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Lara Vitoria Forte Moreira x Eucatur - Empresa União Cascavel De Transporte E Turismo Ltda

ID: 294634567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA VITORIA FORTE MOREIRA

Polo Passivo:

EUCATUR - EMPRESA UNIãO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CELIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Vitoria Forte Moreira - Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo L… Processo 1000867-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Vitoria Forte Moreira - Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Lara Vitoria Forte Moreira em face de Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda, para condenar esta última a pagar a autor, a titulo de danos materiais, a quantia de R$ 245,51 (duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Ainda, condeno a ré a pagar a autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 02/01/2025, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELIO FERNANDES JUNIOR (OAB 499546/SP), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR)

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Processo nº 1000867-15.2025.8.26.0417

ID: 313535053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000867-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.S. - O demandante moveu ação visando a guarda da menor I. A. DOS S. S., com pedido de guarda provisória. … Processo 1000867-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.S. - O demandante moveu ação visando a guarda da menor I. A. DOS S. S., com pedido de guarda provisória. Instado a emendar a inicial comprovando a guarda de fato o requerente apresentou apenas sua própria declaração, não comprovando a alegada guarda de fato (fls. 27/28). Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito (fls. 32). RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 14:00h , a ser realizada no CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Antes, porém, proceda a serventia a pesquisa de endereço da requerida através do INFOJUD e do SISBAJUD. Com a informação de endereço atualize a serventia o cadastro da requerida, expedindo-se mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Processo nº 1000867-45.2025.8.26.0213

ID: 293715896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000867-45.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGREGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Processo 1000867-45.2025.8.26.0213 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Agregar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, Trata-se de ação de de… Processo 1000867-45.2025.8.26.0213 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Agregar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, Trata-se de ação de despejo c/c execução de contrato de aluguel e pedido de tutela antecipada ajuizada por AGREGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., representada por seu sócio-proprietário SEBASTIÃO LUIS GARCIA JÚNIOR, em face de IVAN CARLOS DOMINGOS e ROSANI MARIA JACOB. Alega o autor que é proprietário do imóvel residencial com barracão, situado no Loteamento Vila Lobos, em Guará/SP, o qual foi alugado ao requerido, Ivan Carlos Domingos, em 01/07/2023, mediante contrato escrito, pelo valor mensal de R$750,00, a ser pago até o 10º dia de cada mês, pelo prazo de 12 meses. Porém, o requerido deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis a partir de meados de 2023, e que apesar das diversas tentativas amigáveis de cobrança, não houve sucesso, evidenciando descaso e má-fé do devedor. Diante da persistente inadimplência, foi emitida notificação extrajudicial via cartório, solicitando a desocupação do imóvel, no entanto, o requerido, ao ser notificado, recusou-se a assinar o documento. Requer, em tutela, que o requerido, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel, sob pena de despejo forçado. Inicialmente, tendo o autor cumulado pedidos de cobrança e de despejo, o valor da causa há de corresponder à soma de ambos, aplicando-se o disposto no art. 58, inciso III, da Lei de Locações e o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.631,04 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos), devendo a autora comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciais. Do mesmo modo, é incompatível a cumulação de execução de título extrajudicial com ação de despejo, haja vista a incompatibilidade dos procedimentos. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: Embargos à execução. Procedência. Execução de título extrajudicial cumulada com despejo. Incompatibilidade de procedimentos . Impossibilidade de correção. Vício que inquina de nulidade todo o procedimento, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão de extinção dos embargos à execução por irregularidade de representação processual da embargante e abandono do feito. Defeito de representação processual suprido . Subsídios dos autos que não autorizam reconhecimento de abandono do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. O defeito de representação processual restou devidamente suprido e os subsídios dos autos não permitem a conclusão de que teria havido abandono do feito pela embargante, razão pela qual resta afastada a pretensão de extinção dos embargos à execução . É incabível a cumulação da execução de título extrajudicial com ação de despejo, uma vez que incompatíveis os procedimentos. No caso, tal vício inquina de nulidade todo o procedimento, até porque a defesa da embargante está pautada praticamente no tema da incompatibilidade de procedimentos e. caso desconsiderada tal assertiva, restariam evidenciados prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, o que não deve ser admitido. (TJ-SP - AC: 10045164620178260650 SP 1004516-46 .2017.8.26.0650, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021 - grifou-se). Já no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente no despejo, por força do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8245/91, fica condicionado à prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Posto isso, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, tomar as seguintes providências, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: A) complementar as custas iniciais, haja vista a retificação do valor da causa; B) emendar a inicial para compatibilizar os pedidos, haja vista a incompatibilidade do rito da execução de título extrajudicial com o rito do despejo. Ou seja, deverá optar pela execução de título extrajudicial ou pela ação de cobrança com pedido de despejo. Quanto ao pedido de tutela, caso insista no pedido de despejo após a emenda da inicial, deverá apresentar caução, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB 328766/SP)

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Processo nº 1000867-33.2025.8.26.0120

ID: 328579675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-33.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO CM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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Processo 1000867-33.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. cont… Processo 1000867-33.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. contra sentença e decisão por mim prolatada.2. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento.Consoante deliberação do STJ (Tema 453), as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são de responsabilidade do arrendatário, que se equipara a proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento.Este caso, ao contrário, diz respeito a veículo apreendido e alienação fiduciária. Não se tratando, pois, de hipótese aventada expressamente pelo precedente vinculante, o que impede a utilização da improcedência liminar.Não estou a dizer que o pleito é procedente, com antecipação de mérito, mas apenas que o instituto da improcedência liminar não pode ser cá utilizado pois há distinção de casos.3. Sendo assim as coisas, como dito acima, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para alterar as decisões pretéritas e determinar o prosseguimento do processo, com a citação da parte demandada, para instalação de contraditório, e contestação no prazo legal. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:30h. Cite-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, a parte ré de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1000867-68.2016.8.26.0372

ID: 259509785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000867-68.2016.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS KINOCH ROMA

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MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM

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ARIANY ELGENIO BISPO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR

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LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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JOÃO EDUARDO SANTOS PROENÇA

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VALTER MARCONDES BENTO LEITE

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL

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ELIZA MEDEIROS DALATEIA

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ROSIMEIRE RAMOS

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HAILA BATISTÃO BOBICE

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NATÁLIA MONIQUE RAMOS ALVES

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PAOLO FERRI

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BRUNA MARGARIDA DA SILVA

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ALEX DE SOUZA ABREU

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SEVERINO MATIAS DA SILVA

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WILLIAM GRESPAN GARCIA

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SUELI PEREIRA RODRIGUES

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RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES

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BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA

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EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA

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MARCELO FINUCCI

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CAIO BACHIEGA ANGELINI

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CINTHIA RICCI

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BEATRIZ MARIA RIZZI OSORIO

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FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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BRUNO HENRIQUE FERRI

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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JORGE YAMASHITA FILHO

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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NATALIA CRISTINA DE SOUZA

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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WILLIAM CARMONA MAYA

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GRAZIELLA DO NASCIMENTO CROCE

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RENATA GUEDES GARRONES MACHADO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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JULIO CESAR PETRUCELLI

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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JAIR RATEIRO

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RENATA FIUSA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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FERNANDO HEIDI KAMADA

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ROBSON CARNIELLI ICO

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FILLIPE FANUCCHI MENDES

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IVAN LUIZ CASTRESE

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FERNANDO BONACCORSO

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LUCIANA MARIA VIDAL BALAN

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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CONRADO HILSDORF PILLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOEL CELIO MACIEL LEME

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

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ROGERIO HERNANDES GARCIA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS

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LUCAS RAMOS TUBINO

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ROBERTO CARDONE

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THOMAS BENES FELSBERG

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FERNANDO DENIS MARTINS

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LEANDRO MARCANTONIO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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GABRIELA GERMANI

