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Processo nº 1000811-19.2024.8.26.0222

ID: 319955809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-19.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NáDIA AMéLIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-19.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Nádia Amélia Lopes da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido for… Processo 1000811-19.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Nádia Amélia Lopes da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NÁDIA AMÉLIA LOPES SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PEDRO LOPES SILVA (OAB 504792/SP)

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M. R. De C. L. x J. A. L.

ID: 275893903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000811-46.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE C. L.

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação

Advogados:

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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FLÁVIA REGINA LIMA SCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Regina Lima Scher (OAB 188728/SP), Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP) Processo 1000811-46.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. de C. L. - Reqdo: J. A. L. - Visto… ADV: Flávia Regina Lima Scher (OAB 188728/SP), Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP) Processo 1000811-46.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. de C. L. - Reqdo: J. A. L. - Vistos. I) Ante as conclusões dos estudos técnicos (fls. 489/490 e 495/496), e prezando pela proteção integral das crianças, encaminhe-se a família para atendimento no CREAS e avaliação de A. C. L. no CAPS I, para acompanhamento especializado psicológico no tema de abuso sexual. Providencie a serventia o necessário. Decorridos 06 (seis) meses, deverá o CREAS encaminhar os relatórios a este Juízo. II) Ante as conclusões do estudos técnicos e em prol dos supinos interesses das menores, altero o regime provisório de visitas fixado às fls. 158/162, item "B", para que passe a ser exercido pelo genitor da seguinte forma: a) Em finais de semana alternados, podendo retirá-las do lar materno no sábado, às 10h00, e devolvê-las no mesmo local e no mesmo dia, às 18h00, sem pernoite, devendo as visitas ocorrerem na residência da avó paterna, na presença da referida pessoa, sem pernoite; b) no Dia dos Pais, observados os horários e restrições mencionados no item "a"; c) Nas festas de final de ano - Natal e Ano Novo -, a convivência será alternada. Nos anos pares, as menores passarão o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor. Já nos anos ímpares, as menores passarão o Natal com o pai e o Ano Novo a mãe. O aqui disciplinado em relação aos aniversários das menores prevalece sobre o fixado no que tange aos finais de semana (item "a" supra). Deverão também ser observados os horários e restrições mencionados no item "a"; e, d) Nos aniversários de cada uma das menores, elas ficarão juntas com um de seus genitores, alternando-se no ano subsequente. Assim, nos anos ímpares, as menores ficarão juntas com o pai nos dias dos aniversários, alternando-se nos anos subsequentes, sendo resguardado o direito do genitor que não estiver com as filhas no respectivo ano poder encontrá-las na data de aniversário. O aqui disciplinado em relação aos aniversários das menores prevalece sobre o fixado no que tange aos finais de semana (item "a" supra). Deverão também ser observados os horários e restrições mencionados no item "a". III) Fls. 503/512: Observado que já foi indefiro o pedido de colheita dos depoimentos pessoais das partes (fls. 158/162, item "D"), a análise da necessidade produção de prova testemunhal e oitiva das menores será realizada após a vida dos relatórios do CREAS. Int.

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Processo nº 1000811-63.2025.8.26.0584

ID: 261769104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILAS BOAS FAXINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vilas Boas Faxina (OAB 115666/PR) Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos. Promova a parte autora a juntada de … ADV: Lucas Vilas Boas Faxina (OAB 115666/PR) Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos. Promova a parte autora a juntada de comprovante de endereço atualizado, em quinze dias, sob pena de indeferimento. No mais, a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int.

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Cleone Maria De Melo x Marcos Gomes e outros

ID: 328325063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-32.2017.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONE MARIA DE MELO

Polo Passivo:

MARCOS GOMES VERA LUCIA MARQUES GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA GAZZETTA

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FERNANDO HEMPO MANTOVANI

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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Processo 1000811-32.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cleone Maria de Melo - Vera Lucia Marques Gomes - - Marcos Gomes - Ante o exposto, JULGO… Processo 1000811-32.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cleone Maria de Melo - Vera Lucia Marques Gomes - - Marcos Gomes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir desde a data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=33. Os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Observe-se a gratuidade da justiça concedida às partes em relação à exigibilidade do ônus sucumbencial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, providencie-se o desapensamento da execução nº 1000049-16.2017.8.26.0394, prosseguindo-se aquele feito. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA GAZZETTA (OAB 50836/SP), MARIA DE FATIMA GAZZETTA (OAB 50836/SP), FERNANDO HEMPO MANTOVANI (OAB 217172/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), FERNANDO HEMPO MANTOVANI (OAB 217172/SP)

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U. De J. C. De T. M. x J. M.

ID: 292124877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. DE J. C. DE T. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSE TAVARES LOPES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA ROSSI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-89.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-89.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: U. de J. C. de T. M. - Embargdo: J. M. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED DE JABOTICABAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONSTITUI FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE VISAM SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO.4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA REDE CREDENCIADA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉDICO NÃO CREDENCIADO, POIS O ACÓRDÃO DETERMINOU CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS NA REDE CREDENCIADA.6. A CONTRADIÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA INICIAL NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO BASEOU-SE NO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS.7. A OMISSÃO SOBRE LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS NÃO SE VERIFICA, POIS A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO INTEGRAL RESOLVE A QUESTÃO IMPLICITAMENTE.8. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES, PORTANTO, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA.9. A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM QUALQUER HOSPITAL NÃO SE SUSTENTA, POIS OS PROCEDIMENTOS DEVEM OCORRER NA REDE CREDENCIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaela Rossi Martins (OAB: 322546/SP) - Lara Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Cayo Silva da Costa (OAB: 226956/RJ) - Rose Tavares Lopes dos Reis (OAB: 148653/RJ) - 4º andar

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P. S. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 314401755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-31.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. S.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO ANDRADE PINHO

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Processo 1000811-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Recolhidas as despesas periciais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e… Processo 1000811-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Recolhidas as despesas periciais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e decorrido o prazo para a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, encaminhe a serventia e-mail ao perito para que inicie os trabalhos, conforme os artigos 156 a 159, CPC/15 Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. § 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Ao setor de cumprimento. Intimem-se. - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA (OAB 99649/PR)

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Processo nº 1000811-89.2020.8.26.0341

ID: 290697383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000811-89.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1000811-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000811-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Ana Santana dos Santos e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1000967-07.2019.8.26.0602

ID: 278537007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-07.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exp… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por R.C.B. em face de C.G.S.C., para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, ESTABELEÇO A GUARDA COMPARTILHADA do infante E.I.B. entre os genitores, fixando-se a residência-base como sendo a do genitor R.C.B. No mais, FIXO o regime de convivência da criança com a genitora em três pernoites por semana, até que outro venha a ser eventualmente acordado entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada, contudo, a regra do §3° do art. 98 do Código de Processo Civil em relação à parte ré, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para extinguir a reconvenção com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à ré-reconvinte. III.2. Autos nº1000967-07.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Angela Maria Caputi x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 296626859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000860-45.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CAPUTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

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BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-45.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-45.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: ANGELA MARIA CAPUTI - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVEU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE 120 PARCELAS E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O USO INDEVIDO DO BEM E A PERDA DE EVENTUAIS BENFEITORIAS EM FAVOR DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E (II) A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO À CDHU. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL É ADEQUADA, POIS FUNDAMENTA-SE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO A POSSE INJUSTA E AMPARANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. IMÓVEIS VINCULADOS À CDHU SÃO CONSIDERADOS BENS PÚBLICOS DEVIDO À SUA FINALIDADE SOCIAL, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO. A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELA RÉ NÃO PROCEDE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL É ADEQUADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 2. IMÓVEIS DA CDHU NÃO SÃO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO DEVIDO À SUA FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005334-95.2021.8.26.0637, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-36.2020.8.26.0294, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013728-56.2021.8.26.0196, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004538-38.2022.8.26.0292, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Moraes de Oliveira (OAB: 416612/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000811-09.2025.8.26.0505

ID: 310367139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-09.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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Processo 1000811-09.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Inoue - Vistos. O requerente, em atendimento à decisão de fls. 152, juntou documentos para … Processo 1000811-09.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Inoue - Vistos. O requerente, em atendimento à decisão de fls. 152, juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A análise dos documentos apresentados, em especial a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e o Recibo de Pro-Labore, demonstra que o rendimento anual do autor no ano-calendário de 2023 foi de R$ 65.493,65, o que, dividido por 12 meses, resulta em uma renda mensal de aproximadamente R$ 5.457,80. O Recibo de Pro-Labore referente a fevereiro de 2025 indica um salário de R$ 1.518,00. Diante da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, reconsidero a decisão de fls. 152 e defiro o benefício da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro o pedido de segredo de justiça para os documentos pessoais de fls. 156/164, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil. Anote-se o sigilo nos autos. No mais, passo à análise da tutela de urgência pleiteada. O autor requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da cobrança no cartão de crédito e o impedimento de inclusão/retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O requisito da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") está presente. O autor apresenta o contrato de locação, onde consta a contratação de "Proteção Básica" por R$ 69,90. Além disso, o Boletim de Ocorrência comprova o furto do veículo, o que, em tese, estaria coberto pela proteção. A cobrança de uma coparticipação de R$ 6.000,00 após a comunicação do furto, bem como a negativação do nome do consumidor, podem configurar uma prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é defendida pelo autor. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") também se mostra evidente, uma vez que a manutenção da cobrança no cartão de crédito e a eventual negativação do nome do autor podem causar-lhe sérios prejuízos financeiros e abalos à sua reputação. Dessa forma, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$ 6.000,00 referente à coparticipação, junto à operadora do cartão de crédito do autor. Determino, ainda, que a ré Movida Participações S.A. se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) em razão do débito discutido nos autos. Caso já tenha efetuado a negativação, providencie a imediata exclusão do nome do autor dos referidos cadastros. Servirá a presente decisão como ofício. O autor deverá providenciar o encaminhamento e a comprovação da medida. Diante do desinteresse do autor em conciliar nesta fase processual e da natureza da lide, dispensa-se a audiência de conciliação, por ora. Cite-se a ré para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP)

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