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Processo nº 1000724-32.2025.8.26.0415

ID: 293375742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-32.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000724-32.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000724-32.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, INDEFIRO a inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000724-75.2024.8.26.0315

ID: 293747954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-75.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELA CAROLINA SANTOS SILVESTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000724-75.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mikaela Carolina Santos Silvestrin - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1000724-75.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mikaela Carolina Santos Silvestrin - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA na obrigação de fazer consistente em: 1 - Submeter à parte autora em avaliação de desempenho anualmente, nos termos da Lei Complementar 85/2007 até sua revogação e, posteriormente, com sua edição, nos termos da Lei Complementar 236/2020, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado ocorrido nesse processo de conhecimento, conforme já determinado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 2 - Ocorrida avaliação de desempenho positiva, deve a parte ré MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA realizar a inclusão da progressão em holerithe da parte autora e, via de consequência, pagamento a progressão de 10%, conforme disposto no art. 162 § 4º da lei complementar nº. 085/07 e de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a avaliação deve ser realizada nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 1000724-98.2025.8.26.0102

ID: 278044878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-98.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEISON WILLIAN DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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ADV: Amanda de Souza Ferreira da Silva (OAB 452329/SP) Processo 1000724-98.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geison Willian Duarte - Vistos. Ao menos por ora, neste mom… ADV: Amanda de Souza Ferreira da Silva (OAB 452329/SP) Processo 1000724-98.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geison Willian Duarte - Vistos. Ao menos por ora, neste momento processual, não reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da liminar, sobretudo antes do contraditório . A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato firmado de prestação de serviços para utilização da máquina para pagamento eletrônico; o simples pedido encerramento da prestação de serviços, a princípio, não encerraria eventuais débitos pretéritos pendentes, como demostra a cobrança no Comunicado do SERASA (fl. 16); ademais, também é possível verificar que o Comunicado do SERASA de inclusão no cadastro de inadimplentes (fl. 16) está datado de 21/01/2022, a mais de três anos, o que, por si só, descaracteriza a urgência pleiteada na concessão da liminar, em virtude do tempo decorrido sem as providências pela parte autora. Assim, a despeito das alegações autorais, inexiste risco de perecimento de direito com a espera da formação do contrário, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reanálise após defesa. *** No mais, diante da natureza da demanda e da necessidade de garantir a celeridade inerente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, ou, empresas conveniadas, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, se o caso, apresentar proposta de conciliação no mesmo prazo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos novos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int.

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Processo nº 1000724-73.2025.8.26.0660

ID: 302258411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-73.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE FATIMA OTAVIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1000724-73.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiza de Fatima Otaviani - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de … Processo 1000724-73.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiza de Fatima Otaviani - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 7 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Anderson Dantas Queiroz Dos Santos x Caroline Souza Barbosa Caruzo e outros

ID: 301460782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2259099-43.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DANTAS QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BARBOSA CARUZO SANDRO BARALDI MOREIRA SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERëNCIA

Despacho

Advogados:

ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO

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GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2259099-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2259099-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Anderson Dantas Queiroz dos Santos - Agravado: Sociedade Matonense de Benemerëncia (Justiça Gratuita) - Agravado: Caroline Souza Barbosa Caruzo - Agravado: Sandro Baraldi Moreira - Vistos. Desde logo, verifica-se que o presente recurso foi interposto sem preparo recursal, em razão do próprio questionamento. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeira a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra as r. decisões às fls. 493 e 498/499 (processo nº 1000724-13.2023.8.26.0347 1ª Vara Cível da Comarca de Matão) que, em ação indenizatória, acolheu a impugnação apresentada pela ré-agravada e revogou a gratuidade de justiça antes concedida ao autor-agravante às fls. 60/61 dos autos de origem, fixado o prazo de quinze dias para recolhimento do que já devido pelo autor, sob pena de extinção do feito. Em busca de reforma, sustenta o agravante fazer jus à gratuidade de justiça, pois ante o quadro de incapacidade funcional (fls. 357 dos autos de origem) necessitou ser adaptado em suas funções. Alega que o filho que o auxiliava profissionalmente veio a óbito; o nascimento de outro filho; a situação de desemprego de sua esposa; tendo que ser novamente afastado, em virtude quadro de saúde fls. 4. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça ou, ao menos, que sejam reduzidas as custas processuais em noventa por cento de seu valor e concedida a gratuidade de justiça para o presente recurso e quanto às custas da perícia médica ou, ainda, concedido o deferimento dos pagamentos das custas iniciais e das despesas da perícia médica ao final do processo. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ante a natureza do questionamento deduzido e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), defiro o pedido de suspensão da r. decisão atacada até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Alberto César Xavier dos Santos (OAB: 420165/SP) - Carlos Camargo (OAB: 405003/SP) - Paulo Augusto Bernardi (OAB: 95941/SP) - Fabio Busnardi Fernandes (OAB: 356676/SP) - Giseli Apparecida Schiavon (OAB: 219175/SP) - Anapaula de Oliveira Bueno (OAB: 127822/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000724-90.2025.8.26.0428

