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Processo nº 1001028-93.2022.8.26.0590

ID: 279755266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-93.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1001028-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. B. S. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1001028-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. B. S. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, das diferenças devidas, vencidas e vincendas em razão da inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial - Reajuste na base de cálculo do quinquênio, respeitada prescrição quinquenal. Apostilando-se. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso Parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor a ser pago haverá correção segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o'valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial De Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001028-33.2024.8.26.0361

ID: 278889311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-33.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. F. R. N. G. DA S.

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA JUSTINO DA SILVA

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VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA

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GENILSON GALVÃO VIANA

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ADV: Virginia Maria Oliver da Silva (OAB 117487/SP), Yara Batista Justino da Silva (OAB 433353/SP), Genilson Galvão Viana (OAB 496826/SP) Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível… ADV: Virginia Maria Oliver da Silva (OAB 117487/SP), Yara Batista Justino da Silva (OAB 433353/SP), Genilson Galvão Viana (OAB 496826/SP) Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: R. N. G. da S. , C. P. F. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido R.N.G.S. deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se.

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José Sebastião De Queiroz x Banco Agibank S/A e outros

ID: 316383185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021663-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO PAN S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021663-22.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021663-22.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Sebastião de Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelada: Caixa Econômica Federal - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. VEDAÇÃO LEGAL À INCLUSÃO DE DÍVIDAS CONSIGNADAS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA POSSUIR RENDA MENSAL FIXA DE R$ 2.285,28, ORIUNDA DE APOSENTADORIA, E SUSTENTA QUE, APÓS OS DESCONTOS DE R$ 837,38 REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTARIAM APENAS R$ 300,00 MENSAIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REQUEREU, PORTANTO, A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO;(II) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC;(III) APURAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA.RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO PROPOSTA TEM NATUREZA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME OS PRÓPRIOS TERMOS UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA E OS PEDIDOS FORMULADOS, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/2021.NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.150/2022, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA ESTÃO EXCLUÍDOS DA APURAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", NÃO PODENDO, PORTANTO, INTEGRAR PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO.A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA INDISPENSÁVEL, COMO CONTAS DE CONSUMO, GASTOS COM MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO, A EFETIVA VIOLAÇÃO AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE PLANO COMPULSÓRIO COM BASE APENAS EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.MESMO CONSIDERANDO OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A PARTE AUTORA PERMANECE COM RENDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.567/2023 (R$ 600,00), NÃO HAVENDO PROVA DE QUE SEU PADRÃO DE VIDA SOFREU ALTERAÇÃO ABRUPTA OU QUEDA DE RENDA QUE CARACTERIZASSE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA EXTREMA.NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003, POR TRATAR-SE DE INSTITUTOS DISTINTOS, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A PRETENDIDA LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO.A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO E DA TENTATIVA DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO.OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS GASTOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO E INVIABILIZA A CONCESSÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.NÃO É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM O DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/2003, POR SE TRATAREM DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-BDECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "H"DECRETO Nº 11.567/2023, ART. 3ºCPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºLEI Nº 10.820/2003JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012828-21.2022.8.26.0590, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 18.11.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025925-43.2021.8.26.0196, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 16.08.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-02.2022.8.26.0588, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 16.02.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006651-53.2023.8.26.0704, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 20.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032569-97.2024.8.26.0001, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 13.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005096-48.2023.8.26.0462, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 11.12.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Jacqueline Allana Montanari (OAB: 385196/SP) - Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Processo nº 1001028-64.2025.8.26.0210

ID: 293485754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-64.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. DA S. A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA VIEIRA

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Processo 1001028-64.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.O.S. - - A.F.O. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário m… Processo 1001028-64.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.O.S. - - A.F.O. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Diante da concordância do Ministério Público (fl. 24) e da tenra idade da criança, defiro a guarda provisória à genitora da menor, mediante assinatura de termo de compromisso. Ressalta-se que as visitas do Requerido serão realizadas de forma livre, mediante prévio aviso e respeitados os horários da menor. 3. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.07.2025, 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 5. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TAMIRES DA SILVA VIEIRA (OAB 510171/SP), TAMIRES DA SILVA VIEIRA (OAB 510171/SP)

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J. M. B. x I. M. B. e outros

ID: 319857462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-61.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

