Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1507040-51.2023.8.26.0228" – Página 6 de 6

Processo nº 1522269-51.2023.8.26.0228

ID: 275941335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1522269-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. J. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO TOFFOLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Toffoli de Oliveira (OAB 82072/SP) Processo 1522269-51.2023.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: D. C. J. D. S. - VISTOS. Fls. 210/21…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504615-51.2023.8.26.0228

ID: 298495644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504615-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN DE ALMEIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504615-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono de incapaz - KAREN DE ALMEIDA RODRIGUES - Havendo a necessidade de adequação da agenda deste juízo, redesigno audiênc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ian Da Cruz Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310141310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002365-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IAN DA CRUZ ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002365-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1002252-51.2023.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de Serviços - Ian da Cruz Almeida - Facebook Serviços Online do Bras…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Bertioga x Osmar Panegassi

ID: 297888716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507040-30.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

OSMAR PANEGASSI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507040-30.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507040-30.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Osmar Panegassi - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, NO VALOR DE R$ 3.243,16, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E ARTIGO 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, É APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O TEMA 1184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL É DE PEQUENO VALOR E FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1521784-51.2023.8.26.0228

ID: 308336231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521784-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI OLIVEIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MATHEUS SEGALA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521784-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DAVI OLIVEIRA CARDOSO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista a condenação ao… Processo 1521784-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DAVI OLIVEIRA CARDOSO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista a condenação ao regime aberto, sem substituição da pena corporal e estando em liberdade, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos do Comunicado CG 612/2024. Determino a restituição do veículo apreendido pela autoridade policial ao seu legítimo proprietário, mediante todas as cautelas pertinentes, ressaltando que não há mais interesse deste Juízo na apreensão do bem. Assim, servirá o presente despacho como ofício, a ser encaminhado ao DP por e-mail, para que providenciem todo o necessário. Eventuais pendências administrativas não integram a competência deste Juízo e, se o caso, serão resolvidas pelo Órgão com a respectiva atribuição. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, as armas apreendidas, (Fuzil AK47, Glock 10MM e carregador), deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Oficie-se. Elabore-se o cálculo referente à taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. Taxa judiciária devida pelo réu no valor de 100 UFESPs, para recolhimento em sessenta dias, sob pena de execução fiscal. Int. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo. - ADV: MATHEUS SEGALA BATISTA (OAB 427036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1527798-51.2023.8.26.0228

ID: 323632578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1527798-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN ANJOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO PIDORI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527798-51.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN ANJOS DA SILVA - Fica a defesa intimada da r. sentença - tópico final:"Posto… Processo 1527798-51.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN ANJOS DA SILVA - Fica a defesa intimada da r. sentença - tópico final:"Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 387, CPP, para DECLARAR: (i) Kevin Anjos da Silva como incurso nas penas do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, CONDENANDO-O à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. (ii) Weliton de Jesus Souza Silva como incurso nas penas do delito previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06, CONDENANDO-O ao cumprimento de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mediante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos moldes acima fixados. Em observância ao previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, por se tratar de crime cuja vítima é a coletividade/saúde pública, não sendo possível valorar, de forma individualizada, o prejuízo causado pela consumação do delito. Defiro aos Réus o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP) à luz do princípio da proporcionalidade e homogeneidade das penas com relação a Weliton e, quanto a Kevin, em razão da ausência de notícias nos autos de que, no período em que esteve solto, colocou em risco a ordem pública ou econômica, a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao instituto de identificação do Estado; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de cumprimento do previsto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução definitiva. Custas na forma da lei (artigo 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". - ADV: JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Danilo Aparecido Ruy

ID: 306765009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507040-36.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DANILO APARECIDO RUY

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507040-36.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507040-36.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Danilo Aparecido Ruy - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 1.769,04.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1531387-51.2023.8.26.0228

