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Processo nº 1000876-71.2025.8.26.0030

ID: 310197343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-71.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA DIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA PEDROSO

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Processo 1000876-71.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Magna Dias de Oliveira Santos - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os e… Processo 1000876-71.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Magna Dias de Oliveira Santos - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA PEDROSO (OAB 310533/SP)

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Processo nº 1000876-44.2025.8.26.0233

ID: 293037435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000876-44.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAILA SOARES BUZZO

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Processo 1000876-44.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.R.C. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro aliment… Processo 1000876-44.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.R.C. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Após a efetivação da citação, caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: TAILA SOARES BUZZO (OAB 326358/SP)

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Processo nº 1000876-04.2025.8.26.0408

ID: 291565526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000876-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000876-04.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O artigo 274, § único, do Código … Processo 1000876-04.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO O EXECUTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027751-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) Em consequência, considero realizada a intimação. 2. A autora não deu andamento regular ao feito. Dado cumprimento ao artigo 196, inciso XI, das N.S.C.G.J (fls. 73), ainda assim, a autora quedou-se inerte. 3. Em consequência, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III e seu parágrafo primeiro, c.c. artigo 354, ambos do novo Código de Processo Civil. 3. Custas na forma da lei. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000876-20.2025.8.26.0435

ID: 314652485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-20.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000876-20.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Providencie a parte autora a correção do cadastro processual, para recatego… Processo 1000876-20.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Providencie a parte autora a correção do cadastro processual, para recategorizar os documentos que acompanharam a petição inicial e que possuem categoria própria disponibilizada pelo sistema e-SAJ, na pasta do processo digital. A Resolução n° 551/2011, do OETJSP, artigo 9º, IV, dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E o artigo 1.197 das NSCGJ, , por sua vez, prevê a ordem em que devem aparecer as peças no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. E nos termos do § 1º de tal dispositivo, os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. O artigo 9º, parágrafo único, da referida Resolução, também prevê que caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Assim, proceda o polo ativo à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, de acordo com a respectiva natureza (evitar a utilização da nomenclatura Documentos Diversos quando há categoria específica), e respeitando a ordem estabelecida, pois a não nomeação adequada das peças afronta a Resolução, torna sem proveito a ferramenta e prejudica o manuseio do processo digital, atrasando a análise das peças. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para tanto está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: quinze dias. Atendido, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos (fila Conclusos-Minuta). Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Paulo Cesar Rodrigues Dos Santos x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A

ID: 319832398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-49.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000876-49.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINA… Processo 1000876-49.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Ante o exposto, julgo procedente a ação declaratória de inexistência de débito cc indenização por danos morais ajuizada por PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para 1.declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 971,48, contrato nº 000000631835121; R$ 1.036,70, contrato nº 000000631830791 e R$ 2.294,29, contrato nº 000000631830916; 2. determinar o cancelamento definitivo de eventual inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorrente dos referidos contratos, caso ainda mantida; 3.condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação mais antiga (02/08/2023). A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária observará o IPCA, e os juros incidirão conforme os parâmetros definidos no art. 3º da Lei nº 14.905/2024 e na Resolução CMN nº 5.171/2024, com aplicação da diferença positiva entre a Taxa SELIC e o IPCA, considerada zero se negativa. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preteridas as demais alegações por se mostrarem incompatíveis com a solução jurisdicional adotada. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1000876-75.2025.8.26.0352

ID: 328284236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-75.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AGUIAR THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO

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Processo 1000876-75.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luiz Aguiar Thomaz - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luiz Aguiar Thomaz em face… Processo 1000876-75.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luiz Aguiar Thomaz - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luiz Aguiar Thomaz em face do INSS. Analisando a petição inicial, verifico que não foi juntado aos autos comprovante de endereço da parte autora, documento essencial para a correta qualificação da parte requerente, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor também solicitou os benefícios da justiça gratuita. Para análise do pedido apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP)

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Processo nº 1000876-30.2025.8.26.0464

