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"1000404-87.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 60 de 65

Fabio Hezne Bianco x Auto Perfil Multimarcas Ltda e outros

ID: 319825473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-22.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HEZNE BIANCO

Polo Passivo:

AUTO PERFIL MULTIMARCAS LTDA BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERTO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Vistos. Antes de prosseguir com o … Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Vistos. Antes de prosseguir com o saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), conforme dispõe Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, 2014, p. 1598) "A conciliação é, em nosso processo civil, um acordo entre as partes para solucionar o litígio deduzido em juízo". É também dilema atual na nova sistemática do processo civil constitucional estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 1º, § 3º do CPC). O Código de Processo Civil de 2015 estimula, em vários dispositivos, a solução consensual entre as partes (art. 3º; 139, V; 334; 359). Com efeito, na contestação, a requerida Alexander Carlo D elia Automoveis - ME expressamente postula pela designação de sessão de conciliação (fls. 156). Dessa forma, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência de tentativa de solução amigável do litígio. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (Setenta e oito e oitenta e dois centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração -, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes e efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Sendo infrutífera a conciliação, tornem os autos à conclusão para decisão do art. 357, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA (OAB 252938/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP)

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Marcos Da Silva Rezende x Banco Votorantim S.A.

ID: 319846063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos da Silva Rezende - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o requerente sobre a petição e… Processo 1000404-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos da Silva Rezende - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o requerente sobre a petição e documentos de fls. 147/162. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Fabio Hezne Bianco x Auto Perfil Multimarcas Ltda e outros

ID: 324418546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-22.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HEZNE BIANCO

Polo Passivo:

AUTO PERFIL MULTIMARCAS LTDA BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERTO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, … Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA (OAB 252938/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Soraia Regina Bertholino x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista Sa - Intervias

ID: 325353746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005798-87.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA REGINA BERTHOLINO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA SA - INTERVIAS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DONIZETTI LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária … Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista SA - INTERVIAS - CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - Vistos, 1) Fls. 1464/1471. Não comporta acolhimento os embargos de declaração interposto por Soraia Regina Bertholino, tendo em vista que não há qualquer vício na sentença embargada. Não havendo previsão de acompanhamento de profissional para as suas atividades do dia-a-dia não se encontram previstos no título executivo judicial. Pretendendo a modificação do julgado, deverá a embargante valer-se da via recursal adequada para tanto. 2) Fls. 1475/1478. Não acolho os embargos de declaração interpostos pela parte Chubb Seguros Brasil S/A porque pretende a modificação do julgado, o que só é possível por meio do recurso adequado. Deverão as executadas custear a cirurgia reparadora necessária para a total convalescença da exequente, devendo também arcar com os valores das sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, não havendo como se estimar esses valores antes que haja a indicação dos respectivos profissionais, uma vez que não existe um valor tabelado para tais sessões. A embargante deverá prover canal efetivo de diálogo com a exequente para o sucesso do tratamento necessário, sem criar embaraços. Não se conformando com o julgado, deverá a embargante valer-se do recurso cabível, não se prestando os embargos para tal desiderato. 3) Fls. 1485/1488. Não acolho, igualmente, os embargos interpostos pela parte Concessionária de Rodovias do Interior Paulista - Intervias S/A, tendo em vista que a sentença foi clara ao determinar que deverá a exequente ser submetida a procedimento de reposição dos elementos dentários perdidos com o acidente e a intervenção restauradora, diante da fratura de coroa constatados nos incisivos centrais pela perita cirurgiã dentista (fls. 1458, item 3). Pretendendo a parte obter efeitos infringentes deve se valer do recurso cabível para tal fim, não sendo os embargos declaratórios adequados para tanto. Advirto às partes acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de multa de até dez por cento do valor da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Evandro Ferreira Da Silva x Concessionária De Rodovia Piracicaba

ID: 332075571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-69.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIA PIRACICABA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-69.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Ferreira da Silva - Concessionária de Rodovia Piracicaba - Certifico e dou fé, … Processo 1000404-69.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Ferreira da Silva - Concessionária de Rodovia Piracicaba - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1000404-45.2025.8.26.0588

