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Resultados para "1504256-04.2023.8.26.0228" – Página 6 de 6

Processo nº 1504256-71.2019.8.26.0445

ID: 306764474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504256-71.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA URQUISA

Intimação

Advogados:

THIAGO PAMPLIN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504256-71.2019.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Desacato - FERNANDO DA SILVA URQUISA - Vistos. O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e, durante o período de prova…

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Processo nº 0022701-26.2023.8.26.0041

ID: 321087285

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0022701-26.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCISCA

Intimação

Advogados:

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022701-26.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - GABRIEL FRANCISCA - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público em ambos o…

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Processo nº 1517705-10.2025.8.26.0050

ID: 324489704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1517705-10.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA NESPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517705-10.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - André Vicente da Silva - A Defesa pleiteia o cancelamento da penhora com base na alegação de que não pode haver penhor… Processo 1517705-10.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - André Vicente da Silva - A Defesa pleiteia o cancelamento da penhora com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa, contudo, o faz de forma genérica sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido. De igual forma, não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Com isso, refutar a penhora sem qualquer peculiaridade no caso concreto, iria apenas inutilizar essa ferramenta que se mostra elementar na satisfação das execuções processadas neste juízo. Nestes termos, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento do débito. Aguarde-se, oportunamente, para expedição de MLE. Por consequência, diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado André Vicente da Silva, referente ao processo de conhecimento nº 27VCSP-1518321-04.2023.8.26.0228-Art. 16 §1º, IV doa LEI 10.826-03 - 05-06-2023DF - 07-02-2025DPE - 23-1-2025MP - Pena Reclusão três anos. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. - ADV: GABRIELA NESPOLO (OAB 472203/SP)

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Processo nº 1517705-10.2025.8.26.0050

ID: 324489743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1517705-10.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA NESPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517705-10.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - André Vicente da Silva - A Defesa pleiteia o cancelamento da penhora com base na alegação de que não pode haver penhor… Processo 1517705-10.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - André Vicente da Silva - A Defesa pleiteia o cancelamento da penhora com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa, contudo, o faz de forma genérica sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido. De igual forma, não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Com isso, refutar a penhora sem qualquer peculiaridade no caso concreto, iria apenas inutilizar essa ferramenta que se mostra elementar na satisfação das execuções processadas neste juízo. Nestes termos, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento do débito. Aguarde-se, oportunamente, para expedição de MLE. Por consequência, diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado André Vicente da Silva, referente ao processo de conhecimento nº 27VCSP-1518321-04.2023.8.26.0228-Art. 16 §1º, IV doa LEI 10.826-03 - 05-06-2023DF - 07-02-2025DPE - 23-1-2025MP - Pena Reclusão três anos. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. - ADV: GABRIELA NESPOLO (OAB 472203/SP)

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Município De Avaré x Maria Adolfina Peres

ID: 323652898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504256-13.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA ADOLFINA PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504256-13.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504256-13.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Maria Adolfina Peres - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE 2019 E 2021 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. ALEGAÇÕES DE DISPENSA DO PROTESTO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO SUPRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO E PELO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL.ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504256-42.2019.8.26.0196

ID: 314245095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504256-42.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SIQUEIRA LEITE DIVANI STORKI FERNANDO CAMILO DE LIMA

Intimação

Advogados:

OTOMAR PRUINELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORTOLINI ROSÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1504256-42.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIVANI STORKI - - DIEGO SIQUEIRA LEITE - - FERNANDO CAMILO DE LIMA e outro - PAULO CESAR DE RESENDE - 1) Pr… Processo 1504256-42.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIVANI STORKI - - DIEGO SIQUEIRA LEITE - - FERNANDO CAMILO DE LIMA e outro - PAULO CESAR DE RESENDE - 1) Processo suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em relação ao réu João José Guimarães. 2) Embora não se trate de crime gravíssimo, nem praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, porém, objetivando proporcionar a necessária celeridade processual e racionalidade na prestação jurisdicional, reputo necessária a produção antecipada de provas. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha editado o enunciado 455 da sua respectiva Súmula, limitando as hipóteses de antecipação da prova, é fato irrefutável que se a testemunha for policial, o juiz poderá autorizar que ela seja ouvida de forma antecipada, sendo isso considerado prova urgente, haja vista os efeitos do tempo na memória das pessoas, ainda mais como no caso em questão, em que dentre as testemunhas há agentes de polícia, cuja própria atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, havendo, portanto, possibilidade real de perecimento da prova. Importante salientar que a realização antecipada de provas não traz prejuízo à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. É o entendimento sedimentado pela jurisprudência ao qual me filio: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 225 E 366, AMBOS DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Há situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados remontam à data de 15/1/2012, havendo o risco de que o decurso do tempo afete a memória das testemunhas, policiais que participaram dos detalhes relevantes do caso. Em hipóteses semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido da necessidade de se mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. [...] Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento das testemunhas poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido (AgRg no AREsp n. 1.840.837/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 5/12/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.001.576/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.). "A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).". 3) Assim sendo, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para realização de audiência de produção antecipada de provas, em relação ao réu João José Guimarães e de instrução, debates e julgamento, em relação ao réu Diego Siqueira Leite, na modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se o Ministério Público, advogado constituído, réu DIEGO, as testemunhas de acusação (fls. 816) e a testemunha arrolada pela defesa (fls. 1008), requisitando-se. Ademais, intime-se a Defensoria Pública para acompanhar a produção antecipada de provas. Expeçam-se os mandados de intimação na modalidade urgente/urgente plantão, para garantir a efetividade dos atos. Necessário consignar no mandado de intimação das testemunhas a orientação de que deverá o Sr. Oficial de Justiça inquirir a testemunha acerca do endereço de e-mail no qual deseja receber o link de acesso à audiência, fazendo constar expressamente na certidão. A audiência acorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme link de acesso a ser encaminhado por e-mail aos participantes. Não há necessidade de instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, pois o acesso é feito exclusivamente através do link encaminhado via e-mail. O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados para a conferência (audiência virtual). O arquivo com o conteúdo da audiência virtual ficará disponível para as partes, que poderão solicitar o link de acesso através de manifestação escrita nos autos, sendo necessário que as partes tenham ciência do Comunicado CG nº 284/2020 e do manual de acesso, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf . 4) Após a realização da audiência, proceda-se ao cálculo prescricional, abrindo-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP), OTOMAR PRUINELLI JUNIOR (OAB 208146/SP), DANIEL BORTOLINI ROSÁ (OAB 40236/SC), DANIEL BORTOLINI ROSÁ (OAB 40236/SC)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 295205486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169544-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