ID: 296149506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000724-90.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA WILMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

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Processo 1000724-90.2025.8.26.0428 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Erica Wilma dos Santos - Vistos.Tra Trata-se de queixa-crime oferecida por ERIC… Processo 1000724-90.2025.8.26.0428 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Erica Wilma dos Santos - Vistos.Tra Trata-se de queixa-crime oferecida por ERICA WILMA DOS SANTOS em face de ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138 CP), difamação (art. 139 CP), injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, CP) e ameaça (art. 147 CP). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 28/30, opinou pela rejeição da peça acusatória por diversas razões, incluindo a alegação de que o instrumento particular de procuração (fls. 10) não conteria descrição do fato criminoso, conforme exigido pelo art. 44 do CPP. É o relatório. Quanto à preliminar, entendo ser caso de rejeição, porquanto conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. A jurisprudência do STJ entende que a procuração para ajuizamento de queixa-crime não requer descrição detalhada do fato criminoso, bastando a menção ao artigo de lei ou nomen juris do crime. (...)" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.527.910/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025, DJEN de 05.03.2025). Por sua vez, quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP), acolho integralmente a manifestação ministerial. Cuida-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, sendo o Ministério Público o titular da ação penal. A querelante carece de legitimidade ativa para promover ação penal privada por este delito. No tocante aos crimes de calúnia (art. 138 CP) e difamação (art. 139 CP), também acolho a manifestação ministerial. A queixa-crime não se faz acompanhar de elemento mínimo de prova acerca desses delitos. Com efeito, os documentos colacionados às fls. 16/25 não demonstram que a querelada tenha imputado falsamente à querelante fato definido como crime (calúnia) ou fato ofensivo à sua reputação (difamação); embora existam anotações sobre supostas "mensagens ofensivas" (fls. 20), não é possível observar seu conteúdo de forma clara. Como bem observado pelo Ministério Público, a ação penal não prescinde de um mínimo de elemento de prova que a torne viável. Por sua vez, relativamente ao crime de injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, CP), verifico que há indícios suficientes da prática do delito, especialmente considerando as conversas via WhatsApp demonstradas às fls. 16/19, onde se observam expressões ofensivas à dignidade da querelante. Entretanto, considerando que se trata de crime de menor potencial ofensivo, cuja competência pertence ao Juizado Especial Criminal, declino da competência e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo Ministério Público quanto aos requisitos da procuração; contudo, REJEITO a queixa-crime quanto aos crimes de ameaça (art. 147 CP), calúnia (art. 138 CP) e difamação (art. 139 CP), por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP. Por fim, DECLINO da competência para processar e julgar o crime de injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, CP) e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. INTIME-SE. - ADV: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS (OAB 324640/SP)

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Processo nº 1010191-27.2021.8.26.0269

ID: 312892381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010191-27.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GRACIELE ALVES SILVEIRA ISAC PEDROSO DA SILVA IVAN ALVES IVONE APARECIDA ALVES DA SILVA JUDITH DO AMORIM ALVES KLEBER ROGéRIO BORBA DA SILVEIRA MARIA CLAUDETE ALVES PAULO NOGUEIRA ZéLIA DOMINGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