ID: 302914127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531387-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531387-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DE JESUS - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem,… Processo 1531387-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DE JESUS - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Atento ao art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, verifica-se que a aplicação do rito ordinário se mostra mais benéfica ao denunciado, mormente em ocorrendo o interrogatório ao final do procedimento (art. 400, do CPP), e podendo o acusado apresentar de pronto sua defesa escrita, mas já após a instauração da ação penal e não antes dela, quando sequer pode ter ciência se haverá um processo e qual o alcance e amplitude da futura decisão acerca do recebimento da denúncia. Demais disso, quando do advento da Lei de Drogas, não havia ainda a oportunidade para que o denunciado apresentasse, como primeiro ato, a sua defesa escrita, nos crimes afetos ao procedimento comum de rito ordinário, o que após se tornou regra. Desse modo, o procedimento comum atual, em relação ao especial da Lei de Drogas, no que pertine à ampla defesa e ao contraditório, é tanto quanto ou, em verdade, mais garantidor ao imputado. Em virtude disso, é de se adotar o rito ordinário, mais benéfico e mais provedor de amplitude de defesa ao acusado. Ante o exposto RECEBO a denúncia de páginas 1/4, com relação aos réus ALEXSANDRO OLIVEIRA DE JESUS (preso por outro processo) e MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DE JESUS, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. Cite-se e intime-se os réus a apresentarem defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. A defesa de Maria Ignez, tendo se antecipado e apresentado defesa preliminar antes mesmo de qualquer determinação judicial, poderá, querendo, apenas ratificar os termos de sua peça defensiva. Por cautela mencione-se no mandado de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar aos réus se possuem defensor, eis que se não possuírem e assim necessitarem, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar suas defesas, abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Defiro a cota do MP, diligenciando-se como requerido. Oficie-se à Autoridade Policial, a fim de que seja realizado exame químico-toxicológico complementar, conforme item 3 da denúncia. Encaminhe-se com cópia das fls. 1/4. Fls. 519/525: Oficie-se à Penitenciária de Parelheiros para que disponibilizem as imagens do scanner corporal, relativamente aos fatos narrados nestes autos. Encaminhe-se com cópia das fls. 1/8. Indefiro os demais pedidos, de acordo com a manifestação ministerial, cujos fundamentos acolho como fundamento e razão de decidir. Ciente o juízo do pedido de retificação de fls. 53, informando que, na denúncia, onde consta 210X297 Meritíssimo(a) Juiz(a), leia-se: 210X297 milímetros. Ciência às partes. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC (OAB 461505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503063-51.2023.8.26.0228

ID: 305718896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503063-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DELMONDES SOARES ÂNGELO GABRIEL FERNANDES DA SILVA ANTONIO MARCOS DE AZEDO CARLOS FERREIRA NASCIMENTO DE SOUSA LEANDRO DE JESUS SILVA RENATO BERTINI CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

NILSON ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS SERPELONI HAULY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATEUS BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVA REGIANE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICIANA ANJOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503063-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - ANDERSON DELMONDES SOARES - - RENATO BERTINI CAVALCANTE DA SILVA - - ÂNGELO GABRIEL FERNANDE… Processo 1503063-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - ANDERSON DELMONDES SOARES - - RENATO BERTINI CAVALCANTE DA SILVA - - ÂNGELO GABRIEL FERNANDES DA SILVA - - ANTONIO MARCOS DE AZEDO - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - CARLOS FERREIRA NASCIMENTO DE SOUSA e outros - Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 1775/1791, em relação aos réus LINCON ROBSON MENDES DOS SANTOS, CARLOS FERREIRA NASCIMENTO DE SOUSA, ONILSON CAIRES FREITAS JUNIOR, LEANDRO DE JESUS SILVA, GIOVANNI CASSIANO RIBEIRO DE SOUZA VENTURA, RENATO BERTINI CAVALCANTE DA SILVA, ANGELO GABRIEL FERNANDES DA SILVA e ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE. 2 Anote-se e atualize-se os assentamentos, regularizando-se a autuação do feito. 3 - Certifique a serventia a existência de eventual valor pago a título de fiança, ainda sem destinação. 4 - Nos termos do art. 479 das NSCGJ, expeçam-se certidões de cálculo da multa e da taxa judiciária. O que fica desde já homologado, salvo manifestação contrária do Ministério Público ou da Defesa. 5 - Dê-se ciência ao Ministério Publico e a Defesa. 6 Caso exista fiança paga, conforme mencionado no item 1, Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do valor correspondente à multa ao FUNPESP, enviando posteriormente a este Juízo, comprovante da transação efetuada, bem como informando o valor do saldo remanescente a fim de verificar a possibilidade de eventual levantamento. Após, caso haja saldo , tornem conclusos. 7. Caso não haja fiança depositada nos autos: intime-se o sentenciado para recolhimento da multa penal, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Recolhido o valor correspondente à multa, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. 7.2. Caso o(s) réu(s) permaneça(m) inerte(s) em relação ao pagamento da multa, ou não seja localizado após intimação por edital, expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, anote-se no histórico de partes, nos termos do artigo 480-A, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal e decorrido o lapso prescricional, tornem os autos conclusos. 8. Com o recolhimento da multa e da taxa judiciária, tornem os autos conclusos. 9 - Certifique a serventia se há armas, objetos e valores apreendidos pendentes de destinação. Em caso positivo, desde que a destinação não conste expressamente da sentença, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 10 Sem prejuízo, expeça-se/adite-se Guia de Recolhimento encaminhando-se a VEC competente, fazendo-se as devidas anotações e comunicações, e se desimpedidos, proceda-se o arquivamento dos autos em relação aos réus cujo v. Acórdão transitou em julgado. Em relação ao réu ANDERSON DELMONDES SOARES, aguarde-se pelo prazo de 180 dias, o julgamento do recurso interposto, certificando-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DA SILVA REGIANE (OAB 79987PR/), LEONARDO MATEUS BASSO (OAB 102915/PR), DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA (OAB 467099/SP), MATEUS SERPELONI HAULY (OAB 66972PR/), ALICIANA ANJOS DOS SANTOS (OAB 388029/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), ALICIANA ANJOS DOS SANTOS (OAB 388029/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), ALICIANA ANJOS DOS SANTOS (OAB 388029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Ferreira Gomes e outros x Anderson Rocha

