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Processo nº 1027127-29.2025.8.26.0224

ID: 310119502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027127-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LIMAS JUNIOR ADILSON LIMAS JUNIOR - NEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON FERNANDO BARRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1027127-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Limas Junior - - Adilson Limas Junior - Nex - Vistos. Cuida-se de ação declara… Processo 1027127-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Limas Junior - - Adilson Limas Junior - Nex - Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Adilson Limas Junior - Nex e Adilson Limas Junior em face de Evoy Administradora de Consórcio Ltda e Dominus Investimento e Apoio Administrativo Ltda, com pedido de tutela para imediata suspensão das suspensão da exigibilidade das parcelas dos contrato de consórcio objeto da lide. Aduz a parte autora que celebrou a contratação dos consórcios 1879, 9173, 7311, 3002, 9135, 7087, 9520, 0982, 2108, 9135, 5240, 0208, 1392, 2438, 9531, 7605, 1144, 436, 4321, 0643, 208, 643, 982, 3008, 4301, 5158, 5515, 9119, 9691 e 7546. Contudo, na documentação de fls. 123/602 houve apenas a apresentação parcial dos contratos de alhures. Outrossim, na documentação de fls. 603/618 há indicação de outros contas consorciais que estão descritas na lide, como por exemplo; Cota: 7371 Grupo: 001001, Cota: 6657 Grupo: 001001, Cota: 5919 Grupo: 001001. Com a exordial vieram os documentos de fls. 20/734. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Recebo a petição de fls. 735/736 como emenda à inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Anote-se. Outrossim, deverá a parte autora juntar o comprovante de pagamento referente da dare de fl. 736, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. No mais, passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado, o qual comporta parcial deferimento. E isso porque, considerando os elementos trazidos pela parte autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, existe plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular acerca da promessa por parte da representante da empresa ré acerca da garantia de contemplação dos consórcios negociados entre as partes. Assim, prudente a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das transações questionadas na presente demanda e seus eventuais reflexos, assim como abstenção da anotação junto ao cadastro de inadimplentes por tais débitos até ulterior deliberação. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois é cediço que a publicidade negativa do nome acarreta prejuízos à pessoa. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade, pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar que as empresas requeridas suspendam a exigibilidade dos contratos colacionados às fls. 123/602 (contrato - 89663 , grupo 001001 cota 1879, contrato 89672, grupo 001001, cota 9173,contrato 89661, grupo 001001 cota 7311, contrato 89662, grupo 001001 cota 3002, contrato - 89664, grupo 001001, cota 9135, contrato - 89655, grupo 001001, cota 7087, contrato - 89658, grupo 001001, cota 9520, contrato - 89659, grupo 001001, cota 0982, contrato 89660, grupo 001001, cota 2108, contrato - 89664, grupo 001001, cota 9135, contrato - 89650, grupo 001001, cota 5240, contrato - 89654, grupo 001001, cota 0208, contrato 89656, grupo 001001, cota 1392, contrato 89657, grupo 001001, cota 2438, contrato 89665, grupo 001001, cota 9531, contrato 89666, grupo 001001, cota 7605, contrato 89667, grupo 001001, cota 1144, contrato 89669, grupo 001001, cota 9436, contrato 89670, grupo 001001, cota 4321, contrato 89671, grupo 001001, cota 0643). Contudo, melhor sorte não assiste a parte autora em relação aos consórcios números; 208, 643, 982, 3008, 4301, 5158, 5515, 9119, 9691 e 7546, haja vista que não foram colacionados aos autos seus respectivos contratos nos autos. Nesse sentido é posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores. Decisão que deferiu a tutela para suspensão da exigibilidade e cobrança das parcelas vincendas e determinação para que a agravante se abstenha de inscrever os débitos em cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Pressupostos autorizadores da concessão da medida configurados. Dicção do art. 300 do CPC. Incidência da Súmula nº 01 do TJSP. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246453-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado à sede das rés pelo representante (procurador) do autor, comprovando-se o protocolo nos autos em cinco dias, sob pena de revogação da medida liminarmente concedida. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Assim, determino a citação da parte requerida para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas de postagem, no prazo de 5 dias. Decorrido in albis, intime-se o autor pessoalmente (art.485, inciso III, §1º do CPC), por AR encaminhado ao endereço declarado nos autos, a dar regular andamento em 05 dias, sob pena de extinção. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLEITON FERNANDO BARRONI (OAB 81044/PR), CLEITON FERNANDO BARRONI (OAB 81044/PR)

