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Processo nº 1000724-93.2025.8.26.0233

ID: 293321889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000724-93.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-93.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Diante da comprovação da mora e… Processo 1000724-93.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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C. G. L. N. e outros x E. G. V.

ID: 315555061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-33.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. G. L. N. Q. K. S. C.

Polo Passivo:

E. G. V.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GISELE FELICIO

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CLEBER ANTONIO MACHADO

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Processo 1000724-33.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.L.N. - - Q.K.S.C. - E.G.V. - Vistos. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejei… Processo 1000724-33.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.L.N. - - Q.K.S.C. - E.G.V. - Vistos. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a sentença não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte quanto ao decidido na sentença de fls. 349/360, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Esse, porém, não é o caso dos autos. O fato é, portanto, que não há qualquer obscuridade ou contradição no julgado. A parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c. Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1. As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2. Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag. Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min. Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1. Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp. nº 735.582 - PE - Relatora Ministra Eliana Calmon - J. 06.04.2006). (grifos meus). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Fls. 365: Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada através do convênio da Defensoria Pública e OAB. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP), GISELE FELICIO (OAB 355979/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP)

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Processo nº 0010096-66.2025.8.26.0562

ID: 331476678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010096-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. I. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DALLACQUA FERREIRA

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Processo 0010096-66.2025.8.26.0562 (processo principal 1000724-13.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - M.I.F.S. - Vistos. 1. Fls 13/16: Recebo como emenda à inicial. 2. Con… Processo 0010096-66.2025.8.26.0562 (processo principal 1000724-13.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - M.I.F.S. - Vistos. 1. Fls 13/16: Recebo como emenda à inicial. 2. Converto o rito processual deste incidente, nos termos do artigo 523, § 1º e 831, do Código de Processo Civil - (fl 13). 3. Trata-se, portanto, de pedido de instauração de fase de cumprimento de decisão (que fixou alimentos provisórios) - nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, fundada no título executivo judicial de fls 06/07, com demonstrativo de débito à fl 10. 4. INTIME-SE a executada, por via postal - com aviso de recebimento, para que pague o débito apontado, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento da credora, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). 5. ADVERTÊNCIAS: a- Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. b- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil ("...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.) 8. Concedo à exequente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP)

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Andreia Aparecida Domingues Leite e outros x Eurico Carlos Moretão

ID: 294864717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-89.2017.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DOMINGUES LEITE GRACIELA APARECIDA DOMINGUES GIMENES LAERTE VIEIRA PATRICIA APARECIDA DOMINGUES LEITE

Polo Passivo:

EURICO CARLOS MORETãO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA

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ANTONIO CÍCERO DONIANI

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ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia… Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia Aparecida Domingues Leite - - Graciela Aparecida Domingues Gimenes e outro - Eurico Carlos Moretão - Lancejudicial Leilões Eletrônicos - Fls. 440: trata-se de manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor, no qual pleiteiam a expedição de mandado para penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sitio Recanto Feliz. Fls. 443/444: trata-se de manifestação dos exequentes Patrícia e outros pugnando pela expedição de mandado de penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sítio Recanto Feliz, e na ausência de bens, que se proceda à avaliação do referido imóvel. Fls. 450/451: Nova manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor esclarecendo a divergência nos cálculos apresentados, pleiteando a penhora dos veículos localizados junto ao sistema Renajud e que sejam nomeados como depositários dos referidos bens. Pleiteiam ainda, a realização da pesquisa Sisbajud. Pois bem. 1. Por primeiro, autorizo a diligência de CONSTATAÇÃO, PENHORA LIVRE E AVALIAÇÃO no Sítio Recanto Feliz, local onde reside o executado Eurico Carlos Moretão, para verificar a existência de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis (veículos, motos, jóias, dinheiro, semoventes etc) a fim de se garantir a presente execução com valor de débito em R$ 49.068,11 (até 05/2025 - fls. 452). Havendo a penhora, deposite-se mãos do proprietário, que deverá ser intimado para eventual impugnação no prazo legal. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO. Ficam autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Autorizo reforço policial, se estritamente necessário, cabendo ao Sr. Oficial solicitar apoio. 2. Tocante ao pedido de avaliação do referido imóvel, aos exequentes para que comprove que o executado é o proprietário do bem, mediante da juntada de documentos. 3. Promova a serventia o bloqueio de transferência do veículo de fls. 453, junto ao sistema Renajud. Para análise do pedido de penhora, e, considerando que o exequente pleiteia ser nomeado como depositário do bem, concedo 15 (quinze) dias para que informe a localização com vistas à remoção do bem. 4. Por fim, indefiro o pedido de penhora on line formulado, diante da ausência de demonstração de modificação da situação financeira do executado. De mais a mais, há de ser observado o decurso de prazo razoável entre uma diligência e outra. - ADV: ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP)

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Laercio Domiciano

ID: 311889838

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

LAERCIO DOMICIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID

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ADEMILTON RAFAEL DAVID

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IGOR MACEDO FACÓ

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NELSON WIIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0549 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Laercio Domiciano … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0549 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Laercio Domiciano - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A MAIOR DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE POR RECONHECIDA FALHA SISTÊMICA. REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU A MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NOS MESMOS TERMOS DOS EMPREGADOS ATIVOS E A DEVOLVER EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA RÉ JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA INDEVIDA FOI RECONHECIDA COMO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O ENGANO, O QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR DOLO OU CULPA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wiians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ademilton Rafael David (OAB: 408874/SP) - Janaína da Silva Domiciano David (OAB: 457389/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0116

ID: 300304159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA CRUZ RUSSO MOYSéS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS

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Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar … Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a parte requerida em obrigação de: 1) recalcular o adicional temporal, o qual deve incidir também sobre a verba denominada piso salarial docente, apostilando-se; e 2) pagar a parte requerente as diferenças apuradas no quinquênio e na sexta parte que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos. Os valores referidos no item "2" acima deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E até a data da citação. Após, a requisição de pagamento deverá ser feita unicamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigno que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária com o cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. - ADV: FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS (OAB 529651/SP)

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Ana Carolina Coimbra Carvalho e outros x Jovina Carneiro De Souza, E Seu Marido: João José De Souza e outros

ID: 292989139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000724-24.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON FABIO TRONCON FERNANDO TRONCON FLáVIO TRONCON FRANCISCO TRONCON NETO

Polo Passivo:

JOVINA CARNEIRO DE SOUZA, E SEU MARIDO: JOãO JOSé DE SOUZA SALVINA DE FáTIMA DA COSTA SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVAL… Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO - - Francisco Troncon Neto - Jovina Carneiro de Souza, e seu marido: João José de Souza - - Salvina de Fátima da Costa Souza e outros - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, designo o dia 12 de junho de 2025, às 14:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada. A audiência será realizada por videoconferência, conforme disposto no Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. As partes apresentaram o rol de suas testemunhas. Anoto que, caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo. Acrescento ainda que as partes deverão informar no processo os e-mails das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. As testemunhas ficam cientificadas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 do CPP). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, §1º, do CPC). Int. Junqueiropolis, 06 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

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Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0601

ID: 292590340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de P… Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - OAB/MG nº 122.095, PEDRO SOUZA MONTEIRO - OAB/MG 183.184, PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO - OAB/MG 142.578, WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO - OAB/MG 192.673 e FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA OAB/SP 283.255, procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade PLANTÃO - URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Marcelo Bafini Da Silva x Full Bank Sa e outros

ID: 316709575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-67.2020.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAFINI DA SILVA

Polo Passivo:

FULL BANK SA S.A. CAPITAL LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA - POR SEU SóCIO LEIDIMAR BERNARDO LOPES URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BANDINI

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MARINA DOMINGOS DATO

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EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

