Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1506569-78.2025.8.26.0385" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1505114-78.2025.8.26.0385

ID: 316840706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505114-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL CRISTHIAN SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505114-78.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WENDEL CRISTHIAN SANTOS DO NASCIMENTO SILVA - A denúncia preenche os requisitos le… Processo 1505114-78.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WENDEL CRISTHIAN SANTOS DO NASCIMENTO SILVA - A denúncia preenche os requisitos legais. Ela imputa ao acusado o transporte de droga para fim de tráfico. Ela permite o pleno exercício da defesa. A conduta do réu foi narrada detalhadamente. Todas as circunstâncias relevantes, inclusive aquelas que convenceram o Ministério Público de que o tóxico pertencia ao réu e da finalidade mercantil da droga estão apresentadas. A natureza tóxica da substância apreendida está demonstrada pelo laudo de fl. 96/98. O acusado teria sido surpreendido transportando a droga. Portanto, existe justa causa. As questões agitadas pela Nobre Defesa, em que pese sua veemência, somente poderão ser julgadas em sentença, visto que, por elas ferirem o mérito, imprescindível é a colheita da prova. RECEBO a denúncia. Para audiência de instrução e julgamento, inteiramente virtual ou mista, designo 22.08.2025, às 13h30min. Diligencie-se o necessário. Cite-se e intime-se o réu. Tratando-se de processo que envolve réu preso, à vista da proximidade da audiência designada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, item 3.2, se necessário, expeçam-se mandados, que deverão ser cumpridos pelo plantão via central compartilhada. Deverá ainda o senhor Oficial de Justiça intimá-lo de que o processo seguirá sem a presença dele que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, conforme artigo 367 do Código de Processo Penal, bem como a informar e-mail e telefone, no ato da intimação. Essa observação deverá constar no mandado. Nos termos da r. Decisão proferida pelo CNJ nos autos do processo 0002260-11.2022.2.00.0000, manifestem-se as partes, no prazo de 48 horas, sobre a realização do ato por via remota ou mista. O silêncio será reputado como opção pelo meio eletrônico ou misto, uma vez que ele facilita a participação no ato, inclusive das pessoas residentes fora da comarca. Ele também amplia as possibilidade de produção da prova, notadamente do reconhecimento pessoal. A fim de atingir a efetivação do ato com maior celeridade, determino a expedição de mandado para todos os endereços. Caso as partes optem pelo meio eletrônico ou misto, deverá o sr. Oficial de Justiça indagar à pessoa intimada se há interesse e condições de participar da audiência supra de forma remota. Em caso positivo, deverá informar ao sr. Oficial de Justiça seu telefone e e-mail no ato da intimação. Caso não haja a opção pelo meio eletrônico, deverá o sr. Oficial de Justiça intimá-lo a comparecer pessoalmente a juízo. Em caso de comparecimento pessoal, residindo fora da comarca, diligencie o cartório o necessário para a realização do ato através da estação passiva. Deverá o sr. Oficial de Justiça, caso o intimando não seja encontrado, certificar dia e hora em que o mesmo foi procurado, devendo a busca ser feita em pelo menos três dias diferentes e em horários diversos. Defiro as provas solicitadas pelas partes. Juntem-se as cartorárias atualizadas. Indefiro o pedido de gratuidade, uma vez que é necessário que o acusado declare por si mesmo a hipossuficiência, visto que a responsabilidade por eventual falsidade é pessoal. Para cumprimento do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 48 horas, e conclusos. Verifique o cartório se há objetos apreendidos. Em caso positivo, ao cadastro. Após, à manifestação das partes. Anoto que o veículo Renault Kwid, FTE 4156, foi liberado nos autos 0008110-77.2025, e o aparelho celular Samsung Galaxy A 54, liberado nos autos 0008588-85.2025. Continuam presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. A natureza tóxica da substância apreendida está demonstrada pelo laudo de fl. 96/98. Indícios de autoria emergem dos testemunhos colhidos. O acusado foi surpreendido na posse de 3.094,9 g de cocaína. Ademais, ele foi preso em janeiro p.p., na vizinha Guarujá, por delito da mesma espécie. Solto, quatro meses depois, voltou a delinquir. Existem, pois, fortes indícios de que ele mantém estreita relação com o ilícito, dedicando-se diuturnamente ao comércio ilegal. Dado o caráter habitual do tráfico, é de se prever a recidiva. Esses fatos também permitem antever que, em caso de condenação, o preso não fará jus ao benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Logo, ainda que considerada a Resolução nº 5 do Senado Federal, não se pode descartar a imposição e o cumprimento de pena privativa de liberdade. Em resumo, a liberdade do preso coloca em risco a ordem pública. A pena cominada ao delito é superior a quatro anos. As medidas previstas no artigo 319, CPP, são insuficientes para acautelar a ordem pública dos riscos acima especificados. Assim sendo, indefiro o pedido de liberdade provisória. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça subscritor de fl. 151, a justificar o atraso na emissão da certidão, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: PETERSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 512361/SP), ELIO SANTANA DE SOUZA (OAB 520052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507636-78.2025.8.26.0385

