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"1001023-61.2022.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 60 de 60

Processo nº 1001077-94.2025.8.26.0246

ID: 290942383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

ID: 290942394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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A. Do N. S. e outros x M. B. De V. S.

ID: 314148548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-71.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DO N. S. A. L. D. V. S.

Polo Passivo:

M. B. DE V. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA

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GILBERTO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-71.2022.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.S. - - A.L.V.S. e outro - M.B.V.S. - Vistos, ALDO DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua … Processo 1001023-71.2022.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.S. - - A.L.V.S. e outro - M.B.V.S. - Vistos, ALDO DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua esposa MATILDE BORGES DE VARGAS SILVA, alegando, em síntese, que a requerida sofre de esquizofrenia (CID F-20), conforme atestado médico, faz uso contínuo de medicamentos, não tem condições de se locomover, possui falta de noção temporal e de memória, e não é mais capaz para o exercício dos atos da vida civil, necessitando de curatela para gerir sua pessoa e bens, inclusive seu benefício do INSS e conta bancária. Informou que a requerida possui 02 (dois) filhos, ANDERSON LUIZ DE VARGAS SILVA e RENAN VINICIUS BORGES DE VARGAS SILVA, que anuíram ao pedido de interdição. O requerente visa preservar a integridade física e financeira da esposa, mencionando dívidas do casal em atraso, como condomínio, IPTU e financiamento imobiliário. Apresentou como bens do casal um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal e uma moto Honda/Biz 125 financiada. 2). Pleiteou a curatela provisória e a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou documentos. Por decisão de fls. 68, este Juízo solicitou relatório médico atualizado e legível para apreciação do pedido de curatela provisória. O requerente reiterou o pedido de curatela provisória, juntando novo relatório médico (fls. 71-73). Em decisão de fls. 74-75, foi concedida a gratuidade de justiça ao requerente e nomeado Aldo do Nascimento Silva como curador provisório de Matilde Borges de Vargas Silva, pelo prazo de 360 dias, com a ressalva de que a curatela seria limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, sem autorização para alienar bens. A decisão ressaltou que a curatela não alcança direitos existenciais, conforme o artigo 85 da Lei nº 13.146/15, e que o artigo 110-A da mesma lei dispensa a apresentação de termo de curatela para requerimento de benefícios do INSS. Foi designada entrevista da requerida. Em audiência de entrevista (fls. 99), a requerida compareceu acompanhada de seu filho, estando ausentes o requerente e seu advogado. O Ministério Público requereu a revogação da curatela provisória e a realização de perícia. Este Juízo revogou a curatela provisória deferida em favor do requerente, determinou o aguardo do prazo para impugnação e o encaminhamento dos autos ao Setor de Perícias - Psiquiatria para designação de perícia, com quesitos específicos (fls. 112-113). A requerida apresentou contestação (fls. 100-104), pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Alegou que não sofre de ausência de faculdades mentais nem dificuldades de locomoção, como comprovado na audiência de entrevista. Acusou o requerente de interná-la para se apossar de suas finanças e dilapidar seu patrimônio, usando seu cartão de crédito e deixando de honrar pagamentos, como prestações do apartamento, condomínio e IPTU, resultando na penhora do imóvel em outra ação judicial (Proc. n. 0018163-58.2010.8.26.0590). Afirmou que o requerente falsificou sua assinatura em um acordo judicial (fls. 108-111). Mencionou ter expulsado o autor de sua residência e que, após a revogação da curatela provisória, o requerente sacou R$ 2.800,00 de sua conta bancária. Informou que reside com o filho RENAN VINICIUS BORGES DE VARGAS SILVA e sua nora, indicando-o como possível curador. Requereu a improcedência da ação, a concessão da gratuidade de justiça, a expedição de liminar para oficiar o Banco Bradesco e o INSS sobre a cessação da curatela provisória, e a realização de perícia médica e