LEONARDO SAAR MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169544-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169544-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução fiscal n. 1504256-86.2021.8.26.0191 (fls. 80/84 na origem). Argumentos da CDHU: a) não tem legitimidade para ocupar o polo passivo; b) celebrou contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, transferindo a posse do imóvel a Gerson Jose da Rocha; c) com a posse, a adquirente passou a responder por tributos; d) merecem lembrança os arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional; e) seu escopo é garantir habitação digna a famílias de baixa renda; f) não visa à obtenção de lucro; g) é empresa pública estadual, não sociedade de economia mista; h) não exerce atividade econômica; i) goza de imunidade, à luz do art. 150, § 2º, da Constituição; j) conta com jurisprudência; k) presta serviço público em caráter exclusivo; l) cabe atribuição de efeito suspensivo (fls. 1/18). 2] Estamos às voltas com execução fiscal relativa a IPTU e Taxas exercícios 2018 a 2020 (fls. 2/4 na origem CDA's). A recorrente é uma sociedade por ações e, nos moldes do art. 173, § 2º, da Constituição da República, entidades dessa natureza não fazem jus a privilégios fiscais inaplicáveis ao setor privado. Embora preste serviço essencial --construção de imóveis destinados à população de baixa renda--, a Companhia não explora atividade econômica exclusiva do Estado. O saudoso HUGO DE BRITO MACHADO leciona: "É plenamente, justificável a exclusão da imunidade quando o patrimônio, a renda e o serviço estejam ligados a atividade econômica regulada pelas normas aplicáveis às empresas privadas" (Curso de Direito Tributário, 41ª edição, JusPODIVM/Malheiros Editores, 2020, p. 289). O tema não é novo e, julgando recurso interposto em processo no qual figurava como parte a mesma CDHU, o S.T.F. decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 1.236.338, 2ª Turma, j. 22/06/2020, rel. Ministro EDSON FACHIN - negritei). A 18ª Câmara também assentou: Apelação cível fazendária. Execução fiscal. IPTU de 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, Companhia Habitacional de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, CDHU, e extinguiu a execução ao assinalar o direito da excipiente ao instituto da imunidade tributária. A excipiente, contudo, embora substitua a pessoa política municipal na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e concorre com outras entidades atuantes no referido segmento econômico da moradia popular. Logo, não há juridicidade na incidência do instituto da imunidade recíproca, sob pena de violação os princípios da isonomia e da livre concorrência, eis que a atividade desempenhada pela executada não se dá sob o regime de monopólio ou exclusividade. Em tese, poderia haver isenção, entretanto, é necessária a previsão em lei que regule com exclusividade a matéria, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal. Não há, contudo, norma isentiva no âmbito da Municipalidade exequente. A execução, por conseguinte, deve prosseguir sua marcha. Dá-se provimento ao apelo fazendário e invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1518158-75.2019.8.26.0224, j. 19/08/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA - pus ênfase). Pouco importa a natureza jurídica da CDHU (fls. 7): quer como sociedade de economia mista, quer como empresa pública, prima facie não goza de imunidade. Tampouco impressiona a tese de ilegitimidade passiva (fls. 4, item 2). Discorrendo sobre o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, RICARDO ALEXANDRE leciona: "No compromisso de compra e venda [...], o promitente vendedor tem a propriedade registrada no registro de imóveis (é proprietário) e o promitente comprador tem a posse do imóvel com indiscutível ânimo de dono (é titular da posse), de forma que a lei municipal pode eleger um ou outro como contribuinte do imposto, no intuito de facilitar a arrecadação" (Direito Tributário, 15ª ed., JusPODIVM, 2021, p. 804 destaques no original). Em processo no qual litigava a mesma Companhia, a 18ª Câmara de Direito Público já pronunciou legitimidade ad causam: Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. CDHU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE nº 1.289.782/SP (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em setembro de 2000, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Alegação de imunidade tributária. Inocorrência. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2243431-66.2023.8.26. 0000, j. 05/10/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI ênfase minha). Conquanto a Companhia afirme que celebrou "contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda do imóvel e outras avenças" (fls. 4), ela não nega que ainda figura como proprietária no fólio real. À primeira vista, mesmo que já não tenha a posse, a excipiente tem legitimidade passiva e responde por débitos de IPTU, ex vi do art. 19 da Lei Municipal n. 320/17. Idêntico raciocínio se aplica à Taxa de Remoção de Lixo, cujo contribuinte é o mesmo do tributo contributivo referido há pouco, nos termos do art. 248 do Código Tributário local. Irrelevante a previsão de que o promitente comprador responderia por tributos incidentes sobre o imóvel, pois o art. 123 do Código Tributário Nacional torna o agravado infenso ao que dispuseram os particulares contratantes. Ausente probabilidade do direito afirmado pela agravante, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 17, item 4. 3] Trinta dias para o Município de Ferraz de Vasconcelos contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) (Procurador) - 1° andar

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