ID: 326503774

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507636-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LENINE LACERDA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507636-78.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - FELIPE BEZERRA DA SILVA - Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANA CAROLINE CONCEIÇÃO DE SOUZA, LE… Processo 1507636-78.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - FELIPE BEZERRA DA SILVA - Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANA CAROLINE CONCEIÇÃO DE SOUZA, LEANDRO DOS SANTOS SALES e FELIPE BEZERRA DA SILVA por suposta incursão na prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. O Ministério Público e os Advogados constituídos se manifestaram conforme mídia gravada e anexada aos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os custodiados foram autuados em flagrante em face do suposto cometimento do crime de furto qualificado. Este auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, no mesmo dia da prisão do autuado, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Anoto a observância do artigo 5º, incisos LXII (comunicação imediata ao juiz e às pessoas indicadas pelos autuados) e LXIII (informação do direito ao silêncio e a assistência da família e de advogado), da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao Juiz competente. Ouviram-se o chefe de segurança da empresa G4S, que presta serviço para a empresa vítima USIMINAS (fl. 05), um funcionário da ofendida (fl. 06) e o policial civil que realizou a ocorrência (fls. 03/04). As notas de culpa foram entregues dentro de 24 (vinte e quatro) horas (fls. 20, 27 e 32). Os exames de corpo de delito não indicam lesões sofridas pelos autuados que revelem responsabilidade dos agentes públicos (fls. 56/59). Ademais, há prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, conforme a palavra das testemunhas e do policial civil. De fato, o policial civil asseverou que, pela manhã, ao assumir o plantão, foi acionado pelo representante da empresa USIMINAS, o qual relatou que a equipe de monitoramento e vigilância havia flagrado, pelas câmeras, indivíduos se evadindo do interior da referida empresa carregando fios de cobre e entrando num veículo Chevrolet Onix azul. Com tais informações, se dirigiu até a rodovia que seria a única passagem para o veículo, tendo ido até o ponto estratégico com a viatura policial, aguardando a passagem do automóvel suspeito. Quando o veículo suspeito passou, iniciou um breve acompanhamento e deu sinais de parada, o que foi prontamente obedecido. No automóvel encontravam-se os três custodiados, os quais, informalmente, afirmaram que haviam subtraído os fios de cobre da empresa USIMINAS. Asseverou que localizou no carro estilete, alicate de corte, arco de serra, caneta detectora de tensão e 121 quilos de fios de cobre. Assim, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Por outro lado, não é caso conversão em preventiva, mas de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP). Com efeito, não obstante existente prova da materialidade e suficientes indícios de autoria de crime de tentativa de furto em tese qualificado, punível com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, os dados existentes no auto de prisão em flagrante não denotam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou qualquer outra daquelas finalidades catalogadas no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Isso porque, depreende-se de fls. 21/24, 28/29 e 33/35 que os custodiados são primários, sendo que ANA CAROLINE e FELIPE não possuem nenhuma anotação, enquanto, em relação a LEANDRO, apenas constam 3 inquéritos e 2 ações penais, sendo estas datadas de 2007 e sem informação de condenação transitada em julgado. Tais circunstâncias afastam o risco de reiteração criminosa a justificar a imposição da mais drásticas das medidas cautelares previstas na legislação processual. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, é caso de concessão de liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, as quais se revelam proporcionais e adequadas, ao fim de dissuasão à prática de idêntica ou diversa infração penal. DECISÃO Diante disso, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA aos indiciados ANA CAROLINE CONCEIÇÃO DE SOUZA, LEANDRO DOS SANTOS SALES e FELIPE BEZERRA DA SILVA, aplicando-lhes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I) Comparecimento bimestral ao juízo para justificar suas atividades; II) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 7 dias sem prévia autorização judicial. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor dos indiciados, dos quais deverá constar a advertência de que o descumprimento de qualquer das medidas acima relacionadas poderá ocasionar a decretação da prisão preventiva. Comunique-se à Polícia Militar para fiscalização das medidas. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor desta decisão. Vale a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. Com a regularização,REMETAM-SE os autos ao distribuidor local para redistribuição à Vara competente da Comarca de Cubatão para as providências cabíveis.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LENINE LACERDA ROCHA DA SILVA (OAB 361138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1507830-78.2025.8.26.0385

