Prefeitura Municipal De Guaruja x Massa Falida Nogueira Alva Participacoes Ltda
ID: 317644140
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1007308-80.2023.8.26.0223
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007308-80.2023.8.26.0223 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA - Massa Falida Nogueira Alva Participacoes Ltda - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP), FERNA…
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