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Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia… Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia Domingues Alves - - Maria Claudete Alves - - Ivan Alves - - Judith do Amorim Alves - - Ivone Aparecida Alves da Silva - Vistos. Fls. 322/331: A considerar o regime de bens dos inventariados (fls. 18), inviável a homologação da partilha tal como apresentada, pois em razão do falecimento de Joaquim Alves (fls. 83/84) pretende-se chamar à sucessão a viúva, em concorrência com os descendentes, em dissonância com o disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. A propósito: "AÇÃO DE INVENTÁRIO - Sentença homologatória do plano de partilha, que conferiu 50% do patrimônio deixado pelo de cujus à companheira supérstite e 50% aos seus herdeiros necessários - Alegação da companheira supérstite, que vivia em união estável sob o regime da comunhão universal de bens com o autor da herança, de que concorre, na condição de sucessora, com os herdeiros necessários do falecido - Apelante que é apenas meeira, e não herdeira do falecido - Aplicação do artigo 1.829, I, do Código Civil - No regime da comunhão universal de bens não há direito à herança em concorrência com os herdeiros necessários do de cujus - Questão que já se encontra acobertada pela preclusão, inclusive tendo sido apreciada por esta C. Câmara em agravo de instrumento interposto pela recorrente, não podendo ser novamente discutida - Aplicação do artigo 507 do CPC - Partilha homologada que não comporta reparos - Direito real de habitação - Questão suscitada e discutida no curso do processo, porém não solucionada pela r. sentença - Omissão que pode ser suprida em grau recursal, nos termos do artigo 1 .013, do CPC - Reconhecimento do direito real de habitação no imóvel que serviu de morada aos conviventes durante todo o período da união - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Sentença reformada, apenas para reconhecer o direito de moradia da apelante no imóvel objeto de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007240820188260664 SP 1000724-08 .2018.8.26.0664, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020)". Assim sendo, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente novo plano de partilha, observando-se que em razão do falecimento do consorte a viúva é apenas meeira, e não como constou. Sem prejuízo, compete ao inventariante incluir nas declarações e plano de partilha o numerário existente em nome do falecido João Alves (fls. 133) e da falecida Zélia Domingues Alves (fls. 239 e 242) e, concomitantemente, adequar o valor inicialmente atribuído à causa. Regularizados, retornem conclusos. No silêncio, ao arquivo provisório. Int. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

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Processo nº 1010191-27.2021.8.26.0269

ID: 312892383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010191-27.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GRACIELE ALVES SILVEIRA ISAC PEDROSO DA SILVA IVAN ALVES IVONE APARECIDA ALVES DA SILVA JUDITH DO AMORIM ALVES KLEBER ROGéRIO BORBA DA SILVEIRA MARIA CLAUDETE ALVES PAULO NOGUEIRA ZéLIA DOMINGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

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Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia… Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia Domingues Alves - - Maria Claudete Alves - - Ivan Alves - - Judith do Amorim Alves - - Ivone Aparecida Alves da Silva - Vistos. Fls. 322/331: A considerar o regime de bens dos inventariados (fls. 18), inviável a homologação da partilha tal como apresentada, pois em razão do falecimento de Joaquim Alves (fls. 83/84) pretende-se chamar à sucessão a viúva, em concorrência com os descendentes, em dissonância com o disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. A propósito: "AÇÃO DE INVENTÁRIO - Sentença homologatória do plano de partilha, que conferiu 50% do patrimônio deixado pelo de cujus à companheira supérstite e 50% aos seus herdeiros necessários - Alegação da companheira supérstite, que vivia em união estável sob o regime da comunhão universal de bens com o autor da herança, de que concorre, na condição de sucessora, com os herdeiros necessários do falecido - Apelante que é apenas meeira, e não herdeira do falecido - Aplicação do artigo 1.829, I, do Código Civil - No regime da comunhão universal de bens não há direito à herança em concorrência com os herdeiros necessários do de cujus - Questão que já se encontra acobertada pela preclusão, inclusive tendo sido apreciada por esta C. Câmara em agravo de instrumento interposto pela recorrente, não podendo ser novamente discutida - Aplicação do artigo 507 do CPC - Partilha homologada que não comporta reparos - Direito real de habitação - Questão suscitada e discutida no curso do processo, porém não solucionada pela r. sentença - Omissão que pode ser suprida em grau recursal, nos termos do artigo 1 .013, do CPC - Reconhecimento do direito real de habitação no imóvel que serviu de morada aos conviventes durante todo o período da união - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Sentença reformada, apenas para reconhecer o direito de moradia da apelante no imóvel objeto de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007240820188260664 SP 1000724-08 .2018.8.26.0664, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020)". Assim sendo, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente novo plano de partilha, observando-se que em razão do falecimento do consorte a viúva é apenas meeira, e não como constou. Sem prejuízo, compete ao inventariante incluir nas declarações e plano de partilha o numerário existente em nome do falecido João Alves (fls. 133) e da falecida Zélia Domingues Alves (fls. 239 e 242) e, concomitantemente, adequar o valor inicialmente atribuído à causa. Regularizados, retornem conclusos. No silêncio, ao arquivo provisório. Int. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

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Processo nº 1000724-14.2025.8.26.0615

ID: 277612912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PAMPLONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIGAMONTE FROTA