ID: 329820928

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507830-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA SIMIONI

Intimação

Advogados:

DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507830-78.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - FABIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA SIMIONI - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de SILVIO AL… Processo 1507830-78.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - FABIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA SIMIONI - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de SILVIO ALVES DA CONCEIÇÃO e FABIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA SIMONI, em 17/07/2025, pela eventual prática do crime de maus tratos a idosos (art. 99, Lei nº 10.741/03). Consta que membros da Comissão de Fiscalização de Instituição de Longa Permanência de Idosos desta comarca, vinculada à Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Guarujá, tendo como Presidente a Sra. Ludmila que juntamente com os demais membros da comissão, foram na data de hoje, acompanhados pelos Policiais Civis, previamente acionados, verificar a veracidade de duas denúncias oriundas do Disque 100, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (Federal). Ocorre que quando a comissão chegou ao local, local de início sentiram o fétido odor que exalava da casa, objeto da denúncia, onde os idosos, estariam e então mantiveram contato com a pessoa que lá estava, sendo este SILVIO, dando conta do teor das denúncias. Após a identificação da Comissão de Fiscalização, Silvio solicitou que eles aguardassem, pois iria prender os cachorros e após aguardarem 15 minutos Silvio abriu a porta. Silvio explicou que estaria abrindo uma ONG, mas não apresentou nenhuma documentação conclusiva e nem para a atividade para que estava exercendo (ILPI) e assim foi explicado que eles não poderiam exercer tal atividade, estando, assim na clandestinidade e de forma irregular, quando Silvio alegou que não tinha conhecimento dos trâmites, por ter sido orientado de forma equivocada. Solicitada a documentação dos idosos, bem como os demais documentos acerca daqueles referentes aos cuidados inerentes à saúde, Silvio alegava que tudo seria tratado com FABIANA, companheira dele, e que os intergrantes da comissão deveriam aguardar, visto que toda a documentação seria de responsabilidade de Fabiana, já que quando Silvio passou a se relacionar com Fabiana, ela já estava exercendo a atividade com idosos. Quando Fabiana chegou ao local, após quarenta minutos, ela não foi muito empática e tão pouco colaborativa, visto que Fabiana dizia que somente a parte debaixo do sobrado era destinado aos idosos e na parte de cima era destinada à residência do casal, não sendo permitido que a comissão acessasse tal parte do imóvel, para onde ela subiu para pegar a documentação e demorou a descer, com poucos documentos e, somente isso foi possível devido a intercessão dos Policiais Civis. Durante a permanência da Comissão na casa em questão foi verificado pelos profissionais que a compõe que o local não é adaptado para acolher os idosos, não tem acessibilidade, não tem AVCB, não tem alvará da vigilância sanitária, não tem alvará de funcionamento e nem da COFILPI, foi ainda verificado que não havia receita de remédios, profissionais qualificados para atendimento periódico, cuidadores qualificados, dispensa e alimentação, profissionais de serviço de limpeza, enfim os requisitos da lei municipal 4552/2018 não estavam presentes e os três idosos acamados estavam em estado deplorável de saúde. Constatou-se que no total havia onze idosos na casa, sendo três deles acamados, um com necessidades especiais e três cadeirantes. Não há cadastro dos parentes das vítimas e isso dificultou a qualificação de todos os idosos, somente uma lista com o pré nome do parente e o nome da idoso e mantendo contato constatou-se que pelo menos dois idosos estão há mais de cinco anos sob a responsabilidade de Fabiane e que estão neste endereço há três anos, já que nos anos anteriores estavam em outra casa. Foi realizado contato com a relação fornecida por Fabiana, sendo que conseguimos a qualificação de alguns idosos, porém outros documentos foram trazidos pelos parentes dos autuados, corroborando a falta de colaboração de Fabiana quanto a apresentação dos documentos e qualificações dos idosos que estavam sob sua responsabilidade. Dos onze idosos, apenas três não foram qualificados, visto que ou não foi possível o contato, ou o contato fornecido não era condizente