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Processo nº 1000628-48.2024.8.26.0416

ID: 310999027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-48.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 1000628-48.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Elisabete Correia da Silva - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente represent… Processo 1000628-48.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Elisabete Correia da Silva - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: (i) o efetivo desempenho das atividades laborativas descritas na inicial, apto a ensejar a concessão do benefício pleitado. 3) Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 24/07/2025 às 15:00h. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://bit.ly/4emJXqJ Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental nova, no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Apenas excepcionalmente será realizada a intimação pela via judicial, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. A parte autora será intimada na pessoa do advogado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. Panorama, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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D. M. S. Da S. e outros x J. C. R. Da S.

ID: 294402020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000628-14.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. M. S. DA S. R. G. S.

Polo Passivo:

J. C. R. DA S.

Intimação

Advogados:

EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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ANA MARIA SANTANA GARCIA

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Processo 1000628-14.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.S.S. - - R.G.S. - J.C.R.S. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 10 de … Processo 1000628-14.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.S.S. - - R.G.S. - J.C.R.S. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 10 de julho de 2025, às 11 horas.A sessão será realizada pelo CEJUSC, por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão participar da sessão acompanhadas de seus advogados. 2. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, por hora,considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada. O pagamento em evidência será rateado na ordem de 50% para cada parte,a ser pago ao conciliador no ato da sessão de conciliação e mediação. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador, independentemente de acordo. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal procedimento deverá constar em termo, bem como o número da conta corrente do conciliador, para as providências que este Juízo entender necessárias. 3. Haja vista que a presente ação envolve interesse de menor (es), vejo por bem inserir as partes no projeto Oficina de Pais e Filhos, agendando desde logo a participação dos genitores para o dia 01 de julho de 2025, das 19:00 às 20:30 horas, que será realizada por meio virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link será encaminhado um dia antes. Anoto que a participação das partes é obrigatória, a fim de propiciar melhor entendimento da natureza da lide e da responsabilidade parental. 4. Intimem-se as partes pelo DJE, independentemente de serem assistidas pelo convênio DPESP/OAB. 5. Fiquem as partes cientes de que a participação na sessão de é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Cientifico ainda as partes que o deferimento da gratuidade da justiça não afasta o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Intime-se. - ADV: ANA MARIA SANTANA GARCIA (OAB 273969/SP), ANA MARIA SANTANA GARCIA (OAB 273969/SP), EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP)

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Processo nº 1000628-15.2025.8.26.0157

ID: 317102035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000628-15.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLTON APOLINÁRIO SOARES

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Processo 1000628-15.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.S. - I - CONVERSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Alimentos gravídicos, com liminar deferida… Processo 1000628-15.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.S. - I - CONVERSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Alimentos gravídicos, com liminar deferida [fls. 54/55] e citação do réu [fls. 71], ausente apresentação de defesa. Noticiado o nascimento com vida [fls. 74], os alimentos são devidos em favor da menor, que nasceu no curso da lide, aplicando-se o disposto no art. 6º da L. 11.804/08, passando, doravante, a menor a ser representada por sua genitora. RETIFIQUE-SE o polo ativo, substituindo-o pela infante. REGULARIZE-SE a representação processual. II - Para cabal solução do mérito, necessário adequar o procedimento cautelar originário para o do rito especial de alimentos, comprovada a relação de parentesco pelo reconhecimento voluntário, a despeito da redação do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 11.804/08, sem perder de vista que não há falar em alteração de causa de pedir [dever de sustento decorrente da relação de parentesco] e pedido [alimentos]. INTIME-SE o réu, por carta, cientificando-o de que poderá apresentar defesa, por intermédio de advogado, à presente ação até a data da audiência ora designada. Se a parte ré for pobre e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informado, desde logo, que poderá dirigir-se à sede da OAB local, situada na Av. Joaquim Miguel Couto, 106 - Vila Paulista, Cubatão - SP, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, a parte ré deverá, preferencialmoente, comparecer a sede da OAB com pelo menos dez dias de antecedência em relação à data da audiência eventualmente designada. Desde logo, deve o réu ESCLARECER e COMPROVAR, se o caso: [a] fontes de renda e seu montante; [b] se tem casa própria; [c] se possui carro próprio; [d] se tem alguma limitação laborativa; [e] se tem outro dependente concorrente com o ora autor; [d] se realiza algum tratamento médico ou seu outro dependente. CIÊNCIA ao Ministério Público. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, carta e mandado. Cumpra-se, sob as penas da lei. III - EXIBA a secretaria CNIS do réu, via PREVJUD. Intime-se. - ADV: RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP)