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Processo nº 1010734-29.2025.8.26.0224

ID: 319321186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010734-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010734-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Araceli Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.… Processo 1010734-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Araceli Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a autora a exclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias, com a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, pois é o agente responsável pela realização do desconto mensal da contribuição previdenciária em folha de pagamento e pelo posterior repasse ao órgão gerenciador. Afasto a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial alegada pelo réu, uma vez que o caso em tela está de acordo com a competência do juizado especial estabelecido pelo art. 2º, §1 da Lei de n. 12.153/2009 e da Lei n. 9.099/1995. Ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 163, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). A Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI era uma vantagem de caráter transitório, não incorporável, "pro labore faciendo", recebida mediante a prestação de serviço em condições excepcionais.A GDPI foi criada pela Lei Complementar nº 1.164/2012, cujo art. 11 dispunha: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GD correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.(sem grifos no original) Assim, ainda que §3º do art. 11 da referida lei determine que "incidirão os descontos previdenciários", a GDPI era uma verba propter laborem, pois somente era paga àqueles que se dedicavam ao ensino integral, não à totalidade de servidores. A própria lei previa que a gratificação seria paga desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento Ademais, ficou assentado no "representativo de controvérsia" número 0000375-21.2017.8.26.9050, que se trata de vantagem de caráter eminentemente transitório ou eventual, sendo seu pagamento condicionado à prestação de serviço em condições excepcionais, com previsão na LCE n. 1.164/2012 e redação dada pela LCE n. 1.191/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária. Tese firmada pelo STF, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050). Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)". (TJSP;Recurso Inominado Cível 1019048-27.2022.8.26.0625; Relator (a): José Cláudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão de gratificação de dedicação exclusiva (GDE), antes denominada gratificação de dedicação plena integral (GDPI) e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Verba não incorporável. Tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001191-31.2023.8.26.0431; Relator (a): Pedro Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA LCE 1.164/12 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA INADMISIBILIDADE - LCE 1.164/12 QUE FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/22 - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013177-79.2023.8.26.0625; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Dessa forma, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados entre março de 2021 e junho de 2022, no valor de R$6.676,98. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 149 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Com a procedência do pedido da autora, procede também o pedido contraposto do réu para que a GDPI não componha a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porARACELI RIBEIRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GPDI (cód. 04.216) da base de cálculo da contribuição previdenciária (cod. 70.113), apostilando-se, bem como condenar o réu à restituição do valor de R$6.676,98, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto do réu para excluir a GDPI da base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1024314-29.2025.8.26.0224

ID: 323177975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024314-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ HATZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024314-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Anna Beatriz Hatz dos Santos - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físi… Processo 1024314-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Anna Beatriz Hatz dos Santos - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.B.H.S., representado por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL), com pedido de tutela para a ré conceda aprovação imediata para a ré custear integralmente as sessões de terapias multidisciplinares prescritas a autora por seu médico, com acompanhamento semanal com psicologia com metodologia terapia cognitiva comportamental com indicação de carga horária de 25 horas, psicopedagogo com carga horária de 5 horas, terapia ocupacional com carga horária de 5 horas e fonoaudiologia também com 5 horas de carga horária em metodologia ABA. Informa ser a autora diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), considerando (CID 10 F70). Relata dificuldades em marcação das sessões de terapia em horários e locais próximos à residência da menor, bem como negativa da ré ao atendimento com especialistas indicados no relatório médico. Opinou o Ministério Público deferimento da tutela pretendida (fls. 55/56). É o breve relatório. DECIDO. 1. Com efeito, em sede de cognição sumária, há verossimilhança nas alegações da inicial acerca do direito da autora atualmente beneficiária do plano contratado com a ré. Por sua vez, a demora na aprovação de guias e disponibilização dos profissionais adequados em localidade próximas à residência do menor prejudica o tratamento de saúde da autora. O perigo na demora resulta da impossibilidade de se aguardar o desfecho da demanda para que somente então a autora e dependentes possa dar continuidade ao acesso às clinicas credenciadas e disponibilizada por seu plano de saúde, levando-se em conta, inclusive, a relevância do bem jurídico tutelado. Assim, mostra-se necessária a concessão da tutela de urgência a fim de proteger bem preponderante (vida, saúde), resolvendo-se a questão em perdas e danos em caso de improcedência da demanda, tratando-se de menor em tratamento médico. A medida de tutela comporta deferimento. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu adote as providências necessárias, para no prazo máximo de 5 dias, promova o atendimento à autora com acompanhamento semanal com psicologia com metodologia terapia cognitiva comportamental com indicação de carga horária de 25 horas, psicopedagogo com carga horária de 5 horas, terapia ocupacional com carga horária de 5 horas e fonoaudiologia também com 5 horas de carga horária em metodologia ABA., nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária fixada em R$500,00, limitada a 30 dias-multa, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento da medida. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento e protocolo por meio idôneo, conforme os termos da súmula 410, STJ. Ressalto que o tratamento deverá ser realizado preferencialmente na clínica indicada pela autora, se credenciada, ou em outro estabelecimento especializado indicado pela ré pertencente à sua rede credenciada até 10 km de sua residência. Apenas em caso de não existir rede credenciada em condições de pronto atendimento nos termos acima delineados, fica facultado a autora fazer uso de clínica fora da rede credenciada até 10 km de sua residência, cujo custeio dar-se-á de forma integral, com fulcro no artigo 297, parágrafo único, CPC, após decurso de prazo de 5 dias contados da intimação. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP)

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José Henrique Alves De Almeida x Arnaldo Silva Dos Santos e outros

ID: 329849415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012934-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARNALDO SILVA DOS SANTOS CONDOMINIO EDIFICIO FATTO LAGO DOS PATOS

Intimação

Advogados:

SELMA CRISTINA DOS SANTOS

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LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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GISELE TORELLI LEITE CANCELA

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Processo 1012934-09.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Henrique Alves de Almeida - Condominio Edificio Fatto Lago dos Patos - - Arnaldo Silva dos Santos … Processo 1012934-09.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Henrique Alves de Almeida - Condominio Edificio Fatto Lago dos Patos - - Arnaldo Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por José Henrique Alves de Almeida em face do Condomínio Edifício Fatto Lago dos Patos e de seu síndico, Arnaldo Silva dos Santos. O autor, alega ser pessoa com deficiência permanente no pé esquerdo, alega que, ao se mudar para o condomínio réu, foi impedido pelo síndico de utilizar as vagas de estacionamento destinadas a PCD, sob o argumento de que seriam de uso exclusivo para visitantes. Sustenta que tal restrição é ilegal e discriminatória. Narra uma escalada de conflitos, iniciando com a recusa do uso da vaga e culminando em atos de retaliação: em 11/01/2025, encontrou seu veículo acorrentado e com o pneu furado, ato que o síndico teria admitido ter ordenado. Posteriormente, alega ter sido ameaçado pelo síndico em ligação telefônica, que teria dito que, caso a questão fosse judicializada, ele "levaria para o PCC". Afirma, ainda, ser alvo de chacota e humilhação em grupos de WhatsApp administrados pelo síndico, onde foi chamado de "Saci Pererê", e que seu veículo sofreu novos danos, como outro pneu furado e riscos na lataria. Aponta que as dificuldades de estacionar são agravadas pelo fato de uma das vagas PCD ser mantida trancada com corrente e a vaga de sua unidade estar sendo usada como depósito de material de obra. Fundamenta seus pedidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na legislação sobre acessibilidade e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a imediata disponibilização de uma vaga PCD de forma exclusiva e permanente e, no mérito, a confirmação da tutela, a retratação dos réus pelas ofensas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 15.000,00. Deferida a tutela de urgência (fls. 193-195), determinando que o condomínio autorizasse o autor a utilizar uma vaga PCD ou fornecesse outra adequada, sob pena de multa diária, e que se abstivesse de causar empecilhos, bem como ao requerido que, em cinco dias, apresente a ata da assembleia na qual tenha sido convecionado o uso das vagas PCD/PNE. Citados os réus apresentaram contestação conjunta (fls. 239/250), arguiram, em sede preliminar, a existência de litispendência, apontando para o processo nº 1004429-29.2025.8.26.0224, da 1ª Vara Cível de Guarulhos, que teria identidade de partes, pedido e causa de pedir. No mérito, defenderam a legalidade de seus atos, afirmando que o autor possui uma vaga de garagem fixa e que as vagas PCD são de uso comum e rotativo, para embarque e desembarque, visando atender a todos os moradores e visitantes com deficiência, inclusive aqueles com mobilidade mais reduzida, como cadeirantes. Negaram a prática de qualquer ato discriminatório, ameaça ou dano ao veículo do autor, e impugnaram os pedidos de indenização por ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Réplica (fls. 338/341), alegando o descumprimento da decisão tutela de urgência. Com procuração para outra advogada Dra. Selma (fls. 342). Nova réplica (fls. 345/349), juntada pela Dra. Gisele com procuração de fls. 22. Petição do autor, subscrito pela advogada Dra. Gisele requerendo desentranhamento da petição de fls. 338/341. Petição dos réus indicando prova oral, por testemunhas (fls. 354/356). Decisão para que o autor indique quem está patrocinando seus interesses (fls. 358). Petição do autor subscrito pela advogada Dra. Selma informando que ambas as advogadas estão patrocinando a causa juntas (fls. 361), sendo válidas as duas procurações de fls. 22 e 342. Petição dos réus com links de vídeos capturados do sistema de vigilância interna do condomínio, com justificativa para comprovação de que autor se utiliza de escadarias e realiza caminhadas sem qualquer aparente dificuldade (fls. 363/365). Petição do autor subscrito pela advogada Dra. Selma impugnando os vídeos com justificativa de que não são aptos à comprovação de doença do autor (fls. 366/368), bem como indicando prova pericial para comprovar a condição sua condição de deficiente. É o relatório Decido. Os autos merecem saneamento, por conter irregularidade de representação e apresentação simultânea de peças por advogadas distintas, ambas com procuração outorgada pelo autor, não tendo sido suficiente o esclarecimento de fls. 361, seja porque não há previsão legal para manter duas procurações simultâneas, (não se tratando de substabelecimento), seja porque o peticionamento de fls. 361 não veio subscrito por ambas as advogadas. Assim, sendo prevalecerá nos autos a procuração mais atual de fls. 342 da Dra. Selma, até que seja apresentada procuração conjunta (se caso), ou que o autor restabeleça ou atualize por nova procuração mais recente os poderes outorgados à Dra. Gisele. Dito isso, não será conhecida a segunda réplica de fls. 345/349, por preclusão consumativa com a juntada de réplica anterior de fls. 338/341. Quanto a alegação de descumprimento da tutela de urgência, de fato, não se vê nos autos comprovação de que tenham os réus cumprido a determinação. Ao contrário, em contestação, requereram a reconsideração da decisão. Também não se faz presente nos autos documento requisitado pelo juízo, ou informação de sua inexistência, qual seja, ata da assembleia na qual tenha sido convecionado o uso das vagas PCD/PNE. Assim, válida até aqui a multa arbitrada às fls. 193/195, cuja entrega está comprovada às fls. 204/207 sendo considerada dia 22.03.2025, por volta das 07h:45m. Porém, para não haver tumulto de atos processuais, eventual cobrança da multa deverá ser instruída em incidente em apartado. Quanto às preliminares. Não há litispendência alegada pelos réus por ausência da tríplice identidade, entretanto, reconheço a conexão entre o presente processo e aquele de nº 10044292920258260224, primeiro distribuído. Com efeito, a conexão se configura quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, sendo recomendada sua reunião para julgamento conjunto, evitando risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Este risco é manifesto no presente caso, pois naqueles autos de nº 10044292920258260224 busca o Condomínio a imediata desocupação da vaga PCD ocupada pelo autor, por entender que o condômino não tem o direito pleiteado de usar aquela vaga sobre a qual recai a pretensão autoral nestes autos. Assim, reconheço a conexão, com aplicação do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil, e determino a redistribuição do feito à 1ª Vara Cível de Guarulhos. Intimem-se. - ADV: LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), GISELE TORELLI LEITE CANCELA (OAB 98979/SP)

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Processo nº 1026545-29.2025.8.26.0224