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ADV: Marcelo Rigamonte Frota (OAB 301155/SP) Processo 1000724-14.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Henrique Pamplona - Vistos. 1. Fls. 23/27: recebo como emenda à inici… ADV: Marcelo Rigamonte Frota (OAB 301155/SP) Processo 1000724-14.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Henrique Pamplona - Vistos. 1. Fls. 23/27: recebo como emenda à inicial. 2. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Havendo pedido nesse sentido, expeça-se. 3. Após o exequente comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências de Oficial de Justiça - agência/cód.Cedente - 622-x/950001-4) no valor de R$111,06, cite-se a executada para pagar a dívida de R$ 10.675,91, no prazo de três (3) dias, contado da citação (art. 829). 4. Se o Oficial de Justiça não encontrar a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a executada duas (2) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830). 5. Realizada a citação e não efetuado o pagamento integral no prazo legal, o Oficial de Justiça, munido da 2.ª via do mandado, procederá, de imediato, à penhora dos bens indicados na petição inicial e/ou de bens livres da executada, tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo-se o depósito, a avaliação e a intimação da executada quanto ao auto de penhora e avaliação e, se se tratar de imóvel, de seu eventual cônjuge ou companheiro. 6. Caso não sejam localizados bens suficientes à penhora integral, o Oficial de Justiça deverá intimar a executada para que indique, em cinco (5) dias, com precisão, quais são, onde se encontram e quanto valem seus bens sujeitos à penhora, exibindo prova da propriedade e certidão negativa de ônus, bem como abstenha-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 77, § 2.º, 80, 81 e 774 do CPC). 7. Desde que providencie os meios necessários para a efetivação do ato e aceite o encargo e que não se trate de veículo que contenha gravame, determino que o(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) ou arrestado(s) seja(m) removido(s) e depositado(s) em poder do exequente (art. 840, § 1.º, do CPC); do contrário, deverá(ão) permanecer com a executada. Autorizo o auxílio da força policial necessária. 8. As citações, intimações, penhoras e arrestos poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis em qualquer horário, observado o disposto noart. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2.º). Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Dilce Barreto Francisco x Banco Do Brasil S/A

ID: 328182028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000724-44.2016.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DILCE BARRETO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CLÁUDIA PINTO GUEDES

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Processo 1000724-44.2016.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Dilce Barreto Francisco e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 456/460. Os exequen… Processo 1000724-44.2016.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Dilce Barreto Francisco e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 456/460. Os exequentes apresentaram pedido de alvará do valor depositado nos autos, com retenção apenas do herdeiro adolescente de 17 anos C.S.F., conforme autos do arrolamento sumário nº 2050013-71.1989.8.26.0319, para levantamento apenas em janeiro de 2026, quando completar 18 anos. Fls. 461/492. A parte executada manifestou haver incorreção dos cálculos dos valores executados, já que a conta poupança nº 15.006.055-1, em relação à qual se cobram os expurgos estaria zerada em janeiro de 1989, de maneira que não houve qualquer remuneração em fevereiro e, portanto, expurgos indenizáveis. Sustentou que, não obstante esta demanda tramitar desde 2016, em se tratando de erro de cálculo. O Ministério Público manifestou-se apenas sobre o interesse do adolescente, concordando com os termos apresentados pelos exequentes, já que a impugnação do banco não envolveria a conta referente ao ascendente do adolescente. Pois bem. A impugnação do banco está calcada pela preclusão, uma vez que a alegação de conta zerada não se trata de mero erro de cálculo, senão de efetiva questão de mérito, o que não foi impugnado a tempo e modo. Além disso, não se trata de fato novo ou de fato velho posteriormente descoberto. É a jurisprudência da 17ª Câmara do E. TJSP, preventa para as questões dos expurgos do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Alegação de excesso de execução do saldo remanescente em virtude de uma das contas poupanças estar zerada Inadmissibilidade Matéria que não configura erro de cálculos, mas sim discussão quanto ao próprio direito da poupadora, já reconhecido por decisão definitiva Preclusão. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111126-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) Logo, não se conhece da irresignação da parte executada. No mais, ante o teor da decisão de fls. 140/145, confirmada pelo E. TJSP em sede de agravo de instrumento (fls. 250/398), defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor dos exequentes, observando-se o formulário juntado (fls. 460). Ademais, aguarde-se a maioridade do herdeiro adolescente para liberação do saldo remanescente do depósito judicial para janeiro de 2026, ficando suspenso o feito até o dia 31/01/2026. Após, independentemente de intimação, deverão os exequentes manifestar-se em termos de extinção do feito pela satisfação do crédito, sob pena de, no silêncio, o feito ser extinto. O MLE a ser expedido em favor dos exequentes demandará por cautela a espera do transcurso do prazo de 20 dias da publicação desta decisão, a fim de se aguardar eventual determinação de efeito suspensivo a agravo que venha a ser interposto pela instituição financeira. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP)

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