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Antonia Aparecida Gomes x Juízo Da 3º Vara Criminal Do Foro Central Da Comarca De São Paulo - Sp

ID: 318708289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2193906-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO - SP

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193906-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2193906-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Antonia Aparecida Gomes - Impetrado: Juízo da 3º Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP - Mandado de Segurança nº 2193906-47.2025.8.26.0000Origem: 3ª Vara Criminal do Foro Central da Barra FundaImpetrante: ANTONIA APARECIDA GOMESAdvogado: Dr. Yuri Gomes MiguelAutos de origem nº 1007436-66.2025.8.26.0050 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ANTÔNIA APARECIDA GOMES contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo, consistente no indeferimento do processamento de Recurso em Sentido Estrito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. Sustenta a impetrante que ajuizou queixa-crime contra Renata Rodrigues Maia e Yvan Gomes Miguel, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, e requereu, desde o início, a concessão da gratuidade judiciária, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica. Relata que, apesar do pedido explícito de justiça gratuita formulado na inicial, e reiterado na petição recursal, o juízo singular indeferiu o pedido, condicionando o processamento do recurso ao prévio recolhimento do preparo, impossibilitando o acesso à segunda instância. Argumenta a existência de flagrante ilegalidade no ato coator, que teria violado o direito constitucional de acesso à Justiça, à ampla defesa, ao contraditório e à dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica e social. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do despacho que condicionou o processamento do recurso ao recolhimento prévio das custas e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito, independentemente do preparo. É o relatório. ANTÔNIA ajuizou Queixa-Crime em face de RENATA RODRIGUES MAIA e YVAN GOMES MIGUEL, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal, em concurso material, envolvendo calúnia, difamação e injúria. Segundo consta, Renata teria protocolado petição contendo afirmações falsas sobre Antônia, acusando-a de perseguição (stalking), simulação de descumprimento de medida protetiva e denunciação caluniosa, além de atribuir-lhe má-fé e manipulação do sistema judiciário por interesses patrimoniais. Yvan, por sua vez, teria aderido às condutas, beneficiando-se diretamente dos atos praticados. Destaca-se ainda que Antônia é pessoa idosa protegida judicialmente por medidas protetivas anteriores, o que acentua a gravidade dos fatos narrados. Distribuída a Queixa-Crime ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, tal Autoridade Judicial rejeitou a Queixa-Crime, fazendo-o com base nos seguintes termos: Qualquer ação penal, para ser instaurada, possui requisitos essenciais, entre os quais indicativos mínimos de autoria e materialidade do delito imputado. E os crimes contra a honra pressupõe, justamente, o dolo de macular a imagem do ofendido. No caso dos autos, os fatos imputados referem-se a uma petição apresentada por advogada em um inquérito policial (fls. 12/14). Ora, em primeiro lugar de se observar que, em casos assim, primeiramente há que se definir se o eventual crime é, mesmo, de autoria do representado, ou do advogado, o que se dá, via de regra, pelo procedimento de Pedido de Explicações, no qual se poderá apurar se a petição representa apenas a manifestação do representado (quando então, o advogado, mero representante dele, não é autor de nada, eis que somente se manifesta como procurador da parte), ou se constitui excesso por ação e responsabilidade do advogado, sem participação direta do representado. E tal definição prévia é essencial, eis que, sem ela, o recebimento da queixa estaria levando à instauração de uma ação penal contra pessoa que pode não ter qualquer responsabilidade pelo fato. Equivale a, havendo dúvida quanto a qual de duas pessoas praticou um crime, de admitir que ambas sejam processadas criminalmente, o que obviamente extrapola o razoável, sobretudo quando a elucidação desta dúvida seria perfeitamente possível, mediante o procedimento próprio, o que não se fez por mera inércia. Só por isso já não poderia prosseguir a presente ação. Em segundo lugar, de se observar que nada indica a intenção de macular a honra, mas sim, claramente, a petição tem o caráter de defesa e apresentação de sua versão dos fatos, até porque não se trata de um ato destinado a terceiros, ou ao público, ou à própria suposta ofendida, mas sim às autoridades responsáveis pelo inquérito. É um claro ato de defesa, e não instrumento de ataque à honra de terceiro. Admitir-se a instauração de ação penal por manifestação desta natureza implicaria, no limite, em afirmar-se que qualquer vítima que registra um boletim de ocorrência noticiando um crime, na hipótese de este poder não restar comprovado com condenação, poder ser acusada de calúnia. Ora, calúnia há quando a pessoa age pela intenção de ofender, de fazer acusação falsa, e não por outra, legítima, seja de denunciar um crime, seja de se defender de situações que podem ter desdobramentos, como no presente caso. Nada indica, portanto, no caso específico, o dolo de caluniar, e especialmente tanto pela parte quanto por seu procurador e, simultan1eamente, por ambos. Aliás, admitir-se tal ação implicaria em verdadeira criminalização do exercício