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Resultados para "1506847-08.2023.8.26.0302" – Página 6 de 6

Rodrigo Fernando Navas x Airton Celso Orseli e outros

ID: 303111462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006063-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO NAVAS

Polo Passivo:

AIRTON CELSO ORSELI LIGIA ELAINE PAVANELLO ORSELI

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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RODRIGO FERNANDO NAVAS

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LUIZ FREIRE FILHO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 0006063-08.2023.8.26.0302 (processo principal 1000819-23.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Fernando Navas - Ligia Elaine Pavanello Orseli - - Airton Celso…

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Mayara Peres Da Silveira E Souza x Viação Paraty - Ltda

ID: 291122766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001865-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA PERES DA SILVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

VIAçãO PARATY - LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MARIA DANTAS

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EVELIN ROSANA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001865-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503355-08.2023.8.26.0302

ID: 291250171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503355-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETE FRANÇA DE OLIVEIRA MARILI FRANÇA LOPES

Intimação

Advogados:

RODOLFO PEDRO GARBELINI

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JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

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HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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FÁBIO DE OLIVEIRA SANTIL

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CASSIO FEDATO SANTIL

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Processo 1503355-08.2023.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Leve - ELISABETE FRANÇA DE OLIVEIRA - - MARILI FRANÇA LOPES - DÉBORA ROBERTA CIPPOLA e outros - Vistos. O Ministério Público ofereceu pr…

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Mayara Peres Da Silveira E Souza x Viação Paraty - Ltda

ID: 291058737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001865-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA PERES DA SILVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

VIAçãO PARATY - LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MARIA DANTAS

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EVELIN ROSANA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001865-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507720-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507720-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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J. I. C. x F. A. M. e outros

ID: 311865321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. I. C.

Polo Passivo:

F. A. M. J. O.

Despacho

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

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LUIS VICENTE FEDERICI

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JULIO CESAR MAGRO ZAGO

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DESPACHO Nº 1001962-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: J. I. C. - Recorrido: F. A. M. - Recorrido: J. O. - Vistos. Fls. 823/838: O artigo 5º, LXXIV,…

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Processo nº 1506847-63.2023.8.26.0510

ID: 293439028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506847-63.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MARCONDES DE AZEVEDO ROGERIO ITAMAR DE GOES WILLIAN SANTOS DA ROCHA YASMIN CRISTINA DEARO

Intimação

Advogados:

CLEIDIANE CRISTINA SEGAL

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BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA

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Processo 1506847-63.2023.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WILLIAN SANTOS DA ROCHA - - MATHEUS MARCONDES DE AZEVEDO - - YASMIN CRISTINA DEARO - - ROGERIO ITAMAR D… Processo 1506847-63.2023.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WILLIAN SANTOS DA ROCHA - - MATHEUS MARCONDES DE AZEVEDO - - YASMIN CRISTINA DEARO - - ROGERIO ITAMAR DE GOES - Vistos, Para julgamento do(s) acusado(s) WILLIAN SANTOS DA ROCHA designo o dia 18 de setembro de 2025, às 09h00min, devendo a serventia providenciar as intimações e requisições necessárias, bem como a juntada aos autos da folha de antecedentes em nome do réu e das certidões correlatas. Defiro a apresentação em Sessão Plenária das gravações de audiência efetuadas através do sistema SAJ, além das gravações indicadas a fls. 949 e 1050, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 1482), devendo a Serventia providenciar o necessário para eventual exibição, caso solicitada. Apresento abaixo o relatório do feito conforme artigo 423, inciso II, do C.P.P.. Extraiam-se cópias da denúncia, da sentença de pronúncia, do v. Acórdão (se o caso) e do relatório do feito, para entrega no dia do julgamento aos jurados sorteados para compor o E. Conselho de Sentença. Serve o presente despacho, por cópia digitada, como ofício de requisição à unidade prisional custodiante para apresentação do(s) réu(s) acima no julgamento designado, juntamente com a refeição que usufruirá(ão), suficiente para o tempo em que permanecer(em) à disposição da Justiça e como comunicação da requisição ao COORDOP (Comando Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo) para agendamento da escolta e apresentação do(s) réu(s) à solenidade) Serve ainda como ofício ao Cartório do Distribuidor da Comarca para encaminhamento da certidão atualizada das distribuições criminais em nome do(s) réu(s) no Estado de São Paulo. Apresento abaixo o relatório do feito conforme artigo 423, inciso II, do C.P.P.. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA (OAB 489034/SP), BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA (OAB 489034/SP), BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA (OAB 489034/SP), CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248/SP)

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J. I. C. x F. A. M.

ID: 280396690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. I. C.

Polo Passivo:

F. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

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JULIO CESAR MAGRO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: J. I. C. - Recorrido: F. A. M. e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto…

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280521336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507623-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507623-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Carlos x Bs Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 311948466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506847-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506847-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506847-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: BS Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR IPTU, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 2.584,85. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PROPOSTA APÓS A DEFINIÇÃO DA TESE DO TEMA Nº 1.184 DEVE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, COMO CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024. 4. O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; RESOLUÇÃO N. 547/CNJ; PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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