ID: 303988304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-30.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DE SOUZA, KARYNNE PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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Processo 1000876-30.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karynne Pereira Miranda - - Gabriel Alves de Souza, - Para comprovação da hipossuficiência… Processo 1000876-30.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karynne Pereira Miranda - - Gabriel Alves de Souza, - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Designo o dia 30 de julho de 2025, às 14h30min, para audiência de tentativa de conciliação, a se realizar por videoconferência. Os participantes remotos (residentes ou não na Comarca) deverão ingressar na reunião virtual utilizando notebook/computador pessoal com webcam ou telefone celular smartphone com acesso à internet, mediante acesso ao link abaixo indicado, da plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que referido link também será encaminhado ao(s) participante(s) por email ou aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). Para tanto, deverão os Advogados informar, com antecedência de até 48 horas, além de seus próprios endereços eletrônicos e números de telefone celular, também os das partes que assistem, bem como informar eventual impossibilidade técnica ou prática que as impeça de participar do ato por meio remoto. Cite-se e intime-se a parte requerida, para participar da audiência, sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 e não havendo acordo entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, iniciará da audiência, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). A ausência do(a) requerente importará em arquivamento do processo. Link para ingresso na audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJlMTM4ZDYtNjkwNC00OGE0LTljYjctMzNjOWNmYmI2MjIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2247b998cb-e2d3-41a8-b3cf-9576d486faf5%22%7d ID da Reunião:249 715 331 618 3 Senha:gf9My33y - ADV: GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP)

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Nazaré Rosa Da Silva x Associação De Benefício E Previdência - Abenprev

ID: 306368968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-97.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAZARé ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIO E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000876-97.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nazaré Rosa da Silva - Associação de Benefício e Previdência - Abenprev - Vistos. Nos termos do Comun… Processo 1000876-97.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nazaré Rosa da Silva - Associação de Benefício e Previdência - Abenprev - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intime-se o perito judicial sobre a suspensão dos presentes autos e para que aguarde determinação posterior. Ou outra determinação. Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1000876-20.2025.8.26.0629

ID: 307263481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000876-20.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-20.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Fls. 118/120: diante dos esclarecimentos, passo à análise do pedido. Anoto que, … Processo 1000876-20.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Fls. 118/120: diante dos esclarecimentos, passo à análise do pedido. Anoto que, embora o AR relativo à notificação extrajudicial da requerida tenha retornado com o aviso mudou-se (fls. 85), a referida notificação foi destinada ao endereço da requerida constante no contrato realizado entre as partes. A validade do endereço ou a informação de mudança é ônus da contratante, podendo a desídia ser considerada como violação do princípio da boa-fé. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, mas que não chegou a ser ali recepcionada, retornando com a informação "mudou-se" Requisito do parágrafo 2º, do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69 que se tem por satisfeito, em conta o dever contratual do devedor de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao credor Precedente do STJ Liminar deferida Agravo de instrumento provido para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105136-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017) Portanto, comprovada a mora ou inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo devedor fiduciante, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia. Cite-se, com as cautelas e advertências de praxe, constando do mandado que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da execução da liminar, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Conste, também que o devedor poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. Diante desse entendimento, purgada a mora, o bem será restituído ao devedor fiduciante livre de quaisquer ônus. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Defiro ainda a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for necessário, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e cautela. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000876-58.2025.8.26.0099

ID: 301289404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE FREITAS LUGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEX SANDRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-58.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela de Freitas Lugli - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a aç… Processo 1000876-58.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela de Freitas Lugli - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, envolvendo a locação de espaço para realização de evento, imputando à autora o pagamento da multa contratual, no montante de 10% (dez por cento), do valor do contrato, rejeitando-se o pedido de devolução de valores. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, atinente à ação movida por PAMELA DE FREITAS LUGL em face de JUP JEP BUFFET E ENTRETENIMENTO LTDA, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PIC. - ADV: JOÃO ALEX SANDRO RAMOS (OAB 274986/SP)

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