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Assetech Com. De Prod. Eletricos E Hidraulicos E S x Pedro Dias Carvalho Filho

ID: 302521675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008994-24.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSETECH COM. DE PROD. ELETRICOS E HIDRAULICOS E S

Polo Passivo:

PEDRO DIAS CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTOS JORGE

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BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008994-24.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Assetech Com. de Prod. Eletricos e Hidraulicos e S - Pedro Dias Carvalho Filho - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇ… Processo 1008994-24.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Assetech Com. de Prod. Eletricos e Hidraulicos e S - Pedro Dias Carvalho Filho - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ASSETECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - EPP contra PEDRO DIAS CARVALHO FILHO. A autora alega que contratou o réu como prestador de serviços em 2018 e que, em março de 2023, tomou conhecimento de que ele estaria desviando sua clientela para empresa da qual é titular. Sustenta que, diante da violação à cláusula de não concorrência, rescindiu o contrato em abril de 2023, por justa causa. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de oferecer seus serviços aos clientes da autora ou de contratá-los, a partir da ciência da ordem judicial, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por contrato celebrado. Juntou documentos às fls. 10/51 e 53/59. A decisão de fl. 60 determinou a redistribuição do feito. A decisão de fls. 66/68 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o réu se abstivesse de oferecer seus serviços ou contratar com os clientes da autora, fixando multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por contrato eventualmente firmado. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 190/209, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ação deveria ser proposta contra a pessoa jurídica Pedro Dias de Carvalho Filho, inscrita no CNPJ nº 36.611.290/0001-57. No mérito, alegou cerceamento de defesa, por não ter acesso aos conteúdos de links apresentados pela autora. Sustentou que o contrato de prestação de serviços seria nulo, por configurar fraude à legislação trabalhista, tendo sido imposto no período de experiência, como condição para continuidade do vínculo, exigindo abertura de pessoa jurídica para mascarar vínculo empregatício. Informou que a existência de vínculo empregatício está sendo discutida na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, nos autos do processo nº 1001420-96.2023.5.02.0402. Aduziu inexistir concorrência desleal, pois sempre atuou como eletricista de forma independente desde 2018. Negou captação indevida de clientela, afirmando que os clientes migraram voluntariamente, atraídos pela qualidade de seus serviços e após comunicação feita pela própria autora sobre o seu desligamento. O réu questionou a validade da cláusula de não concorrência, alegando que não constava na via do contrato por ele arquivada e que sua inclusão seria suspeita, podendo configurar fraude. Negou a ocorrência de dano material, pois os contratos apontados pela autora não estariam assinados ou teriam prazo indeterminado e vencido. Rechaçou também o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de abalo à imagem da empresa. Ao final, requereu a improcedência da ação e alegou má-fé processual da autora, por ter apresentado contrato possivelmente adulterado, com cláusulas e assinaturas divergentes. Juntou documentos às fls. 210/228. Réplica apresentada às fls. 231/250, com juntada de documentos às fls. 251/254. A decisão de fl. 255 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A autora requereu a oitiva de testemunhas (fls. 258/259), e o réu pleiteou a produção de prova documental complementar, oitiva da representante legal da autora, prova testemunhal e perícia grafotécnica. A decisão de fls. 266/267 determinou a manifestação das partes quanto ao interesse na autocomposição. Às fls. 270 e 271/272, réu e autora, respectivamente, manifestaram desinteresse na tentativa de conciliação. A decisão de fl. 273 determinou que a autora disponibilizasse ao réu os áudios indicados à fl. 197. Manifestação da autora apresentada às fls. 275/276. A decisão de fl. 278 determinou a manifestação do réu, que se deu às fls. 281/283. A autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 284/285. A decisão de fl. 286 determinou que o réu informasse se obteve acesso aos links disponibilizados pela autora. Às fls. 289/291, o réu informou ter acessado parte do material, com exceção dos links apresentados em emenda à inicial. A decisão de fl. 292 determinou a manifestação da autora, que ocorreu às fls. 295/296. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Embora alegue que a presente ação deveria ser proposta em face da pessoa jurídica Pedro Dias de Carvalho Filho, inscrita no CNPJ nº 36.611.290/0001-57, verifica-se que os contratos acostados aos autos, tanto pela autora (fls. 40/42) quanto pelo próprio réu (fls. 220/222), foram firmados diretamente com a pessoa física do requerido, que, por essa razão, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A discussão acerca da existência de vínculo empregatício entre as partes é matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, e, portanto, não será objeto de análise por este Juízo. A controvérsia submetida à apreciação desta Vara Regional Empresarial restringe-se à alegada prática de concorrência desleal por parte do réu, em violação à cláusula de não concorrência supostamente pactuada, com a consequente captação indevida de clientela da autora e os danos materiais e morais daí decorrentes. Dessa forma, fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a existência e a validade do contrato de fls. 40/42, especialmente no que se refere à cláusula de não concorrência (Cláusula 9ª); ii) a ocorrência de prática de concorrência desleal por parte do réu; iii) a existência de danos materiais e morais decorrentes da conduta imputada ao réu. Para o deslinde da controvérsia, defiro, por ora, apenas a produção de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de apurar a autenticidade do contrato apresentado pela autora (fls. 40/42), especialmente no que tange: (i) à autoria da assinatura nele aposta (se de fato é do réu) e (ii) à eventual inserção posterior da cláusula de não concorrência (Cláusula 9ª). Nomeio como perita a Sra. Rosa Maria Coronato Melkan, cadastrada no sistema da Justiça Estadual sob o nº 175, e-mail: [rosamariacoronatomelkan@email.com]. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes: a) apresentem seus quesitos; b) indiquem assistentes técnicos; e c) manifestem eventual recusa fundamentada quanto à nomeação, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. A eventual necessidade de produção de prova oral será apreciada em momento oportuno, após a conclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), FELIPE SANTOS JORGE (OAB 323014/SP)

