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Processo nº 1000167-22.2024.8.26.0531

ID: 275968686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000167-22.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CESAR LUANA APARECIDA CEZAR LUAN HENRIQUE CEZAR LUCAS APARECIDO BONFADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

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ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, Jo… ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, João Vitor Cesar - Vistos. Em razão do Tema 1074, com afetação em 17/11/2020, julgamento em 26/10/2022 e trânsito em julgado em 06/02/2023, o Superior Tribunal de Justiça formou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, aplica-se no caso o disposto no artigo 659, § 2º, do CPC, pelo qual restou dispensada a prévia verificação pela Fazenda Estadual acerca do pagamento ou isenção do ITCMD no caso de adjudicação ou partilha de bens, porquanto a apuração de eventual imposto devido deverá ocorrer em âmbito administrativo. Logo, no processo de arrolamento não será pautada a questão relativa ao pagamento ou isenção do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), cuja apuração dependerá de lançamento administrativo perante o Fisco, que deverá ser intimado pelo juízo para análise, apuração e lançamento de eventual imposto causa mortis, estritamente na esfera administrativa. Para tanto, cadastre-se a FESP como terceiro nos autos, intimando-a sobre o teor desta sentença, através do Portal Eletrônico. Trata-se de partilha amigável celebrada entre as partes capazes, sujeita ao rito do arrolamento sumário, consoante o disposto nos artigos 659 ao 667 do Código de Processo Civil. Ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e a partilha de fls. 01/07, referente aos bens deixados pelo falecimento de Regiane Aparecida Bonfadini, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado desta sentença nesta data, dispensando-se a certificação nesse sentido. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Por fim, nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (formal de partilha), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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H. A. R. A. C. x P. H. C. De A.

ID: 327056722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-31.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. A. R. A. C.

Polo Passivo:

P. H. C. DE A.

Intimação

Advogados:

KELLY KAORI ITO

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JOSE CARLOS FRANCISCO

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CARLOS CESAR MUGLIA

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Processo 1000167-31.2025.8.26.0646 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R.A.C. e outro - P.H.C.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o process… Processo 1000167-31.2025.8.26.0646 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R.A.C. e outro - P.H.C.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória concedida às fls. 25/27, tornando-a definitiva; CONDENAR o requerido P.H.C.A ao pagamento de pensão alimentícia, mensalmente, ao filho H.A.R.A.C., nos seguintes termos: Quando estiver empregado, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com incidência em todas as verbas de natureza salarial, incluindo o 13° (décimo terceiro) salário, a serem descontados diretamente em folha de pagamento, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatórias como FGTS, aviso prévio e férias indenizadas. Quando estiver desempregado, em valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, prevalecendo, em todo caso, sempre o maior valor em benefício da menor. Os depósitos deverão ser efetuados até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, em conta corrente a ser indicada pela representante legal do menor. Os alimentos, ora fixados, são devidos de forma retroativa à data da citação (fl. 48), sendo que os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), ambos a contar de cada vencimento; FIXAR a guarda unilateral do menor H.A.R.A.C. em favor da genitora S.R.A, resguardado o direito de visitação do genitor P.H.C.A., a ser exercido nos seguintes termos: a) O Requerido poderá ter o filho em sua companhia em fins de semana alternados, podendo pegá-lo na casa materna às 09 horas do sábado e devolvê-lo até as 18 horas do sábado (mesmo dia) no mesmo local; b) o genitor terá a companhia do filho em feriados alternados, iniciando pelo primeiro após a prolação da sentença; c) durante as férias escolares, após completar 4 (quatro) anos, o genitor terá a companhia do filho na metade de cada período, podendo viajar com ele, desde que comunique antecipadamente à genitora e indicando o local do destino; d) nas festividades de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; e) no Dia dos Pais, a criança permanecerá com o genitor, e no Dia das Mães, com a genitora, independentemente do final de semana; f) no aniversário da criança, o Requerido poderá visita-lo em sua residência, sem alterar a programação ou eventual comemoração, podendo levá-lo para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-lo à casa materna até as 17 horas do mesmo dia; g) no Dia das Crianças, a criança ficará com o pai nos anos pares e com a mãe nos anos ímpares. A presente sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO ao empregador do requerido para que os descontos sejam efetuados diretamente da sua folha de pagamento. Consoante o princípio da causalidade, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados por equidade no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 85, § 8°, CPC). ARBITRO os honorários advocatícios do defensor dativo, observando-se a tabela do convênio celebrado entre a OAB/DPE (fl. 103). Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FRANCISCO (OAB 178601/SP), CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), KELLY KAORI ITO (OAB 487796/SP)