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Yung Sun Lee Damasceno x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327198467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-35.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YUNG SUN LEE DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0001370-35.2021.8.26.0533 (processo principal 1000628-03.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Yung Sun Lee Damasceno - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.… Processo 0001370-35.2021.8.26.0533 (processo principal 1000628-03.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Yung Sun Lee Damasceno - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Debalde a concordância da executada, porque o pedido do banco é juridicamente impossível, posto que desde 2022, como se extrai do Provimento CSM nº 2.676/22, inexiste mais a Contadoria do Juízo para a finalidade de se dirimir controvérsias entre as partes, acerca da correção do valor devido. Feita essa necessária pontuação, REJEITO mais essa impugnação do banco-executado, porque a planilha juntada ao feito pela exequente na p.278 está em total conformidade com os termos de todas as decisões precedentes, todas, vale não olvidar, mantidas incólumes pelas Instâncias Superiores, com o abatimento apenas do valor adrede pela própria exequente levantado no bojo deste cumprimento de sentença. Evidente, pois, a preclusão da faculdade, ao executado, de alegar inobservância de pagamentos parciais anteriores, porque toda essa alegação está sepultada pelo teor das aludidas, anteriores decisões proferidas no presente incidente de cumprimento de sentença. Em sendo assim desde já defiro - agora apenas, diante do decurso normal da fila de conclusão, e não de forma "imediata", como pela exequente empregado em total desconformidade com a dialética existente entre partes, representadas por seus advogados, e o estado-Juiz - a expedição, em prol da exequente, do valor reputado pelo próprio executado incontroverso, no importe de R$ 126.389,38 (cento e vinte e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). E, acerca da diferença, mediante cotejo com o valor indicado pela exequente na p.278, determino que por quinze dias se aguarde o pagamento pelo executado, sob pena de, mediante petição da exequente informando precisamente o importe pecuniário desta diferença, bloqueio e penhora de bens e valores do executado, preferencialmente, como dita o CPC, por meio do Sisbajud. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI (OAB 230355/SP)

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Cid Fujiwara Kawamura x Banco Bmg S/A

ID: 329822741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-27.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CID FUJIWARA KAWAMURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (… Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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M. A. De O. e outros x K. G. A. De O.

ID: 330349342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000628-20.2022.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O. M. R. F.

Polo Passivo:

K. G. A. DE O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELLO SPONQUIADO

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GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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ELIZABETE ALVES MACEDO

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Processo 1000628-20.2022.8.26.0060 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.O. - - M.R.F. - K.G.A.O. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1000628-20.2022.8.26.0060 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.O. - - M.R.F. - K.G.A.O. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e decreto a INTERDIÇÃO de K. G. A. de O., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, art. 4º, inciso III), com a ressalva prevista nos artigos 6º e 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando a terceira interessada M. R. F., sua curadora para todos os fins de direito, mediante compromisso. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditado, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio, bem como vedada a contrair empréstimos em nome do incapaz sem autorização judicial. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais; b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, inciso III, do CPC/2015; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de registro de interdição e termo de curatela definitiva. Sem condenação ao ônus da sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da gratuidade deferida às partes, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: GUILHERME MELLO SPONQUIADO (OAB 213700/SP), GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP), ELIZABETE ALVES MACEDO (OAB 130078/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 278217689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-44.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO PIANTA ARAUJO

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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DESPACHO Nº 1000628-44.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000628-44.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Carlos Alberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000628-44.2024.8.26.0288 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1000628-44.2024.8.26.02888* Apelantes: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRA Apelado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Comarca: ITUVERAVA/SP Juiz: Dr. JOSE MAGNO LOUREIRO JUNIOR Voto: 24.340 - Jr Decisão Monocrática* APELAÇÃO CÍVEL Ação repetição de indébito Servidor público aposentado Concessão administrativa de isenção do imposto de renda, por ser portador de cegueira monocular Pretensão de repetição do indébito, desde a data da aposentadoria até a data da isenção - Ação julgada procedente. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 15.825,34 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 119/121 (embargos declaratórios das partes julgados a fls. 146/149), que julgou procedente a ação de repetição de indébito ajuizada em face das rés, para fins de ...condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde o diagnóstico da moléstia, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, pelo IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.... Razões recursais a fls. 160/168, com contrarrazões a fls. 174/179. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) Isso ocorre porque foi atribuído à causa o valor de R$ 15.825,34 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos fls. 09), o que desloca a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliente-se que o que aqui se discute é exclusivamente o pagamento dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde a época de sua aposentadoria, e não a concessão da isenção em si, visto que esta já foi deferida administrativamente (fls. 15), sendo que eventuais provas a serem produzidas não possuem complexidade a ponto de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, veja-se precedentes recentíssimos desta Egrégia Corte: Agravo interno. Ação ordinária. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal do Foro Central. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1037705-21.2021.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Adequação, de ofício, ao valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1008006-48.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Afastada a necessidade de perícia complexa neste caso, bem como a competência desta Egrégia Câmara para o julgamento do recurso, verifica-se não ser o caso de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Colégio Recursal na Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.), de rigor o não conhecimento do recurso e remessa dos autos àquele órgão colegiado, competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do NCPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.), com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Eduardo Pianta Araujo (OAB: 465817/SP) - 1º andar

