Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1509969-79.2021.8.26.0405" – Página 6 de 6

H. M. L. De S. x A. De S. J.

ID: 324107711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014203-13.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L. DE S.

Polo Passivo:

A. DE S. J.

Intimação

Advogados:

ROSE MARA PIMENTEL PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SORAYA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014203-13.2023.8.26.0405 (processo principal 1028849-79.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.L.S. - A.S.J. - Vistos. 1. Fls. 114: Defiro os benefícios da Justiça Grat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027006-79.2021.8.26.0405

ID: 302110751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027006-79.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPEED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027006-79.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Speed Empresa Simples de Credito Ltda - Providencie o/a requerente/exequente o recolhimento das custas refer…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015296-79.2021.8.26.0405

ID: 279733807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015296-79.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPLS SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP) Processo 0015296-79.2021.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Spls Systems Ltda - Vistos. A parte requerida está em …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartões S.A. x Augusto Aparecido Dos Anjos

ID: 293538075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000552-79.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

AUGUSTO APARECIDO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000552-79.2021.8.26.0405 (processo principal 1026447-93.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco Bradesco Cartões S.A. - Augusto Aparecido dos Anjos - O pedid… Processo 0000552-79.2021.8.26.0405 (processo principal 1026447-93.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco Bradesco Cartões S.A. - Augusto Aparecido dos Anjos - O pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, verifica-se que houve bloqueio do valor de: i) R$ 31,04 na conta do Banco do Brasil (fls. 232/234), ii) de R$ 12,97 na conta do Banco Santander (fls. 235/237), iii) R$ 52,35 na conta NU Pagamentos (fls. 238/240), iv) R$ 288,17 na conta Banco Crefisa (fls. 241/243). Por outro lado, verifica-se que o executado juntou extrato de sua conta no Banco Crefisa e consta o recebimento de R$ 1.427,86 referente ao pagamento de sua aposentadoria, no dia 06/03/20/25, justamente no mesmo dia em que incidiu o bloqueio. Nota-se, ademais, que não há movimentações financeiras diversas na referida conta, razão pela qual o valor bloqueado de R$ 288,00 é de fato verba impenhorável. No que tange aos demais valores, é certo que o executado não comprovou a natureza de verba impenhorável e não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de juntar os respectivos extratos. A mera alegação genérica de que as referidas quantias são inferiores a 40 salários mínimos não merece acolhida, conforme entendimento do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Alegação genérica de que o valor constrito é inferior a 40 salários - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da origem e natureza do valor constrito, bem como de que a conta em que efetivada a constrição, seja por ela utilizada exclusivamente para recebimento de verbas de natureza salarial ou congênere - Pedido subsidiário de manutenção da penhora somente no percentual de 10% do valor constrito - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejaram o indeferimento do afastamento da penhora sobre sua integralidade - Ausência de comprovação da essencialidade do valor penhorado - Penhora de ativos financeiros que prevalece sobre todos os demais bens de acordo com a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC - Alegação em sede de contraminuta de litigância de má-fé - Afastada por não se vislumbrar conduta dolosa da agravante - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099935-42.2024 .8.26.0000 Santo André, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 07/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Diante disso, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 288,17 que incidiu sobre a conta Banco Crefisa S.A por se tratar de valor oriundo de benefício previdenciário, impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Mantenho o bloqueio da quantia total de R$ 96,36 retida na conta do Banco do Brasil, Banco Santander e Nu pagamentos diante da ausência de comprovação de que se trata de conta destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de natureza alimentar. Determino a transferência do valor retido junto ao Banco Crefisa para conta judicial vinculada a este juízo. Decorrido o prazo legal para eventual interposição de recurso contra a presente decisão, desde que certificado o trânsito em julgado, defiro o levantamento em favor da parte exequente. Sem prejuízo, fica intimada a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Luiz Fasanaro De Oliveira x Instituto De Previdência Do Municipio De Osasco

ID: 306698317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028170-79.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ FASANARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

TATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE XAVIER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028170-79.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028170-79.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Eduardo Luiz Fasanaro de Oliveira - Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Eduardo Luiz Fassanaro de Oliveira em face do Instituto de Previdência do Município de Osasco contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de procedimento comum promovida pelo apelante, com vistas à condenação do apelado (i) a manter a paridade com os servidores da ativa que ocupam a função de oficial de serviços administrativos segundo a Lei Municipal n. 5.038/2019, enquadrado na Ref. 27, letra h e (ii) ao reconhecimento do direito de modo retroativo com pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença a partir da data de cada parcela, considerada a incidência de correção monetária e de juros de mora. Acrescenta-se ao relatório da sentença que o pedido foi julgado improcedente pelo MM. Juiz de primeiro grau, por entender que o direito do autor à paridade foi respeitado, na medida em que o enquadramento a ele conferido pelo requerido observou as normas contidas na Lei Complementar n. 5.038/2019 e na Resolução n. 09/2019, com base no laudo pericial contábil colimado aos autos. Ponderou o MM. Juízo a quo que o enquadramento previsto na Lei Complementar n. 5.038/2019 não retroage para alcançar situações anteriores a sua vigência, nos termos do parágrafo único do art. 8º, de modo a impossibilitar a concessão do benefício requerido. Em razão do resultado do julgamento, o requerente foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita concedida (fls. 489/493). Interpostos embargos de declaração pelo Instituto de Previdência demandado com vistas a reconsideração da decisão que concedeu ao autor a justiça gratuita (fls. 498/499), os aclaratórios foram integralmente providos com a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça deferida ao requerente (fl. 518). Da r. sentença, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 510/515), opondo-se ao desfecho empreendido em primeiro grau. Sustentou, em síntese, fazer jus a reajuste equivalente ao concedido aos servidores da ativa, a partir da reestruturação do quadro de servidores da Câmara estabelecida pela Lei Municipal n. 5.038/2019 e pela Resolução n. 09/2019, sob o argumento de que a vantagem possui natureza geral e, assim, dissociada de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos servidores. Ponderou, em reforço, ter ingressado no serviço público na Câmara de Osasco anteriormente a 2004 e, assim, ao limite previsto na EC. 41/2003, com base no que argumentou ter se aposentado com direito a paridade e a integralidade de proventos e benefícios e, assim, ao percentual de reajuste igual ao concedido do servidor da ativa, nos termos do art. 7º da EC n. 41/2003, do art. 3º da EC n. 47/2005 e do art. 40, §8º, da CF, com fulcro em jurisprudência colacionada pelos Tribunais Superiores que reputou aplicável. Objetivou, assim, a reforma integral da r. sentença proferida para que a ação seja julgada totalmente procedente. Posteriormente, após ser intimado da revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos pelo MM. Juízo a quo, por decisão integrada à sentença de improcedência, o requerente procedeu a complementação das razões recursais (fls. 523/542). Destarte, requereu a concessão de justiça gratuita, ao explicitar a renda auferida e as despesas familiares mensais, argumentou que os gastos comprometem quase totalmente a remuneração, de modo que o pagamento de custas e despesas processuais impõe privação à família do mínimo necessário ao seu sustento digno, com base no que defendeu ter direito à concessão do benefício. Outrossim, aduziu que o art. 98, §§5ª e 6ª, do CPC estabelece a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas e, assim, de acolhimento parcial da pretensão de gratuidade. Apesar de devidamente intimada, a requerida não apresentou contrarrazões, após o que o recurso foi distribuído livremente a esta Relatoria (fl. 548), com oposição ao julgamento virtual (fl. 552). É o relatório. No que tange ao juízo de admissibilidade, inicialmente, faz-se necessário proceder a apreciação do requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo apelante preliminarmente a apresentação das razões recursais de mérito. Postulou o autor, em âmbito recursal, a concessão do benefício de gratuidade de justiça, revogado em primeiro grau em acolhimento aos embargos de declaração opostos pelo apelado, ao deixar de proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob o argumento de que as suas despesas familiares comprometem quase a totalidade da renda auferida, de modo que o dispêndio de recursos para pagamento de custas e de despesas processuais onerariam em excesso a renda familiar. O pedido foi instruído com demonstrativo de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2025 (fl. 529), bem como comprovantes de contas de consumo (fls. 530/541) e comprovante de contratação de empréstimo consignado (fl. 542). Inobstante, os elementos colimados aos autos não se revelam idôneos a demonstrar a aludida situação de hipossuficiência econômica que impossibilite o apelante de arcar com as despesas processuais sem colocar em risco a subsistência do núcleo familiar, assertiva que carece de respaldo probatório. Com efeito, o art. 99, caput, do CPC dispõe em seu §3º que a pessoa natural gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, apresentada na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou recurso. Assim, a insuficiência de recursos se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família. Nesse contexto, a finalidade da norma é contribuir, ainda que parcialmente, para o acesso à Justiça, uma vez que a obrigatoriedade desse ônus processual se constitui como um dos maiores obstáculos para que pessoas economicamente vulneráveis consigam obter uma resposta jurisdicional e, consequentemente, a efetivação de direitos materiais deduzidos. In casu, todavia, a presunção