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Eneide Maria Da Silva x Masterprev Club De Benefícios (Mpcb)

ID: 293438039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-68.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

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ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1000159-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eneide Maria da Silva - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. 1. Acolho a petição de fl. 21… Processo 1000159-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eneide Maria da Silva - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. 1. Acolho a petição de fl. 218-219 como embargos de declaração. 2. Recebo os embargos de fL. 218-219, posto que tempestivos, e os acolho, por tratar-se de erro material, passível de revisão, consoante o disposto no artigo 494, II do C.P.C. Compulsando o e-mail anexado às fl. 230-241 noto que houve a informação do julgamento do agravo de instrumento antes da sentença proferida às fl. 214-216. Isto posto, com fundamento no artigo 1022, III, do Código de Processo Civil, ANULO a sentença de fl. 214-216. 3. Ciente do acórdão de fl. 230-241 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, que deferiu os beneficios da assistência judiciária gratuita a parte autora. 4. Diante da apresentação da contestação e documentos de fl. 155-212, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 5. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 6. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI (OAB 425910/SP), ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Sandra Regina Franco Farias x Boa Vista Serviços S/A Scpc e outros

ID: 312619396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-10.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FRANCO FARIAS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A SCPC RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MURILO PASSOS NASCIMENTO

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1000159-10.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Regina Franco Farias - Recargapay Pagamentos Ltda - - Boa Vista Serviços S/A Scpc - Ante o exposto… Processo 1000159-10.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Regina Franco Farias - Recargapay Pagamentos Ltda - - Boa Vista Serviços S/A Scpc - Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré BOA VISTA SERVIÇOS S/A, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face da ré RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.976,09 (três mil novecentos e setenta e seis reais e nove centavos), datado de 11/12/2023, perante a ré; CONDENÁ-LA a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da data da negativação indevida (11/12/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (redação sugerida pelo TJSP e CGJ, publicada no DJE de 07.06.2023, Caderno Administrativo - pg. 4 e republicada, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MURILO PASSOS NASCIMENTO (OAB 504536/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)

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Renato Claudio Ribeiro x Oi S/A

ID: 312910904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-02.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1000159-02.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Renato Claudio Ribeiro - Oi S/A - Revejo o posicionamento adotado pelo Juízo à fl. 71. Como cediço, o Inci… Processo 1000159-02.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Renato Claudio Ribeiro - Oi S/A - Revejo o posicionamento adotado pelo Juízo à fl. 71. Como cediço, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema nº. 51, deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visava decidir se havia abusividade ou não na permanência do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome ou congêneres, em função de dívida prescrita, bem como pacificar a existência e a quantificação dos danos morais. Entretanto, ante à afetação do Tema nº. 1.264, pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP), com a seguinte tese: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", houve a extinção do IRDR, pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 976, §4º, do Código de Processo Civil. No Tema nº. 1.264, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Dessa forma, ainda que superada a suspensão em razão do IRDR nº. 51, do E. TJSP, subsiste a suspensão determinada pela Tema nº. 1.264, do C. STJ, que visa julgar não só a legalidade da inscrição da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" e semelhantes, como também a viabilidade de se reparar o abalo moral irradiado do mesmo fato. Na hipótese, é de se verificar na petição inicial que pugna o autor para "que seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e demais órgãos oficiais no valor de R$ 126,37 (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos)" (fl. 13). Ademais, também há pedido de indenização por danos morais. Logo, de rigor a suspensão do andamento do processo até o julgamento do Tema nº. 1.264, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, colaciona-se excertos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema 51. Pleito de reforma. Descabimento. Apesar da extinção do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), vigora a afetação determinada pelo STJ no RE 2.092.190/SP (Tema 1264). Matéria dos autos que se amolda à tese em discussão no STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233843-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada suspendeu o processo em razão da determinação proferida no Tema Repetitivo 1264 do STJ - Alegação de que a ação engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120313-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ante o exposto, SUSPENDO a tramitação deste processo, devendo a z. serventia providenciar a anotação do código SAJ nº. 85930. Int. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Arlindo Secco x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277929198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-18.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SECCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000159-18.2016.8.2… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000159-18.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arlindo Secco - Exectdo: Banco do Brasil S.A. - 2- Nota-se que a controvérsia gira em torno da aplicação do tema 677 de repetitivos do STJ. De início, a respeito da aplicação do sobredito Tema, o STJ fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 4- Isso posto, nada obstante o anterior reconhecimento de que não poderia ser aplicado, considerando que deve ser imediatamente aplicado, conforme acima explanado, é o caso de se determinar a incidência do tema 677 de repetitivos. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de fls. 363/373, a fim de que produzam seus regulares efeitos. 4.1- Liberem-se os honorários ao perito atuante, acaso pendente a medida. 5- Manifeste-se, pois, a exequente, requerendo o que de direito em 15 dias. 6- No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Itaporanga, 20/05/2025.

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Processo nº 1000159-14.2025.8.26.0627

ID: 293395079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000159-14.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS A. E P. V. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PANTAROTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-14.2025.8.26.0627 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - C.A.P.V.V.C. - 1. Recebo a Petição de fls. 96/97 como emenda à inicial para e… Processo 1000159-14.2025.8.26.0627 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - C.A.P.V.V.C. - 1. Recebo a Petição de fls. 96/97 como emenda à inicial para excluir do polo ativo da demanda: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E PISCICULTORES VITÓRIA VIVA - COOPERAPVV e incluir no polo passivo EDMILSON DE SOUZA. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional, é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 311 do Diploma Processual Civil, pressupõe relevante fundamentação; prova inequívoca da verossimilhança do alegado; fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação; e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesses termos, a prova inequívoca do direito do autor, capaz de levar o julgador ao convencimento da verossimilhança de suas alegações, é o primeiro requisito que deve ser preenchido.Prova inequívoca é aquela sob a qual não paira mais nenhuma discussão, sendo suficiente a embasar o entendimento de que não se trata de matéria controvertida a necessitar maior dilação probatória.No caso em apreço, ao menos numa análise perfunctória, a verificação da documentação apresentada reclama maior elastério probatório. Ante o exposto, INDEFIRO a medida antecipatória pleiteada vez que ausentes os requisitos imersos no artigo 311 da Lei de Ritos. 3. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Criminais como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais, posto isso, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. 4.Para a realização de audiência de instrução na modalidade híbrida, tendo sido feito o agendamento nos termos do item "3" do Comunicado CG 317/2020, fica designado o dia 11/08/2025 às 14:20h. 5. Citem-se e intimem-se os acusados, cientificando-os da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil (se houver) e seus advogados. 6. Providencie-se o necessário, requisitando, se for o caso, as testemunhas arroladas, e intimando os advogados a fornecerem os seus e-mails, para encaminhamento dos convites, por e-mail, através da ferramenta Teams. 7. Aos advogados, determino: a) a apresentação de defesa prévia oralmente em audiência, conforme art. 81,caput, da Lei 9.099, ou, preferindo, faculto a sua apresentação por meio de petição escrita que deverá ser apresentada até o início da audiência designada; b) a apresentação virtual de suas testemunhas de defesa na data aprazada, independente de intimação, ou, ainda, informe seus e-mails, com antecedência, para expedição do convite. Requerimentos para a intimação de testemunhas deverão observar o prazo do art. 79, §1º,da Lei 9.099/1995. 8. A participação dos Defensores e partes ocorrerá a partir de qualquer computador ou celular com câmera e conexão com a internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa, devendo se apresentar com antecedência de 30 minutos para testes. 9. O sistema permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos,para entrevista prévia, se assim o desejarem. Para viabilização desta comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". 10. Os participantes da teleaudiência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. 11. Expeça-se o necessário para intimação das partes, caso a parte ou testemunha informe ao Defensor que não tem condições de comparecer virtualmente à audiência, deverá ser instruída para comparecer presencialmente. 12. Oficie-se, de imediato, à OAB local, a fim de que indique advogado para assunção do múnus público, cientificando-se o (a) defensor (a) nomeado de que também deverá manifestar-se nos autos, em cumprimento ao Provimento CSM nº 1492/2008 e art. 438, parágrafos 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, optando pela forma de intimação dos atos e termos da ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio. Ressalte-se que, caso o (a) advogado (a) não compareça em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para formalizar sua opção por meio diverso, todas as intimações referentes aos atos e termos do processo, até o trânsito em julgado da sentença, serão realizadas exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), observando-se a necessidade de assinatura do termo de compromisso correspondente, em caso de escolha da forma distinta de intimação (pessoal). 13. Se houver qualquer situação de risco para a Covid19, não deve a parte ou testemunha, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório do advogado, devendo comunicar o juízo até o horário da audiência, por meio do e-mail ou telefone acima. 14. Intime(m)-se. - ADV: GABRIEL PANTAROTO LIMA (OAB 413427/SP)