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EDNA FLORES DA SILVA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MARCELO ZANETTI GODOI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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ADV: Cinthia Ricci (OAB 317063/SP), Robery Bueno da Silveira (OAB 303253/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Fernando Augusto Bernardinetti Nunes (OAB 314611/SP), Beat… ADV: Cinthia Ricci (OAB 317063/SP), Robery Bueno da Silveira (OAB 303253/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Fernando Augusto Bernardinetti Nunes (OAB 314611/SP), Beatriz Maria Rizzi Osorio (OAB 314769/SP), Bruno Henrique Ferri (OAB 301044/SP), Caio Bachiega Angelini (OAB 315828/SP), Marcelo Finucci (OAB 318720/SP), Eduardo Henrique Heiderich da Silva (OAB 325833/SP), Bruna Cris da Cruz Silva (OAB 334126/SP), Ricardo Alexandre Bernardinetti Nunes (OAB 335660/SP), Sueli Pereira Rodrigues (OAB 343147/SP), Graziella do Nascimento Croce (OAB 264490/SP), Mariangela Molina Botó (OAB 84693/SP), Julio Cesar Petrucelli (OAB 94949/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Maikon Vinícius Teixeira Jardim (OAB 267491/SP), Natalia Cristina de Souza (OAB 275330/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Jorge Yamashita Filho (OAB 274987/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP), Bruna Caroline Tavares Vassar (OAB 210199/RJ), Valter Marcondes Bento Leite (OAB 384288/SP), João Eduardo Santos Proença (OAB 384438/SP), Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP), Bruna Caroline Tavares Vassar (OAB 210199/RJ), Amanda Priscila Poltronieri da Silva (OAB 375175/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Amanda Ferraz Nervetti (OAB 405715/SP), Ariany Elgenio Bispo (OAB 408941/SP), Maria Cecilia Fernandes de Mattos Crispim (OAB 199992/RJ), João Marcos Kinoch Roma (OAB 423914/SP), William Grespan Garcia (OAB 346592/SP), Laerte Meyer de Castro Alves (OAB 16119/CE), Severino Matias da Silva (OAB 360465/SP), Alex de Souza Abreu (OAB 360654/SP), Bruna Margarida da Silva (OAB 360633/SP), Giovanni Paolo Ferri (OAB 362190/SP), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), Natália Monique Ramos Alves (OAB 366591/SP), Haila Batistão Bobice (OAB 366882/SP), Rosimeire Ramos (OAB 369786/SP), Eliza Medeiros Dalateia (OAB 370442/SP), Gabriel Victor Bega Brasil (OAB 374444/SP), Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Jaime Rodrigues de Almeida Neto (OAB 174547/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Henrique Coimbra Campanati (OAB 174542/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Lucas Ramos Tubino (OAB 202142/SP), Thiago Macedo Ribeiro dos Santos (OAB 202996/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Tiago Duarte da Conceiçao (OAB 146094/SP), Marcos Ferreira da Silva (OAB 120976/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Graciani Augusto Rego Proenca (OAB 147176/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Edna Flores da Silva (OAB 155412/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Dagoberto Silverio da Silva (OAB 83631/SP), Robson Carnielli Ico (OAB 252501/SP), Luciana Maria Vidal Balan (OAB 243799/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Fillipe Fanucchi Mendes (OAB 250329/SP), Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB 241338/SP), Fernando Heidi Kamada (OAB 252627/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Renata Fiusa (OAB 253442/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Conrado Hilsdorf Pilli (OAB 236753/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Joel Celio Maciel Leme (OAB 227235/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Marcia Dellova Campos Sampaio (OAB 216592/SP), Tais Maciel Andrucioli Bernardes (OAB 215083/SP), Rogerio Hernandes Garcia (OAB 211960/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP) Processo 1000867-68.2016.8.26.0372 - Recuperação Judicial - Reqte: MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA - Interessado, recolher as custas para publicação do edital no valor de R$ 509,10, guia FEDT, código 435-9, no prazo de 10 dias.

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Processo nº 1000867-61.2025.8.26.0434

ID: 310081152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA ALVES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MANSUR

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Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - Vistos. 1. RECEBO O ADITAMENTO (páginas 152/153), a Serventia deverá incluir o… Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - Vistos. 1. RECEBO O ADITAMENTO (páginas 152/153), a Serventia deverá incluir o novo autor no SAJ. 2. DEFIRO a AJG. Anote-se. 3. Pelo contrato de página 7, o requerido deveria entregar a obra de gesso em 30 dias contados de 26/06/2024. Recebeu cheques de R$ 2.100,00 em pagamento, havendo prova de que foram compensados (vide páginas 155/159). Eram dez pagamentos e ao menos cinco cheques foram compensados. Não houve pagamento integral, mas não houve também a entrega da obra, ou seja, é preciso apurar de quem primeiro partiu a mora. O mais provável, bem provável, aliás, é que tenha vindo da parte requerida, eis que houve compensação de cheques nos meses posteriores a junho de 2024. Presentes o direito provável, posto que a mora existe; bem como o perigo da demora, tendo havido parte do pagamento sem execução alguma da obra. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar ao requerido que entregue a obra descrita no contrato de página 7, devendo fazer isto em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite de R$ 21.000,00 (que, se atingido, já valerá como perdas e danos). 4. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 26 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