de vulnerabilidade não milita em favor do recorrente, pois existem elementos capazes de afastar a hipótese legal de concessão da benesse. Isso porque o demonstrativo de pagamento de proventos de aposentadoria referente ao mês de fevereiro de 2025, acostado aos autos pelo apelante para instruir o pedido (fl. 529), demonstra que ele aufere rendimentos brutos no valor de R$ 24.793,98 e suporta descontos legais de Imposto sobre a Renda e Previdência) de aproximadamente R$ 7.000,00, além de descontos facultativos decorrentes de empréstimos, adiantamentos e plano de saúde. Cabe esclarecer, por oportuno, que a verificação concreta e casuística de renda para fins de concessão do benefício da justiça gratuita deve tomar como base o valor bruto dos vencimentos, subtraídos apenas os descontos legais (previdência e imposto de renda), uma vez que o dispêndio de valores com empréstimos consignados, pagamentos de plano de saúde, associação ou entidade de classe ocorre de modo facultativo e, portanto, não pode ser indiretamente repassada a coletividade. Nesse passo, ao que se extrai, os rendimentos percebidos pelo apelante ultrapassam de modo significativo o patamar máximo de três salários-mínimos exigidos a concessão da benesse, observados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reconhecimento do direito à assistência jurídica gratuita, a teor do informativo disponibilizado em seu sítio eletrônico, e por esta C. Câmara, em homenagem ao princípio da colegialidade. Frise-se que, na hipótese, sequer é possível aferir se referidos descontos são realizados de modo costumeiro ou excepcional já que o apelante se limitou a instruir o recurso com demonstrativo de pagamento pontual de fevereiro de 2025. Forçoso reconhecer, nesse sentido, que o apelante não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer elemento de prova, em âmbito recursal, capaz de infirmar a conclusão adotada pelo MM. Juízo de primeiro grau para revogação da gratuidade de justiça. A uma, porque a circunstância de auferir proventos de aposentadoria e ter sua renda mensal parcialmente comprometida com despesas familiares ordinárias e extraordinárias não constituem circunstâncias idôneas ao desiderato pretendido. No mais, ainda que considerados fossem todos os descontos, a renda líquida obtida pelo apelante ultrapassaria de modo substancial o patamar máximo de três salários-mínimos, do que se depreende a existência de capacidade econômica incompatível com a asserção de hipossuficiência sustentada. Por outro lado, o proveito econômico conferido à causa pelo demandante, a saber, no importe de R$ 67.000,00 não resulta em percentual expressivo ou insuperável para fins de cálculo de custas e despesas processuais, quando comparado à renda do apelante, situação que revela plena capacidade de fazer frente aos ônus processuais. No mesmo sentido já consignou esta C. Câmara e este E. Tribunal: PROCESSO. Justiça Gratuita. Necessidade do benefício. Não demonstrada Concessão Impossibilidade: Sem a demonstração por documentos da impossibilidade de arcar com as custas e com as despesas, o litigante não faz jus à gratuidade processual. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270766-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Manutenção. À concessão da benesse não basta simples observação da declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade emanada da declaração de carência econômica que pode ceder diante de dados objetivos em sentido contrário. Autor que aufere rendimentos líquidos que não autorizam o reconhecimento da hipossuficiência. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de elementos idôneos que comprovem a necessidade do benefício. Ao revés, circunstâncias do caso concreto que desautorizam o deferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265286-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024 g. n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Pessoa Natural. Inteligência do artigo 98 do CPC/15. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira não confirmada pela documentação apresentada. Hipossuficiência financeira não comprovada nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169405-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Destarte, não há como se reputar satisfeitos os requisitos necessários à outorga do benefício legal, à luz dos vetores estabelecidos no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da CF, uma vez que não se extrai dos autos elementos concretos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira, mas, por oposição, documentos idôneos a indicar a incompatibilidade entre a pretensão e a realidade fática apresentada, o que conduz ao seu indeferimento. Pelas mesmas razões, ante a ausência de substrato probatório a indicar a existência de situação de vulnerabilidade e, sobretudo, ante a demonstração de que o apelante aufere renda líquida, após aplicação de descontos legais, muito superior ao critério selecionado por esta C. Câmara para indicar situação de hipossuficiência, ficam indeferidos, igualmente, os pedidos subsidiários de parcelamento ou redução percentual do valor do preparo. Por todo o exposto, tendo em vista a necessidade de regularização processual que decorre do indeferimento do pedido de gratuidade, concede-se ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que proceda ao recolhimento das custas atinentes à distribuição, processamento e julgamento deste recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, §2º, c. c. o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC. No mais, pontua-se que o valor a ser recolhido deverá observar o disposto no art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03, nos seguintes termos: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo (...) Com o transcurso do prazo assina acima, com ou sem o recolhimento, retornem os autos conclusos. P.I. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP) - Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe (OAB: 188637/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 55 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes