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Processo nº 1000139-74.2025.8.26.0222

ID: 307640051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-74.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE CAMPOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-74.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli de Campos Campos - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciam…

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Banco Andbank (Brasil) S.A x Maria Lucia Cascardo A Pacheco

ID: 308110376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000139-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CASCARDO A PACHECO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE JESUS BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-26.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Maria Lucia Cascardo A Pacheco - 1. Defiro a gratuidade de Justi…

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Processo nº 1000139-59.2017.8.26.0156

ID: 278398072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000139-59.2017.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREDMAXION - COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA MAXION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Mara Garcia Cardoso (OAB 227839/SP) Processo 1000139-59.2017.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Credmaxion - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Maxion - … ADV: Priscila Mara Garcia Cardoso (OAB 227839/SP) Processo 1000139-59.2017.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Credmaxion - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Maxion - Vistos. Tratando-se de veículo automotor, mister que a penhora se efetive, por intermédio de Oficial de Justiça, inclusive, com avaliação do bem e nomeação de depositário, observado o valor da execução (última planilha juntada pelo exequente). Conquanto o artigo 845, § 1º. do Código de Processo Civil, autorize a penhora de veículos por termo nos autos, recomendável a penhora, por intermédio de Oficial de Justiça, propiciando, assim, a apreensão do bem, depósito e avaliação. Nessa senda, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, a fim de que o Oficial de Justiça, munido do abalizado mandado, se dirija ao local onde se encontra o bem indicado, a fim de realizar a sua penhora, promovendo a devida avaliação e nomeando depositário, o qual, a princípio, será o próprio devedor. Na oportunidade, para além da avaliação do veículo, conforme gizado, deverá, outrossim, nomear depositário, o qual ficará responsável pela guarda e conservação do bem penhorado. Por ocasião da avaliação, poderá louvar-se dos elementos que estejam ao seu alcance, como anúncios, classificados de jornais e tabela FIPE. Efetivada a penhora, após a avaliação do bem, o devedor caso constate manifesta desproporção entre o valor deste e do débito, poderá requerer a redução da penhora, ou, ainda, a sua substituição, dês que não haja prejuízo ao exequente e que a execução proporcione uma execução menos onerosa ao devedor. De toda sorte, na contingência de ser encontrado o bem, a penhora somente deverá ser levada a cabo caso se constate a propriedade. Em linha de remate, defiro o bloqueio do veículo indicado, no entanto, apenas para fins de transferência, devendo, se o caso, recolher a taxa relativa ao serviço solicitado (RENAJUD). Intime-se e cumpra-se.

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Margarida Borges x Associacao Dos Beneficiarios Da Previdencia Social Do Brasil Abenprev

ID: 321089917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-87.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO BRASIL ABENPREV

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-87.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida Borges - Associacao dos Beneficiarios da Previdencia Social do Brasil Abenprev - Vistos. Com fundamento… Processo 1000139-87.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida Borges - Associacao dos Beneficiarios da Previdencia Social do Brasil Abenprev - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1000139-03.2025.8.26.0472

ID: 325192178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000139-03.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA NASCIMENTO DOS SANTOS EMERSON APARECIDO DOS SANTOS FáBIO APARECIDO DOS SANTOS MIRIAM GUETH ELIZEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIORAVANTE MALAMAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-03.2025.8.26.0472 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmosina Nascimento dos Santos - - Emerson Aparecido dos Santos - - Fábio Aparecido dos Santos - - Miriam Gueth Elizeu … Processo 1000139-03.2025.8.26.0472 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmosina Nascimento dos Santos - - Emerson Aparecido dos Santos - - Fábio Aparecido dos Santos - - Miriam Gueth Elizeu dos Santos - Vistos. 1) Considerando a impossibilidade de cumprimento da decisão de recategorização pela parte autora e tendo em vista o volume considerável de documentos a serem analisados, faz-se necessária a reapresentação da petição inicial neste momento em que o processo está formado com paginação, para que a parte autora indique as páginas do processo onde constam os documentos que embasam seus argumentos. Entendo imprescindível tal providência, a fim de delimitar a atuação jurisdicional e para possibilitar o exercício da plena defesa da parte requerida. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo, determino à parte autora a correção do cadastro processual para inclusão no polo passivo das pessoas em cujo nome esteja transcrito o imóvel, cadastrando-se, ainda, todos os confrontantes, sob pena de extinção do feito. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxilio no complemento de cadastro. Int. - ADV: FIORAVANTE MALAMAN NETO (OAB 224922/SP), FIORAVANTE MALAMAN NETO (OAB 224922/SP), FIORAVANTE MALAMAN NETO (OAB 224922/SP), FIORAVANTE MALAMAN NETO (OAB 224922/SP)

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Rosemeire Aparecida Gonse x Manoel Messias Nunes De Souza e outros

ID: 306358688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000017-55.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA GONSE

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS NUNES DE SOUZA SILMARA VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000017-55.2024.8.26.0629 (processo principal 1000139-90.2020.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rosemeire Aparecida Gonse - Silmara Vieira dos Santos - - Manoel Me… Processo 0000017-55.2024.8.26.0629 (processo principal 1000139-90.2020.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rosemeire Aparecida Gonse - Silmara Vieira dos Santos - - Manoel Messias Nunes de Souza e outro - Vistos. 1) Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art.835, inc. I e art.854 do CPC. Fica deferida, também, a utilização do recurso teimosinha, que permite a reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias). 2) Incumbe ao exequente a apresentação de memória de cálculo atual, para que a diligência seja efetivada. Providencie a serventia a conferência das custas processuais e cálculos, intimando-se o exequente da necessidade de eventual adequação. 3) Atendido o item 2, em sigilo, providencie a serventia a efetivação da indisponibilidade dos ativos financeiros (SISBAJUD), até o valor indicado no cálculo atualizado. 4) Em caso de diligência frutífera, libere-se de imediato eventual valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC) e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, e independente de termo de penhora (art. 854, § 2º e 3º, do CPC) para apresentar impugnação. Em caso de diligência infrutífera, ou encontrados valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 5) Na hipótese de ineficácia do SISBAJUD, defiro desde logo consultas para localização de bens eventualmente existentes em nome da parte executada, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, desde que apresentado requerimento e recolhidas as custas processuais. Intime(m)-se. - ADV: JOSE GERALDO FABRI (OAB 139532/SP), ADRIANO DIZ FRANCO (OAB 138564/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP), RAFAEL DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 349310/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP)

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Francisco Emidio De Andrade x Banco Mercantil

ID: 308879178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMIDIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDIÃO MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Emidio de Andrade - Banco Mercantil - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâ… Processo 1000139-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Emidio de Andrade - Banco Mercantil - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil paraa) declarar a inexistência das dívidas oriundas das operações bancárias descritas na inicial, por vício de consentimento e/ou fraude; b) condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros legais pela SELIC desde o mesmo marco; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros SELIC desde o evento danoso; d) DEFERIR, nesta sentença, a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Para danos morais, a correção incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros, nos dois casos, fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a Lei nº 14.905/2024 pacificou a metodologia: para cálculo apenas dos juros da SELIC, deve-se detrair a correção monetária pelo IPCA (art. 406 do CC); para cálculo da correção isolada, utiliza-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP)

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A. C. Dos S. Da C. e outros x A. S. Da C.

ID: 300957553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000139-58.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. DA C. D. C. DOS S. DA C.

Polo Passivo:

A. S. DA C.

Intimação

Advogados:

SANDI FERNANDES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TOZI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-58.2023.8.26.0153 (apensado ao processo 1001346-68.2018.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.S.C. - - D.C.S.C. - A.S.C. - Visto… Processo 1000139-58.2023.8.26.0153 (apensado ao processo 1001346-68.2018.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.S.C. - - D.C.S.C. - A.S.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença consistente em obrigação alimentar, processado pelo rito da prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. O débito alimentar foi devidamente atualizado e comprovado às fls. 106 e 126, totalizando o montante de R$ 1.429,97, em razão do inadimplemento do acordo anteriormente formalizado entre as partes. Diante do requerimento de prisão civil formulado pela parte exequente e da manifestação concordante do órgão ministerial, foi determinada a expedição de mandado de prisão civil às fls. 130/131, devidamente registrado no sistema BNMP 3.0. Conforme petição de fls. 142/144, a parte executada noticiou o cumprimento do mandado de prisão e a quitação integral do débito alimentar, apresentando comprovante de depósito bancário de fls. 145, efetivado na conta corrente da genitora da parte exequente. Em face da certidão de fls. 146 e considerando a necessidade de verificação da regularidade da prisão civil: DETERMINO à parte executada que, no prazo de 24 (horas), apresente: a) Cópia da ata de audiência de custódia ou documentação equivalente que comprove formalmente a efetivação da prisão civil; b) Indicação expressa da unidade prisional onde se encontra custodiada, com endereço completo; c) Dados para contato (telefone e endereço eletrônico) da referida unidade prisional para envio do competente alvará de soltura, quando for o caso. DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 24 (horas), se manifeste acerca da suficiência e regularidade do pagamento efetuado, nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil. Verificada a quitação integral do débito alimentar e cumpridas as determinações supra, será expedido o competente alvará de soltura. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JUNIOR (OAB 7829/PA), RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA (OAB 25293PA/), JOÃO PEDRO TOZI BARBOSA (OAB 461673/SP), JOÃO PEDRO TOZI BARBOSA (OAB 461673/SP), SANDI FERNANDES SOARES (OAB 35745/PA)

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Processo nº 1000139-74.2025.8.26.0028

ID: 293396623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-74.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Emerson das Neves Silva - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da … Processo 1000139-74.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Emerson das Neves Silva - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da FESP e com relação a ela, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VIdo CPC. Ato contínuo, julgo PROCEDENTE o pedido para: (i) DETERMINAR que a SPPREV exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores percebidos a título de GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e "SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO", apostilando-se e (ii) CONDENAR a SPPREV ao pagamento das diferenças atrasadas e vincendas, até a implementação em folha, relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, aplicável por analogia a este procedimento. Sem reexame necessário, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida, 22 de maio de 2025. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Eduardo Paiva De Souza Lima x Prefeitura Municipal De Caçapava

ID: 280677197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003450-24.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL PIRES

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SHEILA TATIANA DE SOUZA LIMA CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003450-24.2020.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recte/Recdo: Eduardo Paiva de Souza Lima - Rcrdo/Rcrte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003450-24.2020.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recte/Recdo: Eduardo Paiva de Souza Lima - Rcrdo/Rcrte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CAÇAPAVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DANOS. TAMPA DE BUEIRO SOLTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA REQUERIDA E OS DANOS SOFRIDOS PELO REQUERENTE.2. DANO MORAL CONFIGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE, DEVE A RÉ INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000139-84.2019.8.26.0125, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sheila Tatiana de Souza Lima Castro (OAB: 189149/SP) - Raquel Pires (OAB: 229672/SP) - Sala 2100

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