da Advocacia, algo muito grave, e descabido. Terceiro lugar, observo a precariedade da representação processual, que não atende aos requisitos legais, limitando-se a mera indicação de tipos penais, mas sem mencionar os fatos para os quais dados os poderes especiais de propor ação penal. Por tudo isso, seja a falta de requisitos formais, seja a ausência de elementos suficientes de autoria para ambos os querelados, e de caracterização mínima do dolo necessário para tipificação dos fatos imputados, resta evidente que a presente queixa crime não tem condições de prosseguimento. Isto posto, REJEITO a presente queixa crime. Em que pese as alegações de pobreza, não se demonstrou situação que justificasse a alegada pobreza, sobretudo quando se trata de ação penal privada, movida por iniciativa de exclusiva vontade da parte, não sendo razoável que o faça sem qualquer encargo ou consequência, sobretudo quando patente o exagero e descabimento, como no presente caso, somado a um contexto de excessiva litigiosidade, como se percebe pela quantidade de ações e procedimentos abaixo mencionados (pesquisa apenas feita na capital, pelo nome da requerente, sendo todos os feitos envolvendo a querelante e os fatos correlacionais, a maioria por iniciativa relacionada a ela), fruto deste contexto. Processo Procedimento 1511745-10.2024 Inquérito - Calúnia 1050516-51.2023 Pedido de Protetiva 1506970-49.2024 Inquérito - Injúria 1500361-50.2024 Inquérito - Estatuto do idoso 1540219-88.2024 Inquérito - Descumprimento de protetiva 1006068-22.2025 Queixa-crime 1006940-71.2024 Cautelar Inominada 1001543-16.2023 Pedido de Protetivas 1002344-29.2023 Cautelar 1506970-49.2024 Inquérito Injúria. Assim, indeferida a gratuidade, em havendo recurso deverá ser recolhida a taxa judiciária prevista em lei. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. (ressalvo negritos e sublinhados) Contra a decisão de rejeição, ANTONIA manejou Recurso em Sentido Estrito, tendo o D. Magistrado de Primeiro Grau pronunciado-se no seguinte sentido: Não recolhido o preparo, já tendo sido antes indeferida a gratuidade, fica indeferido o processamento do recurso. Certifique-se oportunamente o transitada em julgado, arquivando-se o feito. Pois bem. A decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita deve ser mantida. ANTÔNIA, ao pleitear a gratuidade de justiça, fez valer a presunção juris tantum de hipossuficiência prevista no art. 98, do CPC. Contudo, os documentos por ela próprios acostados aos autos revelam quadros patrimoniais incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Em suas Declarações de Ajuste Anual, ANTÔNIA informa que, em 31 de dezembro de 2022, possuía bens e direitos no valor total de R$ 1.737.101,96, sem a existência de dívidas ou obrigações, o que demonstra significativa disponibilidade patrimonial. No exercício seguinte, em 31 de dezembro de 2023, declarou bens e direitos no montante de R$ 1.314.601,43, igualmente sem registro de qualquer passivo, evidenciando a manutenção de um acervo patrimonial relevante. Na composição detalhada, constatase que parcela substancial desse patrimônio provém de imóvel rural (50% da quadra 3, em Salto de Pirapora-SP) avaliado em R$ 2.300.000,00 à época, cabendo-lhe remanescente de R$ 1.150.000,00; aplicações e investimentos em pessoa jurídica (CNPJ 60.746.948/0001-12) que passam de R$ 1.197,63 para R$ 1.682,43 entre as declarações de 2022 e 2023; e saldos em conta corrente no Banco do Brasil de R$ 10.854,24 (2022) e R$ 3.239,39 (2023), além de conta poupança Bradesco Celular com R$ 979,88, em junho de 2025 . Diante de tais elementos, não há como manter a presunção de insuficiência econômica: o volume de ativos declarado atinge patamar incompatível com quem não poderia suportar mínimo dispêndio de custas e preparo recursal, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, 'há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência' (...). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Logo, à luz do entendimento consolidado, a comprovação de ativos volumosos, livres de ônus, autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer circunstância excepcional que impusesse mantença do benefício em face da Lei nº 1.050/60, que também condiciona a assistência judiciária gratuita à demonstração de efetiva carência, não meramente à presunção inicial. Assim, ao menos por ora, indefiro a liminar postulada. Ficam dispensadas a vinda de informações judiciais. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça Criminal, tornando os autos conclusos, oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - 10º Andar

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Município De São Carlos x Ailton Alves De Souza e outros

ID: 295158919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506970-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

AILTON ALVES DE SOUZA FIVE9 2016 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506970-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506970-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ailton Alves de Souza - Apelado: Five9 2016 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelação n° 1506970-19.2025.8.26.0566 Apelante: Município de São Carlos Apelado: Five9 2016 Empreendimento Imobiliário Ltda, Ailton Alves de Souza Comarca: São Carlos Decisão Monocrática nº 37624 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 24/31, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Antonia Aparecida Gomes x Juízo Da 3º Vara Criminal Do Foro Central Da Comarca De São Paulo - Sp

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