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D. R. S. x S. M. M.

ID: 315670621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-75.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. R. S.

Polo Passivo:

S. M. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

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KARINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000157-75.2025.8.26.0396 (processo principal 1000711-95.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.R.S. - S.M.M. - Trata-se de Ação de Cumprimento de sent… Processo 0000157-75.2025.8.26.0396 (processo principal 1000711-95.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.R.S. - S.M.M. - Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença Esbulho / Turbação / Ameaça ajuizada por Denis Ricardo Simon em face de Sergio Martins Miquelmani, todos com qualificações nos autos. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes (fls. 80/82). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, até 23/09/2025, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Distribuidora Rv Hortifruti Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317584505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-16.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA RV HORTIFRUTI LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PADIAL

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Processo 1000711-16.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Distribuidora Rv Hortifruti Ltda - Zurich Santander Brasil Seguros S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S… Processo 1000711-16.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Distribuidora Rv Hortifruti Ltda - Zurich Santander Brasil Seguros S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada porquanto ambas as requeridas integram o mesmo grupo econômico e participaram da cadeia de consumo objeto da lide, sendo evidente a pertinência subjetiva da ação em relação a ambas as rés. No mais, partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes à existência de falha na prestação dos serviços prestados pela parte requerida, bem como quanto à responsabilidade, existência e extensão dos danos daí decorrentes. Para tanto, reputo necessária a realização de perícia técnica. Nomeio, desde já, (o)a engenheiro elétrico Sergio Augusto Coppi Limeira. Intime-se o expert nomeado para estimar seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes para que, se o caso, ofereçam impugnação. Anote-se que cada uma das partes deverá arcar com o adiantamento de metade dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). Os quesitos do Juízo são: a) O imóvel da parte autora sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica? Quando? Qual a causa? b) Quais os bens de propriedade da parte autora indicados na exordial? Qual o valor de mercado de tais bens? c) Houve dano aos bens existentes no imóvel da parte autora? Em caso positivo, qual a causa dos danos? d) O dano está relacionado à inadequada manutenção ou utilização dos bens, desgaste natural ou defeito de fabricação? Explicar. e) O dano ocasionado aos bens, se constatado, pode ser imputado à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica? f) É possível reparar os bens de forma que possam ser novamente utilizados? Qual o valor do reparo? g) Alguns dos bens da parte autora foram reparados? Qual o valor gasto com o reparo? h) Qual o valor total dos prejuízos sofridos pela parte autora? Intime-se. - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 236053/RJ), FÁBIO INTASQUI (OAB 236053/RJ)

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David Moura Brizola 43375562810 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328381736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001139-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOURA BRIZOLA 43375562810

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0001139-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-13.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Moura Brizola 43375562810 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Na forma… Processo 0001139-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-13.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Moura Brizola 43375562810 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 0000141-66.2025.8.26.0673

ID: 330195411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000141-66.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRO FUZATTO

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Processo 0000141-66.2025.8.26.0673 (processo principal 1000711-06.2023.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Trata-se… Processo 0000141-66.2025.8.26.0673 (processo principal 1000711-06.2023.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra execução desencadeada por Reginaldo Pereira da Silva. Aduz, em resumo, que há excesso de execução (fls. 21/93). Juntou cálculos (fls. 94/96). Instada a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (fls. 105). É o relatório. DECIDO. Homologo os cálculos apresentados pelo executado, tendo em vista a expressa concordância da exequente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fixando o valor do débito em R$8.585,90 para o principal e R$3.249,14 para os honorários advocatícios. Sucumbente, condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 90, caput, ambos do Código de Processo Civil. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Comprove o credor no prazo de dez dias a regularidade do CPF, nos termos do expediente 2018008034 -DPAG Eletr - TRF 3ªR, 22.06.2018. Após, expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação,expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente e recolhidas as custas finais eventualmente devidas, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP)

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Processo nº 1000711-75.2025.8.26.0498

ID: 308579381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-75.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. DOS S. D. C. G. DOS S. H. T. DOS S. V. A. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MONTE CARNEIRO

