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Processo nº 1000511-50.2025.8.26.0116

ID: 323049450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000511-50.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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IRIS CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-50.2025.8.26.0116 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Cientificar a(s) parte(s) acerca da designação da da…

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Processo nº 1000511-50.2025.8.26.0116

ID: 323022925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000511-50.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-50.2025.8.26.0116 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Cientificar a(s) parte(s) acerca da designação da da…

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Estado De São Paulo e outros x Darly Pontes Capoeira

ID: 328439775

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-35.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DARLY PONTES CAPOEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-35.2024.8.26.0294/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Pau…

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Claúdio Pereira De Miranda x Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 335494691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-51.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAúDIO PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MELINA PAULA RUAS SILVA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0000449-51.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Confederação Nacional dos Agrucultores … Processo 0000449-51.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente CLÁUDIO PEREIRA MIRANDA busca a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo da execução, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Pois bem. Embora reconheça a relevância da matéria trazida pelo exequente e não discorde da existência de entendimento jurisprudencial consolidado acerca da responsabilidade do INSS em casos análogos envolvendo descontos consignados fraudulentos, a pretensão não pode prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside na análise da oponibilidade do título executivo judicial em face de terceiro que não participou da relação processual originária. O título executivo foi constituído nos autos nº 1000511-11.2022.8.26.0357, processo de conhecimento que tramitou exclusivamente entre CLÁUDIO PEREIRA MIRANDA, na qualidade de autor, e CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, na qualidade de ré. Conforme se verifica da sentença acostada às fls. 24/28, o INSS não integrou a lide originária, não foi citado, não apresentou defesa e, consequentemente, não teve oportunidade de exercer os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. De toda sorte, a inclusão pretendida encontra óbice intransponível no próprio Código de Processo Civil. O artigo 115, inciso II, estabelece de forma cristalina que a sentença de mérito será ineficaz para aqueles que não foram citados quando não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário unitário. No mesmo sentido, o artigo 513, parágrafo 5º, do mesmo diploma legal, é expresso ao vedar que o cumprimento de sentença seja promovido em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. A norma processual é clara e não comporta interpretação extensiva que permita a expansão subjetiva do título executivo judicial contra terceiros estranhos à relação processual originária. Tal vedação encontra fundamento nos princípios basilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cláusulas pétreas do sistema constitucional brasileiro. Reconheço que a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido da legitimidade passiva do INSS em ações desta natureza. Todavia, tal responsabilidade deve ser declarada em processo de conhecimento com a necessária participação da autarquia, oportunizando-lhe o exercício pleno dos direitos de defesa. A responsabilidade solidária ou subsidiária não pode ser descoberta na fase executiva para expandir o título contra sujeitos que não participaram da formação do comando judicial. Ao fim e ao cabo, a pretensão do exequente, embora compreensível do ponto de vista prático, esbarra em vedação legal expressa que não admite relativização. O título executivo judicial constituído nos autos originários é res inter alios acta em relação ao INSS, sendo-lhe inoponível por força dos dispositivos legais mencionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo do presente cumprimento de sentença, por manifesta impossibilidade jurídica decorrente da inoponibilidade do título executivo judicial em face de terceiro estranho à relação processual originária. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), MELINA PAULA RUAS SILVA (OAB 451065/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO)

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Processo nº 0000539-59.2023.8.26.0357

ID: 335494743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-59.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAúDIO PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PAULA RUAS SILVA

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Processo 0000539-59.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0000539-59.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente CLÁUDIO PEREIRA MIRANDA busca a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo da execução, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Pois bem. Embora reconheça a relevância da matéria trazida pelo exequente e não discorde da existência de entendimento jurisprudencial consolidado acerca da responsabilidade do INSS em casos análogos envolvendo descontos consignados fraudulentos, a pretensão não pode prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside na análise da oponibilidade do título executivo judicial em face de terceiro que não participou da relação processual originária. O título executivo foi constituído nos autos nº 1000511-11.2022.8.26.0357, processo de conhecimento que tramitou exclusivamente entre CLÁUDIO PEREIRA MIRANDA, na qualidade de autor, e CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, na qualidade de ré. Conforme se verifica da sentença acostada às fls. 57/61, o INSS não integrou a lide originária, não foi citado, não apresentou defesa e, consequentemente, não teve oportunidade de exercer os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. De toda sorte, a inclusão pretendida encontra óbice intransponível no próprio Código de Processo Civil. O artigo 115, inciso II, estabelece de forma cristalina que a sentença de mérito será ineficaz para aqueles que não foram citados quando não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário unitário. No mesmo sentido, o artigo 513, parágrafo 5º, do mesmo diploma legal, é expresso ao vedar que o cumprimento de sentença seja promovido em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. A norma processual é clara e não comporta interpretação extensiva que permita a expansão subjetiva do título executivo judicial contra terceiros estranhos à relação processual originária. Tal vedação encontra fundamento nos princípios basilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cláusulas pétreas do sistema constitucional brasileiro. Reconheço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido da legitimidade passiva do INSS em ações desta natureza. Todavia, tal responsabilidade deve ser declarada em processo de conhecimento com a necessária participação da autarquia, oportunizando-lhe o exercício pleno dos direitos de defesa. A responsabilidade solidária ou subsidiária não pode ser descoberta na fase executiva para expandir o título contra sujeitos que não participaram da formação do comando judicial. Ao fim e ao cabo, a pretensão do exequente, embora compreensível do ponto de vista prático, esbarra em vedação legal expressa que não admite relativização. O título executivo judicial constituído nos autos originários é res inter alios acta em relação ao INSS, sendo-lhe inoponível por força dos dispositivos legais mencionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo do presente cumprimento de sentença, por manifesta impossibilidade jurídica decorrente da inoponibilidade do título executivo judicial em face de terceiro estranho à relação processual originária. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: MELINA PAULA RUAS SILVA (OAB 451065/SP)

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Processo nº 1000511-58.2025.8.26.0663

ID: 304138981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-58.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEDROSO CAMARA

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Processo 1000511-58.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Juliana de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Diante das espe…

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Estado De São Paulo e outros x Darly Pontes Capoeira

ID: 306780544

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000511-35.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DARLY PONTES CAPOEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-35.2024.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr…

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Banco Do Brasil S/A x Débora Denise Riguete Chquito e outros

ID: 297238649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-79.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DéBORA DENISE RIGUETE CHQUITO DERCIVAL CHIQUITO GARCIA TIAGO PALINI

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTIM ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BISPO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-79.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tiago Palini - - Dercival Chiquito Garcia - - Débora Denise Riguete Chquito - V…

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Rodrigo Arantes Benício x Sukest Ind De Alimentos E Farma Ltda

ID: 295395916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000511-30.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARANTES BENíCIO

Polo Passivo:

SUKEST IND DE ALIMENTOS E FARMA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN KATIZMAN DA SILVA

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Processo 1000511-30.2025.8.26.0058 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo Arantes Benício - Sukest Ind de Alimentos e Farma Ltda - FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES - ADM. PART. E …

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Banco Do Brasil S/A x Maruan Prestadora De Serviços Postais Ltda

ID: 277083915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008178-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARUAN PRESTADORA DE SERVIçOS POSTAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARIANO CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Mariano Campanha (OAB 208157/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1008178-38.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Maruan Prestadora de Serviços P…

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