ID: 304326610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026545-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Q BUONO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA SELES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026545-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Q Buono Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Me - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Có… Processo 1026545-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Q Buono Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Me - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Q BUONO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, objetivando, em suma, impedir o corte no fornecimento de energia em seu estabelecimento. Requereu, também, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora, preliminarmente, que possui duas entradas de energia elétrica, ambas fornecidas pela EDP ENERGIA; que para reduzir custos, contratou em maio de 2024 a empresa MIX ENERGIA, intermediária autorizada da EDP, que fornece energia solar através de micro e minigeração distribuída. Ocorre que em 20.05.2025 os prepostos da ré realizaram corte indevido de energia na sede da empresa autora, apesar de todas as contas estarem pagas; que após cinco horas sem energia, outra equipe retornou e religou o serviço ao perceber o erro; que após o ocorrido, contatou a Central de Relacionamento da EDP ENERGIA e foi informada sobre dois acordos de dívida, totalizando R$ 2.419,18, que nunca solicitou, pois todas as contas estavam em dia; que suspeita-se que os acordos foram feitos unilateralmente pela EDP ENERGIA para ajuste com a MATRIX ENERGIA; que tentou insistentemente obter boletos para evitar novos cortes, mas a concessionária não conseguiu fornecê-los. Diante da incerteza e do risco de futuras interrupções no serviço, requereu a tutela antecipada para impedir novos cortes indevidos e para realizar o depósito judicial de R$ 2.419,18 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos), relativo ao valor integral dos dois acordos em questão. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que os argumentos apostos na inicial permitem que se determine que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia em decorrência da cobrança dos débitos que ensejaram o corte no fornecimento de energia. Além do mais, presente o periculum in mora, eis que a suspensão do fornecimento de energia poderá causar danos maiores à parte autora, tratando-se de uma empresa e, de serviço essencial. E, por fim, observo não haver se falar em irreversibilidade da medida. Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pelo Autor, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. AGRAVO PROVIDO. Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na sustentação de que, na época das cobranças, a autora não residia mais no imóvel. Inadmissibilidade da cobrança e a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. Cobrança de débito pretérito do consumo de energia elétrica. Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da tutela concedida. Por derradeiro, não há justificativa para a cassação da multa ou até mesmo sua limitação. Isso por duas razões: (i) a multa processual mostra-se necessária, como medida de apoio, para que a determinação judicial de restabelecimento da energia elétrica reste cumprida e (ii) a multa diária arbitrada pelo juízo a quo revelou-se adequada, no valor de R$ 300,00 e com limitação de R$ 10.000,00. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098257-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024)(grifei) Por essas razões, defiro parcialmente a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia na sede da autora pelo não pagamento, tão somente, do débito que ensejou o corte em seu fornecimento. Indefiro o pedido de consignação conforme pleiteado, não sendo possível concluir, nessa fase de cognição, quanto a quem recai referida obrigação, pelo que, nesse quesito, é imprescindível o contraditório. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito. Deixo de fixar multa, uma vez que não se vislumbra que a obrigação será descumprida. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: MARILIA SELES PERES (OAB 265146/SP)

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Processo nº 1025769-29.2025.8.26.0224

ID: 332806406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025769-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MUMME CRISTINA GOIA RAVAZI FABIO KENJI TELES DE LIMA MICHELE DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025769-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - André Mumme - - Cristina Goia Ravazi - - Fabio Kenji Teles de Lima - - M… Processo 1025769-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - André Mumme - - Cristina Goia Ravazi - - Fabio Kenji Teles de Lima - - Michele da Silva Cesario - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa, pois este corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte (art. 292 do CPC). Quanto ao valor da condenação a ser fixado na sentença, trata-se de matéria de mérito que será analisada em tópico próprio. Os autores são servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pretendem que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo de seu quinquênio, bem como o pagamento das diferenças vencidas. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, os autores pretendem que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo de seus quinquênios. O Adicional de Qualificação (AQ), instituído para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, ostenta natureza permanente e remuneratória, de modo que integra os vencimentos do autor. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 Tema 40, PUIL 0000583-82.2022.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006049-28.2024.8.26.0510; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 sem grifos no original) A referida verba já foi incluída na base de cálculo dos adicionais temporais por meio do Comunicado nº 94/2024 do TJSP (fls. 610/611), mas não foram pagos valores retroativos. Dessa forma, são devidas somente as diferenças vencidas, no valor de R$1.793,84 ao autor André Mumme, R$5.556,18 à autora Cristina Goia Ravazi, R$2.116,43 ao autor Fabio Kenji Teles de Lima e R$2.084,50 à autora Michele da Silva Cesário. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 319/322 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Por fim, ressalta-se que a demanda não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema nº 40 e no PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porANDRE MUMME, CRISTINA GOIA RAVAZI, FABIO KENJI TELES DE LIMA e MICHELE DA SILVA CESARIO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a pagar R$1.793,84 ao autor André Mumme, R$5.556,18 à autora Cristina Goia Ravazi, R$2.116,43 ao autor Fabio Kenji Teles de Lima e R$2.084,50 à autora Michele da Silva Cesário, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Quanto ao pedido declaratório de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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