177)". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL (OAB 398985/SP), GUILHERME RODRIGUES VIEIRA (OAB 390227/SP)

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Processo nº 2185507-29.2025.8.26.0000

ID: 313168758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2185507-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO DO AMARAL MORAIS VALERIO HENRIQUE RAZ MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIO HENRIQUE RAZ MARQUES

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DESPACHO Nº 2185507-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2185507-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapetininga - Impetrante: Valerio Henrique Raz Marques - Paciente: Rodrigo Augusto do Amaral Morais - Habeas Corpus nº 2185507-29.2025.8.26.0000 Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga Impetrante: Dr. Valerio Henrique Raz Marques Paciente: R.A.A.M. Autos de origem nº 1506243-42.2025.8.26.0378 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente R.A.A.M., contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, imputando-se ao paciente o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, e vias de fato, previsto no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41. A Defesa sustenta, em síntese, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade laborativa, que a vítima consentiu na reaproximação com o paciente, tendo retomado a convivência com ele, e que não há nos autos demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, para justificar a segregação cautelar. Aduz que a decisão impugnada se fundamenta na gravidade abstrata do delito e em suposições genéricas, sem demonstrar risco atual ao processo ou à ordem pública. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, com posterior confirmação da ordem em definitivo. É o relatório. O paciente R.A.A.M. foi denunciado por violação ao art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, e ao art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do art. 69, do Código Penal. Segundo consta, no dia 02 de junho de 2025, por volta das 11h10, no endereço situado na Avenida Doutor José Lembo, nº 103, Jardim Bela Vista, na cidade de Itapetininga/SP, o paciente, ciente da existência de medida protetiva de urgência que lhe vedava aproximação e contato com a vítima L.M.L.L., sua ex-companheira, com quem viveu em união estável, teria descumprido referida ordem judicial ao permanecer no mesmo apartamento que a vítima. Nesta ocasião, após abordagem da vítima a um quarto em que o paciente consumia entorpecentes, ele teria reagido de forma agressiva, empurrando-a e desferindo um soco em sua cabeça, não gerando lesões aparentes. A Polícia Militar foi acionada, constatou o descumprimento da medida em vigor e efetuou a prisão em flagrante. A materialidade está demonstrada no boletim de ocorrência e no auto de exibição e apreensão, enquanto os indícios de autoria decorrem dos depoimentos colhidos na fase policial. A d. Autoridade Judicial apontada como coatora, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou: (...) Também se mostra necessária, em razão da gravidade dos fatos praticados, a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, evitando-se que o Indiciado reitere a prática de condutas criminosas (art. 312, CPP), especialmente contra pessoa com quem tem íntima convivência, sendo sua conduta concretamente grave, uma vez que o Indiciado admitiu a ciência das medidas protetivas de urgência, concedidas há pouco tempo, e, mesmo assim, foi à casa de vítima, a ameaçou, empurrou e a agrediu fisicamente com tapas. Tudo indica, portanto, que, em liberdade, reiterará esse comportamento, já que, inclusive, responde a processo por ameaça em ambiente de violência doméstica e familiar (autos 1500897-49.2025.8.26.0269 1ª Vara Criminal de Itapetininga), além de outros crimes. (...) Por fim, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, CPP seria insuficiente ante o comportamento do indiciado, que mesmo com medida protetiva em vigor voltou a praticar atos de violência contra a vítima, demonstrando que medidas menos gravosas não são capazes de coibir sua conduta criminosa. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante e a converto em prisão preventiva, nos termos dos arts. 302, I e II, 310, II, 312 e 313, III, CPP e art. 20, Lei Maria da Penha. Neste momento inicial de cognição, e sempre respeitando entendimento porventura divergente, vejo a r. decisão atacada como proferida com claro senso de responsabilidade, bem como alinhada com a preservação dos valores maiores da nossa sociedade, encontrando-se adequada e bem fundamentada nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, autorizadores da manutenção da r. decisão atacada, conclui-se que não há nada de ilegal a ser sanado nos limites estreitos desta via constitucional utilizada, mormente na atual fase processual em que se encontra. A custódia cautelar mostra-se proporcional e necessária diante da natureza dos delitos e o descumprimento deliberado de medidas protetivas. Tais circunstâncias indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para conter a reiteração delitiva e assegurar a efetividade da proteção à vítima. Assim, indefiro a liminar postulada. Determino o processamento do habeas corpus, dispensando-se a vinda das informações judiciais, dada a disponibilidade eletrônica dos autos. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Valerio Henrique Raz Marques (OAB: 390835/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504788-42.2025.8.26.0378

ID: 323245569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504788-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. D. L. T.

Intimação

Advogados:

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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Processo 1504788-42.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - P.L.T. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta es… Processo 1504788-42.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - P.L.T. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 148/153), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 04/11/2025 às 14:15h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. REQUISITEM-SE os policiais militares. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Na intimação da Defesa, consigne-se que deverá apresentar, em três dias, os e-mails de suas testemunhas, a fim de proporcionar-lhes acesso à teleaudiência ou, ainda, informar se comparecerão independentemente de intimação. Em caso de inércia, aguarde-se a audiência designada. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva/concessão de liberdade provisória, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. Pois bem. verifico que razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, em audiência de custódia (fls. 69/72), ainda estão presentes, não havendo alteração da situação fática. Presente o fumus comissi delicti, conforme comprovação de materialidade pelos documentos angariados na fase inquisitorial, bem como há indícios suficientes de autoria. Ademais, verifica-se a prática de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). De igual maneira resta verificado o periculum libertatis, senão vejamos: A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. No presente caso, verifica-se que os fatos são contemporâneos. A prisão funda-se ainda na reiteração delitiva, vez que constam da folha deantecedentes do requerido de págs. 117/121 condenações por crimes dolosos transitadas em julgado. Além disso, justifica-se a prisão para garantia da ordem pública, concretamente lesada, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta do agente, eis que mesmo ciente da ordem restritiva, o réu compareceu na residência da ofendida e ateou fogo nos materiais de reciclagem que se encontravam estocados na calçada. A filha menor do réu tentou intervir para apagar o fogo, mas foi impedida pelo genitor, que invadiu a residência e proferiu ameaça de morte. Insatisfeito, o réu discutiu com o filho e pegou uma chave de roda e quebrou os vidros do automóvel que se encontrava estacionado na garagem. Assim, evidenciada a periculosidade do agente. Frise-se que a manifestação da vítima sobre a revogação da prisão preventiva é irrelevante para a manutenção da segregação do acusado, já que a custódia cautelar funda-se na gravidade concreta da conduta, que não está na esfera de disponibilidade da vítima, conforme já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 768265/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022. Ora em liberdade, pelos fatos narrados até agora, não é possível garantir que a vida da vítima e de seus familiares será preservada. Desta forma, a prisão é a única que se mostra adequada para coibir as práticas delitivas. Já restou sedimentado que é cabível a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica. Precedentes do STJ: AgRg no HC 285844/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 12/08/2015; RHC 056620/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 30/06/2015, DJE 04/08/2015; RHC 060394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/06/2015, DJE 30/06/2015; HC 312513/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2015, DJE 28/05/2015; AgRg no HC 298460/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/11/2014, DJE 25/11/2014; AgRg no REsp 1445446/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2014, DJE 06/06/2014; RHC 043425/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 11/03/2014, DJE 27/03/2014; RHC 040567/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013; HC 246481/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2012, DJE 21/09/2012.Deve-se destacar que grandes tragédias têm sido anunciadas frequentemente nos meios de comunicação chegando a ocorrer a morte de diversas vítimas que vivenciavam situações de violência semelhantes às das vítimas. O averiguado demonstra possuir personalidade violenta e reiteradamente pratica ameaças contra a vítima, caracterizando uma situação clara de violência psicológica e física em que há risco à integridade física da ofendida.Com efeito, a custódia também é conveniente para a instrução processual, isto porque em liberdade, o acusado poderá intimidar a vítima e seus familiares, frustrando a apuração da verdade em processo criminal e, por fim, a aplicação da lei penal.A Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C, § 2º, estabelece que, havendo elementos que indiquem que haverá risco à integridade física ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao averiguado e é esse o caso dos autos, pelos motivos expostos acima.Assim, as peculiaridades que envolvem os fatos são suficientes a decretação da prisão preventiva do acusado, consignando-se, por fim, que o deferimento de cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente a garantir a efetividade de medidas protetivas já outrora impostas, o que encontra guarida no artigo 12-C, §2º da Lei Maria da Penha.Dessa forma, a partir do contexto empírico da causa, evidencia-se a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, extraindo-se do seu modus operandi a gravidade em concreto e o perigo gerado caso seja mantido em liberdade, fazendo-se necessária medida mais excepcional para a garantia da ordem pública, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese.Isto posto, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva do réu. No mais, embora o direito a prova seja um direito subjetivo que decorre dos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados na Constituição Federal, tal direito não é um direito absoluto, sendo condicionado à admissibilidade, pertinência e relevância. A prova é dirigida ao Magistrado, que segundo o princípio da livre persuasão racional, poderá indeferir a prova que julgar impertinente, irrelevante ou protelatória, conforme artigo 155 c.c. artigo 400, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. No presente caso, as provas pleiteadas nos itens c.1, c.2, c.3 e c.4 são irrelevantes e impertinentes para análise dos fatos expostos na inicial. Impertinente, oficiar ao Centro de Referencia da Mulher de Sorocaba/SP, SAMU, Secretaria Municipal de Saúde de Sorocaba/SP, Conjunto Hospitalar de Sorocaba, sem a menção de qualquer fato em que a vítima tenha efetivamente sido atendida por estes serviços, que tenha correlação com o objeto dos autos e qual a pertinência de produção dessa prova para o deslinde do feito. Irrelevantes os pleitos de ofício para URBES e para Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Transportes de Sorocaba/SP, para que seja encaminhado aos autos cópia do relatório de ocorrência de trânsito e dos vídeos do sistema de monitoramento das vias públicas e expedição de ofício ao competente Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que seja encaminhado aos autos todos os áudios do rádio comunicador da Polícia Militar do Estado de São Paulo, seja na data, seja na hora dos fatos, bem como de todos os procedimentos escritos, boletins de ocorrência ou termos de ocorrência realizados pelos agentes de segurança pública. Saliente-se que todos os pedidos mencionados foram formulados genericamente, não especificando a defesa pertinência da prova. Portanto, indefiro a produção das provas supramencionadas. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO (OAB 487871/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA (OAB 497238/SP)

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