ID: 333892230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045873-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA GOMES GR PISOS E REVESTIMENTOS EM MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ROCHA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MARCEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045873-66.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gr Pisos e Revestimentos Em Madeiras Ltda - - Fabio Ferreira Gomes - Anderson Rocha - 1. Em relação … Processo 1045873-66.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gr Pisos e Revestimentos Em Madeiras Ltda - - Fabio Ferreira Gomes - Anderson Rocha - 1. Em relação à notícia, às fls. 246/247, de descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 79/83 - e no que toca ao pleito pela fixação da multa cominatória ali fixada pelo teto -, saliento que a via adequada para o debate sobre a responsabilidade pelo descumprimento da tutela é o incidente de cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO CONDENATÓRIA - rede social - pedido de restabelecimento de perfil titularizada pela autora - deferimento da tutela de urgência para impor ao réu a obrigação de reativar o perfil e recolocá-la no ar, sob pena de multa diária - notícia de descumprimento - autora que, mesmo alertada pelo i. magistrado, não promoveu o necessário incidente de cumprimento provisório da multa - agora, sobreveio a sentença que confirmou a tutela de urgência - contudo, na sentença não constou e nem deveria constar a multa como parte da condenação principal, já que se trata de acessório - via adequada para a execução da multa que é o incidente de cumprimento, pois depende da aferição de elementos como a comprovação do descumprimento, o que não seria possível de decidir na própria sentença já que, evidentemente, não é parte do mérito - direito da autora que permanece, porém deve ser veiculado pelas vias adequadas - sentença mantida - sem majoração de honorários, pois fixados na sentença em favor da própria recorrente - recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1000700-51.2023.8.26.0228; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024 - grifado). Ocorre que, no presente caso, ainda pende de julgamento a ação de conhecimento e sequer houve sentença confirmatória da tutela de urgência deferida à parte autora. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tese segundo a qual a multa cominatória, fixada em caráter coercitivo para a efetivação de tutela antecipada, somente poderia ser objeto de execução provisória desde que confirmada em sentença que desafiasse recurso não recebido em seu efeito suspensivo - entendimento consubstanciado no Tema Repetitivo n.º 743, daquele Tribunal, e o qual permanece inalterado pelo advento do Código de Processo Civil de 2015, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTES DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 297, PARÁGRAFO ÚNICO, 520, 537, §3°, E 1.012, § 1°, V, DO CPC/15. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é "dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022 - grifado). Nesse mesmo sentido, colhem-se julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE DECISÃO. Cobrança de multa diária. Reportado descumprimento da obrigação estabelecida no processo de conhecimento. Tutela provisória não apenas não confirmada em julgamento de mérito, como julgado improcedente o pedido em duplo grau de jurisdição. Inviabilidade da cobrança das astreintes. Entendimento vinculativo (Tema 743, STJ), reafirmado pelo STJ mesmo na vigência do atual Código de Processo Civil (EARESP 1.883.876/RS). Necessária observância deste entendimento (art. 927, III, CPC), alterando-se o entendimento desta Câmara. Cumprimento de decisão que deve ser extinto, ausente título judicial que lhe dê lastro (art. 520, II, do CPC). AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2095366-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 - grifado). Assim, antes de que se possa falar na validação da multa, como pretende a parte autora às fls. 240/243 e 246/247, impõe-se que se aguarde o encerramento da fase instrutória, proferindo-se sentença que eventualmente confirme a tutela deferida à parte autora. Posto isso, INDEFIRO o pedido. 2. Todavia - e em que pese o quanto dito acima, sobre a multa cominatória - diante da apurada presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos da decisão de fls. 79/83, defiro a extensão dos efeitos da tutela de urgência, conforme pleiteia-o a parte autora às fls. 240/243. Com efeito, é mesmo o caso de estenderem-se os efeitos da tutela de urgência - até mesmo para a garantia da eficácia do quanto se determinara às fls. 73/83 -, para o fim de determinar-se a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil - RFB, para o cancelamento do certificado digital em nome da pessoa jurídica autora, a fim de que o autor Fábio possa emitir os documentos inerentes ao regular exercício das atividades de empresa. Isso posto, DEFIRO a extensão dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300 e 305, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil - RFB para o cancelamento do certificado digital em nome da pessoa jurídica GR PISOS E ACABAMENTOS EM MADEIRA, CNPJ n.º 55.648.530/0001-32. A presente decisão servirá de OFÍCIO, que deve ser protocolado pela parte autora perante a Receita Federal do Brasil - RFB, mediante pagamento do respectivo preço para a realização do ato, se houver, comprovando-se nos autos. 3. Dê-se ciência às partes. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON MARCEL DA SILVA (OAB 327446/SP), JEFFERSON MARCEL DA SILVA (OAB 327446/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 60 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes