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Processo nº 1000769-36.2025.8.26.0415

ID: 277974579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-36.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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ADV: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB 269631/SP) Processo 1000769-36.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. P. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência ju… ADV: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB 269631/SP) Processo 1000769-36.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. P. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A paternidade dos menores está comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 17/18, informa a requerente que o requerido está empregado, assim fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos (poderá ser deduzido apenas as obrigações trabalhistas), os quais são devidos desde esta decisão. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser apresentado pela interessada, informando os diretamente ao empregador os dados bancários para deposito da pensão. 3. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Douglas Venceslau Da Silva e outros x Smartfit Escola De Ginástica E Dança S/A

ID: 312791782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VENCESLAU DA SILVA LANA MARA SANTOS MARQUES DOS REIS

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA S/A

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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HELSON DE CASTRO

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1000769-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lana Mara Santos Marques dos Reis - - Douglas Venceslau da Silva - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S/A - 1.… Processo 1000769-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lana Mara Santos Marques dos Reis - - Douglas Venceslau da Silva - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S/A - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1000769-35.2025.8.26.0383

ID: 328335488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000769-35.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1000769-35.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daiane Marques de Souza - Posto isto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Procedimento … Processo 1000769-35.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daiane Marques de Souza - Posto isto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial ajuizada por Daiane Marques de Souza em face do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. P.R.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 492210/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Aurora De Lurdes Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293521679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURORA DE LURDES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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ELCIO CURADO BROM

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Processo 1000769-34.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurora de Lurdes Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1000769-34.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurora de Lurdes Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por AURORA DE LURDES SANTOS em face de BANCO BANRISUL S.A. para: a) declarar inexigível da parte autora os débitos relativos ao contrato de empréstimo de número consignado nº 8072334. b) condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados referente ao contrato acima referido, em dobro relativamente aos valores descontados após 30/03/2021, a título de danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. c) condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos a partir da data da desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção encetada por BANCO BANRISUL S/A em face de AURORA DE LURDES SANTOS. Por consequência, julgo o processo (ação principal e reconvenção) extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Deixo de conceder a tutela de urgência tendo em vista que o desconto da última parcela do contrato ocorreu em Novembro de 2024, assim, inexistem descontos a serem suspensos por força do contrato ora declarado inexigível. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima da pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, tanto da ação principal quanto da reconvenção, e honorários advocatícios aos patronos da autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), ELCIO CURADO BROM (OAB 1516/GO)

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B & G Transporte E Logística Ltda Epp x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 290739170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B & G TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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ALINE PIRES DE CAMARGO

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Processo 1003038-08.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1000769-93.2022.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Anulação - B & G Transporte e Logística Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Tatuí - V… Processo 1003038-08.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1000769-93.2022.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Anulação - B & G Transporte e Logística Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos, Conforme determinado no V. Acórdão de fls.1287/1291 foi deferida a regular produção da prova oral e pericial requerida pela parte autora. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. São questões de fato controvertidas, sobre as quais deverão recair a atividade probatória: a) comprovação da doação dos imóveis pela Municipalidade à CONFECÇÕES ARSATI LTDA e, posteriormente, a alienação deles à parte autora; b) comprovação do cumprimento de todos os encargos da Lei Municipal n. 1.996, de 11 de maio de 1989, pela CONFECÇÕES ARSATI LTDA; c) comprovação da nulidade do cancelamento da doação em razão do desrespeito à Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73) e a falta de processo administrativo próprio; d) a comprovação de que o autor está utilizando o imóvel em sua totalidade, no seu Jus utendi fruendi et abutendi há pelo menos 20 anos; e) comprovação da função social que a propriedade do autor promove e o impacto negativo (à municipalidade e à sociedade) em uma eventual reversão Defiro a prova pericial técnica pleiteada pela parte autora. Para realização da perícia judicial, nomeio perito(a) do Juízo o(a) Senhor(a)Jaqueline Aparecida Oliveira de Miranda Mota (Contábil) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes ou decorrido o prazo ora concedido no silêncio, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se a parte autora para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte que pediu a perícia, a quem atribuo o adiantamento do custeio, para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, intime-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Defiro, ainda, conforme determinado no V. Acórdão, a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Após a realização da perícia será fixado prazo para que sejam arroladas as testemunhas e designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

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Processo nº 1000769-33.2025.8.26.0222

ID: 291567614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-33.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO

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Processo 1000769-33.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do… Processo 1000769-33.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Sem adentrar ao mérito da ação proposta, temos que, no estágio inicial do feito, a documentação encartada com a exordial, não permite a concessão da tutela de urgência, pois o deferimento do pedido, para exonerar a obrigação alimentar é medida excepcional que só pode ocorrer quando o alimentante traz, de plano, elementos que atestem o alegado de forma inquestionável. Destarte, a fim de resguardar os interesses e subsistência digna da parte requerida, não se mostra viável a tutela provisória de exoneração dos alimentos nos termos pretendidos antes da instrução do processo, firmado o pleno contraditório e o amplo direito de defesa. Bem a propósito, erigiu á Sumula nº 358, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, igualmente, a menção jurisprudencial a respeito: "VOTO 25522. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2063460-68.2016.8.26.0000 AGRAVANTE: W. L. de N. AGRAVADO: G. R. L. de N. COMARCA: São Paulo Foro Regional XV/Butantã PROCESSO DE ORIGEM Nº 1001392-24.2016.8.26.0704 Ação de exoneração de alimentos. Tutela antecipada indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. A pretendida exoneração do montante alimentar exige análise conjugada com as atuais necessidades do filho, cujas eventuais razões defensivas ainda não foram apreciadas pelo juízo de origem. Possibilidade de reexame da questão após a formação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(Acordam, em 9ª Câmara de Direito Privado, proferira seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso VU, de conformidade com o voto do Relator...SP, 3 de maio de 2016, Des. Rel.Piva Rodrigues, TJSP 9ª Câmara de Direito Privado). Assim sendo, Indefiro o pleito de tutela de urgência. Ambas as partes deverão indicar expressamente nos autos o desejo ou não pela realização de audiência de conciliação que deve realizar, preferencialmente em formato 100% virtual. A informação positiva deve vir acompanhada dos endereços de e-mail e telefone celulares de partes ou prepostos e seus advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, o qual deverá ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO (OAB 211778/SP)

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Jose Domingos Ferraroni x Elenir Rossini Rodrigues e outros

ID: 319293540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-26.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

Polo Passivo:

ELENIR ROSSINI RODRIGUES LUIZ BRAZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

STEFANY KAREN DE OLIVEIRA FERNANDES

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JOSE DOMINGOS FERRARONI

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JÉSSICA MONYELLE DOS SANTOS LOPES

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FERNANDA NANNI

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Processo 0000703-26.2023.8.26.0615 (processo principal 1000769-91.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Domingos Ferraroni - Luiz Braz Rodrigues - - Eleni… Processo 0000703-26.2023.8.26.0615 (processo principal 1000769-91.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Domingos Ferraroni - Luiz Braz Rodrigues - - Elenir Rossini Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face do pedido de adjudicação do bem penhorado, formulado pelo credor, alegando, em síntese, que o bem objeto da constrição - um veículo automotor - é essencial para sua locomoção, especialmente diante de sua condição de saúde debilitada, idade avançada e residência em zona rural. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, embora o executado tenha afirmado residir em zona rural e depender do veículo para tratamento médico,não trouxe aos autos qualquer documento comprobatóriode tais condições, como laudos médicos, comprovante de residência rural, ou mesmo prova da inexistência de transporte alternativo. Consigno que a alegação de essencialidade do bem, para fins de impenhorabilidade, deve ser demonstrada de forma objetiva e documental. A mera alegação de que o veículo é utilizado para locomoção não é suficiente para afastar a constrição, especialmente quando se trata de execução em fase avançada, com pedido de adjudicação regularmente formulado pelo credor. Ressalte-se que o art. 833, V, do CPC, prevê a impenhorabilidade de bens móveis apenas quando utilizados no exercício de profissão, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, a invocação genérica do princípio da dignidade da pessoa humana não pode servir como escudo para obstar a efetividade da jurisdição executiva. A ausência de comprovação da alegada vulnerabilidade impede o reconhecimento de qualquer excepcionalidade que justifique a manutenção do bem em poder do executado. Outrossim, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não estabelece qualquer vedação à penhora de veículos de pessoas idosas, tampouco confere impenhorabilidade automática a bens utilizados para transporte pessoal. A proteção conferida pelo Estatuto do Idoso deve ser interpretada em harmonia com os princípios da efetividade da execução e da satisfação do crédito. A execução judicial visa justamente garantir o cumprimento de obrigações legalmente constituídas, e não pode ser inviabilizada por alegações genéricas de vulnerabilidade,ainda mais quando não acompanhadas de prova robusta. Por fim, anoto que não se trata de pedido de alienação antecipada do bem, mas sim, de opção pelo credor em adjudicar o bem penhorado, nos termos do art. 876. Diante do exposto,rejeito a impugnação ao pedido de adjudicação, por ausência de comprovação das alegações do executado e por inexistência de óbice legal à adjudicação do bem penhorado, e defiro a adjudicação requerida. Lavre-se o auto de adjudicação. 2. Após a lavratura e a assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado (art. 877, § 1.º, do CPC), expeça-se em favor do adjudicatário: mandado de entrega, se bem móvel, ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se bem imóvel, autorizados, em qualquer caso, o reforço policial necessário e o arrobamento. 3. Considerando que o valor do crédito (R$ 13.679,19, fls.173) é superior ao valor do bem (cf. fls. 159/160), a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, § 4.º, II, do CPC). Manifeste-se exequente em prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MONYELLE DOS SANTOS LOPES (OAB 420607/SP), STEFANY KAREN DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 417422/SP), JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP), FERNANDA NANNI (OAB 459186/SP)

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Processo nº 1000769-57.2025.8.26.0311

ID: 276524442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000769-57.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS PINHA

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ADV: José Roberto dos Santos Pinha (OAB 437927/SP) Processo 1000769-57.2025.8.26.0311 - Guarda de Família - Reqte: L. C. A. R. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Remetam-se os autos a… ADV: José Roberto dos Santos Pinha (OAB 437927/SP) Processo 1000769-57.2025.8.26.0311 - Guarda de Família - Reqte: L. C. A. R. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 - Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1000769-97.2025.8.26.0136

ID: 275901355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-97.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1000769-97.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, A… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1000769-97.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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José Aparecido Tardivo x Banco Master S.A.

ID: 259567539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TARDIVO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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ZEZITA PEREIRA PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Zezita Pereira Porto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 041038/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BR… ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Zezita Pereira Porto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 041038/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1000769-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Tardivo - Reqdo: Banco Master S.A. - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, referente a todos os valores debitados indevidamente de seu benefício de aposentadoria (fl. 29) EM DOBRO, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, a ré pagara as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C.

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