Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000672-07.2022.5.02.0303" – Página 60 de 71

J. Lustosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vagner Nhoqui

ID: 315448125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001025-46.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. LUSTOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VAGNER NHOQUI

Intimação

Advogados:

VALESKA GALLO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DE CAMARGO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001025-46.2025.8.26.0075 (processo principal 1000672-62.2020.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compromisso - J. Lustosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vagner Nhoqui -… Processo 0001025-46.2025.8.26.0075 (processo principal 1000672-62.2020.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compromisso - J. Lustosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vagner Nhoqui - Vistos. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, cumpre observar que, embora a gratuidade possa ser excepcionalmente deferida a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, é indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial. Com efeito, nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita poderá ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo que, no caso das pessoas jurídicas, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação objetiva da dificuldade financeira, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Assim, deve a parte autora apresentar documentação mínima que evidencie a alegada incapacidade econômica, o que se mostra imprescindível para a adequada apreciação do pedido. Diante disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de quinze (15) dias, junte aos autos os seguintes documentos: (a) Cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (b) Cópias das últimas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ou documento fiscal equivalente. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-22.2025.8.26.0646

ID: 315590630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-22.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA VITORINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-22.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.B. - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancel… Processo 1000672-22.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.B. - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso pretenda a concessão da gratuidade processual, deverá, em igual prazo, juntar nos autos, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que foi contratado advogado particular. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Após, com o recolhimento das custas ou a juntada de documentos, voltem os autos conclusos para apreciar a concessão da justiça gratuita e pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CRISTINA VITORINO DA SILVA (OAB 533677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000672-02.2025.8.26.0394

ID: 315975049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-02.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-02.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.L. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 3… Processo 1000672-02.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.L. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE (OAB 359961/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-79.2024.8.26.0412

ID: 279748587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000672-79.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000672-79.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Antes da expedição do mandado de citação, de… ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000672-79.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Antes da expedição do mandado de citação, deverá a Fazenda exequente aditar/emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, apresentado nova planilha discriminada do débito, acrescentando os valores das custas e despesas processuais, de acordo com o quanto previsto no Comunicado Conjunto n. 951/2023 do E. TJSP - "Item 2 das Disposições Gerais. "Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas às seguintes regras:- Tabela 1 (Taxa Judiciária) - item 7 da tabela - Execução Fiscal": 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, observando-se o mínimo de 5 Ufesps, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado"; Item 10 das Disposições Gerais" 10: Nos casos em que o autor exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes e recolhimento, deverão ser incluídas no demonstrativo do débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Item 11 das Disposições Gerais "11: Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". Saliente-se que se o débito for pago diretamente junto à Fazenda -exequente, deverá esta providenciar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE -código 230-6, bem como das despesas processuais (Guia FEDTJ - código 120-1), comprovando-se nos autos, pois estas deverão compor o débito executado e reverterão em favor do Estado. Transcorrido o prazo acima assinalado, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Rosemeire Coutinho Delivechi Dos Santos

ID: 322959798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-96.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE COUTINHO DELIVECHI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-96.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rosemeire Coutinho Delivechi dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Da C. x V. M. P.

ID: 326662305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-55.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DA C.

Polo Passivo:

V. M. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-55.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C. - V.M.P. - Vistos. 1. Por oportuno, diante dos documentos juntados aos autos defiro a gratuidade de justiça ao requeri… Processo 1000672-55.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C. - V.M.P. - Vistos. 1. Por oportuno, diante dos documentos juntados aos autos defiro a gratuidade de justiça ao requerido, considerando que os elementos colhidos dos autos não exteriorizam a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. 2. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 263876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sérgio Manoel Dos Santos x Orivaldo Eudoxio De Campos Junior

ID: 328243496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-92.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORIVALDO EUDOXIO DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JERFSON DOMINGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DE SOUZA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-92.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio Manoel dos Santos - Orivaldo Eudoxio de Campos Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 306804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de hipossuficiência, prevista no art. 98 do CPC, estabelece o direito à gratuidade de justiça é de caráter meramente relativo (juris tantum), podendo ser afastada por elementos que demonstrem a inexistência de real necessidade. Nesse sentido, cabe ao juízo indeferir de forma fundamentada o benefício quando houver indícios que contradigam a presunção de insuficiência de recursos, consoante art. 99, §2º do CPC. Isso se justifica, pois a matéria envolve taxa judiciária, que possui natureza tributária, o que significa que não está sujeita à livre disponibilidade das partes. Como tal, não pode ser objeto de concessão automática, sem a devida análise judicial. O magistrado, ao julgar pedidos de gratuidade da justiça, exerce um papel ativo, e não de mero espectador, devendo analisar a situação financeira da parte requerente com base nos elementos dos autos. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impõe como requisito para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos, exigindo, assim, uma análise criteriosa e objetiva para que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram a necessidade. No caso concreto, observa-se que a parte autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos (p. 149-158) ao exercer o cargo de policial militar. Esse critério é comumente utilizado pela Defensoria Pública para selecionar aqueles que fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo razoável utilizá-lo como parâmetro. Diante disso, não há qualquer indício de que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento próprio ou de seus dependentes. Portanto, por não estar configurada a insuficiência de recursos exigida pela legislação, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. 2 - No mais, aguarde-se a vinda da réplica. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De C. M. Dos E. Da E. C. x L. M. P. J.

ID: 309718998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-27.2017.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

L. M. P. J.

Intimação

Advogados:

LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-27.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.M.E.E.C. - L.M.P.J. e outro - S.C.S.R.E. - Vistos. Diante da informação do descumprimento do acordo ho… Processo 1000672-27.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.M.E.E.C. - L.M.P.J. e outro - S.C.S.R.E. - Vistos. Diante da informação do descumprimento do acordo homologado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, desde já determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Intime-se. (Diante do bloqueio realizado, fica o executado devidamente intimado, na pessoa de sua procuradora, da penhora realizada e do prazo de 05 dias para impugnação) - ADV: LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP), ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO (OAB 349900/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Da Silva França x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298403999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-05.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-05.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel da Silva França e outros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1000672-05.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel da Silva França e outros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de cada requerente, a título de danos morais, montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24) bem como CONDENAR a requerida à devolução de R$ 227,86 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), em favor dos autores, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) até 29/08/2024, e desde 30/08/2024 atualizado conforme IPCA e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão, se o caso. Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo à recolher, em caso de recurso: R$ 40.227,86, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte). P.I.C. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 706 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes