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Processo nº 0008556-90.2022.8.26.0625

ID: 292326416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008556-90.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE MOURA

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Processo 0008556-90.2022.8.26.0625 (processo principal 1014498-96.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.B.M. - Manifeste-se a parte autora acerca da devolução do…

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Processo nº 1505848-90.2022.8.26.0625

ID: 292521208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505848-90.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON NANI

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA

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GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1505848-90.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Edson Nani - Cumpra-se a sentença, providenciando-se: 1) A expedição do mandado de prisão em regime fechado. Após, c…

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Bruno Aparecido Dos Santos e outros x Alberto De Oliveira e outros

ID: 301235939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008944-90.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO DOS SANTOS JOSE APARECIDO DOS SANTOS JULIANA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO DE OLIVEIRA KARINA DE Sá E SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO GUIMARÃES

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FÁBIO VELOSO MARTINELI

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CLAUDIA REGINA GOMES DE SALES

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Processo 0008944-90.2022.8.26.0625 (processo principal 1005637-14.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Aparecido dos Santos - - Bruno Aparecido dos Santos - - Juliana P…

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Ademar Lourenço Da Silva e outros x Ademar Lourenço Da Silva e outros

ID: 300439992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013476-90.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LOURENçO DA SILVA BENEDITA LOURENçO DA SILVA PRADO BENEDITO LOURENçO DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA SEBASTIAO LURENçO DA SILVA TERESINHA LOURENçO DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMAR LOURENçO DA SILVA MARIA DE FáTIMA DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES BONAFÉ FERREIRA

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HAYDEE MARIA CORREA IVO

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FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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Processo 1013476-90.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ademar Lourenço da Silva - - Benedito Lourenço da Silva - - Francisco de Assis da Silva - -…

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Processo nº 1505363-67.2024.8.26.0028

ID: 315625409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1505363-67.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. D. S. O.

Intimação

Advogados:

JAYR DE AMORIM NETO

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Processo 1505363-67.2024.8.26.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.A.S.O. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação para impor ao adolescente P… Processo 1505363-67.2024.8.26.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.A.S.O. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação para impor ao adolescente P. A. dos S. O. qualificado nos autos, a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 06 (seis) meses, pela prática da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, considerada ato infracional para fins de aplicação de medida socioeducativa, o que faço com fundamento no artigo 117 do ECA. Sem prejuízo, aplico ao adolescente a medida de proteção prevista no art. 101, III, da Lei 8.069/90, consistente na matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Oficie-se à Secretaria de Educação, a fim de que seja disponibilizada vaga ao adolescente no sistema regular de ensino compatível com seu grau de escolaridade, no período noturno, informando-se, ainda, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das providências adotadas. Diante do caráter preventivo, pedagógico, disciplinador e protetor das medidas socioeducativas, a sentença produz efeitos imediatamente (cf. Habeas Corpus nº 338.209/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016). Portanto, expeça-se, desde logo, o necessário ao cumprimento da medida imposta. Transitada em julgado, proceda-se conforme a Resolução nº 165/2012 do CNJ. Em havendo atuação de advogado nomeado nos autos, tão logo ocorra o trânsito em julgado (ou a interposição de recurso) expeça-se a respectiva certidão de honorários, os quais ficam desde já arbitrados nos termos da tabela do Convênio OAB/Defensoria. Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de costume. Com o trânsito em julgado desta sentença, fica, desde já, autorizada a incineração do entorpecente apreendido, nos exatos termos do artigo 122, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal e artigo 63, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006, bem como determinada a perda, em favor da União, do numerário em dinheiro apreendido na posse do jovem. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAYR DE AMORIM NETO (OAB 490700/SP)

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A. P. S. Da S. x A. L. E. L.

ID: 323882814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006686-90.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. DA S.

Polo Passivo:

A. L. E. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL

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CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ

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MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006686-90.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006686-90.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: A. P. S. da S. - Apelado: A. L. E. LTDA - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPILAÇÃO A “LASER”. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO QUE OCASIONOU QUEIMADURAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DA AUSÊNCIA DE DANOS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃOPOR DANOS MORAL E ESTÉTICO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O LAUDO PERICIAL, QUE SE APRESENTA BEM FUNDAMENTADO E POSSIBILITA A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO, LEVA À CONCLUSÃO DE QUE EFETIVAMENTE INEXISTE DANO CAUSADO PELA RÉ, DE ONDE ADVÉM NECESSARIAMENTE A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA. 2. DIANTE DESSE RESULTADO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA, NATURALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Maria de Mattos Gonçalves de Oliveira (OAB: 227474/SP) - Mourival Boaventura Ribeiro (OAB: 8620

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A. P. S. Da S. x A. L. E. L.

ID: 323624917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006686-90.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. DA S.

Polo Passivo:

A. L. E. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL

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CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ

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MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006686-90.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006686-90.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: A. P. S. da S. - Apelado: A. L. E. LTDA - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPILAÇÃO A “LASER”. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO QUE OCASIONOU QUEIMADURAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DA AUSÊNCIA DE DANOS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃOPOR DANOS MORAL E ESTÉTICO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O LAUDO PERICIAL, QUE SE APRESENTA BEM FUNDAMENTADO E POSSIBILITA A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO, LEVA À CONCLUSÃO DE QUE EFETIVAMENTE INEXISTE DANO CAUSADO PELA RÉ, DE ONDE ADVÉM NECESSARIAMENTE A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA. 2. DIANTE DESSE RESULTADO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA, NATURALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Maria de Mattos Gonçalves de Oliveira (OAB: 227474/SP) - Mourival Boaventura Ribeiro (OAB: 86200/SP) - Thais Cavalchi Ribeiro Schwartz (OAB: 252689/SP) - Cayo de Veleda Gomes Silvestre (OAB: 408997/SP) - André Migliorini do Amaral (OAB: 512821/SP) - 5º andar

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Município De São Carlos x Carlos Nascimento Da Silva

ID: 306732212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505363-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505363-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505363-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Carlos Nascimento da Silva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2022. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) - 1º andar

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José Monteiro Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 319682837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA

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RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I -… Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - A impugnação está fundada na alegação de excesso de execução, pois teria a parte credora elaborado seus cálculos com incidência indevida de juros de mora (i) nas custas processuais e (ii) em período superior (de 17.12.2021 a 12/2024) ao devido (de 04/2024 a 12/2024) sobre a indenização a título de danos morais, (iii) além dos honorários incidentes sobre verbas indevidas. A ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: "A). Declarar inexistentes os débitos decorrentes do contrato ora reconhecido como fraudulento (fls. 36 contratos nº 101942252 e 101945636). B). Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de danos morais, montante que deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela do TJ/SP, desde sua fixação até o efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (17/12/2021). C). Condenar o réu a restituir todos os valores descontados nas contas do requerente, relativos às parcelas do contrato de empréstimo ora reconhecido como fraudulento, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo referidos importes serem monetariamente corrigidos pela Tabela do TJ/SP, desde seu adimplemento até efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como a devolver o montante de R$52,25 este de forma simples, relativo às taxas de transferência bancária, que deverão ser corrigidas pelos mesmos critérios retromencionados, quanto aos juros e correção monetária. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência experimentada, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil." A sentença foi reformada em parte em sede recursal apenas para reduzir para R$5.000,00 a pretensão relacionada aos danos morais. Pois bem. Em que pese a ausência de contrariedade pela parte exequente, delibero, a teor do que estabelece o art. 524, § 1º, do CPC. (i) Quanto à alegação de indevido acréscimo de juros sobre as custas processuais, tem razão a executada, pois este encargo só passa a incidir a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, quando constituído em mora o devedor (arts. 394 e 395 do Código Civil). Até então, cabia à exequente apenas corrigir monetariamente o valor, como forma de recomposição da moeda, sem acréscimo. (ii) Não assiste razão à executada com relação aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, pois, nos termos do julgado e da Súmula n. 54 do C.STJ por tratar-se de ilícito extracontratual, devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, 17.12.2021, exatamente como consta da planilha da parte credora. (iii) Nos termos do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15%, têm como base de cálculo o montante da condenação integral atualizada. A planilha da parte credora, no entanto, inseriu em sua base de cálculo, além do montante da condenação, o valor dos empréstimos declarados inexigíveis, em desacordo, portanto, com o título judicial. No entanto, não há como se conferir interpretação extensiva para que o importe total de parâmetro abranja também, somente agora, o proveito econômico global obtido na demanda. A rigor, até há sustentação jurídica plausível para que a base de apuração fosse a somatória dos valores da condenação e dos empréstimos; mas, neste momento, já em fase satisfativa, não há como se quebrar a literalidade do título executivo para propiciar uma cobrança além daquela expressa e inequivocamente prevista nele, sob pena de desrespeito à coisa julgada. É válido enfatizar que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé " (art. 489, §3º, do Código de Processo Civil). E, se assim o é, a parte autora não está credenciada a ampliar o que a sentença tratou como "condenação" para cálculo da verba honorária. Em suma, o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil estabelece umaordemde preferência a ser seguida na fixação dos honorários: (1º) valor da condenação; (2º) do proveito econômico obtido ou (3º) não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, nos termos do julgado, o valor deve ser apurado conforme o primeiro critério. Por fim, registra-se que, ainda nos autos principais, houve a comprovação dos descontos de 4 parcelas dos empréstimos considerados inexigíveis, de janeiro a abril/2022, sendo as primeiras nos valores de R$2.126,06 e a última de R$970,92 (fls. 26, 56, 65 e 186). O cálculo da executada, no entanto, considera apenas 3 parcelas de restituição, sem qualquer justificativa para exclusão do cômputo do desconto comprovado às fls. 26. Neste contexto, identificado o desacerto de ambas as partes na elaboração de seus cálculos, a fim de se ter perfeita identificação de eventual excesso no valor da execução, cabe à parte credora, no prazo de 15 dias, a elaboração de nova planilha, seguindo estritamente os critérios acima apontados, estando habilitada a acrescentar sobre o total apurado a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, uma vez que o depósito efetivado apenas como garantia do Juízo - e não para pagamento - não ficou disponível para o imediato levantamento. É o que restou assentado no entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.820.963/SP, julgado sob o âmbito dos repetitivos (Tema n.677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II - Int. - ADV: RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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