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DEMAS CORREIA SOARES

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Processo 1000724-67.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Bafini da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda - Por Seu Sócio Leidimar Bernardo Lopes - - S.a. … Processo 1000724-67.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Bafini da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda - Por Seu Sócio Leidimar Bernardo Lopes - - S.a. Capital Ltda - - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda. - - Full Bank Sa - Em análise dos autos, verifica-se que, dentre os documentos juntados pelo autor às fls. 33-69 não estão inclusos comprovantes de depósito ou pagamento de boletos, não obstante a alegação de que transferiu a quantia total de R$ 32.935.34 às empresas Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Full Bank - Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda (fl. 11). Os documentos juntados às fls. 34-43 são capturas de tela do site da Unick em que constam faturas supostamente pagas, mas não há ali qualquer referência ao nome do autor ou conta bancária de onde tenham saído os valores que possibilite comprovar que foi realmente o requerente quem realizou os pagamentos. Ademais, os comunicados e contrato juntados pelo autor às fls. 58-67, e que não contam com a sua assinatura, apontam que a empresa Unick ofereceria a suposta disponibilização de conteúdos exclusivos e acessíveis (fl. 58) e que se trataria de serviços de acesso a conhecimento através de canais sobre o mercado financeiro e de marketing multinível (fl. 62), como também apontado pela requerida S.A. Capital Ltda (fls. 110-111). Ainda, à fl. 58 também consta que a Unick não atua com captação de investimentos ou aplicação de valores de terceiros. Ainda que presente a relação de consumo, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova tem como requisito a verossimilhança das alegações da parte autora, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, por cautela, havendo dúvida, inclusive quanto aos valores supostamente despendidos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) apresente os comprovantes de pagamento ou transferência dos valores que alegou ter investido, constando a referência de que teriam sido feitos às requeridas Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Full Bank Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e (ii) informe se celebrou algum contrato com a requerida Unick S.A. em que conste a descrição do negócio de investimentos na forma como descreveu na petição inicial, e, em caso positivo, junte aos autos o referido documento. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, intimem-se as requeridas ciência e para eventual manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), DEMAS CORREIA SOARES (OAB 17623/DF), MARINA DOMINGOS DATO (OAB 466749/SP), MARINA DOMINGOS DATO (OAB 466749/SP), MARINA DOMINGOS DATO (OAB 466749/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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Andreia Aparecida Domingues Leite e outros x Eurico Carlos Moretão

ID: 314979557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-89.2017.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DOMINGUES LEITE GRACIELA APARECIDA DOMINGUES GIMENES LAERTE VIEIRA PATRICIA APARECIDA DOMINGUES LEITE

Polo Passivo:

EURICO CARLOS MORETãO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA

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ANTONIO CÍCERO DONIANI

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ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia… Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia Aparecida Domingues Leite - - Graciela Aparecida Domingues Gimenes e outro - Eurico Carlos Moretão - Lancejudicial Leilões Eletrônicos - Publique-se o despacho de fls. 454/456 de seguinte teor: "Vistos. Fls. 440: trata-se de manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor, no qual pleiteiam a expedição de mandado para penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sitio Recanto Feliz. Fls. 443/444: trata-se de manifestação dos exequentes Patrícia e outros pugnando pela expedição de mandado de penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sítio Recanto Feliz, e na ausência de bens, que se proceda à avaliação do referido imóvel. Fls. 450/451: Nova manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor esclarecendo a divergência nos cálculos apresentados, pleiteando a penhora dos veículos localizados junto ao sistema Renajud e que sejam nomeados como depositários dos referidos bens. Pleiteiam ainda, a realização da pesquisa Sisbajud. Pois bem. 1. Por primeiro, autorizo a diligência de CONSTATAÇÃO, PENHORA LIVRE E AVALIAÇÃO no Sítio Recanto Feliz, local onde reside o executado Eurico Carlos Moretão, para verificar a existência de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis (veículos, motos, jóias, dinheiro, semoventes etc) a fim de se garantir a presente execução com valor de débito em R$ 49.068,11 (até 05/2025 - fls. 452). Havendo a penhora, deposite-se mãos do proprietário, que deverá ser intimado para eventual impugnação no prazo legal. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO. Ficam autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Autorizo reforço policial, se estritamente necessário, cabendo ao Sr. Oficial solicitar apoio. 2. Tocante ao pedido de avaliação do referido imóvel, aos exequentes para que comprove que o executado é o proprietário do bem, mediante da juntada de documentos. 3. Promova a serventia o bloqueio de transferência do veículo de fls. 453, junto ao sistema Renajud. Para análise do pedido de penhora, e, considerando que o exequente pleiteia ser nomeado como depositário do bem, concedo 15 (quinze) dias para que informe a localização com vistas à remoção do bem. 4. Por fim, indefiro o pedido de penhora on line formulado, diante da ausência de demonstração de modificação da situação financeira do executado. De mais a mais, há de ser observado o decurso de prazo razoável entre uma diligência e outra. Int." - ADV: ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP)

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