estudo social (fls. 103-104). Juntou documentos. O requerente se manifestou sobre a contestação (fls. 128-131), afirmando que a interditada esteve sem sair de casa por mais de 3 meses e entrou em surto psicótico, o que levou ao retorno do benefício previdenciário ao INSS e ao atraso de contas. Justificou a internação da esposa com anuência dos filhos e laudos médicos. Alegou ter regularizado as contas do imóvel e o benefício previdenciário da interditada, que estava com o CPF bloqueado por ausência de declarações de Imposto de Renda. Informou ter pago despesas como contador, internação, mensalidade da clínica e material de higiene pessoal. Negou ter sacado R$ 2.800,00 da conta da requerida, afirmando ter entregue o cartão ao filho Renan. Juntou comprovantes de transferências via PIX (fls. 136-138) e recibo de contador (fls. 139). O Banco Bradesco informou ter ciência da determinação judicial de levantamento da curatela provisória (fls. 170). O INSS informou a exclusão do requerente como representante legal da requerida em 03/06/2022 (fls. 188-195). Este Juízo concedeu a gratuidade de justiça à requerida e determinou a expedição de ofício ao INSS para informações sobre o descumprimento da determinação judicial, bem como a manifestação da requerida sobre os documentos apresentados pelo requerente (fls. 171-172). A requerida informou que o INSS deu cumprimento à determinação, e que conseguiu retirar seu benefício no Banco Bradesco (fls. 175). O requerente não atendeu à determinação judicial de juntar cópia atualizada de sua certidão de casamento (fls. 196). O Ministério Público requereu a intimação do filho Renan Vinícius Borges de Vargas Silva para ser intimado pessoalmente dos termos da ação e a realização de estudo psicossocial com as partes e filhos (fls. 200). A requerida apresentou a qualificação completa do filho Renan, e indicou um segundo endereço para intimação (fls. 201). Este Juízo determinou o prosseguimento da perícia e a intimação pessoal do filho Renan (fls. 202). Foi encaminhada solicitação de perícia médica ao IMESC (fls. 207-211, 215-218). O IMESC agendou a perícia médica para o dia 10 de maio de 2023, às 15 horas (fls. 214). O requerente informou que o mandado de intimação para a perícia saiu incorreto, pois a curatela provisória havia sido revogada (fls. 222). A perícia médica foi realizada, e o IMESC encaminhou o laudo (fls. 227-243). O laudo concluiu que a pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir de forma qualificada e fidedigna desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, e o quadro é irreversível. O laudo respondeu aos quesitos do Juízo e da requerida, confirmando a esquizofrenia, seu caráter permanente e a incapacidade para atos da vida civil. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (fls. 244-246). A Defensoria Pública manifestou-se pela exclusão de sua vinculação aos autos, uma vez que a requerida possui advogado constituído (fls. 254). O filho Anderson Luiz de Vargas Silva manifestou seu desejo de exercer o encargo de curador, pois convive diariamente com a mãe (fls. 250-251). A requerida, por seu advogado, acolheu o laudo pericial e indicou o filho Anderson Luiz de Vargas Silva como curador (fls. 252). O Ministério Público aguardou a intimação do filho Renan e reiterou o pedido de estudo psicossocial. Requereu que a requerida esclarecesse com quem reside e quem se responsabiliza por seus cuidados pessoais e vida financeira. Também pediu manifestação do autor (fls. 258). Este Juízo determinou a manifestação do requerente, a exclusão da Defensoria Pública e que a requerida esclarecesse as informações solicitadas pelo Ministério Público (fls. 259). A requerida informou que reside com o filho Anderson Luiz de Vargas Silva, que é quem cuida dela (fls. 262). O requerente não se manifestou no prazo sobre a determinação de fls. 259 (fls. 263). O Ministério Público opinou pela intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito e reiterou o pedido de estudo psicossocial (fls. 267). Este Juízo deferiu o pedido de realização de estudo psicossocial com as partes e os filhos, remetendo os autos à Equipe Técnica do Juízo (fls. 268). O Setor Técnico informou a data, horário e local para as entrevistas sociais. Foram expedidos mandados de intimação para Anderson Luiz de Vargas Silva e Matilde Borges de Vargas Silva (fls. 278), Aldo do Nascimento Silva (fls. 279) e Renan Vinicius Borges de Vargas Silva (fls. 280). A certidão do oficial de justiça de