com o idoso em questão. Verificou-se ainda que o imóvel não tem condições e nem estrutura para abrigar idosos, visto que há tapumes divindo a área interna para formar cômodos, o piso é ruim e desnivelado, causando riscos de acidentes, as paredes estão mofadas e descascadas, camas destruídas, cômodos com superlotação, banheiro e cozinha sem qualquer higiene, enfim o local todo é insalubre para a vivência sadia de qualquer pessoa, principalmente de idosos em situação de vulnerabilidade.Realizada audiência de custódia, o Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e pela sua conversão em preventiva; e a Defesa requereu a concessão de liberdade provisória, admitindo a imposição de cautelares. É o relatório. Fundamento e decido. Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados aos presos. Os autos estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como os indiciados foram devidamente cientificados de seus direitos constitucionais. Observo, ainda, que foram fornecidas as devidas notas de culpa aos indiciados, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Diante disso, presente a situação de flagrante próprio, prevista no art. 302, I, CPP, homologo o auto de prisão e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foram detidos os indiciados. Ressalto, ainda, que se fazem presentes indícios suficientes de autoria, bem como prova da existência do crime de maus tratos a idosos, conforme depoimentos das testemunhas (fls. 03/14), relatório da Comissão de Fiscalização de Longa Permanência de Idosos da Prefeitura de Guarujá (fls. 184/190), fotografias de fls. 191/239 e denúncias do Disque 100 (fls. 240/253). A conduta dos indiciados é concretamente grave, não se tratando de mero caso de falta de documentação ou atraso na emissão de alvarás e licenças. Todo o conjunto dos autos indica a submissão de 11 (onze) idosos a condições extremamente degradantes e insalubres, em local sem a mínima condição de higiene, com indicativos de amarração desses indivíduos, em flagrante desrespeito ao mínimo esperado de dignidade que deve ser conferida à pessoa humana. Ora, ainda que o local estivesse em processo de obtenção das licenças necessárias à operação, isso nada impede o emprego de cuidados adequados aos abrigados, com alimentação suficiente, limpeza do ambiente, dispensa de medicamentos com orientação médica, acompanhamento psicológico, cuidadores em tempo integral, enfim, tudo o que se espera de uma instituição que se pretende beneficente. Notório, ainda, que os custodiados sequer foram colaborativos com as autoridades, no sentido de fornecer os documentos dos idosos ali abrigados, o que denota a intenção de dificultar as investigações e a correta aplicação da lei. Conclui-se que é indispensável a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública. A garantia da ordem pública faz-se necessária, uma vez que, soltos, os indiciados poderão atuar para tentar ocultar provas, dificultando a investigação criminal e apuração da lei penal, bem como podem voltar a exercer a mesma atividade, uma vez que informaram fiscais da Prefeitura que pelo menos dois idosos estão sob responsabilidade de Fabiana há mais de cinco anos e estão no endereço encontrado há três anos, mas anteriormente estavam em outra casa (fls. 13/14), evidenciando a intenção de permanecerem explorando o abrigamento clandestino de idosos. O crime em tela tem pena máxima cominada em abstrato superior a 04 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, CPP. Por fim, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, CPP seria insuficiente, ante a gravidade e as circunstâncias específicas desse delito, conforme anteriormente exposto. Desse modo, é indispensável a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, I, 310, II, 312 e 313, I, CPP, homologo a prisão em flagrante de SILVIO ALVES DA CONCEIÇÃO E FABIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA SIMONI e a converto em prisão preventiva, expedindo-se o respectivo mandado, fazendo-se as comunicações oportunas. Diante da informação de que há animais no local, OFICIE-SE ao Centro de Controle de Zoonoses do Guarujá, bem como a Polícia Militar para acompanhamento, com urgência, a fim de verificar a situação dos animais e proceder aos cuidados cabíveis. Vale a presente como ofício. Intimem-se e realizem as diligências necessárias. - ADV: DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1506569-78.2025.8.26.0385" – Página 6 de 6

Processo nº 1505114-78.2025.8.26.0385

Processo nº 1507636-78.2025.8.26.0385

Processo nº 1507830-78.2025.8.26.0385