I. M. B. V. F. R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REIS THOMAZINI

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Processo 1001028-61.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.M.B. - V.F.R. - - I.M.B. e outros - Vistos. JOSIETE MARQUES BARBOSA ROSA ajuizou ação declaratória de… Processo 1001028-61.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.M.B. - V.F.R. - - I.M.B. e outros - Vistos. JOSIETE MARQUES BARBOSA ROSA ajuizou ação declaratória de união estável dos seus pais em face de VALTER FERNANDO ROSA, SONIA MARIA ROSA PATTI, FERNANDO MARQUES BARBOSA ROSA, VILSON FERNANDO ROSA e VICENTE FERNANDO ROSA, herdeiros de Adão Fernando Rosa. A autora alega, em síntese, ser filha de Adão Fernando Rosa e Silvia Maria Barbosa, os quais passaram a conviver em união estável em 1968, após seu genitor se separar de fato de Vilma do Prado. Que deste relacionamento nasceram dois filhos. Que em 1979 seu genitor adquiriu um imóvel, local em que residia com a genitora e filhos em comum. Que em 1982 seu genitor adquiriu um imóvel para residência dos filhos oriundos do primeiro casamento. Afirma que foi ajuizada ação de separação consensual, sendo realizada a partilha dos bens, não sendo levada a carta de sentença à registro em razão da falta de condições financeiras. Disse que o objetivo de era preservar um imóvel para os filhos do primeiro casamento e o imóvel adquirido em 1979 para a companheira e os filhos desta relação. Que após o falecimento de Adão, os filhos do primeiro casamento não mais reconheceram a união estável entre ele e Silvia, em que pese a existência de escritura de declaração lavrada em 11 de janeiro de 2001. Requereu o reconhecimento da união estável entre Adão Fernando Rosa e Silvia Maria Barbosa do período de 1968 a 2015. Juntou documentos às fls. 12/73. Os requeridos Sônia, Fernando, Vilson e Vicente apresentaram contestação às fls. 86/108. Preliminarmente, alegaram ilegitimidade ativa, vez que não há informação sobre a existência de inventário e a qualidade de inventariante da autora, bem como a necessidade de litisconsórcio ativo necessário entre todos os filhos da falecida Silvia. Ainda, impugnaram o benefício da justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, afirmam que o relacionamento não ocorreu no período indicado na inicial. Sustentam que Adão teve diversos casos extraconjugais, o que levou ao fim do casamento com Vilma em 1985. Que o relacionamento com Silvia se iniciou após a aquisição dos imóveis descritos na inicial. Afirmam ainda que Adão não é pai biológico da autora, ante o que consta da certidão de inteiro teor de seu assento civil. Juntaram documentos às fls. 109/123. O requerido Valter apresentou contestação às fls. 124/125 e não se opôs ao pedido formulado na inicial. Os requeridos Sônia, Fernando, Vilson e Vicente apresentaram reconvenção alegando que, desde o falecimento de Adão, a autora está na administração do imóvel deixado pelo de cujus, recebendo aluguéis e não prestando contas aos demais herdeiros. Requereram o depósito judicial dos aluguéis e a prestação de contas. Réplica às fls. 180/182. Decisão afastando a preliminar de ilegitimidade ativa, mas determinando a inclusão dos demais herdeiros de Sílvia no polo ativo (fls. 183/184). Emenda à inicial para inclusão de Henrique no polo ativo e Izadiel Marques Barbosa no polo passivo, vez que desconhece seu paradeiro (fls. 193/194). Contestação à reconvenção às fls. 198/205. Réplica às fls. 223/229. O réu Izadiel foi citado por edital, sendo nomeado curador que apresentou contestação por negativa geral (fls. 349). Intimados a manifestar interesse na produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. É a síntese do necessário. De início, já afastadas as preliminares arguidas em contestação. Pendente a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Sônia, Fernando, Vilson e Vicente, deverão estes apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira em dez dias. Entendo ser caso de extinção da reconvenção sem julgamento do mérito. Pretendem os requeridos a prestação de contas de supostos aluguéis recebidos por uma das herdeiras do falecido Adão de imóvel objeto de inventário. Ainda que a autora não figure como inventariante, a prestação de contas ou o depósito judicial dos valores recebidos a título de aluguel deve ser objeto daqueles autos, vez que o juízo do inventário é o único competente para deliberar sobre a administração de bens deixados pelo falecido. Assim, ante a necessidade de tal pedido ser formulado e decidido pelo juízo do inventário, JULGO EXTINTA a reconvenção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, em razão do baixo valor dado à causa, observado que está pendente a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, o que ocorrerá após a apresentação dos documentos já determinados. Em consequência, esse processo seguirá apenas em relação ao pedido formulado na ação principal, qual seja, reconhecimento de união estável entre Adão Fernando Rosa e Silvia Maria Barbosa. Fixo como pontos controvertidos que serão objeto de prova: a existência da união e o período. Ressalto que não serão objeto de prova a data de aquisição de imóveis e se a autora tem direito a partilha, vez que tais pontos devem ser analisados nos autos do inventário. Ainda, irrelevante saber se Adão é pai biológico ou apenas registral da autora, vez que foge ao objeto dos autos e é irrelevante neste processo. Defiro a produção da prova oral pleiteada com o depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas às fls. 357. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 23 de setembro de 2025 às 14h30min. Ante requerimento, será tomado o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer, sob pena de confesso. Expeça-se carta com aviso de recebimento à autora, com a advertência da pena de confesso. Apresentem as partes, em dez dias, endereço eletrônico ou Whatsapp das testemunhas arroladas para envio do link para acesso à audiência, sob pena de preclusão da produção da prova pretendida. Acrescento que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Intime-se. - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP)

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Processo nº 1001028-23.2025.8.26.0062

ID: 321099145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001028-23.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M. J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASCOAL ANTENOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-23.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.M. - - A.S.M. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistê… Processo 1001028-23.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.M. - - A.S.M. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Diante dos documentos que acompanham a inicial, da presunção da necessidade dos alimentos aos menores, e à vista da realidade local, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, bem como sobre o 13º salário ; e 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(s) filho(s) menor(es) a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia dia 10 posterior à intimação. Enquanto não for aberta/informada conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Caso o pagamento seja realizado por depósito bancário, valera o comprovante de depósito como recibo. Indicado empregador, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 3) Designo audiência de conciliação no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, para o dia 02/09/2025 às 14:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. Int. - ADV: PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP), PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP)

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Processo nº 1001028-55.2022.8.26.0247

ID: 322419920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-55.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAILTON DE JESUS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

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Processo 1001028-55.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Anailton de Jesus Medeiros - (I) 1. Em que pese tenha sido deferida a gratuidade da justiça, verifica-se que… Processo 1001028-55.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Anailton de Jesus Medeiros - (I) 1. Em que pese tenha sido deferida a gratuidade da justiça, verifica-se que não há elementos necessários para tal concessão, visto que não comprovada a insuficiência de recursos. Além disso, a parte requerente recolheu despesas de citação (fls. 45), conduta incompatível com o pedido da benesse. À respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Descabimento. Agravante que deixou de satisfazer o comando contido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Hipótese em que houve o recolhimento do preparo recursal, sendo tal conduta incompatível com a pretensão de gozo dos benefícios da justiça gratuita, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2173530-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024). Assim, considerando o princípio do livre convencimento do juiz, determino a comprovação da capacidade financeira da requerente, isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. 2. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 3. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. (II) Fls. 55/56: no mesmo prazo, realize as diligências apontadas pelo CRI, esclarecendo o necessário. (III) Oportunamente, conclusos para análise do pedido de provas. - ADV: DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP), DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP)

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Processo nº 1001028-78.2024.8.26.0346

ID: 330445821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001028-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001028-78.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinad… Processo 1001028-78.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Murilo Henrique De Castro Meira x Banco Pan S/A