fls. 282 informa que Aldo do Nascimento Silva foi intimado para o estudo social. A certidão de fls. 283 informa que Renan Vinicius Borges de Vargas Silva não foi localizado, tendo o porteiro informado que ele se mudou. A certidão de fls. 284 informa que Anderson Luiz de Vargas Silva e Matilde Borges de Vargas Silva não foram localizados, e um morador alegou que Anderson faleceu em acidente de moto e Matilde se mudou. O requerente informou o falecimento do filho Anderson em 11/04/2024. Aduziu que voltou a viver com a requerida desde janeiro de 2024 e que está cuidando dela, requerendo seu retorno ao cargo de curador provisório. Mencionou o estudo social agendado para 30/10/2024 como oportunidade para esclarecimentos (fls. 299-300). Juntou certidão de óbito de Anderson (fls. 310-311). O filho Renan Vinicius Borges de Vargas Silva informou concordar que seu pai seja reconduzido à condição de curador provisório, mas que não poderá comparecer ao estudo social por questões de trabalho (fls. 312-313). O estudo social foi realizado e o laudo foi juntado aos autos (fls. 314-317). O laudo social destacou que a requerida, Matilde, conta 63 anos, é aposentada por invalidez devido ao quadro psiquiátrico (esquizofrenia), recebendo proventos de R$ 2.500,00 mensais. Reside em apartamento próprio e foi diagnosticada com esquizofrenia, tendo sido internada em várias ocasiões. Ela descreve seus sintomas como perda de noção da realidade, alucinações, agitação e irritabilidade quando em crise, com a última crise há dois anos. Afirma que se considera independente para as atividades diárias, mas conta com o apoio e supervisão do marido. Declarou que não sente necessidade de ser interditada, desde que possa continuar contando com a ajuda do esposo, pois, sem crises, acredita ter controle de sua vida e finanças. Expressou profunda tristeza pelo falecimento do filho Anderson. O requerente, Aldo, 63 anos, aposentado com proventos de R$ 1.800,00, complementa a renda com trabalhos eventuais. Mencionou as separações do casal em função dos problemas psiquiátricos da esposa. Relatou os delírios persecutórios da esposa durante as crises. Reatou a convivência com a requerida há quase dois anos. Confirmou o uso regular da medicação pela esposa e o acompanhamento psiquiátrico, frisando que o quadro de saúde da esposa está estável. Sua principal preocupação é a falta de acesso ao cartão bancário e senhas da esposa em situações de crise, o que impede a realização de compras e pagamentos. Embora respeite a decisão da esposa de não ser interditada, conclui que acatará o entendimento do Juízo. O laudo social reconheceu que o laudo pericial do IMESC atesta a incapacidade da requerida para atos da vida civil, especialmente financeiros. Concluiu que, em caso de interdição, o requerente possui plenas condições para atuar como curador, ressaltando o apoio e supervisão que a requerida já recebe do esposo. As partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo (fls. 318/320), mas quedaram-se inertes. O Ministério Público, em parecer final (fls. 323-325), concordou que a interditanda, portadora de esquizofrenia, não possui capacidade para gerir sua vida, bens e atos da vida civil, o que se coaduna com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Mencionou que os institutos da interdição e curatela sofreram alterações com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assumindo a curatela caráter excepcional. Citou jurisprudência. Por fim, opinou pela procedência da ação, deferindo a curatela do requerido com fundamento no artigo 1.767, I, do Código Civil. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. O presente caso trata de pedido de interdição, medida que busca proteger a pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não possui discernimento para os atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu importantes alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil, a fim de alinhar a legislação brasileira aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estabelece que estão sujeitos a curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...)". No caso dos autos, a prova pericial produzida elucidou o quadro da requerida. O laudo médico-pericial do IMESC (fls. 227-243), elaborado por perito especialista em psiquiatria, foi conclusivo ao atestar que MATILDE BORGES DE VARGAS SILVA apresenta "comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir de forma qualificada e fidedigna desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida". O perito foi categórico ao afirmar a existência de "restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração", ressaltando que "o quadro descrito é irreversível" (fls. 241). O diagnóstico de esquizofrenia (CID-10: F20.8) foi confirmado, e sua natureza permanente (fls. 242). Tais conclusões são corroboradas pelos atestados médicos anteriores (fls. 20-31, 73), que já indicavam a gravidade da doença. Embora a requerida, em sua contestação, tenha alegado possuir plenas faculdades mentais (fls. 100), a prova pericial, sob o crivo do contraditório e com a imparcialidade inerente ao trabalho do perito judicial, sobrepõe-se a essa alegação. A condição da requerida, de fato, se amolda à hipótese legal do artigo 1.767, I, do Código Civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) enfatiza que a curatela deve afetar apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). Isso significa que, mesmo interditada, a pessoa mantém sua capacidade para atos relacionados ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto. A nomeação de um curador não suprime a dignidade da pessoa com deficiência, mas visa assegurar seus interesses patrimoniais e negociais quando sua capacidade de exprimir vontade estiver comprometida. No tocante à escolha do curador, o artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem de preferência. Em regra, a curatela deve ser atribuída ao cônjuge ou companheiro. No presente caso, o requerente ALDO DO NASCIMENTO SILVA é o esposo da requerida. O estudo social realizado (fls. 314-317) aponta que o requerente reatou a convivência com a requerida e tem prestado apoio e supervisão. Embora a requerida tenha inicialmente indicado o filho Renan como curador e posteriormente o filho Anderson (fls. 103, 252), e ambos os filhos tenham se manifestado a respeito (fls. 250-251, 312-313), o falecimento do filho Anderson (fls. 311) alterou o cenário. O filho Renan, por sua vez, manifestou concordância com o pai assumindo a curatela provisória (fls. 312-313). O estudo social, elemento importante para a formação do convencimento judicial, ratifica que o requerente possui plenas condições para assumir a responsabilidade como curador (fls. 317). Assim, considerando a relação de matrimônio, o suporte e cuidado diário prestados pelo requerente, e a recomendação do estudo social, a nomeação do esposo como curador definitivo se mostra a medida mais adequada e benéfica aos interesses da interditanda. A averbação da curatela na matrícula do imóvel é uma providência necessária para dar publicidade à restrição de capacidade da interditanda em relação aos seus bens imóveis, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Considerando a idoneidade do requerente e o fato de que a requerida não tem elevada renda, e que a modesta renda por ela auferida (fls. 314) será inexoravelmente exaurida com as despesas necessárias à sua própria subsistência, como revelam as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (Código de Processo Civil, artigo 375), dispenso a prestação de contas. Nesse sentido, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipótese semelhante à vertente: "Ação de interdição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da interditanda. Insurgência contra a dispensa de prestação de contas anual prevista no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Rejeição. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a dispensa. Interditanda que não possui patrimônio próprio, dependendo do curador, seu filho, para administração apenas de seu benefício previdenciário. Exigência que dificultaria o exercício da curatela e iria contra a finalidade do instituto. Contas que, entretanto, devem ser prestadas sempre que exigidas pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por terceiro interessado. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar Matilde Borges de Vargas Silva parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, consistentes em emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e naqueles que não sejam de mera administração; b) nomear Curador da requerida Aldo do Nascimento Silva, o qual deverá representa-la naqueles atos. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), GILBERTO JOSE DA SILVA (OAB 309800/SP)

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Processo nº 1001077-94.2025.8.26.0246

Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

A. Do N. S. e outros x M. B. De V. S.