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Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Vistos. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 15:35 horas, a ser… Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Vistos. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 15:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 36/37. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP)

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Processo nº 0000460-75.2025.8.26.0045

ID: 310109614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GISELE VAZ DE LIMA

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JULIANA APARECIDA LOPES DA COSTA

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Processo 0000460-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-91.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.M.T. - 1. Recebo o presente incidente pro… Processo 0000460-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-91.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.M.T. - 1. Recebo o presente incidente processual de cumprimento de sentença sob o rito da prisão. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito que consta na planilha apresentada pelo exequente, devidamente atualizado e acrescido das demais prestações que se vencerem durante o decorrer da ação, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 e § 3º do Código de Processo Civil. 2. Indefiro, por ora, a citação pela forma eletrônica, pois não se reveste da necessária segurança jurídica à formalidade do ato. 3. Determino a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados da(s) pessoa(s) indicada(s) acima. Após a conferência do recolhimento das taxas, realize-se as pesquisas solicitadas. Desde já, defiro o prazo de 05(cinco) dias ao requerente para juntada de custas, caso ainda não juntadas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 4. Considerando o princípio de cooperação das partes e judiciário para o deslinde do feito, sem prejuízo da realização de pesquisas e visando a celeridade processual, pelo presente autorizo o(a,s) Exequente a obter informações de eventuais endereços do(a,s) Executado junto às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia LTDA. Estendo esta decisão para busca de endereços junto a concessionárias de energia, abastecimento de água, gás natural, serviços de internet e telecomunicação, bem como em comércio de grande porte. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao solicitante, em resposta ao e-mail de envio do presente alvará. Caberá à parte autora/exequente juntar somente as respostas positivas dos ofícios e requerer o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, indicando pesquisas realizadas, endereços diligenciados e indicar as fls. dos autos em que se encontram os resultados negativos. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Ofício/Alvará com prazo de validade de 180 dias, cabendo a parte interessada o seu encaminhamento, ficando os autos suspensos pelo prazo do presente alvará. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA LOPES DA COSTA (OAB 422322/SP), KAREN GISELE VAZ DE LIMA (OAB 301667/SP)

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Ester Beatriz Trazzi x Banco C6 S.A.

ID: 293429581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-73.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTER BEATRIZ TRAZZI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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LEANDRO MARTINEZ

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRÉ SALGADO FELIX

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Processo 1000711-73.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ester Beatriz Trazzi - Banco C6 S.A. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC… Processo 1000711-73.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ester Beatriz Trazzi - Banco C6 S.A. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 18/06/2025 às 14:00h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 248/249), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), LEANDRO MARTINEZ (OAB 253916/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP)

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Processo nº 1000711-23.2025.8.26.0095

ID: 293499286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-23.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

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Processo 1000711-23.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - L.F.C. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de… Processo 1000711-23.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - L.F.C. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L. F. C., representado por seu genitor RODRIGO DE OLIVEIRA LEME CORREA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA referente aos exercícios de 2024 e 2025, com consequente declaração de inexigibilidade dos valores lançados, além da restituição do valor eventualmente recolhido indevidamente. Em síntese, alega o autor que é portador de deficiência grave (Transtorno do Espectro Autista), fazendo jus à isenção prevista na legislação estadual, e que teria havido indevida negativa administrativa do benefício, embora cumpridos os requisitos legais, especialmente após a quitação do IPVA de 2024. Todavia, a tutela de urgência não comporta deferimento no momento. Com efeito, conforme os documentos acostados aos autos, o requerente já havia formulado pedido de isenção de IPVA em janeiro de 2024, o qual foi expressamente indeferido pela autoridade fiscal competente com fundamento na existência de pendências tributárias, circunstância que, nos termos da legislação estadual, impede o deferimento do benefício fiscal (fls. 55/59). Ressalta-se ainda que, no indeferimento administrativo, foi expressamente consignado que o interessado deveria apresentar novo pedido via sistema SIVEI até 31/12/2024, caso regularizasse sua situação fiscal. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de que novo requerimento tenha sido tempestivamente apresentado após o adimplemento do débito. Ademais, o pagamento do IPVA de 2024, embora relevante, não gera automaticamente o direito à isenção para o exercício de 2025, por se tratar de benefício que depende de requerimento expresso e renovado, nos termos normativos. Nesse contexto, à luz do disposto no art. 300 do CPC, entendo que não se encontra presente, neste momento, a probabilidade do direito, tampouco situação de risco ou dano irreparável que justifique a concessão de medida antecipatória sem contraditório. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Inexistindo convenção para audiência de conciliação, CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, dos termos da ação e para contestar em 30 (trinta) dias. Havendo apresentação, com preliminares, intime-se o(a) reclamante para manifestação. Intime-se. - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Processo nº 1000711-91.2025.8.26.0137