ID: 297984137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-45.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-45.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Felipe - Vistos. Fica designado o dia 06/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de c… Processo 1000404-45.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Felipe - Vistos. Fica designado o dia 06/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada em R$78,82, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 298008089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-63.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKE DE TOMASO PACCES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-63.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-63.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. s a - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. TRATA-SE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. PRIMEIRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM PATAMAR SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A DO CPC PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DE SEU PATRONO, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA GUIAR OS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A CERCA DE R$ 200,00, QUE SE MOSTROU IRRISÓRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ. EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARÂMETRO RAZOÁVEL DIANTE DO TEMPO DO PROCESSO, COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTA TURMAS JULGADORA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E SEGUNDO, AFASTA-SE A MULTA PROCESSUAL PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE VISLUMBROU CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E O FATO DE HAVER ADEQUADA REJEIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONDUZIA À CONCLUSÃO DE UM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luke de Tomaso Pacces (OAB: 402384/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000404-72.2025.8.26.0094

ID: 293365772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-72.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1000404-72.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1000404-72.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar a requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 11.337,74 (onze mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser atualizada nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e acrescida de juros de mora (taxa Selic), a partir do ajuizamento da demanda. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ficam os litigantes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Fernanda Novais Sales Lucas x Danilo Construções Ltda

ID: 312507725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-61.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NOVAIS SALES LUCAS

Polo Passivo:

DANILO CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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THIAGO FERNANDES

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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Processo 1000404-61.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Novais Sales Lucas - Danilo Construções Ltda - Ante o exposto, com esteio no … Processo 1000404-61.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Novais Sales Lucas - Danilo Construções Ltda - Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA NOVAIS SALES LUCAS contra DANILO CONSTRUÇÕES LTDA para: (a) declarar resolvido o contrato havido entre as partes por culpa da empresa ré; (b) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 42.827,59 (quarenta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais (concretagem), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, a contar da data em que constatados o atraso, a mora e os prejuízos, e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e (c) condenar a requerida ao pagamento da multa prevista contratualmente, cláusula décima primeira, que fixo em 20% sobre a parcela inadimplida do contrato, a ser apurada em liquidação de sentença, com consectários legais incidentes desde a citação, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, art. 405), até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Considerando que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, arcará a ré com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), THIAGO FERNANDES (OAB 331163/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S/A x Ataides Moura De Assis

ID: 319845653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000404-64.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - RÉ QUE NEGOU COBERTURA PARA EXAME MÉDICO ESPECÍFICO ("PENTACAM") E TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS, AMBOS PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO DE CERATOCONE, UMA DOENÇA DA CÓRNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR AS LENTES DE CONTATO ESCLERAIS E A RESTITUIR O VALOR DO EXAME "PENTACAM" - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA REQUERIDA - TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EXCLUSÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - É ABUSIVA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME "PENTACAM" E O TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - SÚMULA Nº 102 DO TJSP - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO LIMITAR O DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO ADEQUADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E RESTRITIVAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CDC - LEI 14.454/22, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBERTURA DE EXAMES E TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, REFORÇA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE - OPERADORA DE SAÚDE DEVE RESTITUIR AO CONSUMIDOR O VALOR GASTO COM O EXAME "PENTACAM", REALIZADO DE FORMA PARTICULAR, E CUSTEAR LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Ataides Moura de Assis (OAB: 439166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000404-87.2023.5.02.0441" – Página 60 de 65

Fabio Hezne Bianco x Auto Perfil Multimarcas Ltda e outros

Marcos Da Silva Rezende x Banco Votorantim S.A.

Fabio Hezne Bianco x Auto Perfil Multimarcas Ltda e outros

Soraia Regina Bertholino x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista Sa - Intervias

Evandro Ferreira Da Silva x Concessionária De Rodovia Piracicaba

Processo nº 1000404-45.2025.8.26.0588

R. De J. M. x B. P. S. A.

Processo nº 1000404-72.2025.8.26.0094

Fernanda Novais Sales Lucas x Danilo Construções Ltda

Sul América Serviços De Saúde S/A x Ataides Moura De Assis