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Alexsandro Wilson Dos Santos Silva x Lucineia Ferreira Da Silva

ID: 330160335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-84.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO WILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONE SCHUH MOTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000792-84.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1000628-10.2021.8.26.0301) (processo principal 1000628-10.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexsand… Processo 0000792-84.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1000628-10.2021.8.26.0301) (processo principal 1000628-10.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexsandro Wilson dos Santos Silva - Lucineia Ferreira da Silva - Vistos Embora o causídico subscritor das fls. 26/31 tenha peticionado em nome da executada, o que por regra ensejaria o reconhecimento do comparecimento espontâneo, verifica-se que atua por nomeação pelo convênio da DPE/SP e OAB/SP, razão pela qual se impõe a necessidade de intimação pessoal da executada. 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), viacarta, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP), MURILO CESAR ROSSI (OAB 424639/SP)

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Processo nº 1000628-66.2025.8.26.0334

ID: 301935779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000628-66.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TONETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-66.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - G.R.N. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo proposta p… Processo 1000628-66.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - G.R.N. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo proposta por Gustavo Rodrigues Neto contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, com pedido de tutela provisória de urgência voltado à suspensão da exigibilidade do processo administrativo n° 231/2024, e, ao final, a declaração de nulidade do mencionado processo administrativo. Decido. 1- Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2- Os documentos apresentados não são suficientes para, em sede de cognição sumária, evidenciar a probabilidade do direito da parte autora (artigo 300 do CPC). Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além do mais, a postura administrativa questionada goza de presunção de validade, de legitimidade e de veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. Nessa mesma linha de argumentação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇAO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das multas aplicadas por não indicação de condutor. Ausência da probabilidade do direito invocado. Art. 300 do CPC. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações obsequiosas ao tema 1097 do STJ. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2072698-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Indefiro, pois, a liminar. 3- Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º do mesmo dispositivo legal), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação. Cite-se o(a) requerido(a) Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pelo portal eletrônico, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no artigo 7º anteriormente citado. Intime(m)-se. - ADV: PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP)

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Processo nº 1000628-12.2024.8.26.0428

ID: 308597255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-12.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-12.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Urgência - J.P.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por João Pereira de Camargo em face da sentença proferida nestes… Processo 1000628-12.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Urgência - J.P.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por João Pereira de Camargo em face da sentença proferida nestes autos, movidos contra o Município de Paulínia e Outro. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Sustenta que a concessão da tutela na sentença faria com que eventual recurso de apelação fosse recebido apenas no efeito devolutivo quanto a este ponto, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil. O Município embargado manifestou-se, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão a ser sanada, uma vez que o pedido de tutela de urgência já foi apreciado e indeferido em decisões anteriores. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o embargante aponta omissão na sentença quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a questão já foi objeto de deliberação por este juízo. Conforme apontado pela parte embargada, o pedido de tutela de urgência foi expressamente analisado e indeferido por meio da decisão de fls. 152, sendo a matéria novamente abordada nas decisões de fls. 167/168 e 174, que mantiveram o indeferimento. Dessa forma, não há que se falar em omissão na sentença, pois a matéria já havia sido decidida em momento processual oportuno. A sentença de mérito não está obrigada a reapreciar todas as questões interlocutórias já resolvidas ao longo do trâmite processual e cobertas pela preclusão. O que se extrai da peça recursal é o inconformismo do embargante com o teor das decisões anteriores que indeferiram a medida de urgência, buscando, por via transversa, a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O presente recurso não se presta a substituir o meio processual adequado para impugnar as decisões interlocutórias proferidas. Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS DOS SANTOS (OAB 135649/SP)

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