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Mariluce De Paula x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 323794527

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010581-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A) MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA SABEMI SEGURADORA S/A

VISTA

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTA

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VISTA Nº 1010581-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1509355-72.2021.8.26.0050

ID: 325957358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509355-72.2021.8.26.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAWITRI CHAWONGSI

Intimação

Advogados:

JACIMARA DO PRADO SILVA

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Processo 1509355-72.2021.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - SAWITRI CHAWONGSI - Vistos. Anote-se que o C. Su… Processo 1509355-72.2021.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - SAWITRI CHAWONGSI - Vistos. Anote-se que o C. Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso especial (fls. 381/382). Dessa forma, prevaleceu o v. acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a pena da ré Sawitri Chawongsi em SEIS ANOS, NOVE MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO E SEISCENTOS E OITENTA DIAS-MULTA, regime inicial fechado e piso mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Definitivamente condenada em regime fechado, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Sawitri Chawongsi, com validade até 09/07/2042. Cumprido o mandado, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. A despeito da previsão do artigo 51 do Código Penal, atenda-se neste ponto o determinado no Provimento 04/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a serventia o cálculo e cobrança da pena de multa. Abra-se vista às partes quanto ao cálculo, considerando-se-o homologado desde já, caso não haja impugnação. Ato contínuo, expeça-se certidão de sentença para cobrança do valor estipulado, na forma do Provimento nº 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Tratando-se de instrumento do crime, autorizo a destruição dos objetos apreendidos, nos termos do artigo 124 do CPP. Oficie-se à delegacia de origem. Oficie-se à delegacia de origem solicitando a incineração dos entorpecentes apreendidos. Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e arquivem-se estes autos. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: JACIMARA DO PRADO SILVA (OAB 104512/SP)

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Processo nº 1001172-03.2023.8.26.0309

ID: 276700656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001172-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHENQUER

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PAULO RICARDO CHENQUER

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MÁRIO LUÍS PAES

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LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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ADV: Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Paulo Ricardo Chenquer (OAB 200372/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP), Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Paulo Roberto Chenqu…

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Processo nº 1001172-03.2023.8.26.0309

ID: 324497077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001172-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHENQUER

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PAULO RICARDO CHENQUER

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MÁRIO LUÍS PAES

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LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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Processo 1001172-03.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cristiane Rick - Márcia Aparecida da Silva - - Fátima Roseli Artoni de Campos - - Cassia Regina Artoni - Recebo …

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M. A. C. x A. A. Da S.

ID: 295852175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005925-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

CARLA SURSOCK DE MAATALANI

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ADILTON GARCIA

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Processo 1005925-03.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C. - A.A.S. - Vistos. Ciente do estudo psicológico às fls. 367/376, onde conclui-se, em suma, que: "Resumindo, Guarda Comp…

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D. I. T. De S. e outros x D. G. De S.

ID: 315661145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012909-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. I. T. DE S. V. T. S.

Polo Passivo:

D. G. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO KALMAR

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FABIA DO PRADO

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ALEXANDRE DE CARVALHO TORRES

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Processo 1012909-03.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.T.S. - - D.I.T.S. - D.G.S. - Vistos. 1. Fls. 826/828: Trata-se de embargos de declaração opostos pel…

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Processo nº 1005440-03.2023.8.26.0309

ID: 319540630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005440-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE PAULISTA HONORATO DENILSON DO PRADO PAULISTA DENIS FERNANDO DO PRADO PAULISTA ELISABETE PAULISTA PINTO JONES DO PRADO PAULISTA LAéRCIO DO PRADO PAULISTA MARCELE PRISCILA DO PRADO PAULISTA MARCIA VIVIANA DO PRADO PAULISTA SANTINA DO PRADO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA EVELI SOARES MAGNANI

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Processo 1005440-03.2023.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Laércio do Prado Paulista - Adelaide Paulista Honorato - - Santina do Prado Paulista - - Elisabete Paulista Pinto - - Jon…

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Mariluce De Paula x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 295333397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010581-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A) MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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RENAN PORTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010581-03.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mariluce De Paula x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 295321469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010581-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A) MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010581-03.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Almeida Bastos Eireli

ID: 294072212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025616-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Alexandre Almeida Bastos Eireli - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DE TERCEIROS É DEFINIDO PELA SUA PRÓPRIA DENOMINAÇÃO. NESSA ESPÉCIE DE SEGURO A COMPANHIA SEGURADORA OBRIGA-SE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EQUIVALENTE A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO QUE, À TODA EVIDÊNCIA, CONTRATOU O SEGURO, PARA COIBIR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS, DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA. COM ISSO, BUSCA-SE EVITAR PREJUÍZOS FINANCEIROS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS, CASO OCORRA ALGUM ACIDENTE QUE RESULTE EM DANOS A PESSOAS OU BENS. NO CASO DOS AUTOS, CABENDO À SEGURADORA A PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC) DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO APRESENTADO PELA EMPRESA SEGURADA, LIMITOU-SE A INTERPRETAR OS TERMOS DA APÓLICE, PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA, ATRIBUINDO AO SEGURADO A FALHA NO MECANISMO DO BALCÃO FRIGORÍFICO. JUSTAMENTE A RAZÃO DE SE PAGAR O SEGURO ORA TRATADO. ASSIM, IDENTIFICADAS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO AS CAUSAS E OS EFEITOS DO SINISTRO COMUNICADO, COMPETIA À APELANTE APRESENTAR PROVAS DE AÇÃO VOLUNTÁRIA E DOLOSA DO SEGURADO EM AGRAVAR O RISCO NA SITUAÇÃO DO EVENTO DENUNCIADO. E NÃO CUMPRINDO ESSE ÔNUS, NÃO PODE, ALICERÇADA EM INTERPRETAÇÃO UNILATERAL E CONTRÁRIA À ESSÊNCIA DO PACTUADO, SE NEGAR A PAGAR A INDENIZAÇÃO. AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM DESMENTIDAS NA INSPEÇÃO FEITA NA REGULAÇÃO, POR TÉCNICO ENCARREGADO PELA SEGURADORA, INDICANDO QUE AS MERCADORIAS PERDIDAS COM A CESSAÇÃO DO RESFRIAMENTO ALI NÃO ESTIVESSEM, A

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