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Aparecido Moisses Pila e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326853910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOISSES PILA VERA ALICE MARçAL DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA

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Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais para: a) DECLARAR a nulidade das operações bancárias realizadas em contexto fraudulento, especificadas nos autos, determinando o estorno integral dos valores lançados/cobrados indevidamente dos autores, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso até a citação, e, após esta, exclusivamente pela taxa Selic, que já engloba correção e juros. b) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic desde o arbitramento, para cada autor. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Leonardo Nunes Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 293428703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-50.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0000478-50.2025.8.26.0416 (processo principal 1000167-13.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo Nunes Vieira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 82, §… Processo 0000478-50.2025.8.26.0416 (processo principal 1000167-13.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo Nunes Vieira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, fica o exequente dispensado do adiantamento do pagamento das custas, que será suportado ao final pelo executado, se este tiver dado causa. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região - Sicoob Crediçucar x Wagner Rogério De Souza

ID: 324102498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-18.2017.8.26.0547

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO - SICOOB CREDIÇUCAR

Polo Passivo:

WAGNER ROGéRIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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FABIO GUSMAN PALHARES

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Processo 1000167-18.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR - Wa… Processo 1000167-18.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR - Wagner Rogério de Souza - Vistos. 1. Fls. 366/367: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (fls. 338/341), ao argumento de que referida quantia é irrisória e inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Contudo, em que pesem suas alegações, o executado não colacionou aos autos qualquer comprovante de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis nos termos do art. 833, do CPC, a tanto não bastando a alegação de que a somatória é inferior a 40 salários mínimos. Nesse caso, o bloqueio se afigura viável. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio efetuado em conta bancária do executado - Arguição de impenhorabilidade Rejeição - Ausência de qualquer comprovação quanto à natureza da verba constrita - Arguição de excesso de execução deduzida de forma absolutamente genérica - Citação válida - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 20071891-23.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador Sérgio Gomes, j. em 08 de maio de 2018.) Não obstante o valor irrisório frente ao montante da dívida, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor, que já manifestou interesse em seu levantamento. Diante do exposto, e ciente de que a tese levantada na impugnação irá prestigiar devedor que se recusa ao cumprimento da obrigação assumida, bem como de que irá possibilitar que grande parcela dos pequenos créditos sob apreciação nesta comarca se tornem irrealizáveis, rejeito a impugnação apresentada. Decorrido o prazo de 15 dias sem a notícia de interposição de agravo de instrumento a que se tenha atribuído efeito suspensivo, providencie a transferência do valor bloqueado às fls. 338/341 para conta judicial vinculada ao feito e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que fica, desde já, intimado a apresentar o formulário competente. 2. Fls. 385/388: Cuida-se de pedido de penhora de até 30% dos rendimentos mensais do executado, para a satisfação de seu crédito. De conformidade com o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontram-se ali elencados os bens absolutamente impenhoráveis, entretanto, entendo que a impossibilidade da penhora dos vencimentos do devedor assalariado, quando não há outros bens para garantia da execução, inviabiliza o recebimento do débito pelos credores, que ficam em desvantagem em relação à parte contrária. É razoável, portanto, a constrição de fração dos ganhos do devedor, pois a totalidade não é destinada à subsistência, mas, inclusive, ao pagamento de obrigações como comodidade e conforto seu e de seus dependentes que nada têm com necessidades básicas. Lado outro, é cediço que o próprio devedor pode onerar até 30% do seu salário mensal para pagamento de dívidas através do desconto direto em folha de pagamento, sendo que este limite se funda exatamente na necessidade da sua subsistência e de sua família. Posto isso, defiro o pedido de fls. 385/388 e determino a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais do executado, até a integralização do débito anunciado, servindo a presente como termo de constrição. Intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do CPC, e o exequente para providenciar a juntada aos autos de planilha discriminada e atualizada do débito exequendo, decotados os valores levantados no curso da execução, devidamente atualizados desde o levantamento. Consigno, que quando da apresentação da importância devida, esta deverá representar a dívida na sua totalidade acrescida de todos os encargos cabíveis, sob pena de preclusão. Eis que após a apresentação do valor integral que será objeto de desconto, não mais incidirão os encargos decorrentes do atraso, vez que o pagamento do débito ocorrerá através de desconto direto dos proventos da executada e ademais o depósito ficará custodiado em conta remunerada. Após, expeça-se ofício à empregadora, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, para que proceda ao desconto mensal diretamente da folha de pagamento do executado, da quantia correspondente a 30% de seus rendimentos e proceda o depósito em conta judicial a disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil S.A. Noticiada a conclusão dos depósitos, tornem os autos conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Int. e dilig. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), FABIO GUSMAN PALHARES (OAB 375632/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI (OAB 391371/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Patricia Rodrigues Lara Da Cruz x Ana Caroline Da Silva Celles

