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Advanilde Nonato De Souza Oliveira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 293347843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVANILDE NONATO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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Processo 1000566-14.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Advanilde Nonato de Souza Oliveira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante o exp… Processo 1000566-14.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Advanilde Nonato de Souza Oliveira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ADVANILDE NONATO DE SOUZA OLIVEIRA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos impugnados na inicial, confirmando a tutela de urgência concedida; b) condenar a ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos à filiação, ora reconhecidos como inexigíveis, que deverão ser efetivamente demonstrados quando do cumprimento de sentença. Os valores a serem devolvidos sofrerão incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Maria Aparecida Fortunato Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328579346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FORTUNATO SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-67.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-67.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Aparecida Fortunato Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE CELEBRADO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO CORRESPONDENTE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA E NÃO EXIGE A MATERIALIDADE DO INSTRUMENTO FÍSICO. A AUTORA NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS É RECONHECIDA, DISPENSANDO FORMALIDADES TRADICIONAIS. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE CARACTERIZA SEM A PRESENÇA DE AÇÃO LESIVA, DANO E NEXO CAUSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028801-84.2023.8.26.0071, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 8/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013279-93.2024.8.26.0196, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 2), J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000566-27.2025.8.26.0366

ID: 309412114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000566-27.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAVOY IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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Processo 1000566-27.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliária e Construtora Ltda - 1 - Tendo em vista a inércia do Município para impugnar os presentes embargos à… Processo 1000566-27.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliária e Construtora Ltda - 1 - Tendo em vista a inércia do Município para impugnar os presentes embargos à execução, verifico que, conforme apresentado pela Embargante, é necessário a realização de perícia técnica para a comprovação da suposta invasão do imóvel à época da constituição do crédito cobrado. Há a necessidade de especificar se o imóvel objeto dos tributos cobrados na CDA que é objeto da ação executiva, se encontra invadido, e se assim for o caso, quem são os invasores, e desde quando há esta invasão. Os documentos colacionados aos autos em conjunto com a petição inicial não compravam se a alegada invasão ocorreu antes do lançamento da CDA. Considerando-se que há pedido na inicial nesse sentido, DEFIRO a produção de prova pericial, com o fim de sanar a controvérsia acima apontada. Para tanto, nomeio o Engenheiro Civil Bolislau Cehovicus Netto, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 2 - Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de assistentes técnicos e à formulação de quesitos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º do CPC. 3 - Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco ) dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente estimativa dos seus honorários. Os honorários periciais serão suportados pela embargante-executada Savoy Imobiliária e Construtora Ltda. 5 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 6 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 7 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da estimativa de honorários, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, intime-se a parte embargante, a qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, em conta de depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Feito o depósito, intime-se o expert para que sejam iniciados os trabalhos e para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. 8 - Com a juntada do laudo aos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, referente aos honorários periciais, bem como manifestem-se as partes, cada qual no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o laudo apresentado pelo expert. 9 - Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

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Jeferson Maximino De Carvalho x Raquel Maximino De Carvalho Oliveira

ID: 293375200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000566-58.2020.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAXIMINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

RAQUEL MAXIMINO DE CARVALHO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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HIAGO ZAMBON DE ALMEIDA

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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Processo 1000566-58.2020.8.26.0283 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeferson Maximino de Carvalho - Raquel Maximino de Carvalho Oliveira e outros - Vistos. Novo e último plano de partilha apre… Processo 1000566-58.2020.8.26.0283 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeferson Maximino de Carvalho - Raquel Maximino de Carvalho Oliveira e outros - Vistos. Novo e último plano de partilha apresentado às fls. 951/963. Intimados, os herdeiros manifestaram concordância às fls. 1.006. Assim, HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por Heleno Maximino de Carvalho e Maria de Lourdes de Carvalho, para que produz seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 951/963, com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Transitada em julgado, como já recolhido o necessário (fls. 1.001/1.005), expeça-se formal de partilha, inclusive por meio eletrônico, caso requerido para fins de registro de imóveis, nos termos do recente art. 1.237-A das NSCGJ: Art. 1.273-A: A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Segundo Comunicado CG nº 1252/2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, remanescendo a obrigatoriedade de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual apenas nos autos de Inventário (item 6 do r. Comunicado), com a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual. No caso do processo tramitar em segredo de justiça e seja requerida senha pelo posto fiscal para análise, fica desde já deferido o encaminhamento, que deverá ser realizado por meio do e-mail oficial da Unidade. Segundo ainda o Comunicado, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda, como a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. ITCMD e custas processuais já recolhidas. Oportunamente arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), HIAGO ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 391594/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

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Processo nº 1000566-67.2016.8.26.0584

ID: 311483181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000566-67.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SãO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA ORTIZ RUIZ MORATA

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LETICIA SALVADOR

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Processo 1000566-67.2016.8.26.0584 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro - Trata-se de Execução Fiscal promovida pela MUNICIPALIDADE DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL D… Processo 1000566-67.2016.8.26.0584 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro - Trata-se de Execução Fiscal promovida pela MUNICIPALIDADE DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, visando à cobrança de créditos tributários em face de MARTINS HACK MAIER, já falecido, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Diante do falecimento do devedor, a exequente requereu: I - A alteração do polo passivo, para que conste o Espólio de Martin Hack Maier; II - A realização de diligências junto ao Colégio Notarial do Brasil e à Receita Federal (INFOJUD), a fim de localizar eventual inventário e sucessores; III - A nomeação da Sra. Yda Hackmaier Berbat, neta do de cujus, como inventariante dativa, tendo em vista a ausência de inventário judicial ou extrajudicial. Decido. I - Defiro a alteração do polo passivo da presente execução fiscal para constar como parte executada o ESPÓLIO DE MARTIN HACK MAIER, competindo à exequente providenciar a correção do cadastro processual por meio de peticionamento eletrônico. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Em razão da inexistência de inventário judicial ou extrajudicial e da identificação de herdeira presumida (neta do falecido), nomeio, com fundamento no art. 613 do CPC, a Sra. YDA HACKMAIER BERBAT, CPF nº 278.189.478-84, como INVENTARIANTE DATIVA do espólio, exclusivamente para fins de prosseguimento da presente execução fiscal. Ressalto que a nomeação de inventariante dativo pelo juízo da execução fiscal é admitida de forma reiterada pelos tribunais, como solução excepcional para assegurar a representação do espólio na ausência de inventário formalmente instaurado. Trata-se de medida que visa garantir a continuidade da execução e a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando há identificação de herdeiros potenciais e bens sujeitos à constrição. Confira-se: Admite-se a nomeação de inventariante dativo pelo juízo da execução fiscal na ausência de inventário judicial ou extrajudicial, desde que haja indícios da existência de bens e sucessores.x (TJSP - ApCiv 1014324-52.2020.8.26.0053). III - A inventariante dativa deverá ser citada via AR nos seguintes endereços: RUA HORÁCIO MENDES, nº 196 - endereço do imóvel executado; RUA HORÁCIO MENDES, nº 142 - endereço de residência da indicada. IV - Considerando a natureza pública da demanda e os princípios da eficiência e economia processual, determino que as diligências de pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil e INFOJUD fiquem a cargo da exequente, a quem incumbe promover os atos necessários para o regular andamento da execução. Fica a inventariante ciente de que deverá representar o espólio em juízo, podendo efetuar o pagamento, indicar bens à penhora ou apresentar defesa, conforme a legislação aplicável. Intime-se. - ADV: SUSANA ORTIZ RUIZ MORATA (OAB 181059/SP), LETICIA SALVADOR (OAB 354741/SP)

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Processo nº 1000566-71.2025.8.26.0028

ID: 276523906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000566-71.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN BRUNO DINIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALI CANTELE D'AZEVEDO DE MIRANDA

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ADV: Natali Cantele D'azevedo de Miranda (OAB 138828/RJ) Processo 1000566-71.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Allan Bruno Diniz da Cruz - Observo que a pa… ADV: Natali Cantele D'azevedo de Miranda (OAB 138828/RJ) Processo 1000566-71.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Allan Bruno Diniz da Cruz - Observo que a parte que requer o benefício da gratuidade constituiu advogado particular ao revés de se socorrer da assistência judiciária gratuita, mas mesmo assim requer a concessão desse benefício nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A circunstância de ter constituído advogado, embora não impeça a obtenção dos benefícios da gratuidade processual, derruba a presunção legal do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Elementos constantes dos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Indeferimento - Recurso desprovido (TJSP - AI nº 509.327-4/8-00 - Santo André - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 04.07.2007 - v.u). Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Autor que é gerente comercial, proprietário de veículo importado e que contratou advogado de sua preferência - Falta de prova da condição de necessitado - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n.º 96.384-5 - Santos - 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Corrêa Vianna - 22.12.98 - V.U.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído pela parte - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Hipótese, contudo, em que os elementos constantes dos autos são compatíveis com a alegada miserabilidade - Benefício deferido - Recurso provido (TJSP - AI nº 510.889-4/4-00 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 15.08.2007 - v.u). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; informações sobre o seu REGISTRATO, informações que podem ser obtidas por meio de acesso ao Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Na hipótese de apresentação de documento protegido por sigilo fiscal (declaração de Imposto de Renda), o processo deverá tramitar em segredo de justiça, colocando-se a tarja indicativa.