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A. De S. P. De B. x F. M. R.

ID: 293820732

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-28.2023.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. M. R.

Despacho

Advogados:

SILVANO FREIRE OLIVEIRA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000159-28.2023.8.26.0548/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000159-28.2023.8.26.0548/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: A. de S. P. de B. - Embargdo: F. M. R. (Justiça Gratuita) - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do despacho que indeferiu a justiça gratuita à apelante, ora embargante, e determinou que ela comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho atacado, únicas hipóteses de cabimento dos Embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC. A apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal ao interpor o seu recurso de Apelação e limitou-se a apresentar um pedido de justiça gratuita que foi indeferido pela falta de apresentação de documentos, de modo que deve comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal, de acordo com os arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. A juntada intempestiva de comprovante de recolhimento simples do preparo recursal às fls. 162/163 não afasta a obrigação de recolhimento em dobro, de acordo com a jurisprudência pacífica: "2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil."(STJ - AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). (...) 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes. (...) 6. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.900.494/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO RELACIONADO A OUTRO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)."(AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). (STJ - AgInt no REsp n. 1.840.990/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Vê-se, assim, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do despacho. a embargante utiliza os Embargos de Declaração como meio para reexame do mérito, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o despacho atacado, nos termos em que foi exarado. Em derradeira oportunidade, comprove a recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Esclareço que o preparo deve ser recolhido no valor correspondente ao dobro do que deveria ter sido recolhido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito pela recorrente às fls. 163/163. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Silvano Freire Oliveira (OAB: 360469/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000159-91.2025.8.26.0472

ID: 325040922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-91.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

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Processo 1000159-91.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogerio Lucio de Faria - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 161/168 e docu… Processo 1000159-91.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogerio Lucio de Faria - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 161/168 e documento subsequente como emenda à inicial. Anote-se. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a realizar-se pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. Intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se (apenas caso não o tenham feito) sobre o interesse na realização da audiência de conciliação (art. 334, § 4º, I, CPC) (ressaltando-se que o ato só não acontecerá se ambos declararem expressamente o desinteresse). Cite-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por mandado, para os atos e termos da presente ação, com as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, Código de Processo Civil. Intime-se o(a) Requerido(a) de que deverá comparecer em audiência (de forma presencial ou virtual) e apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, caso não haja conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, advertindo-o(a) de que sua ausência na referida audiência, assim como a falta de apresentação de contestação no prazo legal, implicarão na aplicação da pena de REVELIA e prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.). Em caso de pessoa física, intime-o(a), ainda, de que poderá participar da audiência por videoconferência acompanhado(a) de advogado(a). Em caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência por videoconferência, preposto(a) com poderes para transigir acompanhado(a) de advogado(a). Deverá o sr. Oficial de Justiça colher informação da parte Requerida, se ele(a) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, colher o endereço eletrônico (e-mail pessoal do(a) intimado(a) ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual) ou informar eventual incapacidade técnica. Em hipótese negativa, isto é, verificando-se eventual incapacidade técnica do(a) Requerido(a) para ingressar ao ato pela modalidade virtual, o que deverá ser certificado, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimá-lo para comparecimento presencial no Fórum, na mesma data e horário ora designados, SOB PENA DE REVELIA. Intime-se o(a) autor(a), por mandado, de que deverá participar pessoalmente da audiência ora designada (de forma presencial ou virtual, por link próprio ou juntamente com seu advogado) e de que sua ausência (ainda que presente seu patrono) ocasionará a EXTINÇÃO do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas. (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas). Outrossim, intime-se o(a) patrono(a) constituído(a) na procuração ad judicia pela imprensa oficial acerca do teor desta decisão e para comparecimento na audiência e para informar os e-mails necessários. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, se o caso, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou notebook que possua acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados. Para a realização do ato, os Advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual. Assim, apresentem os advogados(as), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o endereço eletrônico (E-MAIL) de todos os participantes (advogados e partes), para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. Quando as partes informarem nos autos os e-mails para participação em audiência virtual, remetam-se os autos ao CEJUSC e aguarde-se a realização do ato. Na hipótese de restar negativa a tentativa de citação/intimação da parte requerida, proceda-se a z. Serventia a baixa na pauta da audiência de conciliação ora designada, comunicando-se ao CEJUSC e intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, novo endereço para citação da parte adversa, sob pena de extinção do processo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, anotando-se urgência no cumprimento, se o caso. Int. e Dil. Advogados(s): Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB 348560/SP) - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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Processo nº 1000159-53.2024.8.26.0205

ID: 306467845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-53.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1000159-53.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 208/211: Incabível a pesquisa por meio do sistema Bacen-CCS, pois o Cadastro de Cliente… Processo 1000159-53.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 208/211: Incabível a pesquisa por meio do sistema Bacen-CCS, pois o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) previsto no artigo 10-A da Lei nº 9.613/1998 é instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, padecendo de amparo a pretendida utilização da medida para a satisfação de execuções civis. Sobre o tema, precedentes jurisprudenciais do Eg. TJ/SP: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136143-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2186765-21.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Castro Figliolia, Data de julgamento: 12.06/2019, Data de Registro: 13/06/2019) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofício físico ao CCS/BACEN Indeferimento Pesquisas de praxe que devem ser efetivadas por sistemas informatizados (Recomendação nº 51 do CNJ) Desnecessidade da medida - "Pesquisa 'on line', por meio do sistema BACENJUD, que abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes" - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) que fora criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais - Assente o entendimento desta C. Corte de que a utilização de tal cadastro não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2093180-75.2019.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa , Data de julgamento: 10.06/2019, Data de Registro: 10/06/2019) Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional Justiça, tem como propósito "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art.2º). Desta forma, o sistema da CNIB não possibilita a simples busca/pesquisa de bens, mas tão somente divulga indisponibilidade de bens do devedor previamente determinada por uma decisão judicial ou administrativa anterior, hipótese não verificada nos autos, medida excepcional que ademais resta indeferida, diante da desnecessidade e desproporcionalidade no caso dos autos. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129449-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DAS EXECUTADAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO MEIO DE RASTREAMENTO DE BENS IMÓVEIS IMPOSSIBILIDADE Inscrição na CNIB que não consiste em sucedâneo da pesquisa de bens do devedor Excepcionalidade da decretação de indisponibilidade indistinta de bens Cabimento em casos específicos de previsão legal expressa ou de exercício do poder geral de cautela Inadequação e desproporcionalidade da medida no caso concreto NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2026385-87.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Alexandre Coelho, Data de julgamento: 16/05/2019, Data de Registro: 16/05/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Recurso não provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2131338-05.2019.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Melo Colombi, Data de julgamento: 05/07/2019, Data de Registro: 05/07/2019). No tocante ao pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício à CENSEC-Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para busca de possíveis escrituras lavradas em que figura a parte executada como interessada. Os módulos CESDI-Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários e o RCTO-Registro Central de Testamentos On-line, componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado, bastando acessar o Portal censec.org.br. Sendo assim, intime-se o credor para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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E. De A. V. x J. A. V. L.

ID: 325521419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000159-41.2019.8.26.0589

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. V.