ID: 295829901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000167-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES LARA DA CRUZ

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA SILVA CELLES

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA

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Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Ce… Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Celles e outro - Vistos etc. 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Justa causa. A defesa sustentou que não há justa causa para o processamento da ação penal, pois os elementos constantes nos autos não são suficientes para levar à conclusão de que houve de fato um crime e que a ré é sua autor. Conquanto, de fato, a subsistência de dúvida razoável deva levar à absolvição, isso ocorre no momento processual em que o standard probatório exigido é o da certeza além da dúvida razoável, que é somente a sentença. Antes, ocorre o que a doutrina chama de rebaixamento do standard probatório: Os "indícios" são, portanto, concebidos como provas mais fracas, de menor confiabilidade e credibilidade, insuficientes para um juízo condenatório, mas suficientes para decretação de medidas incidentais ou decisões interlocutórias, como recebimento da acusação [...]. Ao se admitir tais decisões com base em "indícios", se está consagrando um rebaixamento do standard probatório (de prova além da dúvida razoável) lógico e coerente, pois não se pode ter o mesmo nível de exigência probatória para receber uma acusação do que aquele exigido para uma sentença condenatória. No caso, o que dos autos consta é suficiente para, no mínimo, o recebimento da queixa, de modo que não há falar em ausência de justa causa, pois inclusive já foi recebida nas ff. 104-105. Absolvição sumária. A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório. Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime. Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária. Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação. Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 1.1. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 2. Em atenção ao art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 13:00h. 2.1. Em obediência à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum aqueles que dela devam tomar parte. 2.2. Nos termos do art. 4º da supracitada Resolução, as testemunhas e ofendidos residentes fora da Comarca serão ouvidas na sede do foro de seu domicílio, mediante agendamento da sala passiva. Providencie-se o necessário. 2.3. A testemunha ou vítima que, intimada, deixar de comparecer ao fórum será conduzida coercitivamente, responderá pelas custas do adiamento do ato, será multada e poderá responder pelo crime de desobediência, tudo conforme os arts. 201, § 1º, 218 e 219 do Código de Processo Penal. 2.4. O termo de audiência servirá como justificativa para a ausência ao trabalho, em conformidade com o art. 473, VIII, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2.5. O réu preso será ouvido no estabelecimento prisional em que se encontra, tendo em vista que é fora da sede da Comarca (art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). 3. Intime-se/Requisite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência designada para a data acima, sob pena de revelia: ANA CAROLINE DA SILVA CELLES, pai Lucio José Cellis, mãe Joana D'Arc da Silva, com endereço à Av Joao Cardoso, 2853, Centro, CEP 15745-000, Paranapua - SP 4. Intime-se/Requisite-se as testemunhas e a vítima, na forma requerida. 4.1. Oportunamente, destaco que a testemunha não se exime do dever de comparecer em razão de viagem, férias e trabalho, ainda que servidor público, civil ou militar. 4.2. Se, em razão de férias ou trabalho, a testemunha estiver comprovadamente em viagem agendada anteriormente à designação da audiência, poderá a testemunha ser ouvida por meio remoto, a requerimento enviado por e-mail ou presencialmente à Vara. 5. Junte-se a Folha de Antecedentes e requisite-se a expedição de certidão de distribuição estadual. 6. Intimem-se. Diligencie-se como necessário, valendo esta decisão como ofício e como mandado, a ser cumprido em caráter de urgência pelo zeloso Oficial de Justiça plantonista, caso necessário. Jales, 08 de janeiro de 2025. Júnior Da Luz Miranda Juiz de Direito - ADV: LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA (OAB 442051/SP)