ID: 311219919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-91.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULG… Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: 1. DECRETAR o divórcio do casal. 2. FIXAR a guarda unilateral do filho menor à genitora. 3. REGULAMENTAR a visita do genitor ao filho menor na forma pleiteada na inicial. 4. ARBITRAR os alimentos em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela genitora. Por se tratar de direito potestativo, independente do trânsito em julgado, a presente sentença valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, devendo ser encaminhado pela(s) parte(s) interessada(s). A presente sentença também valerá como OFÍCIO que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora do alimentante, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$ 800,00, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, bem como incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado (CPC: art. 85, §16). Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se termo de guarda. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA BATISTELA (OAB 177907/SP)

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Processo nº 1000711-60.2024.8.26.0579

ID: 312905296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000711-60.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FáTIMA BARRETO VIEIRA OSNI BARRETO TANIA MARA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-60.2024.8.26.0579 - Inventário - Sucessões - Tania Mara de Andrade - Cleusa de Fátima Barreto Vieira - - Osni Barreto - Vistos. Recebo as primeiras declarações apresentadas por TA… Processo 1000711-60.2024.8.26.0579 - Inventário - Sucessões - Tania Mara de Andrade - Cleusa de Fátima Barreto Vieira - - Osni Barreto - Vistos. Recebo as primeiras declarações apresentadas por TANIA MARA DE ANDRADE, na qualidade de inventariante, com fundamento no art. 620 do CPC. Diante do quanto exposto, defiro os seguintes requerimentos, visando à regular instrução do feito: I. Determino a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, em nome do falecido GUMERCINDO BARRETO, CPF n.º 056.833.538-40, com a finalidade de identificar eventuais contas bancárias e aplicações financeiras ativas na data do óbito (29/05/2025), devendo o resultado ser juntado aos autos; II. Determino a realização de pesquisa RENAJUD, também em nome do falecido, a fim de identificar a existência de veículos registrados em seu nome; III. Determino que seja realizada avaliação judicial, por oficial de justiça, dos bens móveis que guarnecem o imóvel situado à Estrada Municipal João Gonçalves dos Santos, s/n, Bairro São Sebastião, São Luiz do Paraitinga/SP, considerando a alegação de que a inventariante e os demais herdeiros representados não têm acesso ao local; IV. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 2648-4, para que informe se há conta bancária em nome do espólio e, caso não, proceda à abertura de conta judicial vinculada ao presente inventário, para o depósito dos valores oriundos de aluguéis percebidos dos imóveis pertencentes ao espólio; V. Cite-se/Intimem-se a herdeira ROSILENE DO CARMO BARRETO COSTA e a viúva MARIA DO CARMO DA SILVA REGO BARRETO, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, informando: a) eventual discordância quanto às primeiras declarações; b) se pretendem ser representadas pelo mesmo patrono dos demais herdeiros; c) no caso da viúva, que esclareça e comprove documentalmente a destinação dos valores oriundos da locação dos imóveis e da movimentação bancária da conta poupança mencionada nos autos, sob pena de futuras medidas de responsabilização patrimonial no âmbito do inventário. Após o cumprimento das diligências, manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento do feito. Oportunamente, certificando se o caso, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intime-se. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP)

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