ID: 311464225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-96.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE DE CASTRO MEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001028-96.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Murilo Henrique de Castro Meira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistênc… Processo 1001028-96.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Murilo Henrique de Castro Meira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela jurisdicional de urgência, ajuizada por Murilo Henrique de Castro Meira, representado por sua curadora, Sra. Marilza Aparecida de Castro, em face de Banco PAN S.A., sociedade empresária de direito privado, na qual sustenta, em síntese, não ter anuído à celebração de 02 (dois) contratos de refinanciamento de empréstimos consignados, lançados sob os números 335311385-9 e 335311530-0, alegando não ter consentido com tais avenças e tampouco recebido qualquer crédito novo em conta, pleiteando, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica oriunda de tais pactos e a condenação do requerido ao pagamento de indeni-zação por danos morais, arbitrados em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos. A parte autora narra que, em momento anterior, celebrou 02 (dois) empréstimos com o banco, respectivamen-te sob os números 333445830-8, firmado em 16/02/2020, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 72 vezes de R$ 282,50, e 333840176-7, firmado em 03/03/2020, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 72 vezes de R$ 279,50. Afirma, contudo, que em momento posterior, houve averbação de dois novos contratos sob os números 335311385-9, no valor de R$ 11.910,69, e 335311530-0, no valor de R$ 11.784,20, os quais teriam supostamente quitado os contratos anteriores. Assevera que tais refinanciamentos ocorreram sem sua ciência ou autorização, mantendo-se o valor das parcelas mensais, mas com aumento da quantidade de prestações de 72 para 84, o que dificultou a percepção da alteração. Alega que, diante da ausência de celebração voluntária dos referidos contratos de refinanciamento, procedeu à notificação extrajudicial do banco requerido. Invoca a aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o disposto no artigo 6º, inciso VIII da mesma legislação, para requerer a inversão do ônus da prova, sustentando sua hipossuficiência técnica em relação ao réu. Argumenta, ainda, a inexistência de vínculo jurídico quanto aos contratos impugnados, afirmando que as supostas aven-ças foram celebradas mediante fraude. Em razão dos transtornos alegadamente experimentados, requer a condenação do banco em indenização por danos morais, sugerindo valor indenizatório de, no mínimo, dez salários mínimos (fls. 01-08). Apresentou documentos (fls. 09-17). O banco réu, por sua vez, ofertou contestação, sustentando, em linhas gerais, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Aduz, inicialmente, que o autor celebrou, voluntariamente, os contratos impugnados, ciente dos valores e condições pactuadas, sem qualquer ví-cio de consentimento. Ressalta que os valores foram depositados em conta de titularidade do autor e que este próprio procurou o banco para obtenção dos empréstimos, os quais foram concedidos dentro das margens consignáveis informadas pelo órgão pagador. Defende, ainda, que os contratos são válidos e eficazes, celebrados em conformidade com os ditames legais, especialmente com os requisitos constantes do artigo 104 do Código Civil, não havendo vício na formação dos negócios. Refuta a alegação de defeito na prestação do serviço, afirmando que todas as obrigações assumidas pelo banco foram devidamente cumpridas. Destaca, ademais, a ausência de ato ilícito a ensejar indenização, inexistindo comprovação de abalo moral indenizável. Argumenta, inclusive, que eventual condenação à repetição de valores somente poderia se dar de forma simples, ante o suposto engano justificável na hipótese de fraude por terceiros. Por fim, requer, na eventualidade de procedência da demanda, a compensação dos valores creditados na conta do autor (fls. 96-100). Houve réplica (fls. 104-106). Apresentados os contratos de refinanciamento (fls. 128-134 e 135-143). Parecer do Ministério Público (fls. 155-158). É o relatório. Passo à decisão. Verifica-se, desde logo, a inexistência de preliminares processuais ou matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício neste momento. As partes são legítimas e estão regular-mente representadas. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A controvérsia instaurada nos autos demanda, para seu deslinde, a elucidação dos seguintes pontos controvertidos: a) a existência dos contratos originários de empréstimo consignado de números 333445830-8 e 333840176-7, e ainda dos supostos refinanciamentos 335311385-9 e 335311530-0, cujos documentos foram colacionados aos autos, porém com impugnação expressa da parte autora quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nestes últimos (valendo anotar, ainda, a particularidade de o autor ser incapaz); b) a efetiva realização de crédito em favor do autor, oriundo dos dois contratos de refinanciamento impugnados; c) a autenticidade da assinatura constante dos contratos de refinanciamento, especificamente os documentos de números 335311385-9 e 335311530-0; d) a motivação da realização do refinanciamento e eventual prova de novo creditamento de valores ao autor em razão da celebração dessas novas avenças, cuja comprovação é ônus do réu. Considerando-se a hipossuficiência técnica da parte autora no contexto da relação de consumo com instituição financeira, bem como o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, o qual assentou que é ônus do fornecedor de serviços bancários a prova da regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste cenário, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, determinando que caberá à ré comprovar a regularidade e autenticidade dos contratos de refinanciamento questionados, inclusive no que toca à veracidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais. Outrossim, considerando-se que a controvérsia reside, também, na autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos contratuais, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica, caso requerida pela parte ré, sendo certo que, nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive em observância ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, o ônus financeiro da referida perícia deverá ser suportado pela parte ré, por ser o fornecedor do serviço e detentor da cadeia operacional dos contratos impugnados. A esse propósito: "1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de custeio da prova pericial pela parte contra quem foi invertido o ônus. 2. A parte que requer a prova pericial é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo com a inversão do ônus da prova. 3. A não antecipação dos honorários periciais pela parte contra quem foi invertido o ônus da prova resulta na presunção de veracidade das alegações da parte que requereu a prova". (REsp n. 2.198.071/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). A oposição de embargos para rediscussão dessa questão - ônus de custeio - representará ato meramente protelatório, ensejando a aplicação das multas cabíveis. Caberá à ré, ainda, apresentar os comprovantes de transferência de valores em favor da parte autora, especialmente em relação aos contratos de refinanciamento. Ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Ressalta-se que, em se tratando de prova pericial grafotécnica, a nomeação do perito somente será realizada após manifestação da parte incumbida do ônus da prova, nos termos ora fixados, evitando-se com isso o desperdício de atos processuais. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP)

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Processo nº 1001028-55.2025.8.26.0116

ID: 278718301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-55.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE ARAUJO GORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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ADV: Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP) Processo 1001028-55.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovane Araujo Goria - Vistos. I - … ADV: Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP) Processo 1001028-55.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovane Araujo Goria - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Geovane Araújo Goria em face de Gran Paradiso Campos do Jordão SPE Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. II - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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