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Gabriela Kelle Marques x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 293386227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KELLE MARQUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPSON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000167-39.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Kelle Marques - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda… Processo 1000167-39.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Kelle Marques - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$1.199,00 (mil, cento e noventa e nove), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção ficando a ré, após o efetivo cumprimento da sentença, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, autorizada a retirar o produto, objeto da lide, da residência da parte autora, mediante agendamento diretamente com este, no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento do bem e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)

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Júlio Aparecido Fernandes x Banco C6 S/A

ID: 295811673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Júlio Aparecido Fernandes contra Banco C6 S/A e, por conseguinte: Determino a retificação dos dados do processo para que passe a constar no polo passivo C6 Consig em vez de Banco C6 Bank, conforme esclarecido pela referida parte requerida às fls. 88/89. Providencie a Serventia o necessário, retificando os dados do processo. Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente (contrato n.º 010001870200). Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais desde a citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica autorizada a compensação com o valor depositado na conta bancária da parte requerente (fl. 224), sendo certo que trata-se de providência que contou com a aquiescência na réplica (fl. 249). Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1000167-93.2025.8.26.0205

ID: 319555024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-93.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROQUE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQ… Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQUE COSTA em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que realizou o contrato de nº 092956250 com o banco réu, para aquisição de veículo, contudo, após começar a realizar o pagamento das parcelas, notou a existência de clausulas e valores abusivos. Sustenta terem sido computados juros de forma capitalizada pelo método da Tabela Price, além de terem sido pactuados em valores acima da média de mercado, o que configura juros extorsivos. Requer a aplicação do método Gauss para amortização do saldo devedor. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de tarifa de avaliação, registro de contrato e tarifa de cadastro, sob o fundamento de que configuram venda casada. Pugna pela consignação judicial dos valores que entende devidos, o recálculo das parcelas, com extirpação dos juros ilegais; a repetição de taxas e tarifas não contratadas. Em tutela de urgência, requereu a manutenção da posse do bem e a exclusão de eventual registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 30/65). A decisão de fls. 66/67 determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira do autor. O autor recolheu as custas de ingresso, razão pela qual o pleito de gratuidade restou prejudicado (fls. 70 e 77). Devidamente citado (fl. 82), o banco réu deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, conforme certidão de fl. 83. Instado a se manifestar, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 87/89). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, ex vi do art. 355, I e II, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos e, ainda, a incidência dos efeitos materiais da revelia. Cabe registrar que o requerido, embora devidamente citado, quedou-se inerte ao chamado judicial para responder à demanda e impugnar especificamente os fatos alegados na peça inaugural, o que acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, a teor do art. 344 do CPC. Todavia, ao lecionar sobre tais efeitos, Wambier destaca: "Refere-se ao efeito material da revelia que é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa presunção diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 603). Portanto, a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos. Conforme o artigo 371 do CPC, mesmo com presunção de veracidade dos fatos não contestados, o autor deve apresentar elementos mínimos do direito invocado, cabendo ao julgador indeferir pretensões manifestamente infundadas. No mérito, a parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Incontroversa nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente na celebração de um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, cujo instrumento se encontra anexado às fls. 37/38. A controvérsia paira sobre os termos contratuais, notadamente a taxa de juros aplicada e a incidência de determinados encargos sobre o negócio jurídico entabulado. Ao caso em exame aplicam-se as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva no fornecimento de produtos e serviços (art.2º,3ºe 18 doCDC), considerando que é nítida a relação consumerista subjacente à controvérsia, tendo o autor adquirido o serviço de financiamento na qualidade de destinatário final e o requerido prestado o serviço no exercício de sua atividade comercial (Súmula 297 do STJ). Pois bem. No que diz respeito à adoção da Tabela Price em detrimento do método Gauss, observo, em um primeiro momento, que já foi reconhecida pelas Cortes Superiores a legalidade da capitalização de juros, mesmo que diária, notadamente para os contratos firmados sob a vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001. Isto porque referida Medida Provisória dispõe, em seu artigo 5º, a capitalização dos encargos por período inferior a um ano, cabendo destacar que Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento sobre a questão na apreciação do Tema Repetitivo nº 247, e aprovação dos enunciados das Súmulas nº 539 e 541, permitindo a capitalização de juros desde que haja sua previsão no contrato, o que é o caso dos autos. Somado a isto, a própria Lei nº 10.931/04 prevê em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, de modo que não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade de sua cobrança. A propósito, foi nesse sentido a decisão exarada pela Colenda 18ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003297-55.2013.