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V. De P. S. x M. De M. G.

ID: 322771730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-73.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. DE P. S.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA LILLI CAMARGO

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GIANE SILVA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-73.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-73.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: V. de P. S., (Menor) - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram o recurso quanto ao pedido de creche por falta de interesse recursal e deram parcialmente provimento na parte conhecida para majorar os honorários advocatícios. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR V. DE P. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL E DE FORMA ININTERRUPTA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRIVADA, ASSEGURADO TRANSPORTE SE NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE, JÁ QUE A SENTENÇA ATENDEU AO PEDIDO DA AUTORA; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APELADA JÁ CONTEMPLOU A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE NOS TERMOS PLEITEADOS, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NESSE PONTO.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SENTENÇA FIXOU EM R$ 200,00, MAS, CONSIDERANDO O CONTEÚDO ECONÔMICO EM JOGO, FOI AJUSTADO PARA 5% SOBRE O VALOR DE R$ 8.841,39, CONFORME PARÂMETROS DO FUNDEB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE CRECHE POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO CONTEÚDO ECONÔMICO EM JOGO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 3º, I, 8º E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003152-20.2023.8.26.0362, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/02/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.355.635/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Sarah de Paula - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. De P. S. x M. De M. G.

ID: 322772525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-73.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. DE P. S.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA LILLI CAMARGO

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GIANE SILVA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-73.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-73.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: V. de P. S., (Menor) - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram o recurso quanto ao pedido de creche por falta de interesse recursal e deram parcialmente provimento na parte conhecida para majorar os honorários advocatícios. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR V. DE P. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL E DE FORMA ININTERRUPTA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRIVADA, ASSEGURADO TRANSPORTE SE NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE, JÁ QUE A SENTENÇA ATENDEU AO PEDIDO DA AUTORA; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APELADA JÁ CONTEMPLOU A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE NOS TERMOS PLEITEADOS, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NESSE PONTO.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SENTENÇA FIXOU EM R$ 200,00, MAS, CONSIDERANDO O CONTEÚDO ECONÔMICO EM JOGO, FOI AJUSTADO PARA 5% SOBRE O VALOR DE R$ 8.841,39, CONFORME PARÂMETROS DO FUNDEB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE CRECHE POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO CONTEÚDO ECONÔMICO EM JOGO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 3º, I, 8º E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003152-20.2023.8.26.0362, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/02/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.355.635/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Sarah de Paula - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jamine Bastos Lobo x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 311240171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009012-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMINE BASTOS LOBO

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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Processo 0009012-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000566-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamine Bastos Lobo - Yeesco Industria e Comercio de Confecc… Processo 0009012-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000566-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamine Bastos Lobo - Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme autos de n.º 5000227-63.2024.8.26.0536 da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, a executada se encontra em fase de recuperação judicial.Assim, tratando-se nesta demanda de crédito concursal, é a hipótese de extinção do cumprimento de sentença ante o teor do art. 59 da Lei nº 11.101/05. E, de acordo com o entendimento consolidado no Enunciado nº 51 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Assim sendo, mostra-se inviável o prosseguimento da fase de satisfação do julgado, nestes autos, motivo pelo qual deverá a exequente seguir o procedimento acima traçado, na busca da satisfação do interesse material que lhe foi concedido neste processo. Se requerido, expeça-se, pois, certidão em favor da parte exequente, para que possa habilitar seu crédito no Juízo competente. Em razão disso, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Jose Simplicio Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 302374930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-05.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA

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Processo 1000566-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Simplicio da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que d… Processo 1000566-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Simplicio da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para ratificar a medida liminar de fls. 43/47 e 231, bem como: - declarar a nulidade dos contratos em questão (nºs 010016965495; 010017211643; 010011582667 e 010016002458), sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor com base nesses; - condenar a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples, os valores indevidamente descontados, cujas origens são os debatidos ajustes, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverá ser restituído pela parte requerente à parte demandada, os créditos disponibilizados em sua conta bancária em virtude dos debatidos ajustes, já tendo a parte demandante depositado em juízo a quantia advinda dos debatidos contratos (fls. 195/196 e 318), ficando destacada a possibilidade de compensação entre os valores devidos pelas partes uma à outra. Em razão da sucumbência substancial da parte requerida e por força do disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, e Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte demandada com o integral pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Em tempo, caso ainda não tenha sido feito, preenchidas as formalidades legais, libere-se à expert o saldo de honorários periciais que ainda lhe seja devido. Não há que se cogitar a aplicação das penalidades da litigância de má-fé a qualquer das partes, uma vez que houve os regulares exercícios dos direitos de ação e de defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO (OAB 454471/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA (OAB 438543/SP)

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