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Processo nº 1000867-18.2024.8.26.0104

ID: 281287078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-18.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VERISSIMO LEITE

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ADV: Rodrigo Verissimo Leite (OAB 284717/SP) Processo 1000867-18.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. de F. R. de S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedid… ADV: Rodrigo Verissimo Leite (OAB 284717/SP) Processo 1000867-18.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. de F. R. de S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o requerido à revisão da aposentadoria da parte autora, para o fim de incorporar o adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal e o grau de insalubridade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas observada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Em havendo perspectiva de prosseguimento com o cumprimento de sentença, o exequente representado por advogado(a) deverá providenciar o cadastramento eletrônico do respectivo incidente através do site: www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. A parte interessada não representada por advogado, deverá, independentemente de nova intimação, comparecer em Cartório para postular o início do cumprimento de sentença definitiva. Em qualquer hipótese, deve-se atentar ao Comunicado CG 438/2016 e Comunicado CG 1789/2017. Ressalte-se que, a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, na sistemática do Juizado Especial Cível só é cabível execução por quantia certa de sentenças definitivas. Publique-se. Intime-se

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Basalto Pedreira E Pavimentação Ltda x Magys Materiais Para Construção Ltda. - Epp

ID: 318655589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-31.2014.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MAGYS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. - EPP

Despacho

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

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GUSTAVO TANACA

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DESPACHO Nº 1000867-31.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000867-31.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - Apelado: Magys Materiais Para Construção Ltda. - EPP (Não citado) - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Gustavo Tanaca (OAB: 239081/SP) - Lucas Leão Castilho (OAB: 371282/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002675-26.2025.8.26.0168

ID: 306251448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. L. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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Processo 1002675-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - C.L.C.P.C. - Vistos. 1. C. L. C. P. C. ajuizou a presente ação de Regulamentação de visitas em face de L. N. afirmando, em sí… Processo 1002675-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - C.L.C.P.C. - Vistos. 1. C. L. C. P. C. ajuizou a presente ação de Regulamentação de visitas em face de L. N. afirmando, em síntese, que é genitor dos menores L.D. N. C. P e A. M. N. P, sendo definida a guarda dos menores à requerida nos autos do processo 1000867-54.2023.8.26.0168. Alega que, desde que acusadode crime nos autos do processo 1500423-61.2023.8.26.0168, no qual foi absolvido das acusações, teve o convívio prejudicado com os filhos. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em no deferimento das visitas do autor em relação aos menores ou, subsidiariamente, a realização de visitas assistidas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 187/188). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Nos termos do artigo 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Porém, ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Aliás, nos autos do processo 1000867-54.2023.8.26.0168, que tramitou por este Ofício Judicial, foi proferida sentença copiada às fls. 53/63 no qual consignou-se expressamente a impossibilidade de fixação de visitas do genitor aos filhos, revogando-se as visitas outrora fixadas em favor do autor (fls. 59). Assim, como bem observado pelo representante do Ministério Público, a reativação da visitação deve ser analisada com cautela, o qual deverá ser avaliada após a devida instrução processual. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Em se tratando de causa em que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica, após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Promotor de Justiça para manifestação. 8. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 198/205. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao MP, se for o caso. - ADV: VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325179825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-30.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Brades… Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que Julia Rosa Leite Porto ajuizou em face de PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S/A, qualificações nos autos. Passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação (fls. 71/81 e 101/128). Afasto a preliminar arguida pelo requerido Banco Bradesco S/A de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática reside na autenticidade da gravação de áudio juntada pelo requerido às fls. 96, mormente no que toca ser ou não a voz da autora. Para dirimir a controvérsia, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial fonoaudiométrica. Para tanto nomeio o perito Fernando Graciano Perez, fixando seus honorários no valor máximo da Tabela, correspondente ao item 8. Tecnologia e informação - grau II, equivalente a 44 UFESPs. Os honorários periciais deverão ser custeados pela autora, uma vez que o pedido de produção da prova dela adveio, com fulcro no artigo 95 do CPC. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá suportada pela autora, que a requereu, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Intime-se o perito para manifestar sua concordância quanto à designação. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente o perito para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. Com o laudo, libere-se os honorários do perito judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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