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (grifei e destaquei). Portanto, reconhecida a legalidade da capitalização de juros, não há justificativa que impeça a utilização da Tabela Price, que consiste basicamente em fórmula usada para amortizar o capital mediante o pagamento de parcelas fixas que se desdobram, sendo parte de juros e parte de capital. Aliás, este tem sido entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça no sentido de que o uso do "Sistema Gauss" não se coaduna com a expressa previsão de incidência de capitalização de juros moratório e remuneratórios. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) No mais, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelida, nada indicando serem as taxas previstas no contrato muito superiores à taxa média de mercado. A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Destarte, não vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade nos juros remuneratórios expressamente pactuados entre as partes, a improcedência do pedido de revisão contratual é medida impositiva. Quanto à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331-RS e REsp. 1.255.573-RS), pacificou o entendimento de que é lícito o ajuste e cobrança da tarifa de cadastro, desde que não haja relacionamento preexistente entre os contratantes. Neste sentido são os termos da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso dos autos, não há qualquer notícia de que as partes já tivessem um relacionamento financeiro anterior, de modo que deve ser tida como lícita a cobrança da tarifa supra. Do mesmo modo, a irresignação demonstrada contra a cobrança de registro de contrato igualmente não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, que a tarifa de registro de contrato é válida, uma vez que o serviço de registro da alienação fiduciária foi devidamente prestado, conforme comprovado nos autos (fl. 39), em conformidade com o Tema 958 do STJ. Prosseguindo, acerca da tarifa de avaliação do bem, observo que a solução do caso tem por norte as conclusões emitidas pelo E. STJ quando do julgamento que deu origem ao Tema repetitivo número 958, onde foram fixadas as seguintes teses: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão de correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controla da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Veja-se, portanto, que a cobrança de ambas as tarifas é permitida, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a onerosidade excessiva. Entretanto, na hipótese dos autos, o requerido não trouxe para o processo nenhuma prova idônea que demonstrasse a efetiva avaliação do bem, o que era sua incumbência, considerando que somente o banco réu detém em seus arquivos eventual documento que possa comprovar a prestação desse serviço. Na mesma linha: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Cédula de Crédito Bancário Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: 'Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso' - No caso, não há abusividade quanto ao 'registro de contrato', no valor de R$112,40. Todavia, a instituição financeira, deixou de comprovar a prestação do serviço consistente na avaliação do veículo, não trazendo o laudo de avaliação do bem, de modo que o serviço de avaliação não foi prestado, sendo de rigor a devolução dos referidos valores - Verificada a cobrança abusiva, necessária a repetição do valor pago pelo consumidor, compreendido o valor da tarifa e os juros incidentes sobre tais valores, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora à taxa legal, desde a citação - Sentença mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008392520188260439 SP 1000839-25.2018.8.26.0439, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019) Nesse aspecto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço de vistoria e avaliação do veículo financiado. A ausência de prova caracteriza a abusividade da cobrança, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. Deste modo, assiste razão à parte autora quanto a este pedido, devendo ser declarada nula a taxa de avaliação no valor de R$ 458,00, com a consequente condenação do requerido à sua restituição, de forma simples. Posto isso e considerando mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar nula e ilegal a contratação tão somente de Tarifa de Avaliação, no valor de R$ 458,00, bem como para condenar o requerido à restituição à parte autora deste valor, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do desembolso e juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Condeno o autor, que foi sucumbente em quase totalidade da causa, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, do CPC. Incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do réu revel, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado no feito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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