Polo Passivo:

J. A. V. L.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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Processo 1000159-41.2019.8.26.0589 - Ação de Exigir Contas - Mandato - E.A.V. - J.A.V.L. - Vistos. ESPÓLIO DE ANTÔNIO VICTORIO, representado por sua inventariante Cássia Aparecida Vitório Bognola, … Processo 1000159-41.2019.8.26.0589 - Ação de Exigir Contas - Mandato - E.A.V. - J.A.V.L. - Vistos. ESPÓLIO DE ANTÔNIO VICTORIO, representado por sua inventariante Cássia Aparecida Vitório Bognola, propôs a presente Ação de Exigir Contas em face de JOÃO ANTÔNIO VICTÓRIO LUCAS, referente ao período em que o requerido atuou como procurador do falecido Antônio Victorio. A r. decisão de fls. 181/183 julgou procedente a primeira fase da demanda, condenando o requerido a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentasse. Diante da inércia do réu em cumprir a determinação judicial, foi a parte autora intimada a apresentar as contas (fls. 244/246), o que fez por meio das planilhas e documentos de fls. 744/786, apontando um suposto saldo devedor em desfavor do réu no montante de R$ 443.936,88, correspondente a diversas movimentações financeiras que alega serem indevidas. Instado a se manifestar sobre as contas apresentadas, o requerido as impugnou (fls. 1019/1023 e 1033/1037), sustentando que os atos foram praticados com o consentimento do falecido, que à época era plenamente capaz, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório ou justificar especificamente as transações apontadas. A parte autora impugnou as manifestações do réu (fls. 1041/1043), reiterando seus argumentos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de mérito, nesta segunda fase da ação de exigir contas, prescinde da produção de outras provas. A primeira fase da demanda encerrou-se com a decisão de fls. 181/183, que condenou o réu a prestar contas. Tendo o requerido descumprido a ordem judicial, precluiu seu direito de apresentar suas contas, bem como de impugnar de forma ampla aquelas apresentadas pela parte autora, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise, portanto, recai sobre a adequação e a prova das contas apresentadas pelo espólio. A parte autora apresentou planilha detalhada das movimentações que reputa indevidas. Contudo, a análise da responsabilidade do mandatário deve levar em consideração a capacidade do mandante ao longo do período da gestão. A documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico de fls. 786, datado de 10 de maio de 2018 (fls. 134), que culminou na sentença que decretou a incapacidade e interdição definitiva do falecido a partir de tal data, demonstra que, a partir daquela data, o Sr. Antônio Victorio foi acometido por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico, que o deixou em estado de dependência e com a capacidade para os atos da vida civil comprometida. Antes dessa data, embora o falecido fosse idoso, não há nos autos prova cabal e inequívoca de sua incapacidade para consentir ou mesmo determinar os atos de gestão praticados pelo neto. A simples outorga de procuração não presume a má-fé do mandatário nem a incapacidade do mandante. Assim, para o período anterior a 10 de maio de 2018, as alegações da parte autora, por si sós, não são suficientes para caracterizar a ilicitude de todas as transações apontadas, pois poderiam, em tese, ter sido autorizadas por um mandante ainda no gozo de suas faculdades mentais. O cenário, todavia, modifica-se substancialmente após a comprovada incapacidade superveniente do mandante. A partir de 10 de maio de 2018, o dever de zelo e de prestação de contas do mandatário torna-se ainda mais rigoroso. Caberia ao requerido, diante da vulnerabilidade manifesta do avô, documentar e justificar pormenorizadamente cada ato de gestão, demonstrando que as operações foram realizadas no exclusivo interesse do curatelado. O requerido, contudo, não se desincumbiu minimamente de seu ônus. Suas alegações de consentimento, desacompanhadas de provas específicas, perdem força diante da incapacidade comprovada, e não foi apresentado qualquer documento que justificasse os saques, transferências e pagamentos realizados após 10 de maio de 2018. As operações realizadas a partir de então, sem a devida comprovação de que reverteram em benefício do falecido, devem ser consideradas como crédito do espólio. Realizando o somatório dos valores impugnados pela parte autora a partir de 10 de maio de 2018, conforme as planilhas e extratos juntados, chega-se ao montante de R$ 95.286,95 (noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), que corresponde ao saldo devedor do requerido perante o espólio. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a segunda fase da presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR como válidas as contas apresentadas pela parte autora no que tange às movimentações ocorridas a partir de 10 de maio de 2018, reconhecendo a existência de um saldo credor em favor do espólio; b) CONDENAR o requerido, JOÃO ANTÔNIO VICTÓRIO LUCAS, a pagar ao autor, ESPÓLIO DE ANTÔNIO VICTORIO, o valor de R$ 95.286,95 (noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (fls. 130). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão distribuídas na proporção de 50% para cada parte. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu (diferença entre o valor total pleiteado nas contas e o valor da condenação). P.I.C. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO (OAB 369165/SP)

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